SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0020108-92.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reconhecimento da ilegitimidade passiva de litisconsorte. Decisão prematura. Condições da ação aferidas com base nas afirmações feitas na inicial. Aplicação da teoria da asserção. Impossibilidade de exame do direito material objeto da ação. Necessidade de aguardar a instrução probatória. Precedentes desta Corte. Ilegitimidade passiva afastada. Decisão reformada. 1. A legitimidade “condiciona o exercício da atividade jurisdicional ao exigir que as partes na relação jurídica processual sejam, segundo a narrativa exposto pelo autor na petição inicial, e em regra, como se verá a seguir (art. 18), os titulares da relação jurídica de direito material levada, por meio do exercício do direito de ação, à apreciação do Poder Judiciário” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016, p. 120).2. “1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, as condições da ação, como a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.789.501/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023), “[...] de modo que, demandando tais questões uma exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito" (REsp n. 1.749.223/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023).3. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. DECISÃO PROFERIDA NO SANEAMENTO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA.1. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida diante dos fatos narrados na inicial, avaliados de forma abstrata, sem aprofundamento na questão de mérito ou em prova, sendo prematura decisão a respeito antes da instrução da lide. Precedentes.2. “As condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a ilegitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor. Precedentes. (...) 7. Recurso especial provido. (STJ, Resp. 1810440/SP, 3ª Turma, Rel. Marco Aurélio Belizze, DJ 21/11/2019).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006351-65.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 07.08.2023)4. Recurso conhecido e provido.