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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 391.1 dos autos de Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum nº 0030951-60.2013.8.16.0014, movida pela autora/Agravante em face das rés/Agravadas, que acolheu as conclusões do Sr. perito e homologou o cálculo apresentado, definindo o valor do crédito daquela, a título de aluguéis estimados sobre o imóvel, e determinando a intimação destas, após a preclusão do decisum, para pagar o valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.Opostos embargos de declaração pelas rés/Agravantes, foram rejeitados (mov. 406.1/origem).Inconformada, alega a Agravante, em síntese e após resumo fático-processual, que: a) a opção pelo parcelamento do débito exequendo, conforme autorizado na decisão em questão, vale nos casos de execução de título extrajudicial, sendo vedada sua aplicação em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 916, §7º, do Código de Processo Civil; b) “a r. decisão foi proferida em desconformidade e afronta ao já anteriormente decidido, ao passo que fixa valor certo como devido à Agravante bem como apenas menciona que deverá ocorrer correção monetária a partir da data da juntada do Laudo pelo Sr. Perito”, não se revelando razoável que não sejam arbitrados juros de mora sobre tal valor, como fixado na sentença, tendo em vista que já se passaram mais de 10 (dez) anos desde o evento danoso; c) deve prevalecer a Teoria da Reparação Integral conforme preconiza o artigo 944 do Código Civil, ratificando-se a incidência de juros de mora, conforme determinado na sentença condenatória liquidanda, a partir do evento danoso, em outubro/2010, ou, na eventualidade de não acolhimento, “no pior dos mundos”, ao menos desde a citação. Com base em tais argumentos, pugnou pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão nos tópicos mencionados.Assim, autuados e distribuídos por prevenção, vieram os autos conclusos em 07/03/2024 (movs. 8.0, 9.1 e 12.0), sendo determinado seu processamento (mov. 15.1).Intimadas as rés/Agravadas (mov. 16.0) e apensados aos autos de Agravo de Instrumento 0017714-15.2024.8.16.0000 AI (mov. 17.0), houve contrarrazões nos movs. 19.1 e 20.1 refutando as alegações trazidas no recurso e pugnando por seu desprovimento.Voltaram os autos conclusos em 22/04/2024 (mov. 21.0).É o relatório.
Presentes, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (dispensado por ser a parte beneficiária da justiça gratuita; mov. 12.1/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, Parágrafo único) —, o recurso deve ser conhecido.A controvérsia recursal pauta-se na pretensão de reforma parcial da decisão que acolheu as conclusões do Sr. perito e homologou o cálculo apresentado, definindo o valor do crédito a título de aluguéis estimados sobre o imóvel, e determinando a intimação das rés/Agravadas para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias e nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como indicassem bens à penhora e, reconhecendo o crédito, promovessem o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total, podendo adimplir o restante em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. O inconformismo da credora/Agravante está fundado em dois pontos, quais sejam: na impossibilidade do parcelamento da dívida em sede de cumprimento de sentença e conforme foi deferido pelo Juízo a quo, e na incidência de juros de mora sobre o valor que lhe é devido, a contar do evento danoso ou, subsidiariamente, da citação das vencidas, além da correção monetária definida a partir de 15/08/2022 na decisão agravada.Pois bem.Faz-se necessário um breve retrospecto das decisões proferidas nos autos que formaram o título judicial em liquidação. Conforme se infere dos autos, por sentença datada de 12/03/2014 (mov. 105.1/origem), complementada por decisões proferidas em exame de embargos de declaração (movs. 118.1 e 128.1/origem), os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar as empresas rés, solidariamente, ao pagamento de indenização de danos morais. Em apreciação ao Apelos interpostos pelas partes (movs. 136.1, 141.1 e 163.1/origem, por Acórdão proferido em 05/08/2015 (mov. 201.1/origem, à unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso da ré Graúna Construções Civis Ltda., para “reconhecer a inexistência de dano moral”, restando