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Processo:

1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maria Rosa Bonfim contra a decisão que nos autos de “ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência” n. 0002667-95.2024.8.16.0001, ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A. na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, indeferiu a tutela de urgência requerida pela Autora com base no art. 381, inciso I, do Código de Processo Civil, no tocante à produção da perícia grafotécnica.

A decisão agravada tem, no que interessa de perto, os seguintes termos (mov. 27.1):

“Aduz a autora que seu pedido em sede de tutela antecipada de urgência se funda na previsão do art. 381, I, do Código de Processo Penal, que admite a produção antecipada da prova nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.

Contudo, em se tratando de prova pericial grafotécnica a ser realizada em contrato supostamente firmado no ano de 2019 e mantido pelo requerido, não se verifica, neste juízo de cognição sumária, justificativa suficiente para que tal prova seja produzida sem a anterior oportunização do contraditório e antes do regular transcurso do processo.

Diferentemente da ação autônoma de produção antecipada de prova, trata-se a presente ação de ação declaratória de nulidade, com pedido liminar de realização de perícia grafotécnica, de modo que sua concessão deve ser avaliada em observância ao art. 300 do Código de Processo Civil.

Em que pese a autora tenha juntado aos autos o contrato de n. 373054595, supostamente firmado sem o seu conhecimento, não há qualquer indício nos autos de que o decurso do tempo inviabilizaria a realização da perícia requerida.

Além disso, do documento juntado ao mov. 1.6, nota-se que os descontos relativos ao contrato, em tese, não autorizado, estão sendo realizados no contracheque da autora mensalmente ao menos desde agosto de 2019, sem que autora tenha se insurgido anteriormente, de modo que, ao que tudo indica, não teriam lhe causado maiores prejuízos até o momento, pois foi inclusive alegado pela autora que realizava os pagamentos mensais de empréstimo consignado por ela firmado em 2017.”
Em síntese, no presente agravo sustenta a Maria Rosa Bonfim, em resumo, que, diante da sua avançada idade (80 anos) e saúde debilitada, é necessária a realização da perícia grafotécnica desde logo em sede de antecipação de tutela. Conforme se alega, o lapso temporal até que seja produzida tal prova poderá inviabilizá-la, representando assim cerceamento de defesa.


Requer, por fim, o provimento do recurso “com o acolhimento do pedido de produção antecipada de prova perícia grafotécnica, considerando a sua impossibilidade de realização no curso do conhecimento do processo originário”.


Antes, a concessão da tutela recursal antecipada, a desde logo determinar a produção da prova pretendida (mov. 1.1 – TJ).


A tutela antecipada recursal foi indeferida no mov. 8.1 – TJ.

Não foram apresentadas as contrarrazões.


É, sucintamente, o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

3. Com efeito, o recurso não merece acolhida.

Primeiramente, importante destacar que o panorama fático e processual anteriormente delineado permanece inalterado, justificando-se, portanto, a manutenção do entendimento já exposto.


Nos termos já decididos nesta Corte, “‘a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito’ (Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029165-08.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 26.09.2022). No caso, conforme já dito, não olvido que a idade avançada possa, eventualmente, em caráter extraordinário e hipóteses particulares, justificar a produção antecipada da prova, tal qual inclusive já manifestou esta Corte1. Ocorre que, a análise do presente caso, no atual momento processual, não aponta existir nos autos o mínimo elemento probatório no tocante ao argumento relativo ao debilitado estado de saúde da Recorrente que justifique a concessão da tutela antecipatória e, desde logo, a produção da perícia grafotécnica buscada.

Ensina a doutrina já mencionada que é possível ao pedido previsto no art. 381, inciso I, do CPC ocorrer no curso de ação de conhecimento, “... desde que justificada a impossibilidade de a parte aguardar o momento processual próprio de produção probatória”2.


E isso a se considerar, ainda, a possibilidade, não adotada, da produção antecipada da prova ou da produção incidental. Tal qual já afirmado nesta Corte, “... não obstante silencie o Legislador quanto à produção antecipada de prova em caráter incidental, entende-se possível sua produção, principalmente nos casos em que incide a hipótese do inciso I do artigo 381, ou mesmo como incidente processual, no bojo de um processo em trâmite, tendo como fundamento o art. 139, IV, do CPC, ou ainda, observando-se as regras sobre as tutelas de urgência”.


Em conclusão, não merece guarida a tese recursal.

Conclusão

3.1. Nesses termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto.