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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0032039-74.2020.8.16.0019, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, ajuizada por JOEL FARIA e JOELMA FARIA contra MAICON SEMIM FACCINI, OLANDIR NEVES DOS SANTOS, PAULO CÉSAR LOPES e ROSANGELA DE SOUZA LOPES.Pela sentença de movimento 258.1-1º grau, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para acolher o pedido subsidiário dos autores de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, com a condenação do réu MAICON SEMIM FACCINI ao pagamento de R$ 50.000,00, atualizado pelo INPC/IGP-D desde 28.12.2018.Diante da sucumbência, os autores e o réu MAICON foram condenados às custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 30% para aqueles e 70% de responsabilidade deste último.Os autores foram condenados, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos demais réus (OLANDIR, PAULO e ROSANGELA), arbitrados em 10% sobre o valor da causa.Inconformados, os autores JOEL FARIA e JOELMA FARIA interpuseram recurso de apelação no movimento 261.1-1º grau, no qual alegam que a terceira proprietária do imóvel, Mariana Salcoski, outorgou escritura pública aos réus PAULO e ROSANGELA, sendo eles legítimos para “assinatura de tal documento”.Afirmam ter a ré ROSANGELA reconhecido a legitimidade do negócio que celebraram e chegado a afirmar que outorgaria a escritura pública, o que não ocorreu em razão da negativa do corréu OLANDIR.Asseveram que o corréu OLANDIR participou da venda do imóvel realizada pelo réu MAICON. Ressaltam o fato de que “[...] todos os réus Sra. Rosangela, Sr. Paulo, Sr. Olandir, e Sr. Maicon estarem cientes e em nada contestaram a posse do bem imóvel ser passada aos Apelantes, até o próprio testemunho da Sra. Rosangela afirma que o Sr. Joel fora por DIVERSAS vezes em sua residência entregar as cartas que outrora recebia no imóvel objeto da lide, que eram entregues em nome da Sra. Rosangela, assim asseverando a posse do imóvel aos Apelantes, em nada contestada até o presente momento” (mov. 261.1-1º grau, pág. 9).Defendem a legitimidade da cadeia de compra e venda do imóvel, pois “[...] os réus Paulo e Rosangela adquiriram o imóvel da pessoa de Mariana Salcoski, os quais venderam a pessoa de Olandir por contrato de compra e venda, o qual repassou ao Sr. Maicon e foi anuente na venda de Maicon aos Autores, repassando a posse do imóvel de cada um, para o outro no ato dos respectivos contratos” (mov. 261.1-1º grau, pág. 9).Sustentam a existência de fraude perpetrada pelos réus MAICON e OLANDIR e que a rescisão do contrato conduz à restituição de R$ 50.000,00, enquanto o valor real do negócio é de R$ 300.000,00.Aduzem a nulidade do distrato realizado entre os réus MAICON e OLANDIR, bem como que se encontram insolventes.Com base nesses fundamentos, pugnam pelo provimento do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Alternativamente, requerem o reconhecimento da responsabilidade de OLANDIR e a majoração do valor que lhes deve ser devolvido para R$ 300.000,00.Intimados os réus, apenas OLANDIR NEVES DOS SANTOS apresentou resposta no movimento 270.1-1º grau, na qual se manifesta pela manutenção da sentença.Enfatiza que foi realizada venda do imóvel para os autores por quem não é dono e que não estava em conluio com o corréu MAICON.
Assegura ter deixado claro, desde o início, que somente outorgaria escritura pública após a quitação integral do negócio realizado com MAICON, o que não ocorreu. É o relatório.

- Competência e juízo de admissibilidadeAnote-se a competência desta 20ª câmara cível, na forma do artigo 110, inciso VIII, “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, por se tratar de ação relativa à obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva.O recurso é tempestivo, o preparo está dispensado em razão da gratuidade da justiça concedida aos autores (mov. 15.1-1º grau), há interesse e legitimidade. Inexistem, de outro lado, fatos impeditivos ou extintivos ao direito de recorrer. Por esses motivos, a apelação deve ser conhecida.- Obrigação de fazer para outorga de escritura pública definitivaCinge-se a controvérsia quanto ao direito da autora JOELMA FARIA de receber a outorga de escritura pública definitiva do imóvel de matrícula nº 3.492, do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa.O bem está registrado em nome de Mariana Salcoski, que não integra a presente lide, e o vendeu para os réus PAULO CÉSAR LOPES e ROSANGELA DE SOUZA LOPES, conforme escritura pública de movimento 1.8-1º grau, lavrada em 3.1.2017.Os réus PAULO e ROSANGELA, por sua vez, alienaram o imóvel para o corréu OLANDIR NEVES DOS SANTOS, mediante contrato particular de compra e venda celebrado em 27.2.2017 (mov. 1.18-1º grau).O corréu OLANDIR vendeu o bem para o réu MAICON SEMIN FACCIN na data de 20.12.2018, por instrumento particular de compra e venda de imóvel.A autora JOELMA adquiriu o imóvel de MAICON, nos termos do contrato particular de movimento 1.9-1º grau, pelo valor de R$ 50.000,00, representado por um caminhão de propriedade do autor JOEL, em 28.12.1018.Ocorre que o negócio realizado entre OLANDIR e MAICON foi distratado em 2.7.2020, ante o inadimplemento do preço por este último (mov. 67.1-1º grau).O litígio decorre do aludido distrato, uma vez que o réu OLANDIR, sob o fundamento de não ter recebido o pagamento de MAICON, se opôs à outorga da escritura pública diretamente aos autores JOEL e JOELMA.Não há discussão quanto à quitação dos outros negócios, tampouco insurgência dos demais alienantes à transferência do bem para os autores.O pedido de outorga de escritura pública, no entanto, foi rejeitado na sentença em razão de a proprietária registral não integrar a demanda e de os réus PAULO e ROSANGELA não terem legitimidade para cumprir a obrigação que não fora assumida em relação aos autores JOEL e JOELMA. A propósito:“[...] os autores pretendem forçar Paulo Cesar e Rosangela a uma obrigação que sequer assumiram. Ao menos não com eles. Não há um contrato ou documento sequer em que Paulo Cesar e Rosangela tenham assumido a obrigação de assinar uma escritura de compra e venda com os autores. Até porque, digase, em amor ao debate, que não sendo proprietários registrais, via de regra, sequer teriam legitimidade para a assinatura de tal documento, salvo se os proprietários anteriores outorgassem, primeiro, escritura de venda do imóvel a Paulo e Rosangela.De todo o modo, não tendo assumido qualquer obrigação e sendo, em tese, estranhos ao negócio jurídico que os autores firmaram para aquisição do imóvel, não há como condená-los (Paulo e Rosangela) ao pedido formulado. Noutras palavras, não tem como condená-los a cumprir uma obrigação que não assumiram. Desse modo, improcede o pedido de obrigação de fazer” (mov. 258.1-1º grau, págs. 2/3).Todavia, como referido acima, a proprietária do imóvel, Mariana Salcoski, outorgou escritura pública de compra e venda aos réus PAULO e ROSANGELA, que somente não foi registrada na respectiva matrícula.Anote-se, inclusive, que no julgamento do agravo de instrumento nº 0070603-48.2021.8.16.0000, interposto contra decisão parcial de mérito pela qual fora extinto o pedido de obrigação de fazer/adjudicação compulsória, resultou reconhecida a existência de título hábil à transmissão do domínio.Como muito bem consignado pelo relator Desembargador Luiz Henrique Miranda:“Como dito, no plano registral, o imóvel pertence a Mariana Salcoski (ou, se já for falecida, aos respectivos herdeiros). Em tese, é