prejudicado o Apelo da ré FGM Incorporações e outros, bem como dar parcial provimento ao Apelo da autora Karen da Silva Sanchez, para condenar as rés “ao pagamento de lucros cessantes, pelo período de atraso da entrega do imóvel, não albergado pela cláusula de carência, em liquidação por arbitramento”, complementado pelo Acórdão que acolheu parcial dos embargos de declaração opostos para estabelecer o termo final de incidência dos lucros cessantes “até a efetiva entrega das chaves ao adquirente” (mov. 201.2/origem).Não conhecido o Recurso Especial (mov. 201.8/origem), o Acórdão transitou em julgado em 19/08/2020, tendo os autos baixado à origem (movs. 201.11/origem e 202.0/origem), tendo a autora pugnado a liquidação da sentença por arbitramento para fixação do aluguel do imóvel (mov. 211.1/origem). Nomeado perito para se apurar o valor devido (mov. 246.1/origem) e apresentado Laudo Pericial, bem como seu complemento (mov. 358.1 e 376.1/origem), as partes apresentaram novas manifestações (movs. 380.1 e 381.1/origem), tendo sido declarado encerrada a instrução processual (mov. 383.1/origem), seguindo-se “alegações finais” e, depois, a decisão de mov. 391.1/origem ora agravada, homologando o valor nele apresentado e seu complemento como o crédito a ser pago ou executado.Dito isso, a insurgência recursal da credora/Agravante merece parcial provimento para se corrigir a decisão recorrida quanto à permissão ao pagamento parcelado da dívida, que constou de seu item 5, subitem III.O cumprimento provisório ou definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de quantia certa, cujo procedimento está regrado nos artigos 513, 520 e 523 do Código de Processo Civil, não podendo prevalecer o mencionado trecho ou capítulo da decisão agravada que antecipadamente concedeu às rés/Agravadas (futuras executadas), no mesmo prazo para pagar a dívida, a possibilidade de parcelamento, nos termos do artigo 916 do mesmo Códex, o que é restrito ao processo de execução de título extrajudicial.Há vedação expressa do legislador a esse parcelamento, que só pode ser superada mediante assentimento do credor. Trata-se do § 7º do artigo 916 do Código de Processo Civil: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.(...)§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.Desta forma e sem delongas, impõe seja reformada neste ponto a decisão proferida, consoante decide o Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022). Prosseguindo, quanto ao inconformismo da autora/Agravante a respeito da incidência de juros de mora sobre o valor que lhe é devido, a contar do evento danoso (outubro/2010) ou, ao menos, da citação das rés/Agravadas para a ação, além da correção monetária a partir de 15/08/2022, conforme dito na decisão recorrida, o Agravo de Instrumento admite ser analisado.Ainda que a decisão agravada não tenha tratado de nada a respeito da incidência de juros moratórios sobre a condenação em lucros cessantes, não ocorre, excepcionalmente, supressão de instância no caso, ao se decidir, neste recurso, sobre essa matéria porque “(...) 6- Os juros de mora, consequência lógica e jurídica da mora ou do inadimplemento absoluto das obrigações, inserem-se no âmbito das matérias de ordem pública, isto é, entre aquelas matérias que afetam os interesses essenciais do Estado ou da coletividade, ou que estabelecem, no direito privado, as bases jurídicas fundamentais sobre as quais repousa a ordem econômica ou moral de uma determinada sociedade. 7- As matérias de ordem pública, em regra, são cognoscíveis de ofício pelo juiz, como se extrai, contrario sensu, do art. 141 do CPC, que veda ao juiz o conhecimento, tão somente, das questões a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (...)” (STJ, REsp nº 2.052.225/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023).O v. Acórdão em liquidação fixou a condenação por lucros cessantes (danos materiais), mas não especificou as regras ou critérios de correção monetária e de juros de mora, justamente porque remeteu a apuração do quantum debeatur à fase póstuma de liquidação: Assim, como a decisão da liquidação que possui caráter integrativo da sentença, como ela formando um todo, para constituir o título executivo judicial, ainda haveria aplicação permitida do disposto no artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, para essa atuação do tribunal.Ademais, os