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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO DO ROCIO FERNANDES da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa, nos autos de execução de título extrajudicial – contrato de empréstimo capital de giro nº 0032574-18.2011.8.16.0019, proposta por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que “o credor não permaneceu inerte na persecução de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Salienta que as alterações legislativas trazidas pela Lei 14.195 /2021, que introduziram ao art. 921 do CPC a possibilidade de que a prescrição intercorrente ocorra pela não localização de bens penhoráveis, independentemente da inércia ou proatividade do credor, apenas passaram a valer a partir de sua vigência, não tendo aplicação retroativa” (mov. 486.1 – autos originários).Em suas razões recursais, o agravante MARCIO DO ROCIO FERNANDES sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que o prazo prescricional trienal aplicável à cédula de crédito bancário começa a tramitar a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, consoante disposição do art. 921, § 4º, do CPC, que defende ter aplicação retroativa. Assim, assevera que “decorreram mais de 8 anos desde a ciência da primeira tentativa frustrada de localizar bens dos devedores, ocorrendo a prescrição intercorrente.” Sustenta que, mesmo que se considere o prazo de suspensão de um ano, pois “na petição do mov. 25.1 (03/10/2016) do processo executivo foi pleiteado suspensão do feito pelo prazo 180 dias e novamente, na petição do mov. 90.1 (22/11/2017) foi pleiteado e deferido a suspensão do feito por 180 dias”, também teria ocorrido a prescrição.Pleiteia a reforma da decisão agravada com o reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, o recurso foi recebido para discussão (mov. 12.1).Contrarrazões (mov. 18.1), pelo não provimento do recurso.É o breve relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Em linhas gerais, entende o agravante que o transcurso do lapso temporal de três anos sem a localização de bens penhoráveis, ainda que realizadas diligências, é suficiente para a declaração da prescrição intercorrente, consoante disposição do art. 921, § 4º, do CPC, que defende ter aplicação retroativa. Assevera que “decorreram mais de 8 anos desde a ciência da primeira tentativa frustrada de localizar bens dos devedores, ocorrendo a prescrição intercorrente.” Sustenta que mesmo que se considere o prazo de suspensão de um ano, pois “na petição do mov. 25.1 (03/10/2016) do processo executivo foi pleiteado suspensão do feito pelo prazo 180 dias e novamente, na petição do mov. 90.1 (22/11/2017) foi pleiteado e deferido a suspensão do feito por 180 dias”, também teria ocorrido a prescrição.Por sua vez, o magistrado afastou a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente ao argumento de que “o credor não permaneceu inerte na persecução de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Outrossim, as alterações legislativas trazidas pela Lei 14.195 /2021, que introduziram ao art. 921 do CPC a possibilidade de que a prescrição intercorrente ocorra pela não localização de bens penhoráveis, independentemente da inércia ou proatividade do credor, apenas passaram a valer a partir de sua vigência, não tendo aplicação retroativa” (mov. 486.1 – autos originários).Correta a decisão agravada.Com efeito, verifico que o entendimento do Superior Tribunal admitindo a prescrição intercorrente com base em entendimento segundo o qual a não localização de bens penhoráveis não possui o condão de obstar a fluência do lapso prescricional foi adotado em sede de execuções fiscais que como sabido possuem regime legal distinto da execução privada.Fato é que a interpretação almejada pela parte adentrou o sistema geral a partir do advento da nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC, com vigência desde 26/8/2021, que expressamente positivou a impossibilidade de interrupção da prescrição diante de diligências infrutíferas, contudo, tal disposição não pode retroagir e alcançar atos processuais já praticados.Logo, para caracterização da prescrição intercorrente, computando parcela anterior à modificação normativa supracitada deve ser observado o iter previsto no art. 921 do Código de Processo Civil, em sua redação originária. Registro, ainda, que não são aplicáveis ao caso as disposições adotadas no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC dado cingir-se à discussão a período temporal subsequente à entrada em vigor do atual CPC. Cito as disposições normativas aplicáveis à