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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de agravo de instrumento voltado a impugnar as decisões (mov. 432.1, 458.1 e 464.1) proferidas nos autos de Cumprimento de Sentença NPU 0027896-77.2012.8.16.0001, em que é exequente ROSSANE SORAYA HORNIG BASSI e são executados JOSÉ LEANDRO SALDANHA RIBEIRO e VIVIANE HOFFMANN, pela qual o Juízo a quo suspendeu a ordem de imissão na posse do imóvel (uma vez que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente e a penhora recaiu sobre os direitos, de modo que não é possível a pretendida imissão) e, diante do pedido formulado pelos antigos patronos da exequente, deferiu a reserva de honorários em seu favor. A agravante ROSSANE SORAYA HORNIG BASSI sustentou, em síntese, que:Na decisão agravada (mov. 458.1), a Magistrada revogou a decisão de mov. 331.1, que havia consignado que o banco detentor do imóvel do executado foi intimado e nada contrariou quanto o pedido de adjudicação e imissão de posse, deferindo a imissão. Contudo, tal decisão não foi objeto de recurso, já tendo sido preclusa e transitada em julgado, não podendo a Magistrada revogar a decisão, sem sequer inclusive ter oportunizado contraditório à exequente agravante.Resta evidente a ofensa à coisa julgada, matéria preclusa, segurança jurídica, ato jurídico perfeito, contraditório, ampla defesa e devido processo legal, ora artigos 8º, 9º, 10, 141, 223, 492, 494, 505 a 508 do Código de Processo Civil, bem como artigo 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, devendo a decisão ser declarada nula, mantendo a adjudicação e imissão da posse.Nas decisões agravadas, restou consignado que a integralidade da verba sucumbencial arbitrada nos autos é de inteiro bônus e aproveitamento dos antigos advogados revogados, mesmo com novo advogado atuando e sem quitação do débito, mesmo com longa tramitação processual pela frente.O Juízo de origem mencionou que os anteriores advogados da exequente atuaram em toda fase de conhecimento e execução até o momento, e que a execução estaria “praticamente encerrada”, diante da adjudicação de bem penhorado. Todavia, incorreu em omissão e erro material, vez que o bem adjudicado, pelo valor avaliado, não paga a integralidade da dívida em aberto, e, portanto, a execução continuará, e sob patrocínio do novo advogado da exequente.Ainda que o bem tenha sido adjudicado, existe um longo caminho a ser seguido para a extinção da demanda, vez que ainda há de ser resolvida a questão de pagamento de saldo remanescente ao banco credor do imóvel alienado, a imissão de posse, a recente notícia que se teve de que o imóvel está locado a terceiro, o que pode incorrer em inclusão e intimação de outra parte nos autos, eventual defesa, impugnação, embargos de terceiro, recursos, até a efetiva e na prática posse fática do imóvel. Praticamente a metade do débito (mais de 45%) terá de ser perseguida por longa tramitação dos autos por este novo advogado. E conforme decisão embargada consignou, nada de sucumbência sobre isso este advogado receberá, tudo será pago aos advogados anteriores da exequente. Não faz qualquer sentido esta conclusão, tornando a decisão de dedicação integral de sucumbência aos anteriores advogados, um enriquecimento sem causa, ora favorecimento ilícito e irregular sobre trabalho de outro profissional, sem nada os antigos advogados realizarem para receber tal montante a partir deste momento.É notório que os anteriores advogados têm direito a sucumbência até o momento em que atuaram; todavia, não podem tolher o direito do novo advogado pelo percurso que terá daqui em diante nos autos, o que incorreria em enriquecimento sem causa, esbarrado pelo Artigo 884 do Código Civil.A decisão da forma que se encontra, dá direito aos antigos procuradores terem direito sobre 100% da sucumbência dos autos, invadindo o direito de sucumbência deste novo advogado, e sobre o débito remanescente que será perseguido que o imóvel adjudicado não paga, o que é totalmente injusto, sem sentido, incorrendo em nulidade por enriquecimento sem causa, e decisão extra e ultra petita (art. 141 e 492 do CPC).É notório que os advogados anteriores têm direito à sucumbência pelo trabalho realizado até o momento (revogação meses atrás), mas jamais sobre trabalho alheio (da revogação em diante), da forma que a decisão embargada deixou consignada.Requereu a reforma das decisões agravadas, “seja determinado que o debate sobre verba honorária seja objeto de ação própria de arbitramento, ou subsidiariamente seja definido que os advogados anteriores têm direito à total sucumbência arbitrada apenas sob o imóvel adjudicado, pelo valor líquido do proveito econômico (excetuado valor que a exequente terá que pagar ao banco credor) e até a data de revogação de mandato informado pela exequente (via seu procurador) via rede social Whatsapp aos nobres causídicos, ora 08/05/2023 (seq. 431.2), sendo que a sucumbência fixada, a partir de então, e sobre o débito restante, seja obviamente de integral pertencimento ao novo procurador advogado, eis que fará jus ao trabalho de recebimento de