juros de mora são consectários legais que sequer precisam ser requeridos na petição inicial da ação, nos termos do artigo 322, § 1º, do Código de Processo Civil, e que devem compor as sentenças condenatórios de pagamento de prestações em dinheiro, por força do artigo 404 do Código Civil, de modo que a omissão no v. Acórdão e também na decisão agravada não significa a possibilidade de seu afastamento da obrigação pecuniária em discussão, consoante jurisprudência remansosa.Apenas ad exemplum, do Superior Tribunal de Justiça (fez-se os destaques):“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. JUROS MORATÓRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O STJ possui o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.823.524/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 19/12/2019).A incidência, porém, não se pode dar desde o evento danoso, eis que se trata de responsabilidade contratual, aplicando-se a regra geral dos artigos 397, Parágrafo único, e 405 do Código Civil, em conjunto com o artigo 240, caput, do Código de Processo Civil, de modo que devem ser contados, à taxa de 1% ao mês desde a citação das rés da ação na fase de conhecimento.Nesse sentido, em apoio (grifou-se):“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. A teor do que dispõem os artigos 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2. No caso, não está configurada a divergência afirmada pela embargante quanto ao termo inicial dos juros de mora, tendo em vista não haver identidade fática e jurídica entre o julgado recorrido e o acórdão indicado como paradigma. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme no sentido de que o termo inicial dos juros moratórios, quando se tratar de relação contratual, é a citação na fase de conhecimento da ação judicial, ainda que se trate de obrigação ilíquida. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.689.625/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023).“AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DE IMÓVEL NO PRAZO. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição do seu valor monetário em razão do tempo transcorrido. Assim, no caso de dívida de valor, a correção monetária deve ocorrer a partir de cada desembolso, ou, como no caso em exame, a partir da data em que a recorrida devia pagar aluguéis ao comprador do imóvel. Aplica-se, assim, a Súmula n. 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". 2. O termo inicial dos juros das parcelas vencidas por ocasião da propositura da ação não pode ser a data do hipotético desembolso dos aluguéis, haja vista que esta não é legalmente marco constitutivo da mora do devedor, em se tratando de obrigações ilíquidas. Do Supremo, aplica-se a Súmula n. 163: "Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação". 3. Desse modo, por razões lógicas, os juros moratórios contam-se a partir da citação, em relação às parcelas vencidas por ocasião da propositura da ação, e de cada vencimento, quanto às vincendas. 4. Se o acórdão recorrido fixou o termo inicial dos juros moratórios em datas pretéritas (hipotético desembolso dos valores de aluguéis) e o recorrente pretendia a postergação para momento futuro (confecção do laudo na fase de execução), pode o julgador eleger uma data intermediária, no caso, a citação, quanto às parcelas vencidas antes da propositura da demanda, descabendo falar em julgamento ultra ou extra petita. 5. Os juros moratórios são consectários lógicos e ex lege da condenação, devendo o julgador agir, nesse seara, até mesmo de ofício, nos termos do art. 293 do CPC e da Súmula n. 254/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 401.543/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 30/3/2015).Nesses termos, é de se prover parcialmente o presente recurso, para reformar e completar o decisum recorrido e assim acolher, em parte, a impugnação recursal apresentada pela credora/Agravante.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e parcial provimento deste Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada de mov. 391.1/origem, afastando a possibilidade que havia antecipado de pagamento parcelado da dívida na fase de cumprimento de sentença e estabelecendo a incidência de juros moratórios legais de 1% ao mês sobre o valor da condenação, contados a partir da citação da ação.
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