SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020180-79.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Jul 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE NECESSITA DE AFERIÇÃO NA FASE PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO CONSISTENTE NA POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR ANTES DA ANÁLISE DA TESE DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXECUÇÃO GARANTIDA POR PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VALOR BLOQUEADO POR PENHORA DE BEM IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. BEM IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO AGRAVANTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO FIDEDIGNA ACERCA DO VALOR REAL DO BEM. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO AO EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDICIONADO À MANUTENÇÃO DA PENHORA DOS VALORES.