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Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra CRISTIAN FELIPE LIMBERGER como incurso nas sanções do art. 303, § 1.º, c.c. o art. 302, § 1.º, inc. III, e do art. 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos assim descritos:“FATO 01 No dia 25 de janeiro de 2019, por volta da 00h40, no cruzamento da Rua Santa Catarina com a Rua Almir Dalla Vechia, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado CRISTIAN FELIPE LIMBERGER, sem observar o cuidado objetivo necessário para a segurança do trânsito, conduzindo o veículo Parati, de cor bege, com placas AES5449, PRATICOU lesão corporal culposa, na medida em que, com manifesta imprudência cruzou a via preferencial (portanto não observando as regras objetivas de cuidado descritas no art. 215, II, do CTB) colidindo com o veículo Honda/C100 Biz, de cor vermelha, placa HSW6524, conduzido pela vítima Marciandro dos Santos, causando-lhe as lesões graves descritas no Prontuário Médico de mov. 5.9, dentre as quais cita-se ter sofrido 03 (três) paradas cardíacas, fraturas de 06 (seis) costelas, escápula, fêmur, tíbia, pé direito, pulmão perfurado, fígado estourado, permanecendo 41 (quarenta e um) dias internado, sendo que 05 (cinco) dias ficou internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), e mais 03 (três) dias na UTI após a cirurgia da perna. O denunciado, após ter atropelado a motocicleta, arrastou a vítima por cerca de 30 metros, e ainda deixou de prestar socorro, mesmo sendo possível fazê-lo sem risco pessoal.FATO 02 Nas mesmas condições de tempo e local descritas no fato anterior, o denunciado CRISTIAN FELIPE LIMBERGER, com consciência e vontade, conduzindo o veículo Parati, de cor bege, com placas AES5449, AFASTOU-SE do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe podia ser atribuída, apenas vindo a ser identificado e qualificado no dia seguinte ao acidente através de denúncias anônimas.” (mov. 13.1).Vencido o itinerário procedimental pertinente, o ilustre Magistrado a quo condenou CRISTIAN FELIPE LIMBERGER como incurso nas sanções do art. 303, § 1.º, c.c. o art. 302, § 1.º, inc. III, e do art. 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de um (1) ano, dois (2) meses e vinte e seis (26) dias de detenção, em regime aberto, e de dois (2) meses e vinte (20) dias de suspensão da habilitação. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de dois (2) salários mínimos. Foi estabelecido, ainda, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação dos danos causados pelo delito (mov. 82.1).Inconformado, o réu interpôs o presente recurso (mov. 95.1).Nas razões, a Defesa alega que não restou configurada a causa de aumento da omissão de socorro, ao argumento de que “CRISTIAN FELIPE não deixou de prestar socorro à vítima, voluntariamente. Ao contrário, sua conduta deveu-se a sua condição psicológica. Ainda, ligou para o socorro quando da sua chegada em casa e recebeu a informação de que a vítima já estava a caminho do hospital. Por fim, a vítima confirma que recebeu, prontamente, ajuda de terceira pessoa”. Por outro lado, afirma que CRISTIAN deve ser absolvido em relação ao delito de fuga do local do acidente (art. 305, CTB), pois não é possível concluir, com certeza, que ele “deixou o local com consciência, vontade e finalidade específica de escapar da responsabilidade que poderia lhe ser imposta. Ao contrário, o apelante, reiteradamente, aduziu que deixou o local em consequência dos seus problemas de saúde mental, abolo psicológico e crise de ansiedade. Logo, considerando que tal pessoa afastou-se do local do sinistro por razão diversa do evitamento da responsabilidade, não há falar na pratica do delito capitulado no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro”. Salienta que “restou devidamente demonstrado que CRISTIAN FELIPE possuía ansiedade e depressão e foi essa a causa de ter deixado o local do acidente de trânsito”.Afirma que, de qualquer modo, deve ser reconhecida a consunção entre a majorante da omissão de socorro e o crime de fuga do local do acidente, “porquanto não demonstrada a autonomia da vontade delitiva”.Alega, também, que deve ser reduzido o montante fixado a título de prestação pecuniária para (1) salário mínimo, bem como requer a redução do valor da indenização fixada pelos danos causados, considerando a situação econômico-financeira do acusado, operando-se, na sequência, a compensação entre ambas.Ao concluir, a nobre Defensora pede que:“a) excluída a majorante prevista no 1º do artigo 303 c.c. o inciso III do §1º do artigo 302, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento na excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal; b) absolvido do delito tipificado no artigo 305 do mesmo Código, por não haver provas suficientes da presença do elemento subjetivo específico, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal c) reconhecido a configuração do bis in idem entre a majorante da omissão de socorro (art. 302, 1º, inciso III do CTB) e o crime de fuga à responsabilidade penal ou civil (art. 305 do CTB); d) redução dos quantuns fixados a título de prestação pecuniária e valor mínimo para reparação de danos; e) compensação dos valores impostos no tocante a pena de prestação pecuniária e valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do art. 45, §1º, in fine, do Código Penal; f) seja arbitrado, a essa advogada dativa, honorários advocatícios, com base na Resolução Conjunta nº Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA.” (mov. 100.1).Contrarrazões do Ministério Público, pelo desprovimento do recurso (mov. 103.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Silvio Couto Neto, opina pelo parcial provimento do recurso, para que seja realizada a compensação entre a pena de prestação pecuniária e a indenização fixada a título de reparação dos danos causados (mov. 14.1 – TJ).É a síntese do essencial.

Cuida-se de apelação criminal em que CRISTIAN FELIPE LIMBERGER postula a reforma da r. sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 303, § 1.º, c.c. o art. 302, § 1.º, inc. III, e do art. 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de um (1) ano, dois (2) meses e vinte e seis (26) dias de detenção, em regime aberto, e de dois (2) meses e vinte (20) dias de suspensão da habilitação. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de dois (2) salários mínimos. Foi estabelecido, ainda, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação dos danos causados pelo delito (mov. 82.1).O pleito para que seja afastada a causa especial de aumento de pena da omissão de socorro não comporta acolhimento.Não obstante os louváveis argumento da nobre Defensora, está comprovado que CRISTIAN deliberadamente deixou de prestar socorro à vítima, mesmo podendo fazê-lo sem risco pessoal.Como bem observou o nobre Promotor de Justiça nas contrarrazões recursais, ainda que se entenda que o acusado passava por abalo psíquico em decorrência de ansiedade e depressão, tal fato não afasta a majorante da omissão de socorro, vez que não comprovou que a sua permanência no local do acidente implicaria risco à sua segurança pessoal.Logo, não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa, vez que era exigível que o apelante parasse o seu veículo e prestasse socorro à vítima. Conforme judicioso parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Silvio Couto Neto:“Não se cogita a inocorrência da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 303, §1º combinado com o artigo 302, §1º, inciso III da Lei 9.503/1997, pela inexigibilidade de conduta diversa calcada na condição psicológica do recorrente. Isso porque, inobstante exista a informação de que CRISTIAN é submetido a tratamento psiquiátrico mediante o uso controlado de clonazepam, clorpromazina, carbamazepina, sertralina e complexo b, não é crível que esta condição foi fato determinante para que deixasse de prestar socorro à vítima sem risco pessoal. A reverso, é da submissão do recorrente a intenso tratamento psiquiátrico que duas são as conclusões. A primeira é que seu estado psíquico deveria estar controlado e normalizado com o uso da medicação. Reverso disso, o tratamento é vão ou, não surtindo os efeitos esperados, haveria de ser reavaliado. A segunda é que das bulas de todas as medicações, à exceção do complexo b, por terem suas ações voltadas, notadamente, ao sistema nervoso, há advertências a respeito das consequências de seus impactos para se operar máquinas e veículos, pelo que, o apelante, nem sequer deveria estar conduzindo veículo automotor. Ademais, a patologia que o acomete, a despeito da sensibilidade, gravidade e necessidade imperiosa de acompanhamento profissional, não é capaz de lhe retirar o discernimento e fazer com que ignorasse o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento. Há nos autos provas seguras de que o recorrente, após dar causa ao acidente do qual resultaram lesões severas no ofendido, de acordo com o prontuário médico-hospitalar (mov. 5.9), deixou, deliberadamente, de prestar socorro a Marciandro dos Santos. Deve-se rememorar que prestar socorro não necessariamente se traduz na exigibilidade de que o apelante manipulasse os ferimentos produzidos no ofendido, encaminhasse-lhe ao hospital ou ação assemelhada, mas sim que, por qualquer outro meio, acionasse auxílio adequado com o propósito de amenizar as consequências de seus atos. O fato de estar sem seu telefone celular no momento do sinistro, de igual forma, não é apto a justificar a omissão do socorro, porquanto, estando em via pública urbana haveria a possibilidade de que buscasse ajuda com terceiros em deslocamento pela via ou moradores próximos, para que o socorro à vítima fosse prontamente prestado. É evidente que CRISTIAN, por ato deliberado e unilateral, sem nenhuma evidência de risco pessoal, deixou de prestar socorro à vitima, sendo irrelevante que tenha ela sido auxiliada por outras pessoas, considerando que isso não elide a responsabilidade do recorrente por sua displicência.” (mov. 14.1 – TJ).Está demonstrado, portanto, que CRISTIAN deliberadamente abandonou o local do acidente após a colisão, sem prestar qualquer auxílio ao ofendido Marciandro dos Santos, mesmo sendo possível fazê-lo sem risco pessoal, de modo que a manutenção da causa especial de aumento de pena da omissão de socorro é medida que se impõe. Do mesmo modo, deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime previsto no art. 305 do CTB, vez que também está comprovado que ele deliberadamente empreendeu fuga do local dos fatos, com o intuito de fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída.Acolho, também, aqui, o judicioso parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça:“Outra não é a conclusão a respeito de ter o recorrente afastado-se do local para fugir à responsabilidade penal ou civil. Calham, aqui, iguais fundamentos acima mencionados para se apontar a improcedência do argumento defensivo no que diz respeito à ausência de dolo na conduta do apelante a considerar a sua condição psicológica. Nada há nos autos que sugira a incapacidade de CRISTIAN em compreender o caráter ilícito do fato cometido ou, novamente, de se determinar conforme esse entendimento, tampouco que sua saúde mental tenha sido a responsável por alterar o elemento volitivo do tipo e lhe animar a conduta de forma diversa àquela que lhe era esperada.” (mov. 14.1 – TJ).Como bem observou o nobre Promotor de Justiça nas contrarrazões recursais (mov. 103.1), CRISTIAN apenas foi identificado após a localização de uma das placas do seu veículo nas proximidades do sinistro. Ademais, o ora apelante apenas se apresentou à Autoridade Policial 03 (três) dias após os fatos e, somente, porque foi procurado pelos policiais militares.Tais fatos, a meu ver, reforçam que ele agiu com a intenção deliberada de furtar-se à responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída.Destaque-se que não há que se falar em violação ao princípio do non bis in idem pelo reconhecimento da causa especial de aumento de pena da omissão de socorro e do delito de fuga do local do acidente. Isso porque os delitos de fuga do local do acidente (art. 305, CTB) e de lesão corporal culposa, com a incidência da causa de aumento de pena da omissão de socorro (art. 302, § 1.º, inc. III, CTB), claramente tutelam bens jurídicos distintos. O primeiro visa à administração da justiça, ao passo que o segundo tem como objeto jurídico a proteção da integridade física. Em abono, o entendimento desta Primeira Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CULPA DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 305, DO CTB. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 302, §1º, III DO CTB. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE O RÉU FUGIU DO LOCAL DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE AMBAS AS PUNIÇÕES. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PROCEDENTES DESTA CÂMARA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU SUFICIENTES PARA REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR – 1.ª C.Criminal – 0023577-88.2016.8.16.0013 – Curitiba – Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto – J. 19.09.2019).“APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - OMISSÃO DE SOCORRO - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA OMISSÃO DE SOCORRO E DA FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSORÇÃO DA FUGA PELA MAJORANTE DA OMISSÃO DE SOCORRO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS - BIS IN IDEM - NÃO VERIFICAÇÃO – (...). Não há falar em bis in idem, diante do reconhecimento da causa de aumento de pena, por ter o Réu deixado de prestar socorro à vitima, e do crime de fuga do local do acidente, pois os delitos em questão tutelam bens jurídicos diversos. A majorante de pena prevista no artigo 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, não absorve o delito do artigo 305, do mesmo Diploma Legal, pois, nos dois casos, apesar de a conduta ser dolosa, na omissão de socorro o dolo é genérico, ao passo que na fuga do local do acidente, o dolo é específico, pois o agente foge com o intuito de se furtar da responsabilidade civil e criminal.