Ementa
Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reconhecimento da ilegitimidade passiva de litisconsorte. Decisão prematura. Condições da ação aferidas com base nas afirmações feitas na inicial. Aplicação da teoria da asserção. Impossibilidade de exame do direito material objeto da ação. Necessidade de aguardar a instrução probatória. Precedentes desta Corte. Ilegitimidade passiva afastada. Decisão reformada. 1. A legitimidade “condiciona o exercício da atividade jurisdicional ao exigir que as partes na relação jurídica processual sejam, segundo a narrativa exposto pelo autor na petição inicial, e em regra, como se verá a seguir (art. 18), os titulares da relação jurídica de direito material levada, por meio do exercício do direito de ação, à apreciação do Poder Judiciário” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016, p. 120).2. “1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, as condições da ação, como a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.789.501/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023), “[...] de modo que, demandando tais questões uma exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito" (REsp n. 1.749.223/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023).3. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. DECISÃO PROFERIDA NO SANEAMENTO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA.1. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida diante dos fatos narrados na inicial, avaliados de forma abstrata, sem aprofundamento na questão de mérito ou em prova, sendo prematura decisão a respeito antes da instrução da lide. Precedentes.2. “As condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a ilegitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor. Precedentes. (...) 7. Recurso especial provido. (STJ, Resp. 1810440/SP, 3ª Turma, Rel. Marco Aurélio Belizze, DJ 21/11/2019).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006351-65.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 07.08.2023)4. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0020108-92.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 10.06.2024)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor, Eduardo Mendes de Oliveira, em face da decisão prolatada no eDoc. 185.1 dos autos de indenização de nº 0017286-93.2021.8.16.0014, a qual, dentre outras providências, determinou a exclusão da pessoa jurídica AGILEA TRANSPORTES EIRELI e inclusão de ANA MARIA DE ARAÚJO MARTINS no polo passivo da presente ação, com base nos seguintes fundamentos: “1. Ao que conta dos autos, o veículo FIAT/FIORINO, de placa QOR6H35, era de propriedade da ré AGILEA TRANSPORTES EIRELI, conforme CRLV juntado no mov. 20.4, e estava sendo conduzido pelo terceiro Antônio Carlos, segundo consta do boletim de ocorrência encartado ao mov. 1.5. Não obstante o autor defenda a legitimidade passiva da ré CILA COSMÉTICOS LTDA., sequer trouxe indícios de que o terceiro condutor era, de fato, preposto dela. Da mesma forma, o veículo não é de propriedade da ré CILA COSMÉTICOS LTDA, mas sim da ré AGILEA TRANSPORTES EIRELI (vide CRLV de mov. 20.4). Assim, não se nega que o empregador, independentemente de agir ou não com culpa, é responsável pela reparação dos danos causados a outrem por seus empregados ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, nos termos dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil. No entanto, no caso em análise, não restou demonstrado que o condutor era preposto da ré CILA COSMÉTICOS LTDA, a qual nem mesmo é proprietária do veículo envolvido no acidente. A par disso, julgo parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inciso VI), reconhecendo a ilegitimidade passiva da ré CILA COSMÉTICOS LTDA, e condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da ré CILA COSMÉTICOS LTDA, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, incisos I a IV, do CPC.Deixo de aplicar a regra disciplinada no art. 338, parágrafo único, do CPC, uma vez que não houve pedido de substituição do polo passivo, mas sim de inclusão (mov. 73.1). Todavia, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuída ao autor, em face da gratuidade da justiça concedida no mov. 12.1 (art. 98, §3º do CPC). 1.1. Diligências e anotações necessárias, inclusive junto ao Distribuidor. 