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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov.38.1, proferida nos autos da “Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica”, autuado sob o nº 0006968-22.2023.8.16.0001, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Em suas razões recursais, aduz a parte agravante, em síntese, que: a) os agravados foram decretados como revéis, eis que apesar de devidamente citados, se mantiveram inerte e não impugnaram as alegações do agravante; b) há presunção de que todos os fatos alegados pelo autor são verdadeiros; c) o próprio sócio da empresa suscitada, confessou que a empresa se tornou inativa; e) não resta dúvidas de que os agravados estão gerando prejuízos aos credores havendo flagrante desvio de finalidade.Requer seja concedido o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, para que seja deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.O pedido para concessão do efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).Contrarrazões não apresentadas.É o breve relatório.
II – VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, defere-se o seu processamento, com amparo no art. 1.015, IV, do CPC.MéritoDa desconsideração da personalidade jurídicaCinge-se a controvérsia recursal em determinar se, no caso concreto, houve a demonstração dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa NR Serviços Administrativos Ltda.É consabido que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a responsabilização limitada dos sócios das pessoas jurídicas, admitindo-se apenas em hipóteses excepcionais o levantamento do véu protetivo da personalidade jurídica.Conforme já sedimentado pelo magistrado de primeiro grau, a análise que se realiza nos presentes autos é amparada na teoria maior, mais especificamente aquela de viés objetivo constante do art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”.Da leitura do aludido dispositivo, denota-se que somente será possível desconsiderar a personalidade jurídica e, assim, atingir o patrimônio dos sócios caso seja demonstrado o desvio de finalidade – entendida como a utilização da pessoa jurídica com propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos (§1º) – ou a confusão patrimonial – compreendida como a ausência de separação do patrimônio dos sócios e que se caracteriza nas situações elencadas no §2º do art. 50 do CC.Ocorre que o agravante não logrou êxito em demonstrar a subsunção às hipóteses legais.Isto, pois, não se sustenta a argumentação de que o fato da empresa estar inativa implicaria em comportamento abusivo, tendo em vista o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em sentido diametralmente oposto, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS. REQUISITOS INSUFICIENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o encerramento irregular das atividades e o estado de insolvência patrimonial não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica, que exige a presença dos requisitos do art. 50 do CC/02 - abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial -, salvo exceções legais. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.171.710/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) - grifei.In casu, apesar da parte agravante alegar que existem outras empresas funcionando no local em que se situava a pessoa jurídica, cuja personalidade se pretende desconstituir, não há quaisquer outros elementos que apontem para a existência de grupo econômico ou de que a inatividade tenha como objetivo fraudar credores. Ainda convém mencionar que a mera inatividade do devedor não pode ser invocada como circunstância para desconsiderar a personalidade jurídica, conforme posicionamento reiterado desta Corte Estadual:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. REQUISITOS DO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA, OU DA OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA QUE NÃO AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0052999-40.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 11.03.2023) – grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR, MUDANÇA DE ENDEREÇO E INSOLVÊNCIA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DA E. CORTE SUPERIOR E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “Para fins de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. [...] 3. Recurso especial provido”. (REsp 1686162/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019) (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0066443-43.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 06.03.2023) – grifei.Salienta-se, ainda, que a mera indisponibilidade de valores em conta bancária da pessoa jurídica ou a inexistência de bens passíveis de penhora, não são hábeis a configurar abuso da personalidade jurídica da empresa devedora.Por fim, não se vislumbra, neste momento processual, a existência de provas que deem guarida à pretensão da parte agravante. Assim, descumpriu com o ônus que lhe incumbia por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil, já que se tratava de fato constitutivo do direito alegado e que embasa a petição inicial do incidente processual.Sob essa ordem de ideias, comunga-se do entendimento adotado pelo Juízo a quo na decisão agravada, impondo-se a sua manutenção.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, para o fim de manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação retro.
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