tal valor; ou finalmente subsidiariamente que a verba seja proporcional em 50% para o novo advogado que terá um longo trabalho daqui em diante para obtenção do restante do valor em aberto”.As decisões consignaram que a exequente deve depositar o saldo remanescente de financiamento para tomar posse do imóvel penhorado; contudo, sem prejuízo ao arguido na preliminar, “não há como condicionar o depósito neste momento para tomada de posse, visto que a agravante não tem este montante no momento, e planeja/precisa primeiro tomar posse do imóvel, anuncia-lo a venda, para proceder procura de interessados, poder exercer a venda por alienação judicial de forma correta, e aí sim, com a venda, será depositado valor do financiamento ao banco credor e recebido pagamento parcial da dívida, com também acerto ou depósito judicial da verba sucumbencial para solucionar tal debate”.A Magistrada determinou que os advogados anteriores fossem incluídos em polo ativo da execução, e assim foi feito, determinando que eles perseguissem sua verba sucumbencial por conta. Na decisão também constou que a verba sucumbencial é prioritária, e por isso suspendeu a ordem de imissão da posse. Ocorre que a mesma decisão que consignou tal questão, determinou que a exequente depositasse de forma integral o valor do financiamento, sem nada aduzir que este depósito também competia aos advogados antigos. Se a decisão consignou que os advogados antigos são exequentes também, igual à agravante, e a verba sucumbencial é prioritária, logo eles têm tanta responsabilidade quanto a recorrente em depositar o valor do financiamento.Não é justo que somente a agravante tenha que arcar com todos os ônus para possibilitar obtenção de valores, beneficiando os outros exequentes advogados diretamente, sem que nada desembolsem ou tenham ônus, novamente induzindo a um enriquecimento sem causa e lucro fácil sobre o trabalho alheio;Requereu a “reforma das decisões, consignando desde já a possibilidade de imissão da posse em favor da exequente e eventual alienação judicial do imóvel, para que haja pagamento do banco assim que fechado contrato e depositado valor judicialmente; que sejam retirados os advogados antigos do polo ativo da execução, ou subsidiariamente seja determinada igualdade de responsabilidades a todos os exequentes para com o depósito dos financiamento do imóvel adjudicado, eis que todos serão beneficiados pela decisão agravada caso mantida da forma que está, não podendo haver lucro e enriquecimento sob trabalho e atuação alheia”.A probabilidade do direito está comprovada, uma vez que “os artigos de lei federal e Constituição são expressamente claros quanto ao direito da exequente e seu advogado novo terem seus direitos preservados, a sucumbência preservada, a decisão preclusa mantida e segurança jurídica preservada, possibilitando a execução ter seu papel cumprido de satisfação e interesse do credor (Art. 797 CPC)”.O perigo da demora e risco ao resultado útil do processo também estão presentes, pois “a manutenção das decisões agravadas da forma que estão mantém o processo tumultuado, cheio de nulidades, injusto e sem condição de continuação dos atos expropriatórios, bem como se obtidos valores ou penhoras, poderão posteriormente serem anuladas, desfeitas, perdidas, ou levantados valores indevidamente, sem definir de forma organizada a destinação para cada parte de forma correta, podendo trazer prejuízos e danos de difícil ou impossível reparação, além de que nenhum credor, seja exequente, advogados antigos ou banco terão valores a receber, permanecendo o processo suspenso até definição exauriente da matéria, indo contra a celeridade e tempo razoável do processo”.Ao final, requereu o provimento do recurso. Na decisão inicial, foi parcialmente deferida a medida liminar (mov. 19.1).O agravado BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões (mov. 26.1). É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Volta-se o agravo de instrumento a impugnar as decisões (mov. 432.1, 458.1 e 464.1), pelas quais o Juízo a quo suspendeu a ordem de imissão na posse do imóvel, uma vez que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente, e deferiu a reserva de honorários em favor dos antigos patronos da exequente. Quanto ao mérito, a solução da controvérsia já foi esboçada na decisão em que foi parcialmente deferida a medida liminar. Preliminarmente, aduz a agravante que a decisão que revogou a de mov. 331.1 é nula, uma vez que a questão estaria preclusa e transitada em julgado, tratando-se de preclusão pro judicato.Contudo, sem razão. No caso, não há que se falar em preclusão pro judicato, porque não se trata de mera reconsideração imotivada da decisão anterior, mas sim de sua retificação, após informação do BANCO BRADESCO de que o financiamento ainda se encontrava pendente, motivo pelo qual o Juízo a quo teria incorrido em omissão na decisão, ao desconsiderar o direito da instituição financeira de prosseguir com os atos expropriatórios previstos na legislação especial. Efetivamente, haveria preclusão pro judicato se, após adequada abertura de contraditório e ampla defesa