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Acórdão
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I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 15.1, que inferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores para sua atribuição. Em suas razões (mov. 1.1), a agravante sustenta, em síntese, que: a) foi ajuizada ação anulatória n.º 0001769-15.2015.8.16.0190, com pedido liminar referente aos exercícios fiscais dos anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, na qual houve a concessão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN; b) foram depositados judicialmente os valores relativos ao IPTU do apartamento 03, objeto do cadastro n. 1102909, dos exercícios fiscais de 2019 e 2020; e c) há risco de dano pois o agravante pode ser expropriado do imóvel, mesmo sem a existência de uma sentença de primeira instância, e a sua reparação é difícil, pois este deverá propor ação judicial em face da União. Pugna, assim, pela concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como, no mérito, pede a reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer o pedido liminar em Embargos à Execução de suspensão dos autos de execução extrajudicial. Ao mov. 11.1, o pleito liminar foi concedido em parte, tão somente para obstar o levantamento da penhora, ou qualquer ato expropriatório, até o julgamento do presente recurso. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1), onde aduz que: a) nos autos da ação anulatória, não há qualquer decisão suspendendo a exigibilidade dos tributos referentes à CDA 6863/2021 (exercícios de 2019 e 2020); b) não há comprovação de depósitos integrais que justifique a suspensão da exigibilidade dos referidos tributos. Pugna, ao final, pelo desprovimento do recurso. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso voluntário é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos. Cinge-se a controvérsia, então, no preenchimento dos requisitos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Acerca do tema, ensina a doutrina especializada: “Durante longo tempo reinou séria controvérsia sobre se os embargos do devedor teriam, ou não, efeito suspensivo sobre o curso da execução fiscal. Coube à 1ª Seção do STJ, em julgamento sob regime de recursos repetitivos, pôr fim à divergência pretoriana, assentando a tese de que não ocorre o efeito suspensivo automático in casu. A parte, entretanto, pode obtê-lo cautelarmente, mediante: (i) ‘apresentação de garantia’; e (ii) ‘verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)’”(THEODORO JÚNIOR. Humberto. Lei de Execução Fiscal.14. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 119). Em regra, portanto, os embargos à execução não têm efeito suspensivo, devendo ser requerida a atribuição do efeito pela parte embargante, aplicando-se, por analogia, as disposições dos artigos 919, § 1º, e 300, ambos do CPC. Cita-se: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Persiste, assim, a necessidade de o juízo se encontrar garantido, bem como de o embargante demonstrar a presença concomitante do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. Nesse aspecto, inexiste discricionariedade para o órgão judicial: ou estão preenchidos todos os requisitos elencados na lei e o caso reclama deferimento da suspensão, ou, ausente o preenchimento de todos os requisitos ou parte deles, vincula-se o magistrado a denegar o pleito de suspensão. Ademais, é cediço que, a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, trata-se de medida de exceção. Pois bem. No que tange ao caso em tela, em juízo de cognição sumária e no contexto provisório dos autos, os fatos narrados somados aos documentos que instruem o feito não comprovam o preenchimento dos requisitos necessários a possibilitarem a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Primeiro, quanto à probabilidade do direito, é de se constatar que o embargante respalda sua argumentação na existência de decisão liminar de suspensão de exigibilidade dos IPTUs gerados pelo imóvel em questão. Não obstante, da simples consulta aos autos da ação anulatória, verifica-se que a demanda foi julgada improcedente, com trânsito em julgado que data de 16/02/2022, de modo que a referida decisão liminar sequer subsiste. E mesmo que assim não fosse, verdade, ao contrário do que tenta fazer crer o agravante, os valores discutidos nos autos da ação anulatória de n.º 0001769-15.2015.8.16.0190, se limitam aos exercícios de 2009 a 2018, pelo que não abrangem os débitos executados nesta demanda, correspondentes aos exercícios de 2019 e 2020 (CDA 6863/2021). Anote-se, por fim, que igualmente inexiste perigo iminente e concreto, eis que ausentes elementos efetivos capazes de evidenciar a existência de determinação de constrição do imóvel do autor ou que se esteja na iminência de fazê-lo. Em verdade, foi apresentada mera alegação genérica e abstrata, insuficiente para amparar a concessão da tutela recursal antecipada. Nestes termos, bem salientam Didier Jr, Braga e Oliveira : Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.[...]Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. No mesmo sentido, inclusive, já se manifestou esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DE DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NÃO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTS. 919, § 1º, C/C 300, CAPUT, AMBOS DOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.“O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. Nessa linha: REsp 1.732.340/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.5.2018”. (REsp 1761470/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 17/12/2018).(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0107186-61.2023.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISUM QUE DEFERIU CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. RAZÕES APRESENTADAS NÃO PERMITEM CONSTATAÇÃO IMEDIATA A CONCLUIR PELA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA PROCESSUAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. EXIGÊNCIA QUE O RISCO APONTADO SEJA UM RISCO EXTRAORDINÁRIO E NÃO O SIMPLES RISCO INERENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013597-78.2024.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 13.05.2024) Inclusive, em julgado de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA NÃO VERIFICADA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO “DECISUM”.2. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. ART. 833, X, DO CPC. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. 3. ALEGAÇÃO DE QUE A MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO FOI ENCERRADA ANTES DO FATO GERADOR E QUE O TÍTULO EXECUTIVO NÃO FAZ MENÇÃO AO ABATIMENTO DE VALORES DECORRENTES DOS PERCENTUAIS DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. FRAGILIDADE DAS TESES PARA FINS DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO ALMEJADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0106605-46.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 14.05.2024) Face ao exposto, uma vez não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, voto pelo desprovimento do recurso, conforme fundamentação supra.
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