2. O autor pretende o redirecionamento da presente ação para a sócia da ré AGILEA TRANSPORTES EIRELI, Sra. Ana Maria de Araújo Martins, uma vez que a pessoa jurídica AGILEA TRANSPORTES EIRELI encontra-se "baixada" no site da Receita Federal desde 10/03/2023 (mov. 177.1). De fato, ao que consta da situação cadastral juntada no mov. 177.2, a empresa AGILEA TRANSPORTES EIRELI foi extinta, por liquidação voluntária, em 10/03/2023, ou seja, após o ajuizamento da presente ação, ocorrido em 06/04/2021. Diante da extinção da personalidade jurídica da ré AGILEA TRANSPORTES EIRELI e consequente extinção de sua capacidade processual, deve ser admitida a sucessão processual com inclusão da ex-sócia no polo passivo do feito, a qual assumirá a responsabilidade pelas obrigações da extinta sociedade. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte julgado:[...]2.1. Assim, em atenção aos princípios da efetividade e economia processual e da instrumentalidade das formas, admissível o aditamento à petição inicial para modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir. Autorizo, portanto, a substituição do polo passivo da demanda para incluir a ex-sócia administradora Ana Maria de Araújo Martins, na qualidade de sucessora da pessoa jurídica extinta AGILEA TRANSPORTES EIRELI (vide certidão simplificada de mov. 138.2), em analogia ao art. 110 do CPC.” (eDoc. 185.1)No entanto, o autor, ora agravante, insurge-se contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravada Cila, eis que “somente poderá ser verificada após a produção de prova, incluindo, mas não se restringindo, a oitiva do preposto da Agravada Cila que estava na condução do veículo que colidiu com o Agravante na época dos fatos”. Em suma, defende a nulidade da decisão, por caracterizar decisão surpresa e, no mérito, aduz que a decisão foi precipitada, eis que o autor trouxe indícios da legitimidade da parte e, ainda, a ilegitimidade não foi objeto de impugnação específica em sede de contestação.Sendo assim, defende que a questão apenas pode ser analisada após a instrução probatória, razão pela qual requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de decretar a nulidade da decisão agravada. O efeito suspensivo foi concedido (eDoc. 15.1).Contrarrazões ao eDoc. 22.1.
2. Assiste razão ao autor. Insta observar que a legitimidade “condiciona o exercício da atividade jurisdicional ao exigir que as partes na relação jurídica processual sejam, segundo a narrativa exposto pelo autor na petição inicial, e em regra, como se verá a seguir (art. 18), os titulares da relação jurídica de direito material levada, por meio do exercício do direito de ação, à apreciação do Poder Judiciário” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016, p. 120).Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “V - No ordenamento jurídico processual brasileiro, as condições da ação - legitimidade das partes e interesse processual - são requisitos para que o processo possa obter um provimento final de mérito. A ausência de qualquer dessas condições, portanto, leva à prolação de decisão terminativa e que implica na extinção anômala do processo. VI - Para se investigar, entretanto, a presença dessas condições da ação, segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou. A respeito da aceitação dessa teoria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vejam-se os seguintes e recentes precedentes de ambas as Turmas que tratam de direito público: AgInt no REsp 1546654/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018; REsp 1721028/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.” (AgInt no REsp n. 1.711.322/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 12/9/2018).Além disso, “1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, as condições da ação, como a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.789.501/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023), “[...] de modo que, demandando tais questões uma exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito" (REsp n. 1.749.223/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023).Nessas circunstâncias, entendo que foi prematura a exclusão das litisconsortes efetivada pelo juízo de origem, eis que, claramente, há confusão com a análise do mérito da controvérsia e tal exame apenas pode ocorrer com o julgamento exauriente.Além disso, a narrativa na inicial foi a de que o condutor do veículo que bateu no carro do autor era preposto da empresa requerida, por informação dada por ele mesmo, o que é de fato corroborado pela descrição do fato constante no Boletim de Ocorrência registrado em 11/12/2020 (eDoc. 1.5). Por outro lado, muito embora não possa se falar em decisão surpresa – já que a matéria foi sim debatida em sede de contestação da requerida (eDoc. 20.1) e objeto de impugnação pelo autor (eDoc. 25.1) – fato é que a despeito de no documento do veículo constar como proprietária não a empresa CILA COSMÉTICOS LTDA., mas a empresa AGILEA TRANSPORTES EIRELI, o autor insiste na tese inicial de que condutor era preposto da primeira