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Acórdão
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I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por DALMIR BONAVIGO contra decisão de mov. 20.1, proferida nos autos dos Embargos à Execução autuados sob nº 38151-9548.2023.8.16.0021, que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, nos seguintes termos:“1. Em juízo de cognição sumária, extrai-se que a controvérsia relacionada à exigibilidade da obrigação de pagar se vincula à redução da estrutura operacional e patrimonial da sociedade, eis que o exequente sustenta, para amparar a pretensão, que ‘os Executados, neste período de 24 (vinte e quatro) meses, procederam a venda de toda a estrutura e ativo da empresa TELEVIGO TELEVISÃO A CABO LTDA EPP [...] PARA TERCEIROS’.A parte embargante, por seu turno, nega a circunstância, que seria capaz de excluir ‘o período de carência’ e, por consequência, a solução geral de restabelecimento da posição social do embargado/exequente, conforme cláusula 2.2.2:(...)Nesse contexto, então, a resolução da controvérsia deduzida nos embargos exige exame detalhado da situação da pessoa jurídica no momento do contrato de mov. 1.5 e ao cabo do período de pagamento estabelecido, possivelmente mediante complexa perícia a ser realizada na fase instrutória, não existindo, neste momento, qualquer elemento capaz de induzir probabilidade aos fatos alegados na inicial.Outrossim, em exame preliminar do caso, não existe preferência no alcance do patrimônio do devedor principal, eis que ora embargante assumiu responsabilidade solidária, a qual não induz, em nenhum aspecto, benefício de ordem (cláusula 5.2 – mov. 1.5).Então, carente o pressuposto do art. 919, § 1º, do CPC (probabilidade do direito), é de se indeferir o efeito suspensivo pretendido, valendo, relativamente à penhora efetivada, a adequada solução adotada pela MMª. Juíza de Direito Substituta na seara própria (mov. 118.1 – autos de execução), mediante privilégio da penhora em dinheiro, de caráter prioritário (art. 835, §1º, do CPC).2. Em face do exposto, indefiro o efeito suspensivo pretendido.3. Intime-se a parte embargada para, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestar-se (art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil).4. Certifique-se nos autos principais.Int. Dil.”.Em suas razões recursais alega: (a) a ação originária se trata de embargos à execução nos quais não foi concedido o efeito suspensivo almejado pela parte embargante, ora agravante; que a decisão agravada “falha ao não considerar a essencialidade da liquidez do título para a sua execução, conforme preconizado pelo Art. 783 do Código de Processo Civil”; (b) no caso, a “A natureza condicional do acordo, evidenciada pela previsão de retorno de quotas ao Agravado, contradiz a premissa de liquidez e certeza necessárias para a instauração de uma execução válida. Assim, ao ignorar a cláusula contratual específica que prevê uma resolução alternativa ao pagamento monetário, a decisão desconsidera o requisito de liquidez do título”; que “A decisão agravada aponta para a necessidade de uma fase instrutória detalhada devido à complexidade da situação patrimonial da sociedade. Este ponto reforça a argumentação de que a liquidez do título executivo é questionável”; (c) que “A ação de execução instaurada pelo Agravado revela-se prematura, tendo sido proposta antes da efetiva comprovação de que as condições ou termos, que justificariam ou dispensariam o retorno do Agravado ao quadro societário, foram satisfeitos”; que “o retorno do Agravado à sociedade estava condicionado à não ocorrência de eventos específicos, tais como a cessão de quotas a terceiros, redução da estrutura ou do patrimônio da sociedade por meio de alienação ou outros atos similares, conforme estabelecido nas cláusulas 2.2.1 e 2.2.2, essa condição não foi comprovada pelo Exequente/Agravado”; (d) por fim, estariam presentes os requisitos para concessão da liminar pleiteada; que “prematuridade da execução, baseada em um título que carece das características essenciais de liquidez e certeza, expõe o Embargante a danos potencialmente irreversíveis, justificando a concessão do efeito suspensivo para preservar a integridade patrimonial até a resolução final da disputa”.Assim, requer, liminarmente, a concessão liminar a fim de receber os embargos à execução com atribuição de efeito suspensivo (art. 919, §1º, CPC) e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão vergastada, confirmando a suspensão (mov. 1.1).O pedido liminar foi deferido para atribuir efeito suspensivo aos Embargos à execução originários (mov. 8.1).Devidamente intimado para apresentar suas contrarrazões, o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1).É o relatório.
