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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gustavo Alberto Hossri Hornemann, da decisão (mov. 215.1) que, nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença, homologou “o laudo pericial (mov. 31, 180 e 207), para declarar o débito do réu para com o autor no montante de R$ 156.232,42 atualizado até 08/12/2022”.Em suas razões recursais, o Agravante alega que, após o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, “depositou voluntariamente o valor da condenação antes mesmo do início da fase executiva, como se vê da petição, cálculo de fls. 241 e depósito de fls. 248, (movimento 1.26)” em 05/02/2007, no valor de R$ 19.566,54, “restando a discussão apenas quanto aos valores controvertidos de correção, juros moratórios e abatimento de depósitos consignados em outra ação determinado pela sentença”.Argumenta que “o Agravado postulou o levantamento dos valores depositados que são incontroversos, tendo o Agravante concordado com tal pedido. Tais pedidos, no entanto, foram ignorados pelo juízo de primeiro grau, incluindo-se no cálculo juros e correção monetária sobre o débito como se o depósito não tivesse sido efetuado, homologando-se o cálculo do contador que, de forma errônea, concluiu que deve incidir os referidos encargos desde o ajuizamento da demanda”.Acrescenta que “o Exequente concordou com os cálculos e valores atualizados da dívida conforme os critérios utilizados na planilha de fls. 416 a 421 (movimento 1.38) apresentada pelo contador judicial, tendo o Condomínio credor postulado novamente o levantamento dos valores incontroversos”.Defende que “após o depósito para quitação do débito em 05/02/2007, não poderão ser incluídos os juros e correção a cargo do Executado, pois efetuado o depósito para pagamento, sendo que a ausência de levantamento se deu por morosidade natural do Poder Judiciário que até a presente data não determinou a expedição de alvará apesar de ser consenso entre as partes desde a época do depósito. Ou seja, o Condomínio Exequente concordou com o cálculo e postulou o levantamento dos valores”, não há que se falar em incidência de juros e correção monetária.Aduz que “tal questão foi objeto de decisão irrecorrida, portanto preclusa, pelas partes, conforme consta às fls. 626 dos autos”, pois “o que se discutiu posteriormente foi a questão de se incluir ou não os pagamentos efetuados em outra ação, de consignação em pagamento, no cálculo do débito”.Determinado o processamento do recurso, ao qual não foi atribuído o almejado efeito suspensivo, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 25.1-TJ).
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, conforme análise a seguir.Em análise dos autos é possível perceber que a controvérsia decorre de uma ação de cobrança de cotas condominiais promovida, em 28/11/2000, por Condomínio Pousada Quatro Barras em face de Gustavo Alberto Hornemann.A demanda foi julgada procedente para o fim de condenar o Réu “ao pagamento das despesas condominiais vencidas a partir de janeiro de 2000 e que importavam quando do ajuizamento da ação em R$ 3.031,06, ... acrescidas das taxas condominiais que se venceram no curso desta ação, sempre acrescidas de correção monetária pelo IGPM, juros de mora de 1% ao mês e multa convencional de 10%, com redução para 2% a partir da vigência do Código Civil (Janeiro/2003), descontado o valor depositado nos autos da ação de consignação em pagamento”. Ademais, o Réu também foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 1.14).As partes interpuseram apelação e recurso adesivo, sendo os autos remetidos a este Tribunal.Em junho de 2006 o Executado solicitou o depósito integral do débito em juízo, para fins de extinção do feito (mov. 1.24 – f. 23/24).Em resposta, o Autor/exequente arguiu que o depósito pretendido não se realizaria para fins de pagamento do débito, motivo pelo qual não há que se falar em afastamento dos efeitos da mora ou extinção do feito, inclusive porque pendente discussão acerca do quantum debeatur (mov. 1.24 – f. 35/38).Todavia, diante da expressa desistência da Apelação pelo Réu, o Relator extinguiu o recurso principal e, consequentemente, o adesivo, determinando a baixa dos autos à origem (mov. 1.24 – f. 42).Com o retorno dos autos à origem foi determinado o depósito do valor pelo Réu, que apresentou cálculo no valor de R$ 19.566,54 em 09/01/2007, realizando o depósito judicial desse montante em 02/02/2007 (mov. 1.26).O Exequente impugnou o cálculo apresentado, apontando como valor devido a quantia de R$ 26.601,00 (mov. 1.27).Os autos foram remetidos ao contador, que indicou como valor de R$ 32.767,65 como devido em junho de 2007 (mov. 1.29).Esse cálculo foi impugnado pelo Executado (mov. 1.30), tendo o juízo rejeitado a impugnação e determinado a sua intimação para pagamento, já com a inclusão da multa de 10% (mov. 1.31).Diante do não pagamento, foi proferida a seguinte decisão (mov. 1.32): O Executado interpôs agravo de instrumento, que foi parcialmente provido, para determinar o processamento da impugnação apresentada e a incidência da multa sobre o valor fixado na sentença (mov. 1.34).Os autos foram sucessivas vezes encaminhados ao Contador Judicial, sem que se chegasse ao valor devido, motivo pelo qual foi determinada a realização de perícia contábil (mov. 1.51).O laudo pericial foi juntado aos autos em 06/08/2018, concluindo