espécie:Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.Na hipótese dos autos, como registra o agravante, “na petição do mov. 25.1 (03/10/2016) do processo executivo foi pleiteado suspensão do feito pelo prazo 180 dias”, todavia, sem que os autos tenham sido enviados ao arquivo provisório, em 16/05/2017 o Banco exequente solicitou a expedição de ofício ao Infojud (mov. 44.1), após ao Bacenjud (mov. 49.1) e Renajud (mov. 73.1) e novamente Infojud (mov. 84.4).Diante da ausência de bens, na petição do mov. 90.1 (22/11/2017) foi pleiteado e deferida a suspensão do feito por mais 180 dias. Entretanto, novamente, a parte passou a solicitar novas buscas de bens (Bacenjud - mov. 106.1; inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e Bacen – mov. 156.1; Renajud – 172.1; Infojud – 177.1; pedido de penhora em imóvel – mov. 201.1; expedição e termo de penhora – mov. 211; Bacenjud – mov. 272.1 e 309.1; Serasajud – 329.1; Sisbajud – 347.1; Renajud – 374.1; Sniper – 392.1; Infojud – 409.1 e 414.1; Junta comercial – 453.1; fintechs – 458.1; todos os sistemas conveniados – mov. 465.1; CNIB – 471.1; Bovespa – 476.1; Nota paraná – 489.1; Sisbajud – 509.1).Como se verifica, portanto, como houve manifestação do exequente após o término do prazo de suspensão, não se iniciou o prazo prescricional com subsequente contabilização de inércia da parte exequente pelo prazo de três anos necessário ao reconhecimento da fluência do interstício.Isso porque o título executado é Cédula de Crédito Bancário, que possui prazo prescricional de três anos para ser executado, previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, já que a legislação específica (Lei 10.931/04) nada dispõe sobre o prazo prescricional e prevê expressamente, em seu artigo 44, que a legislação cambial é aplicável às cédulas de crédito bancário.Logo, muito embora os pedidos para tentativas de localização de bens, mediante pesquisas nos sistemas disponibilizados (Bacenjud, Renajud, Infojud etc.), não tenham sido efetivos, são meios postos ao alcance da parte que visa receber um débito de quem não está disposto a pagar.Outrossim, consoante a legislação então vigente, resta assentado que para caracterização da prescrição intercorrente nas execuções cujos atos processuais são anteriores à Lei nº 14.195 de 2021, é indispensável que o exequente demonstre desinteresse no prosseguimento do processo, permitindo sua paralisação por prazo superior ao previsto para o decurso da prescrição, sem manifestação, o que não ocorreu no caso. Em outras palavras, a prescrição intercorrente só se caracteriza com a inércia injustificada do credor. Destarte, tendo-se em conta que o exequente se mostrou diligente e efetuou pedidos razoáveis e aptos a permitir o trâmite da execução, e que não ficou inerte por prazo superior ao prazo prescricional trienal, não resta configurada a prescrição intercorrente.Nesse sentido é o posicionamento desta Colenda Câmara, representado pelas ementas dos seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DIANTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VERBAS NÃO FIXADAS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CREDOR QUE NÃO SE MANTEVE INERTE NA CONDUÇÃO DO FEITO. PETICIONAMENTO CONSTANTE EM BUSCA DE BENS DOS EXECUTADOS. NÃO VERIFICADA DESÍDIA POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE IAC Nº 1.604.412/SC. DESNECESSIDADE DE EFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS POSTULADAS. REGIME DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS EXECUÇÕES CIVIS QUE NÃO SE SUBMETE AO CONFERIDO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, III, DO CPC, AO CASO. LEI Nº 14.195/2021 QUE TEVE VIGÊNCIA NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO E NÃO RETROAGE. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS E DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS (ART. 14, CPC). DELIBERAÇÃO RECORRIDA CASSADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PORÇÃO CONHECIDA, PROVIDO. (0014170-29.2017.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 03.03.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE SEMPRE DEU ANDAMENTO AO FEITO E REQUEREU A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS À PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0034770-44.2013.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 09.12.2022)Como o feito não ficou paralisado por inércia injustificada da parte exequente por período superior ao prazo prescricional do título, deve ser mantida a decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente. Nestas circunstâncias, nego provimento ao recurso. Essa é a proposta de voto.