SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019988-49.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL OU PRO JUDICATO. APURAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. PRETENSÃO POSSESSÓRIA. AMPLIAÇÃO DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUANTO À RECONVENÇÃO JÁ REALIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. A iniciativa da prova pericial pelo Juízo a quo e a possibilidade da conversão do julgamento em diligência têm por finalidade a produção de prova essencial, que não está sujeita à preclusão.2. A determinação da prova pericial para se apurar os aventados vícios ocultos no imóvel não amplia o objeto da pretensão possessória, ao reverso, mostra-se necessária e pertinente para demonstrar se há justificativa para o réu deixar de adimplir o contrato em razão disso, ou seja, se é legítimo ele invocar “a exceção do contrato não cumprido”, de modo a averiguar se a posse do demandado tem ou não amparo jurídico. 3. A prova deve ser produzida, sem que isso implique em prejuízo processual, especialmente, quanto ao contraditório após a reconvenção, o que também foi determinado na decisão agravada.RECURSO NÃO PROVIDO.