às Partes, o Magistrado proferisse decisão e, na sequência, sem qualquer razão aparente, decidisse em sentido contrário, o que não ocorreu no caso, no qual foi constatada uma omissão em relação à situação jurídica do imóvel.Assim, não há que se falar em nulidade da decisão, de modo que a preliminar arguida fica rejeitada. No que diz respeito à reserva de honorários, não obstante os fundamentos expostos pela Magistrada de origem, a decisão deve ser reformada. O recebimento de honorários advocatícios constitui direito assegurado a todo advogado pelo exercício de suas atividades profissionais. O § 2º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) estabelece que, na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial:“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...]§2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.”Outrossim, no caso de eventual revogação do mandato judicial por vontade do outorgante, não retira o direito do advogado em receber os honorários de sucumbência, que devem ser calculados conforme o serviço efetivamente prestado. Nesse sentido, é o disposto no art. 14 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil:“Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.”Sobre o tema, é a lição doutrinária de Yussef Said Cahali:“Haverá dificuldades quando vários procuradores tiverem atuado no processo em defesa da parte vencedora, com mandatos judiciais simultâneos ou conjuntos, ou mandados judiciais sucessivos por substituição. No primeiro caso, constituídos mandatários múltiplos pelo outorgante no instrumento de procuração, é de se presumir a solidariedade ativa entre eles, de modo a se legitimarem para a execução ou para o levantamento em nome próprio aqueles que efetivamente tiverem praticado atos no processo. No segundo caso, porém, com a constituição sucessiva de advogados diversos, implicando inclusive a revogação do mandado judicial anterior, a obrigação deixa de ser solidária para ser conjunta, fazendo jus cada mandatário à quota proporcional de participação e não à verba honorária em sua totalidade.”No caso, diante da atuação de diferentes advogados no curso da lide, cada advogado que atuou no processo deverá receber os seus honorários de forma proporcional aos serviços efetivamente prestados.Assim, considerando que os advogados inicialmente constituídos pela autora/agravante atuaram na fase de conhecimento e na fase de execução, até agosto de 2023, e até o presente momento já havia sido realizada a penhora do direito de crédito relativo ao imóvel financiado pelo BANCO BRADESCO, tem-se que a atuação até então realizada garantiu o potencial resultado frutífero da demanda, motivo pelo qual é razoável que a reserva de honorários de sucumbência seja na proporção de 80% (oitenta por cento) aos antigos patronos e de 20% (vinte por cento) para o atual advogado constituído pela autora/agravante. De toda sorte, justamente por ainda haver necessidade de atos judiciais até a efetiva expropriação e transferência dos valores devidos para a conta bancária titularizada pela exequente, comportam parcial acolhida os argumentos deduzidos no recurso, para se determinar a reserva de 20% dos honorários relativos à fase de execução.Portanto, diante do exposto, reforma-se a decisão agravada, para que a divisão dos honorários se dê na proporção acima fixada. Por fim, quanto ao pedido de imissão na posse, não há que se falar em reforma da decisão. Ora, a penhora recaiu sobre os direitos do imóvel, de modo que, sendo o imóvel de propriedade da instituição financeira e existindo saldo devedor, caso a agravante tenha interesse na imissão na posse do imóvel, deverá realizar o pagamento do saldo devedor. Conforme exposto pela Magistrada, cujos fundamentos ficam encampados como razões de decidir: “Note-se que foi penhorado os direitos que o executado detém sobre o imóvel matricula nº 19651 da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba. A exequente pode sub-rogar-se nos direitos do executado e requerer a adjudicação dos direitos, transacionando com o credor fiduciário eventual pendência referente à alienação fiduciária. Entretanto para efetivamente tomar posse do imóvel é imprescindível a anuência do credor fiduciário, o qual conforme se depreende da seq. 441.1 pugnou pelo deposito de R$ 30.154,03, visando a quitação do contrato.”No mais, não procede a pretensão deduzida pela agravante, no sentido da exclusão dos antigos patronos da execução, ou para ser fixada a responsabilidade deles quanto ao pagamento da execução, uma vez que, primeiramente, o advogado possui o direito de promover a execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos da ação em que atuou, conforme estabelece o art. 24, § 1º, da Lei 8.906 /94. E em segundo lugar, a responsabilidade dos advogados dá-se apenas para a realização de atos judiciais, não havendo que se falar na sua inclusão no polo passivo para realizar o pagamento da execução, uma vez que, no caso, a responsabilidade para quitação dos débitos é apenas de quem pediu a imissão na posse do imóvel. Diante do exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso.