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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0020199-85.2024.8.16.0000 AI, interposto por MARINEZ DE OLIVEIRA SANTOS em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau ao mov.28.1 dos autos de , que recebeu os embargos àEmbargos à Execução nº 0001491-85.2023.8.16.0108 execução, interpostos, porém sem atribuição de efeito suspensivo.Inconformados, os Agravantes ajuizaram o presente recurso alegando em síntese: há inequívoco excesso de execução ao se evidenciar que o valor executado é composto por inúmeras cobranças abusivas, (juros capitalizados, tarifas, seguros, encargos cumulados no inadimplemento) e está sob a eminencia de sofrer expropriação de bens diante de divida ilegal e abusiva, razões pelas quais merece atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada para suspender a execução, na forma do artigo 919, §1º do CPC. O efeito suspensivo requerido foi indeferido através da decisão de mov. 11.1. Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 20. Por fim, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do agravo, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais. A decisão atacada versa sobre o indeferimento da suspensão da execução, por considerar a ausência de garantia do Juízo frente parte executável. A Agravante alega risco de lesão grave e difícil reparação ante o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução e ainda, sob o argumento de que há excesso de execução e está sob a eminencia de sofrer expropriação de bens diante de divida ilegal e abusiva, razões pelas quais merece atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Após detida análise dos autos, em que pese os argumentos do Agravante, resumidamente, sem deixar de se ater aos requisitos de mérito da validade do título executivo que embasa a execução, temos que a decisão agravada versa sobre a suspensão da execução. No caso dos autos, os Agravantes não foram capaz de comprovar a existência de periculum in mora a ensejar a suspensão da decisão atinente ao prosseguimento da execução, ante a verificação que efetivamente não comprova a garantia do juízo a ensejar a suspensão dos embargos à execução visto que os requisitos para a pretensão do Agravanté é fundado em garantia do Juízo, o que não se vislumbra que o Executado tenha realizado no caso em análise na forma prevista pelo artigo 919, §1º do CPC. “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Neste sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC/2015 PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA.2. TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS EMBARGANTES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE, FICANDO EM DEPENDÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DE PREVISÃO EM PATAMAR PELO MENOS SUPERIOR A 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO. SITUAÇÃO QUE SERÁ VERIFICADA NO CURSO DO PROCESSO, ATÉ MESMO PORQUE A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA INVIABILIZAM A TUTELA PRETENDIDA PELA PARTE. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013623-47.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.06.2022) Ainda que se alegue a ilegalidade e abusividade da dívida cobrada pelo Agravado, em razão de abusividade do contrato, como excesso de juros, tarifas, seguros e demais encargos, no caso em tela se trata de divida exequenda decorrente de Cédula de Crédito Bancário registrada sob n. 2690755 firmada pelas partes na data de 13 de abril de 2022, com vencimento final avençado para a data de 15 de abril de 2026 que até o ajuizamento da presente ação, perfazia a quantia de R$ 76.522,49 (setenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos). Ademais, ainda que se afirme, nos autos de embargos à execução o contraditório e ampla defesa apresentado pelo Exequente ao mov. 32.1, se deu após a prolatação da decisão ora atacada e deverá ser analisado pelo Juízo, sob supressão de instância, a fim de que se possa verificar a tese de abusividade, ilegalidade e excesso de execução, alem da ausencia da garantia do Juízo exigida pelo artigo 919, §1º do CPC, conforme estabelecido pela legislação. A respeito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC/2015 PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO E DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0042387-82.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.12.2018) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. GARANTIA HIPOTECÁRIA DADA À CÉDULA QUE NÃO SE PRESTA A GARANTIR A EXECUÇÃO. AUSENTE, ADEMAIS, A PROBABILIDADE DO DIREITO (CPC, ART. 300, CAPUT) TAMBÉM EXIGIDA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ALEGAÇÕES QUE, SE ACOLHIDAS, NÃO AFASTARIAM A CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, APENAS REDUZIRIA O VALOR DA DÍVIDA. PRECEDENTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0047771-26.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 26.06.2019) De outro lado, mesmo se assim não fosse, para a concessão da tutela de urgência –mas é requisito também exigido pelo art. 919, § 1º, do CPC, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução – faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC/2015, art. 300 e § 3º). Ademais, ainda que possível a oferta de oferecer outros bens a fim de garantir o Juízo, deverá ser efetivamente demonstrado documentalmente e a soma dos bens deverá ser aquele apontado como devido na execução, o que poderá ser oportunamente verificado pelo Juízo. Por fim, no caso em análise, sem embargo da presença ou não de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e da ausência ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra, a probabilidade do direito invocado pelos Agravantes nos Embargos à Execução. ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos acima.
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