SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020199-85.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO –EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NESTE TOCANTE – JUÍZO SINGULAR ANALISOU A EXECUÇÃO NOS EXATOS TERMOS E CONSIDEROU A GARANTIA DO JUÍZO, NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 919, §1º DO CPC – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE DE MATERIALIZAÇÃO DO EFEITO PRETENDIDO PELA PARTE – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.“O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o artigo 919 §1º do CPC. Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0009879-83.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 13.06.2018).