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1613062-8 - Curitiba - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 27.04.2017) Por outro lado, a Defesa alega que deve ser reduzido o montante fixado a título de prestação pecuniária para (1) salário mínimo, bem como requer a redução do valor da indenização fixada pelos danos causados, considerando a situação econômico-financeira do acusado, operando-se, na sequência, a compensação entre ambos.A propósito, consta da r. sentença impugnada que o MM. Juiz substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de dois (2) salários mínimos, a ser paga à vítima. Ademais, fixou o montante mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação dos danos causados ao ofendido (mov. 82.1).Ao contrário do que alega a Defesa, entendo que referidos montantes são compatíveis com a capacidade financeira do acusado.Consta dos autos que CRISTIAN, que contava com 26 anos na data dos fatos (25.01.2019), é soldador e aufere a renda mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Além disso, possui dois filhos, um de 05 anos e outro de 05 meses, também considerada a data do acidente ora apurado (mov. 5.4). Ademais, também consta dos autos que o réu conduzia um veículo VW Parati por ocasião da colisão (mov. 13.1).Desse modo, a meu ver, os montantes arbitrado em sentença a título de prestação pecuniária e de reparação pelos danos causados não se mostram exacerbados, desproporcionais à condição econômico-financeira do apelante, razão pela qual devem ser mantidos.Ademais, o pleito subsidiário para que seja operada a compensação entre o montante arbitrado a título de prestação pecuniária e o quantum da indenização pelos danos causados também não comporta acolhimento, considerando que ambas possuem natureza distinta e ainda não há notícias de eventual condenação do apelante em ação de reparação civil, o que a meu ver inviabiliza a aplicação da regra prevista no art. 45, § 1.º, parte final, do CPP.Como bem frisou o nobre Promotor de Justiça nas contrarrazões recursais:“No mais, o apelante requer a compensação entre os valores fixados a título de prestação pecuniária e a indenização para reparação do dano provocado conforme disposto no art. 45, §1º do Código Penal. Inicialmente, é necessário destacar que a prestação pecuniária e a indenização possuem naturezas distintas. A primeira tem natureza de pena, uma vez que a pena privativa de liberdade foi convertida em pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), enquanto a segunda tem natureza meramente reparatória. Nesse sentido, o valor fixado a título de indenização, apenas visa antecipar o valor que seria apurado em uma eventual liquidação de sentença no juízo cível. Logo, para que o apelante seja compelido a pagar o valor, é necessário que haja ajuizamento de ação no juízo cível a fim de executar a sentença de mov. 82.1. Logo, considerando o que dispõe o art. 45, §1º do Estatuto Repressivo, mormente que o valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários, não se vislumbra, neste momento, a necessidade em debater a compensação dos institutos, vez que não há ajuizamento de ação cível executando a sentença penal condenatória.” (mov. 103.1).Por fim, a nobre Defensora nomeada, Dr.ª Gislaine de Oliveira Gomes Nogueira, OAB/PR 59.840, pede a fixação de honorários advocatícios em seu favor, pela atuação em grau recursal.Tal pretensão comporta acolhimento. A nobre Defensora dativa merece ser remunerada pelos seus serviços prestados em grau recursal.No caso, considerando que na sentença impugnada já foram arbitrados honorários advocatícios à referida Defensora no montante de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) (mov. 82.1), e, também, considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho exigido da nobre causídica, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Destaque-se que tal quantia corresponde ao mínimo previsto na Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA, para a remuneração dos defensores dativos pela interposição de recursos perante os Tribunais – Anexo I, item 1.14, e, saliente-se, entendo adequada, dada a singeleza da causa.À face do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso, fixando-se honorários advocatícios em favor da Defensora nomeada, Dr.ª Gislaine de Oliveira Gomes Nogueira, OAB/PR 59.840, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).