SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0020087-19.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Aug 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 31 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL COM FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM BASE EM VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA VENCEDORA. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. Acolhimento. Incidência da vedação expressa do § 7º do artigo 916 do Código de Processo Civil. Decisão reformada para excluir essa possibilidade que nela se havia antecipado. 2. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, OU ENTÃO DESDE A CITAÇÃO. Acórdão liquidando omisso a respeito. Questão submetida à liquidação. Decisão agravada que não se pronunciou a respeito. Não supressão de instância. Precedentes. Decisão da liquidação que possui caráter integrativo da sentença para formar o título executivo judicial. Aplicação do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Consectário legal, ademais, inafastável. Artigo 404 do Código Civil e artigo 322, § 1º, do Código de Processo Civil. Obrigação ilíquida. Incidência não a partir do evento danoso, mas sim desde a citação da ação. Artigos 397, Parágrafo único, e 405 do Código Civil, e artigo 240, caput, do Código de Processo Civil. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de cômputo dos juros de mora em 1% ao mês desde a citação das rés. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.