SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020175-57.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Jul 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SUA CONCESSÃO. RAZÕES APRESENTADAS QUE NÃO PERMITEM A CONSTATAÇÃO IMEDIATA DA PROBABILIDADE DO DIREITO OU DO PERICULUM IN MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 919, §1º E 300, CAPUT, AMBOS DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.