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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 112.1) proferida na ação de Reintegração de Posse cumulada com Pedido Liminar NPU 0004006-89.2022.8.16.0056, promovida por MARCOS VALÉRIO GUEDES e ANGELITA MARTINS GUEDES contra MARCOS AURÉLIO VICENTE e FERNANDA CAVALLINI VICENTE, em que foi, dentre outras providências, determinada, de oficio, “a realização da prova pericial por engenheiro civil, a fim de precisar a existência ou não de vício construtivos (execução ou manutenção) no imóvel objeto da causa, bem como, e se possível, determinar a origem (data dos vícios), os fatos que podem ter contribuído para o aparecimento deles, além de precisar quais os gastos necessários para colocar o imóvel em equilíbrio (pleno uso a que se destina)”.Os agravantes MARCOS VALÉRIO GUEDES e ANGELITA MARTINS GUEDES sustentam, em síntese, que: Propuseram Ação de Reintegração de Posse em razão de contrato de compra e venda, em que os agravados estão inadimplentes (cláusula 4.1 do contrato - mov. 1.5);Descabe a prova pericial em sede de ação possessória, sendo conduta a ser adotada apenas em sede de providência relacionada exclusivamente ao domínio; ainda que se possa admiti-la, os réus deixaram de apresentar provas do que alegam. Operou-se a preclusão em produzir provas pela parte ré (mov. 105.1). Antes de se determinar a produção da prova pericial não foram averiguadas questões suscitadas, qual seja, a inadequação do pedido reconvencional em sede da possessória. A suspensão de decisão recorrida colabora para a efetiva marcha processual, pois eventual provimento deste recurso invalidaria toda a produção de prova pericial que se praticar no interregno de seu julgamento. A antecipação dos efeitos da tutela é cabível, tendo em vista a observância do princípio da economia e celeridade processual, evitando gastos e tempo desnecessário para as diligências pelo expert no imóvel, alvo da perícia, em caso de provimento do recurso em definitivo.Requerem a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para ser considerada indevida a prova pericial em sede de procedimento possessório, e, ao final, o provimento do recurso, para se reconhecer a desnecessidade dessa modalidade de prova e que o ônus da prova recai à parte agravada.Em decisão inicial (mov. 8.1), a tutela de urgência foi indeferida.Os agravados MARCOS AURÉLIO VICENTE e FERNANDA CAVALLINI VICENTE, apesar de intimados (mov. 11/12), deixaram transcorrer in albis o prazo (mov. 14/15), sem a apresentação das contrarrazões.É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A insurgência recursal se volta a impugnar a decisão em que, de oficio, se determinou a produção da prova pericial, a fim de verificar a existência ou não de vícios construtivos “(execução ou manutenção) no imóvel objeto da causa, bem como, e se possível, determinar a origem (data dos vícios), os fatos que podem ter contribuído para o aparecimento deles, além de precisar quais os gastos necessários para colocar o imóvel em equilíbrio (pleno uso a que se destina)”.Em sede da inicial, os autores pugnam pela reintegração de posse por serem os proprietários do imóvel objeto de compra e venda estabelecido com os agravados em decorrência da inadimplência (cláusula 4.1 – mov. 1.5) e, em sede recursal, aduzem que se mostra descabida a determinação da prova pericial para comprovar eventuais vícios ocultos, porquanto em possessória não se pode admitir a providência relacionada exclusivamente ao domínio que exige novo procedimento autônomo (sob pena de ampliação do objeto), além disso, operou-se a preclusão quanto à produção da prova, eis que se deu em momento inadequado, sem seguir o curso processual adequado, tendo sido determinada quando do anúncio da sentença.No mérito tem-se que razão não assiste aos agravantes, sendo que os fundamentos para o indeferimento do pedido de tutela de urgência permanecem hígidos, levando ao não provimento do recurso.Os agravantes sustentam que deveria ser realizado o juízo de admissibilidade do pedido reconvencional; contudo, isso já ocorreu, tendo assim deliberado a Magistrada singular (mov. 112.1), in verbis:“De plano, tem-se que, por um equívoco, esse juízo não recebeu e, por consequência, processou os pedidos reconvencionais do réu (contraposto), o que de per si, afasta a tese do autor, no sentido de que o réu descumpriu dos requisitos da petição inicial. Nota-se, inclusive, que o réu, em sede de contestação/reconvenção (seq. 36), faz pedido de gratuidade da justiça, ou seja, uma vez deferido tal pedido, não haveria recolhimento de custas e despesas processuais, portanto, não há que se falar em não recebimento do pedido reconvencional. Dito isso, considerando o descrito no art. 98, §3º, não havendo, por ora, elementos suficientes no sentido de que o réu possa adimplir com as custas e despesas processuais, sem dificuldade pessoa ou de sua família, concedo a gratuidade da justiça ao réu/reconvinte. Intime-se o autor/reconvindo, para que conteste o pleito manejado em sede de reconvenção. Após, intime-se a parte reconvinte, para querendo, apresente impugnação a contestação da reconvenção.”Por outro lado, os agravantes elucidam acerca da inadimplência dos réus; contudo, deixam de abordar/indicar que, na defesa, contestação/reconvenção (mov. 36.1) os réus alegam que após o ingresso no imóvel (mov. 36.1) se depararam com inúmeros vícios, no pertinente à execução da obra (rachaduras, trincas etc.), o que teria implicado no desembolso de R$ 49.121,00, pugnando, outrossim pela improcedência da pretensão, inicial além de compensação “do balão” com os valores que terão de dispor para consertar o imóvel.As alegações dos agravantes são superficiais, e diante do quadro fático e jurídico até agora apresentado, a medida adotada pelo Juízo a quo mostra-se adequada, porquanto o Juiz é o destinatário da prova e a existência ou não de vício construtivo servirá para demonstrar se os réus podem invocar que deixaram de adimplir o pactuado em razão disso, ou seja, se é legítimo invocar “a exceção de contrato não cumprido” (“exceptio nom adimpleti contractus”), devendo ser produzida, sem que isso implique em prejuízo processual, especialmente quanto ao contraditório após a reconvenção, o que também foi determinado na decisão impugnada.Não se infere que a medida determinada (produção da prova pericial) possa representar eventual prejuízo aos princípios da celeridade e da economia processual, eis que o caráter dúplice da possessória (CPC, art. 922) é outro aspecto a justificar o interesse e a relevância da sua produção.A situação fática deve ser mais bem elucidada e a prova técnica cumprirá essa finalidade, revelando-se imprescindível para o deslinde da causa, tendo em vista que somente com a verificação dos vícios no imóvel poderão ser avaliados e definidos: “quanto ao direito da parte autora em reintegrar a posse alegada; se houve o descumprimento do contrato pela parte requerida; se a parte requerida fez benfeitorias no imóvel ou se parte requerida faz jus ao direito de retenção” (mov. 53.1).No pertinente à preclusão da prova pericial, em razão de ter sido determinada de ofício pela Magistrada singular, supostamente em momento processual inadequado, ou seja, quando o processo já estava com anúncio da sentença, ela não existe.A esse respeito (grifou-se):“Processo Civil. Iniciativa probatória do segundo grau de jurisdição por perplexidade diante dos fatos. Mitigação do princípio da demanda. Possibilidade. Ausência de preclusão pro judicato. Pedido de reconsideração que não renova prazo recursal contra decisão que indeferiu prova pericial contábil. Desnecessidade de dilação probatória. Provimento do recurso para que o tribunal de justiça prossiga no julgamento da apelação. - Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. - A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. - Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas.” (STJ, REsp 345436/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. 07.03.2002).“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA POST MORTEM. PERÍCIA NOS RESTOS MORTAIS DO FALECIDO INCONCLUSIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. COERÊNCIA COM A CONDUTA PROCESSUAL ADOTADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. Inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. 2. A jurisprudência do STJ é sedimentada em reconhecer a possibilidade da conversão do julgamento em diligência para fins de produção de prova essencial, como o exame de DNA em questão, principalmente por se tratar de ação de estado. Precedentes. 3. O processo civil moderno vem reconhecendo - dentro da cláusula geral do devido processo legal - diversos outros princípios que o regem, como a boa-fé processual, efetividade, o contraditório, cooperação e a confiança, normativos que devem alcançar não só as partes, mas também a atuação do magistrado, que deverá fazer parte do diálogo processual. 4. Na hipótese, deveria o julgador ter se mantido coerente com a sua conduta processual até aquele momento, isto é, proporcionado às partes a possibilidade de demonstrar a viabilidade na feitura de outro exame de DNA (preenchimento dos requisitos exigíveis) e não sentenciar, de forma súbita, o feito. 4. Além disso, acabou por conferir aos demandantes um direito à produção daquela prova em específico, garantido constitucionalmente (CF, art. 5°, LV) e que não pode simplesmente ser desconsiderado pelo Juízo, podendo-se falar na ocorrência de uma preclusão para o julgador no presente caso. 5. Diante das circunstâncias do caso em questão e da vontade das partes, ainda sendo supostamente possível a realização do exame de DNA pela técnica da reconstrução, é de se admitir a baixa dos autos para a constatação da viabilidade e realização da perícia pleiteada. 6. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1229905/MS, Rel. Ministro Luis Felipe, Quarta Turma, julg. 05.08.2014).Portanto como se vê, “a iniciativa probatória do Magistrado em busca da veracidade dos fatos alegados, com a realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público da efetividade da Jutiça”[1], assim por corresponder à prova essencial para dirimir a controvérsia, refuta-se a tese recursal também nesse aspecto.Não há que se aventar da ampliação indevida do objeto conforme alegaram os agravantes, eis que, em sede da possessória, “os recorrentes pretendem a reintegração de posse embasada em inadimplência e, por sua vez, a Parte ré invoca que eventual inadimplência está justificada pela alegada existência de vícios ocultos no imóvel objeto da contratação, ou seja, cumpre averiguar se há prova a sustentar que o contrato não está mais ‘em pé’ tudo para que então seja possível verificar se a posse pelo demandado tem ou não espeque jurídico”[2].Em suma, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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