possível que o domínio seja transmitido aos Agravados Paulo César e Rosângela, a partir do registro da escritura que lhes foi outorgada, ainda que previsível que venham a ter dificuldades em fazê-lo, sobretudo diante da notícia da morte da vendedora (o que não invalida o negócio por ela celebrado, só complica o registro). Por fim, a partir do momento em que o imóvel estiver registrado em nome de Paulo e Rosângela, a eles, como donos, será possível outorgar escritura que permita a transmissão da propriedade a outrem, inclusive aos Agravantes/autores, se a isso fizerem jus.Veja-se que, na emenda à inicial, os Agravantes envolveram todos os Agravados, dizendo que todos são responsáveis pela regularização da situação (Paulo César e Rosângela porque, ao fim e ao cabo, é que terão de outorgar a escritura; Olandir – ou Orlandir – porque antes adquirira o imóvel do caso e revendeu para Maicon; este por ter sido quem negociou com os Agravantes, com o suposto conhecimento e consentimento dos demais réus).Não se está a afirmar, frise-se, que Olandir, por exemplo, prometeu aos Autores/agravantes, como alegam, que não se oporia à outorga da escritura, como, depois, passou a fazer, tendo, inclusive, tentado fazer com que o imóvel fosse escriturado em seu favor. Todavia, sendo em tese possível que a propriedade passe para os nomes de Paulo César e Rosângela; considerando também que cederam seus direitos a Olandir (mov. 67.2), que este os repassou a Maicon e que este os negociou com os Agravantes; levando em conta, finalmente, que, na hipótese de Olandir ter anuído ao negócio entre os Agravantes e Maicon, não subordinando a conclusão dele ao cumprimento das obrigações por este assumidas, talvez seja possível dar aos Autores o bem da vida que perseguem, pois, aparentemente, a justificativa para a recusa de Paulo César e Rosângela em outorgar a escritura talvez seja a de não saberem para quem fazê-lo (se aos Autores ou a Olandir).Poder-se-ia argumentar, na linha do que fez o d. Juízo de 1º Grau, que Marina Salkoski (ou seu Espólio, ou seus herdeiros) não compõe a lide. Todavia, como foi antes observado, ela já outorgara um título hábil à transmissão do domínio, de modo que o provimento desejado pelos Autores não necessariamente depende da participação dela do processo, já que basta o registro da escritura outorgada a Paulo e esposa. Ademais, caso se entenda que ela (ou seu Espólio, ou seus herdeiros) deva participar do processo, haveria de ter sido dada oportunidade aos Agravantes para emendar a petição inicial” (0070603-48.2021.8.16.0000 AI). Não grifado.A escritura pública outorgada por Mariana Salcoski obrigou a si e aos seus herdeiros, motivo pelo qual deve ser levada a registro pelos réus PAULO e ROSANGELA para posterior transferência do imóvel a quem de direito em razão da cadeia contratual.Anote-se, inclusive, que a ré ROSANGELA relatou, em seu depoimento pessoal, ter tomado as providências para registrar o imóvel em seu nome e de seu marido PAULO, para que, resolvido o presente litígio, possa transferir o bem
(mov. mov. 218.5-1º grau).De fato, PAULO e ROSANGELA alienaram o bem a OLANDIR e com isso os direitos sobre ele que este transmitiu para MAICON que, posteriormente, passou para os autores JOEL e JOELMA.O réu OLANDIR, a despeito de suas alegações de que não anuiu com o negócio realizado com os autores e MAICON, afirmou que os acompanhou até o tabelionato de notas por ocasião da celebração do contrato de compra e venda.Ou seja, tinha plena ciência do negócio jurídico e a sua presença no ato, ainda que informalmente, conferiu legitimidade à transação. Não se tratou, como faz crer, de venda nula.Isso porque, embora MAICON não fosse o proprietário do bem, possui direitos sobre eles transferidos por OLANDIR, que validou a alienação aos autores.A compra e venda entre MAICON e os autores não foi condicionada à quitação do negócio entre aquele e OLANDIR.O autor JOEL, em seu depoimento pessoal, asseverou que foi OLANDIR quem os levou ao cartório e que não sabia que MAICON devia para este. Ressaltou que ninguém lhe falou nada sobre a dívida, somente mais tarde, soube do inadimplemento de MAICON (mov. 218.3-1º grau).Interessante notar, aliás, que a ré ROSANGELA relatou o fato de JOEL a ter procurado para realizar a transferência do imóvel e chegaram a marcar a ida até o cartório. Porém, foi procurada por OLANDIR, o qual lhe informou que