o perito pelo valor de R$ 44.597,16, esclarecendo que “Os depósitos consignados em juízo (11 parcelas de R$ 193,57), bem como o pagamento espontâneo realizado pelo Requerido (de R$19.566,54, em 05/02/2007) foram abatidos da conta pericial nas datas dos respectivos pagamentos” (mov. 31.2).Com o pedido de esclarecimentos pela parte exequente, e também ante a juntada de documentos relativos aos depósitos judiciais, o perito retificou o laudo, concluindo pelo valor de R$ 156.232,42 em 08/12/2022, ressaltando que “O pagamento espontâneo realizado pelo Requerido (de R$ 19.566,54, em 05/02/2007) foi abatido da conta pericial na data do respectivo pagamento. Os 11 (onze) depósitos consignados em juízo, por sua vez, não foram considerados no cálculo, em observância às decisões de fl. 376 (mov. 1.35) e fls. 702/703 dos autos (mov. 1.52)”.As partes impugnaram o cálculo, que foi mantido pelo expert, com os respectivos esclarecimentos (mov. 207.1).As partes ratificaram suas impugnações, sobrevindo a decisão agravada, que contou com a seguinte fundamentação (mov. 215.1): “1. O laudo de mov. 31, com esclarecimentos em mov. 180 e 207 comporta integral acolhimento.Com efeito, a insurgência do autor quanto ao cálculo não prospera, pois, como bem alertado pelo Perito em mov. 207, o autor incidiu em 2 erros na elaboração da memória, quais sejam, base de cálculo da multa sem os juros de mora, em desconformidade com o fixado às fls. 657/658 e 702/703; imputação de pagamento em desconformidade com o art. 354, do Código Civil.De outro lado, a impugnação do requerido igualmente não prospera. Como pontuado pelo Perito o valor depositado pelo requerido a título de pagamento não foi suficiente para saldar o débito quando do depósito, o que motivou a permanência do cômputo das verbas acessórias sobre o remanescente, conforme consignado no laudo: 'Ou seja, o depósito não foi suficiente para quitar de maneira integral o débito em 05/02/2007, restando um saldo remanescente favorável ao credor, ora Requerente, de R$ 11.598,17 (onze mil, quinhentos e noventa e oito reais e dezessete centavos): [...] Sendo assim, em observância ao comando da Decisão Interlocutória (fls. 657/658 – mov. 1.48), é devida a incidência da correção monetária, bem como dos juros moratórios após o depósito consignado em juízo sobre o saldo remanescente verificado'. (mov. 207.1). Desse modo, por evidente que ainda existindo valor inadimplido, correto o computo pelo Sr. Perito de juros e correção sobre o remanescente impago, cujos encargos devem permanecer até que haja o integral pagamento.Feitas tais ponderações, homologo o laudo pericial (mov. 31, 180 e 207), para declarar o débito do réu para com o autor no montante de R$ 156.232,42 atualizado até 08/12/2022”. Assim, o Executado interpôs o presente recurso defendendo, em suma, a impossibilidade da incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores já depositados em juízo, para fins de pagamento do débito executado.Pois bem.Ao contrário do que alega o Agravante, o cálculo homologado não computou consectários sobre os valores depositados em juízo, mas apenas sobre o saldo devedor remanescente, após o depósito efetivado.O perito judicial foi claro ao mencionar que "O depósito realizado pelo Réu em 05/02/2007, por sua vez, foi de apenas R$ 19.566,54 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante juntado à fl. 247 dos autos (mov. 1.26). Ou seja, o depósito não foi suficiente para quitar de maneira integral o débito em 05/02/2007, restando um saldo remanescente favorável ao credor, ora Requerente, de R$ 11.598,17" (mov. 207.1).Veja-se que esse saldo de R$ 11.598,17 foi apurado na data do depósito realizado pelo devedor, de modo que, ao contrário do que foi alegado, não houve depósito suficiente para quitar o débito.Do mesmo modo, segundo constou na decisão de mov. 1.35-f. 42, a ação de consignação em pagamento proposta pelo Executado foi julgada improcedente e, portanto, não afastou a mora do Executado.Também não há notícia de que a parte exequente tenha levantado quaisquer valores naquela demanda. Ao contrário, há manifestação expressa no sentido de que não houve (mov, 1.35 - f. 45).Desse modo, não há que se falar em afastamento da mora quando do depósito realizado pelo devedor em 2007, de modo que subsiste a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o saldo remanescente não pago.Ora, é óbvio que o fato de a parte devedora ter realizado o depósito e concordado com o levantamento dos valores não importa na quitação do débito, sobretudo porque foi comprovado, por meio da perícia contábil, que o montante depositado não era suficiente para extinguir a obrigação.Ainda, a decisão de f. 626 (mov. 1.42), mencionada pelo Agravante, determinou apenas o cálculo da diferença entre o valor devido e o depositado, bem como a respectiva atualização:Logo, como o cálculo homologado fez incidir atualização monetária e juros de mora apenas sobre o saldo devedor, e não sobre os depósitos judiciais, não há que se falar na sua correção.Registra-se, ademais, que, como bem apontou o perito, inexiste "decisão judicial que estabeleça o congelamento do débito do Requerido no tempo, e principalmente após o depósito de garantia do cumprimento de sentença".Destarte, a decisão agravada não merece reparo. 3. De conseguinte, voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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