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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Pinhão que, em autos de Ação de Instituição de Passagem Forçada nº 2074-89.2023.8.16.0134, deferiu o pedido liminar, determinando que a requerida permita a passagem da autora, através de sua propriedade, para que possa acessar a via pública, bem como mantenha a aludida passagem sem obstáculos que impeça ou venha a impedir o livre acesso, sob pena de multa.Eis o teor da decisão agravada (mov. 31.1):Vistos. 1. Trata-se de uma ação de instituição de passagem forçada com pedido liminar proposta por Sueli Nezzi Nascimento em face de Neura de Fatima Jocoski Julinhak. Em síntese, alega que é proprietária de uma área rural sem saída para a via pública e pela propriedade vizinha é o único caminho, mas que o acesso foi injustificadamente e subitamente negado pela ré à autora e motivou a ação n. 0002392-09.2022.8.16.0134, a qual foi improcedente. Alega que fez um pedido de abertura de nova estrada, no entanto, o ente municipal informou a inviabilidade de criação da estrada de acesso. Juntou documentos (mov. 1.1/20). No mov. 21.1 foi determinado a parte autora para que juntasse aos autos a matricula /transcrição referente ao imóvel. Sendo cumprindo pela parte (mov. 29.1). É o relato. Decido. 2.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser concedida sempre que a parte que a pedir demonstrar a existência de probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Is verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro deles, probabilidade do direito, refere-se à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de forma que convença o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o segundo diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, vislumbra-se a probabilidade do direito pela Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e Possessórios, CCIR, Cadastro de imóveis rurais, declaração de cadastro no INCRA e de ITR, todos em nome da autora (mov. 1.14), demonstram a posse sobre o imóvel. A autora juntou ainda, laudo técnico (mov. 1.3) o qual atestou as dificuldades para criação de um novo acesso, vejamos: (...) Ainda, a secretaria de Meio Ambiente do Município de Pinhão/PR também afirmou ser inviável a abertura de nova estrada rural (mov. 1.2). Somado a isto, evidente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois caso não deferida a medida pleiteada, a obstrução da via/estrada em questão impossibilita que a autora tenha acesso à sua propriedade rural e façam a manutenção necessária aos fins a que se destina. E, depois de analisar detidamente os autos, estou convencido de que estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Ademais, não identifico, em exame superficial, que o deferimento da medida pretendida possa ensejar severos prejuízos à parte requerida, na exata medida em que a referida passagem de acesso por sua propriedade já existia há longa data. Ao menos é o que se pode depreender dos elementos de informação acostados aos autos. Além disso, inexiste violação à coisa julgada nos autos 0002392-09.2022.8.16.0134, tendo em vista que conforme constou na referida sentença, eventual embaraço "com órgãos públicos ambientais quanto a abertura da estrada, estaremos diante de fatos novos, o que poderá ser objeto de nova ação", atraindo assim a incidência do Art. 505 inciso I do CPC, possibilitando o novo ajuizamento da demanda. Neste sentido, o precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Diante de qual quadro, defiro o requerimento de liminar e determino a requerida para que permita a passagem da autora, através de sua propriedade para que possa acessar a via pública, bem como mantenha a aludida passagem sem obstáculos que os impeçam ou venham impedir o livre acesso, sob pena de multa. 3. Intime-se a parte requerida para que dê imediato cumprimento à presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Designe-se audiência de conciliação.Inconformada, sustenta a requerida, resumidamente, que: (a) deve ser concedido o benefício da justiça gratuita em sede recursal; (b) por meio do presente recurso, busca a parte autora a revisão da decisão constante às fls. 31.1 dos autos originários, que concedeu a servidão de passagem à parte agravada, considerando que já havia sido proferida sentença anterior nos autos de nº 2392-09.2022.8.16.0134; (b) na decisão proferida na demanda citada, entendeu-se que “a propriedade da autora não pode ser considerada como encravada”; (c) a decisão contraria o instituto da coisa julgada e afronta o princípio da segurança jurídica; (d) a parte agravada tenta ludibriar o Poder Judiciário ao ajuizar a presente ação na Vara Cível, após tê-lo feito anteriormente no Juizado Especial Cível; (e) cabe ressaltar que a matéria já foi objeto ação anterior, sendo o mero inconformismo da parte agravada insuficiente para justificar a reiteração da demanda; (f) a única distinção entre as duas demandas reside no fato de que uma foi instaurada no Juizado, enquanto a nova ação foi proposta na Vara Cível; (f) as partes envolvidas permanecem inalteradas, assim como a substância da controvérsia; (g) a decisão emanada nos referidos autos obteve trânsito em julgado em 30 de maio de 2023, tornando inviável a reabertura da discussão sobre a matéria; (h) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido ao mov. 8.1 – AI, oportunidade, ainda, que restou concedida a justiça gratuita à parte recorrente em sede recursal.Contrarrazões ao recurso ao mov. 14.1 – AI, pleiteando a parte agravada, para além do desprovimento do recurso, a condenação da recorrente em multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.A agravante se manifestou ao mov. 22.1 – AI, pleiteando a rejeição da pretensão referente às multas em comento. É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão que, em autos de Ação de Instituição de Passagem Forçada nº 2074-89.2023.8.16.0134, deferiu o pedido liminar, determinando que a requerida permita a passagem da autora, através de sua propriedade, para