II. Trata-se de recurso no qual a parte agravante requer a reforma da decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo.De fato, razão lhe assiste.Numa breve análise dos autos originários, denota-se que o ora agravado, JURANDIR LUIZ BONAVIGO, ajuizou ação de execução de título extrajudicial, autuada sob nº 40864-30.2022.8.16.0021, em face do agravante DALMIR BONAVIGO e de FABIO AUGUSTO BONAVIGO. A referida ação visa a cobrança de dívida oriunda do Contrato de Cessão e Transferência de Quotas (mov. 1.4 dos autos nº 40864-30.2022.8.16.0021), instrumento por meio do qual Jurandir vendeu para Fabio a metade das quotas representativas do capital da empresa Televigo – Televisão a cabo Ltda. – EPP pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo Dalmir como garantidor solidário da dívida.O agravante Dalmir foi citado naqueles autos em 20/09/2023 (mov. 86.2), e Fabio foi citado em 30/09/2023 (mov. 92.1). Na sequência, expediu-se a ordem de bloqueio do valor executado via Sisbajud (mov. 114.1 - 10/01/2024), a qual logrou êxito, tendo sido bloqueado o montante total de R$ 2.594.216,78 nas contas de propriedade dos executados (mov. 116.1 e seguintes).Dalmir opôs os Embargos à Execução originários, autuados sob o nº 38151-48.2023.8.16.0021, arguindo, em resumo, a ausência de liquidez do título executivo e pugnando pela concessão do efeito suspensivo (mov. 1.1), o que foi denegado pelo Juízo de origem (mov. 20.1) – decisão que busca reformar por meio do presente agravo de instrumento.Pois bem.Como se sabe, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil[1], para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução faz-se imprescindível, além da garantia da execução, também a demonstração dos requisitos da tutela provisória, constantes do art. 300, caput, do mesmo código[2].O Superior Tribunal de Justiça, aliás, já se manifestou neste sentido, in verbis: “O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo”. (AgInt no AREsp 1462571/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019).No caso, entendo que estão presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código Processual, bem como a garantia necessária para a concessão do efeito suspensivo nos embargos à execução.Em relação à a probabilidade do direito, conforme bem destacou a MMª Juíza de origem na decisão ora questionada, “extrai-se que a controvérsia relacionada à exigibilidade da obrigação de pagar se vincula à redução da estrutura operacional e patrimonial da sociedade, eis que o exequente sustenta, para amparar a pretensão, que ‘os Executados, neste período de 24 (vinte e quatro) meses, procederam a venda de toda a estrutura e ativo da empresa TELEVIGO TELEVISÃO A CABO LTDA EPP [...] PARA TERCEIROS’. (...) Nesse contexto, então, a resolução da controvérsia deduzida nos embargos exige exame detalhado da situação da pessoa jurídica no momento do contrato de mov. 1.5 e ao cabo do período de pagamento estabelecido, possivelmente mediante complexa perícia a ser realizada na fase instrutória, não existindo, neste momento, qualquer elemento capaz de induzir probabilidade aos fatos alegados na inicial.”.De fato, tal qual constou do decisum citado, a solução da controvérsia, a priori, poderá exigir a análise da situação financeira da empresa, bem como eventual alienação de seu patrimônio no período, em posterior fase instrutória, o que poderia impactar na aferição da liquidez ou não do título executivo. Deste modo, revela-se temerário dar continuidade ao feito executivo, que poderia acarretar a expropriação de bens do devedor/agravante, sem que se tenha finalizado a análise acerca da liquidez do título.No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que este também se faz presente.Ora, caso não seja atribuído efeito suspensivo aos embargos o valor penhorado nos autos da execução poderia ser levantado pelo exequente, estando pendente a decisão acerca da liquidez e exigibilidade do título executivo – a ser realizada pelo Magistrado de origem, no julgamento do mérito dos referidos embargos.Aliás, o próprio Juízo já exarou decisão na qual consignou que “que eventual alvará de levantamento somente será expedido após a decisão inicial nos processos em apenso” (mov. 118.1 dos autos nº 40864-30.2022.8.16.0021), referindo-se