não podia assinar a escritura, pois não havia recebido a sua parte (mov. 218.5-1º grau).Destarte, JOEL e JOELMA adquiriram o imóvel, pagaram o preço a MAICON, com conhecimento de OLANDIR, permaneceram na posse do bem e procuraram ROSANGELA para regularizar o domínio.Todas as circunstâncias e elementos apontam, portanto, para a boa-fé dos autores JOEL e JOELMA, tanto que à época da celebração do contrato com MAICON, em 28.12.2018, o contrato por este formulado com OLANDIR estava vigente e válido. Não há qualquer indício de que foram
informados quanto à necessidade de adimplemento das obrigações de MAICON para com OLANDIR.O distrato entre MAICON e OLANDIR somente ocorreu dois anos mais tarde, na data de 2.7.2020, sem ciência formal aos autores que estavam na posse do bem e cuja aquisição dos direitos sobre ele era de conhecimento daqueles.De acordo com o disposto no artigo 113, §1º, inciso V, do Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que “corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração”.Por esses motivos, o distrato entre MAICON e OLANDIR não pode atingir os autores, terceiros de boa-fé, e com isso romper a cadeia contratual. Os prejuízos de OLANDIR devem ser buscados em ação própria contra MAICON.Impõe-se, assim, a procedência do pedido principal dos autores para a outorga de escritura pública do imóvel de matrícula nº 3.492, do Registro de Imóveis de Ponta Grossa para a autora JOELMA FARIA, nos termos da emenda à petição inicial de movimento 13.1-1º grau.Para tanto, os réus PAULO CESAR LOPES e ROSANGELA DE SOUZA LOPES deverão primeiro levar a registro a escritura pública de compra venda a eles outorgada por Mariana Salcoski. Seguindo-se, na sequência, a transferência do domínio para JOELMA FARIA, dentro de prazo razoável a ser definido em cumprimento de sentença.Em conclusão, o recurso interposto por JOEL FARIA e JOELMA FARIA deve ser provido.- SucumbênciaAo final, com o provimento do recurso dos autores e procedência do pedido principal da demanda, o ônus sucumbencial deve ser redistribuído, com aplicação do princípio da causalidade.Os autores não conseguiram registrar o imóvel em nome de JOELMA
em razão do inadimplemento do réu MAICON e da negativa de OLANDIR em reconhecer a validade e legitimidade do negócio entre os autores e aquele.Tem-se, assim, que foram MAICON e OLANDIR quem deram causa à ação e, por isso, devem arcar com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos dos autores e dos réus ROSANGELA e PAULO.Com efeito, os dois últimos réus apenas não efetivaram o registro em favor da parte autora em virtude da negativa de OLANDIR, decorrente do inadimplemento de MAICON.Dessa maneira, considerados os trabalhos realizados, o tempo de duração do processo, a natureza e complexidade da causa, arbitra-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, para o procurador dos autores JOEL e JOELMA e, no mesmo patamar, para o procurador dos réus PAULO e ROSANGELA.Para cálculo fins de cálculo dos honorários advocatícios, o valor da condenação corresponde ao da obrigação de fazer, isto é, do contrato entre os autores e MAICON, de R$ 50.000,00, a ser atualizado pelo IPCA-E desde a sua celebração até a citação, após, unicamente pela SELIC, índice que engloba a correção monetária e os juros de mora, incidentes a partir da citação (art. 405, do CC).Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto por JOEL FARIA e JOELMA FARIA e a ele dar provimento para: a) julgar procedente o pedido inicial de obrigação de fazer para outorga de escritura pública; b) redistribuir o ônus sucumbencial, nos termos acima.