empresa, notadamente porque não houve impugnação específica da requerida quanto a este ponto. Vale destacar da impugnação: “[...] Haja vista em momento algum a parte Ré se opôs de forma específica a tais afirmativas feitas pelo Autor em sede vestibular, sendo tidas, portanto, como verdade, e ainda ao se considerar todo o vasto arcabouço probatório nesse sentido, como o vídeo juntado e o Boletim de Ocorrência juntados. Isso se corrobora ainda com o fato de que logo após o acidente em questão, o Sr. Antônio Carlos se apresentou como preposto da Ré e contactou a mesma por telefone narrando o ocorrido, de modo que a orientação dada foi para que fosse repassado o contato da empresa de seguros ao Autor visando a reparação dos seus danos. Nesse momento, acertadamente, foi reconhecida pela própria empresa Ré a sua responsabilidade objetiva em relação aos atos praticados pelos seus prepostos, conforme dita expressamente os artigos 932, inciso III, e artigo 933, ambos do Código Civil. [...]Desta feita, não pode a Ré vir agora aos autos alegar a sua ilegitimidade passiva pautada somente no fato de que a Fiat Fiorino não é – supostamente – de sua propriedade, mas sim de terceiro, isso pois o seu preposto era o condutor do veículo no momento do acidente, devendo assumir a responsabilidade pelos danos de forma objetiva e solidária, portanto. Mesmo porque, a propriedade do veículo não pode ser aferida com base exclusivamente no registro documental, pendendo de aferição na fase de instrução, como já demonstrado.”Dessa forma, e sendo objetiva a responsabilidade da empresa por atos de preposto (AgInt no AgInt no REsp n. 1.835.675/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020), não há dúvidas de que a matéria se trata de ponto controvertido na ação, o que recomendava ao juízo, ao menos, a prudência de aguardar a instrução processual para análise da questão.Sobre a matéria, já decidiu esta Corte certa feita: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A – RECURSO DA AUTORA – AGRAVANTE QUE, EM SUA CAUSA DE PEDIR, APONTOU QUE, EMBORA NÃO SUBSCRITO CONTRATO FORMAL, FORAM ASSUMIDAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS ENTRE AS PARTES – ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE É REALIZADA A PARTIR DO RELATO FÁTICO TECIDO EM PETIÇÃO INICIAL – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXCLUSÃO DA REQUERIDA REALIZADA DE FORMA PREMATURA – RECURSO PROVIDOAGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO – ANÁLISE DO MÉRITO QUE TORNA PREJUDICADA A PRESENTE INSURGÊNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021406-56.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 23.10.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. DECISÃO PROFERIDA NO SANEAMENTO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA.1. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida diante dos fatos narrados na inicial, avaliados de forma abstrata, sem aprofundamento na questão de mérito ou em prova, sendo prematura decisão a respeito antes da instrução da lide. Precedentes.2. “As condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a ilegitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor. Precedentes. (...) 7. Recurso especial provido. (STJ, Resp. 1810440/SP, 3ª Turma, Rel. Marco Aurélio Belizze, DJ 21/11/2019).RECURSO PROVIDO(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006351-65.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 07.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO SANEADORA – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETENTOR DO REGISTRO DO VEÍCULO À ÉPOCA DOS FATOS – ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTERIOR AO ACIDENTE E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE MEDIANTE TRADIÇÃO – ART. 1226, CC E SÚMULA Nº 132 DO STJ QUE NÃO DISPENSAM A PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR OUTROS MEIOS – NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DOS FATOS EM INSTRUÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL A SER APRECIADA NO MÉRITO – LEGITIMIDADE PASSIVA AFERÍVEL POR ASSERÇÃO – PREMATURA EXCLUSÃO DA SUPOSTA ALIENANTE – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0067878-52.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.04.2023)Sendo assim, e sem delongas, é o caso de acolher a pretensão recursal, para o fim de afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva neste momento processual.Nada mais é preciso dizer. 3. Forte em tais argumentos, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de manter a agravada Cila Cosméticos Ltda. no polo passivo da ação até o final da instrução probatória. É como voto.
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