aos Embargos à Execução. E tal decisão já foi proferida, tendo sido denegado o efeito suspensivo – de modo que poderia a qualquer momento expedir o alvará de levantamento dos valores.Não bastasse isso, o exequente, por sua vez, solicitou “a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD no valor de R$ 1.291.032,00, o qual se encontra depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, mediante alvará judicial em favor do Exequente” (mov. 129.1 dos autos nº 40864-30.2022.8.16.0021), comprovando o risco decorrente de eventual indeferimento do efeito suspensivo almejado.Por outro lado, há que se aferir se houve o preenchimento do último requisito do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, qual seja a garantia da execução por penhora.Neste ponto, não se pode olvidar que nos autos da execução originária foi penhorado valor superior ao que está sendo cobrado – a penhora via Sisbajud foi de R$ 2.594.216,78, enquanto o valor atualizado da execução totaliza R$ 1.291.032,00 (mov. 106.2 dos autos da execução). Deste modo, este montante pode ser utilizado como garantia da execução, preenchendo o requisito para a concessão do efeito suspensivo almejado.A propósito, já decidiu esta Colenda Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL AO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO EVIDENCIADOS. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0091801-73.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DES. SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 22.03.2024 – grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. 2. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NOS EMBARGOS QUANTO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. GARANTIA DO JUÍZO, REQUISITO RELATIVIZADO PELA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000168-44.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 20.05.2024 – grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INICIAL QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. TESE ACOLHIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. URGÊNCIA, PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. MITIGAÇÃO DO ART. 919, § 1º DO CPC. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EMBARGANTE QUE NÃO POSSUI QUALQUER PATRIMÔNIO. ACESSO À JUSTIÇA QUE É GARANTIA CONSTITUCIONAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E POR ESTA CORTE. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017322-75.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DES. SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 24.05.2024 – grifou-se)Por fim, o agravante ofereceu em garantia a chácara nº 70 da Gleba Cascavel, com área de 19.547,85m2, situada no Município de Cascavel – Paraná, registrada na Matrícula nº 20.142, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel – PR (mov. 1.9 dos autos originários), a qual, segundo alega, estaria avaliada em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Contudo, não há qualquer avaliação do referido imóvel acostada aos autos que permita aferir a veracidade do valor alegado.Além disso, a propriedade do bem é dividida com Jurandir (ora agravado), o que permite inferir que somente metade do bem poderia ser utilizado como garantia. E a última transação registrada foi justamente a compra do imóvel em 03/12/2004, pelo valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), a qual, pelo decurso de longo prazo, não pode ser utilizada como parâmetro para aferir o valor atual do bem. Portanto, numa análise perfunctória, tal bem não serviria para garantir a execução – devendo ser mantida a penhora sobre os valores encontrados em sua conta corrente, até o julgamento do mérito dos embargos.Destarte, voto por dar parcial provimento ao presente recurso, confirmando a liminar anteriormente deferida, para o fim de reformar a decisão vergastada e atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 38151-48.2023.8.16.0021, suspendendo os atos da execução originária (autos nº 40864-30.2022.8.16.0021), condicionando tal medida à manutenção da penhora do montante de R$ 1.291.032,00 (valor atualizado da execução), vedando seu levantamento por ambas as partes até o julgamento do mérito dos referidos embargos.
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