Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0020140-97.2024.8.16.0000, em que é Agravante – WILLIAM JOSÉ MONTEIRO DO PRADO e Agravados – MICHAEL LUCIANO CRUZ DA SILVA VINICIUS MAIA FRANCO.
Trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por William José Monteiro do Prado, nos autos de ação de obrigação de entregar documento c/c e quitação do financiamento c/c liminar e indenização nº 0013783-04.2023.8.16.0173, em face da decisão interlocutória de mov. 16.1 proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, que assim decidiu:
“ 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, consistente na entrega de documento, quitação de financiamento, danos morais e com pedido liminar que pretende a parte autora em face dos réus. Em síntese aduz que o autor e os réus celebraram contrato de compra e venda de um veículo Range Rover Sport, placa MLU-6H77, renavam 0058716417, cor branca em nome de Vinicius Maia Franco, no valor de R$ 390.000,00, conforme acordo. O veículo estava financiado, sendo que a parte ré quitaria o financiamento, pois o autor estaria pagando o valor total do bem. Como forma de pagamento, o autor iria entregar aos réus cinco veículos mais o valor de R$15.000,00, em janeiro de 2023. Ficou combinado que quando o autor pagasse os R$ 15.000,00, o réu Michel realizaria a quitação do financiamento e entregaria o recibo apto a realizar a transferência do veículo ao autor. Relata o autor que entregou os cinco veículos aos réus, restando apenas o pagamento do valor de R$ 15.000,00, mas que por conta de um outro negócio realizado entre as partes referente a um terreno pertencente à Caixa Econômica, o valor não foi pago. Posteriormente, em 13/02/2023, as partes transigiram sobre a compra e venda do terreno, onde o réu Michel e seu sócio João Paulo Bernet, concordaram em devolver ao autor todos os bens entregues como pagamento pelo terreno, sendo que o requerido concordou em restituir até a multa cobrada pela Caixa Econômica em razão de não ter sido concretizada a venda no valor de R$ 15.000,00, onde esse valor seria abatido no valor que o autor devia aos réus, conforme contrato anexo (seq. 1.3). Com isso, a obrigação do autor restou cumprida em relação a compra da Rand Rover, restando somente que o réu cumprisse com a quitação do financiamento e entregasse o recibo de transferência ao autor. No entanto, a parte ré se manteve inerte, mesmo após o autor enviar notificação extrajudicial em 04/10/2023. Ao final requer que o réu seja compelido a cumprir com sua obrigação, e que seja condenado ao pagamento de danos morais. Pede tutela de urgência para que o réu proceda com a quitação do financiamento e entregue o recibo de transferência ao autor. Juntou procuração e documentos. Relatado no essencial. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", observando-se de seu § 3º que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". São 03 (três), portanto, os requisitos que se devem fazer presentes para o deferimento da tutela de urgência, sendo eles: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ao objeto jurídico ou de risco ao resultado útil do processo; e, c) reversibilidade da decisão. Para Fabio Caldas de Araújo (in Curso de Processo Civil, vol. 1, 1ª ed., pg. 981):"A tutela antecipada ou a cautelar trabalham com a noção de probabilidade, o que envolve um conceito indeterminado, que deverá ser preenchido no caso concreto. A probabilidade evoca a noção de verossimilhança. Aqui reside um ponto crucial na distinção quanto à tutela de evidência. A verossimilhança representa um minus em relação à evidência. A verossimilhança evoca um juízo de probabilidade, que será sopesado pelo juiz com base nos elementos constantes do processo, sem prejuízo de sua atividade instrutória, por meio de designação da audiência de justificação prévia (art. 300, § 2º, do CPC). O juízo de probabilidade passa logicamente por uma avaliação prévia quanto à possibilidade jurídica da liminar requerida, mas em algumas situações os fatos anexados na petição inicial não estão devidamente comprovados, o que deve motivar ato primário de instrução, pautado pela audiência de justificação prévia".Por sua vez, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Novo Curso de Processo Civil, vol. 2., 2ª ed., pg. 213) lecionam que "[...] A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da conformação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a 'tutela provisória'".Já na lição de Elpídio Donizette (in Curso Didático de Direito Processual Civil, 19ª ed., pg. 469) "a probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado".Deste modo, para que a probabilidade do direito se faça presente, a parte deve assim conduzir a convicção do juiz para a conclusão de que, se a demanda fosse julgada naquele momento processual, sem análise de outras provas ou argumentos, a mesma provavelmente alcançaria a procedência do pedido.Pelo que se observa dos autos, em que pese o acordo juntado na seq. 1.2, estabeleça as condições de compra e venda descritas na inicial, fato é que o autor não comprovou ter cumprido com a sua obrigação de ter entregue os veículos Audi TT, no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais); Um Gol, ano 2017, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais); Uma BMW X5 no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais); Uma empilhadeira no Valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais); e um Veículo Mini Cooper no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), uma vez que não juntou qualquer comprovante de entrega.Assim dispõe o artigo 476 do Código Civil: “Art. 476.Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Nesse sentido, não pode o autor exigir que o réu cumpra com sua obrigação, uma vez que aquele também não comprovou ter cumprido com sua parte, pois no acordo firmado entre as partes ficou claro que o réu somente quitaria o financiamento e entregaria o recibo após o autor entregar os veículos e pagar a quantia de R$ 15.000,00. Por certo que o pagamento de R$ 15.000,00, foi abatido por outro contrato celebrado entre as partes, no entanto, restam ausentes provas que demonstrem o cumprimento da obrigação do autor em entregar os cinco veículos aos réus. Assim, não ficou demonstrada a probabilidade do direito do autor, como também, não restou caracterizado nenhum perigo pela demora. Nesse sentido, tenho que seja necessário ao menos abrir o contraditório em vias de tornar mais clara a situação, não sendo suficientes indícios tão ínfimos a autorizar a medida pretendida. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.2.No mais, indefiro também o requerimento de assistência judiciária gratuita realizado pelo autor, pois os contratos celebrados entre as partes são de valores altos, sendo que o autor ao menos possuía vários veículos de sua propriedade. 3.Cite-se a parte ré, observando-se quanto ao processamento do feito o rito ordinário (Portaria nº 002 /2018, item 2.1.2.1.) 4. Diligências e intimações necessárias(...)”
William José Monteiro do Prado, interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) afirmou não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo, B) requereu o efeito suspensivo dos autos e o provimento do recurso com a concessão da justiça gratuita.

Proferida decisão que deferiu a liminar (mov. 9.1 - 2º Grau).
O agravado, Vinícius Maia Franco, em contrarrazões, sustentou o não provimento do recurso, considerando os valores nos contratos celebrados que demonstram a capacidade financeira do agravante (mov. 20.1).É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo – é o objeto do recurso; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
O mérito da questão envolve a pretensão de concessão da benesse da assistência judiciária gratuita, não tendo o agravante realizado o preparo recursal, buscando a dispensa deste, em observância ao disposto no artigo 1.019, inciso II, c/c artigo 101, parágrafos 2º e 3º, ambos do CPC, in verbis:
“Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1oO recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.§ 2oConfirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.”
O direito à assistência judiciária gratuita busca assegurar a efetivação do amplo acesso à Justiça por todos carentes de recursos financeiros, que tenham por objetivo viabilizar seus direitos, mesmo àqueles que se encontrem em situação de hipossuficiência momentânea, não podendo, em decorrência, arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares.
O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ”
O Código de Processo Civil dispõe a respeito da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98 e seguintes, preconizando no artigo 99, §3º do referido Códex a presunção iuris tantum:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ”
O referido diploma legal, também, dispõe sobre a possibilidade de o Juiz indeferir o pedido, caso exista nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, in verbis:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ”
Dessa forma, para que o interessado obtenha o acesso à justiça gratuita é necessário apenas seu requerimento, por intermédio de uma declaração que ateste de forma idônea a necessidade do auxílio.
Contudo, a presunção é relativa, válida até prova em sentido contrário.
Pois bem.
No caso em exame, denota-se que os documentos juntados aos autos (extratos bancários e declarações de imposto de renda movs. 1.2/1.11 – 2º Grau), não refletem os valores negociados no contrato conforme documentos juntados, que somam um montante de mais de R$ 300.000,00 (trezentos mim reais) (movs. 1.2 e 1.3 – 1º Grau).

Desse modo, a presunção de pobreza deve ser afastada, considerando os documentos juntados, não são aptos a embasar a pretensão recursal, não restando efetivamente comprovada a impossibilidade de custeio.
Nesse sentido:
“DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RENDA AFIRMADA QUE É INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRESUNÇÃO ILIDIDA. AGRAVANTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0034469-17.2024.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 18.04.2024)”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS COM ÍNDICIOS SUFICIENTES DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0104727-86.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.03.2024)”
Neste aspecto, a benesse da gratuidade da justiça deve ser voltada a beneficiar aquelas pessoas realmente carentes, e que não possuem a mínima condição de suportar os gastos com as custas processuais, considerando que a prestação jurisdicional em si, demanda custos de elevada monta para ser realizada. Ademais, estes custos são suportados compulsoriamente pela integralidade de contribuintes por meio de seus impostos, que não possuem relação ou qualquer benefício da relação privada ora firmada entre as partes.
Portanto, considerando que o agravante não comprova a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mantem-se a decisão que indefere a justiça gratuita em seus exatos termos. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.