que possa acessar a via pública, bem como mantenha a aludida passagem sem obstáculos que impeça ou venha a impedir o livre acesso, sob pena de multa.Para tanto, fundamentou o Meritíssimo Juiz a quo que, “no caso dos autos, vislumbra-se a probabilidade do direito pela Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e Possessórios, CCIR, Cadastro de imóveis rurais, declaração de cadastro no INCRA e de ITR, todos em nome da autora (mov. 1.14), demonstram a posse sobre o imóvel”.Destacou que “a autora juntou ainda, laudo técnico (mov. 1.3) o qual atestou as dificuldades para criação de um novo acesso”, bem como que a “secretaria de Meio Ambiente do Município de Pinhão/PR também afirmou ser inviável a abertura de nova estrada rural (mov. 1.2)”,Aduziu que “evidente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois caso não deferida a medida pleiteada, a obstrução da via/estrada em questão impossibilita que a autora tenha acesso à sua propriedade rural e façam a manutenção necessária aos fins a que se destina”.Salientou que “não identifico, em exame superficial, que o deferimento da medida pretendida possa ensejar severos prejuízos à parte requerida, na exata medida em que a referida passagem de acesso por sua propriedade já existia há longa data. Ao menos é o que se pode depreender dos elementos de informação acostados aos autos”.Por fim, indicou que “inexiste violação à coisa julgada nos autos 0002392-09.2022.8.16.0134, tendo em vista que conforme constou na referida sentença, eventual embaraço ‘com órgãos públicos ambientais quanto a abertura da estrada, estaremos diante de fatos novos, o que poderá ser objeto de nova ação’ atraindo assim a incidência do Art. 505 inciso I do CPC, possibilitando o novo ajuizamento da demanda”.Com base nos argumentos já expostos no relatório, pretende a parte requerida a reforma da decisão agravada.Pois bem.1. MéritoVeja-se que a fundamentação da parte recorrente, integralmente, está relacionada à suposta afronta à coisa julgada, em relação ao decidido nos autos de nº 2392-09.2022.8.16.0134 (Juizado Especial Cível de Pinhão), em que a demanda ajuizada pela ora agravada foi julgada improcedente.Na sentença transitada em julgado, denota-se que, efetivamente, restou ressaltada “a existência de estrada alternativa que dá acesso ao imóvel da autora”, bem como que “a autora não está assegurada nem pelo instituto da passagem forçada, vez que o imóvel não está encravado, utilizando da estrada por mera facilidade e comodidade, tampouco servidão de passagem haja vista ausência de expressa manifestação de vontade de ambos os proprietários neste sentido, tratando-se de mero ato de permissão, do qual importante salientar, não se admite usucapião”.Destacou-se, ainda, que “a autora não logrou êxito em comprovar seu direito (art. 373, I do CPC), pelo que a demanda merece improcedência”.Entretanto, no último parágrafo da fundamentação, a nobre Julgadora, de maneira expressa, pontuou que “futuramente comprovando-se embaraços com órgãos públicos ambientais quanto a abertura da estrada, estaremos diante de fatos novos, o que poderá ser objeto de nova ação”.Da fundamentação da decisão agravada, denota-se que o nobre Juiz a quo afirmou que “a autora juntou ainda, laudo técnico (mov. 1.3) o qual atestou as dificuldades para criação de um novo acesso”, bem como que “a secretaria de Meio Ambiente do Município de Pinhão/PR também afirmou ser inviável a abertura de nova estrada rural”.Ademais, pontuou no sentido de que “inexiste violação à coisa julgada nos autos 0002392-09.2022.8.16.0134, tendo em vista que conforme constou na referida sentença, eventual embaraço ‘com órgãos públicos ambientais quanto a abertura da estrada, estaremos diante de fatos novos, o que poderá ser objeto de nova ação’, atraindo assim a incidência do Art. 505, inciso I do CPC, possibilitando o novo ajuizamento da demanda”.Confira-se o laudo técnico juntado pela autora com a exordial (mov. 1.3):Também a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Pinhão/PR respondeu à autora, ora agravada (mov. 1.2):Considerando, portanto, que houve alteração dos contornos envolvendo a situação fática, e diante da expressa previsão da sentença proferida nos autos de nº 2392-09.2022.8.16.0134, não há afronta à coisa julgada, não merecendo prosperar a tese recursal.2. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiçaPor fim, pleiteia a parte agravada, em suas contrarrazões, a condenação da parte recorrente em multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.Pois bem.Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, “considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.A parte agravada indica que “o fato de a parte adversa ter inaugurado este recurso só leva a perceber o caráter meramente procrastinatórios deste Agravo de Instrumento”.Sem razão.E assim porque não se constata o intuito meramente procrastinatório, tendo em vista a discussão referente à incidência, ou não, dos efeitos da coisa julgada em relação à presente demanda, tratando-se de discussão jurídica e cabível, não se tendo elementos de má-fé, destarte.Ainda, no que tange à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevê o artigo 77, § 2º, do mesmo diploma, que “a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta”.Os incisos supracitados, por sua vez, estabelecem que “são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso”.A parte agravada, no entanto, não demonstrou de que forma a conduta da parte recorrente incidira em quaisquer dos incisos supracitados, limitando-se a aduzir que “o art. 77 do Código de Processo Civil7 exige que as partes e seus procuradores exponham os fatos em Juízo conforme a verdade, procedendo com lealdade e boa-fé, não foi assim que agiu a parte adversa, constituindo suas atitudes, por previsão legal, em ato atentatório à dignidade da justiça”.Afasta-se, destarte, a pretensão da agravada de condenação da recorrente em multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.Voto, assim, por negar provimento ao recurso.