Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Tratam-se de apelações cíveis interpostas perante a sentença de mov. 73.1 que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação tributária c/c repetição de indébito fiscal, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange a incidência do ISSQN sobre serviço de esgotamento sanitário prestado à Sanepar. Ademais, condenou a municipalidade a restituir os valores recolhidos indevidamente. Ante a sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Deixou de ordenar à remessa necessária, posto que o valor da condenação está abaixo do disposto no art. 496, §3º, III, do CPC. Em suas razões recursais (mov. 81.1), o apelante 1, Município de Iguatu, sustenta, em síntese, que: a) o serviço não prestado é de construção, motivo pelo qual há incidência tributária; b) tendo em vista a interpretação extensiva do texto da EC 116/2003, a denominação do serviço realizado pela apelada não determina a incidência ou não de ISSQN; c) a cláusula inaugural desses contratos atesta que a atividade prestada foi de construção civil; d) os serviços de saneamento estão restringidos ao abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, não se enquadrando os contratos aos itens 7.14 e 7.15 do anexo da LC 116/2003; e) o caso se enquadraria ao item 7.02; f) aceitar a conclusão da sentença acarretaria em violação no princípio da isonomia entre os licitantes. Requer o provimento do recurso, para a consequente reforma da sentença em sua integralidade, e inversão do ônus sucumbencial. Em mov. 82.1, a apelante 2, Município de Anahy, apresentou recurso, preliminarmente pugnando por sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende em suma que: a) quando a construtora e a Sanepar firmaram contrato, havia expressa previsão de retenção do ISSQN; b) as notas fiscais foram emitidas pela apelada, sendo que ela declarou seu enquadramento no item 7.02 do anexo da LC 116/2003; c) o Município deve seguir o princípio da legalidade, incidindo ISS a serviços prestados constantes no item 7.02; d) o rol de serviços previstos na LC 116/2003 possui rol taxativo; e) a ausência de comprovantes de pagamento do ISSQN; f) a parte apelada sequer comprova que efetivamente realizou os serviços; g) o Município de Anahy sequer possui rede de esgoto, motivo pelo qual o serviço prestado pela apelada foi de construção civil; e h) muitos licitantes podem apresentar propostas orçamentarias mais baixas que outras sociedades empresárias em certames para executar o contrato da SANEPAR contando com revisões de cláusulas contratuais logo no início da contratação, devendo o Poder Judiciário estar atento a tal prática que viola o direito de concorrência e legitima usurpação ao interesse público. Pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva, e no mérito, seja provido o recurso para reformar a sentença de mérito. Já em mov. 83.1 a apelante 3, Município de Braganey, recorreu da sentença requerendo, em resumo, que: a) a parte apelada, de acordo com cláusula contratual, foi contratada para implantação do sistema com as devidas obras necessárias, não realizando serviço de esgotamento sanitário; b) realizar obra de construção de sistema de esgoto se difere de realizar serviço de esgotamento sanitário; c) o Município de Braganey não possui serviço de tratamento de esgoto; d) a atividade prestada pela apelada foi de construção civil; e) sobre serviços de construção incide o ISSQN, uma vez que se enquadra nos itens 7 e 7.12 do anexo da LC 116/2003; e f) não houve comprovação do efetivo pagamento do tributo por parte da apelada. Requer seja provido o recurso para reformar a sentença de mérito. Ao mov. 84.1, a apelante 4, Município de Corbélia, apresentou apelação sustentando, resumidamente, que: a) a sentença não se atentou que a hipótese de incidência tributária do imposto é definida pela natureza jurídica do serviço prestado e não pela condição jurídica do tomador dos serviços; b) as notas fiscais e tabela de serviços confirmaram a hipótese de incidência tributária pelo item 7.02 do anexo da LC 116/2003; c) não pode se confundir o vetado (itens 7.14 e 7.15) com o aplicável ao caso; e d) há necessidade de aplicação da taxa Selic ao caso a partir do trânsito em julgado. Pugna pelo provimento do recurso e pela reforma integral da sentença, subsidiariamente, requer seja aplicada a taxa Selic em relação aos juros de mora. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (movimentos 91.1, 92.1, 93.1 e 94.1). Assim, em relação aos recursos a apelada sustenta em síntese que: a) os serviços contratados são ligados ao esgotamento sanitário; b) mesmo que trate de serviços de ampliação e manutenção do sistema de esgoto, se enquadra nos itens 7.14 e 7.15, vetados, do anexo da LC 116/2003; c) o item 7.02 não é aplicável ao caso pois rata de administração e empreitada de construção civil de modo geral; d) de acordo com a Lei Federal 11.445/2007, saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, o que reafirma o proposto na sentença. Ao mais, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Município de Anahy (mov. 82.1), defende em mov. 92.1 que as partes são legítimas, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ou ativa no caso em comento. Pugna pelo não provimento do recurso. Encaminhados os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta se manifestou pelo conhecimento e não provimento dos recursos interpostos (mov. 12.1). Vieram os autos conclusos. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) conheço os recursos. II.1. Preliminar – Da ilegitimidade do Município de Anahy Alega a apelante 2 que esta seria ilegítima para figurar no polo passivo da demanda uma vez que este não teria qualquer relação jurídica com a Sanepar, tampouco com a apelada. Sem razão, contudo. Explico. De antemão verifica-se que os tributos podem ser separados em duas naturezas, os diretos (aqueles que é suportado diretamente pelo contribuinte, não havendo possibilidade de repasse do encargo tributário a terceiro) e os indiretos (aqueles que são cobrados sobre produtos e serviços, recaindo sobre pessoa designada por lei e sendo repassados aos contribuintes de fato na cadeia de venda, como é o caso do ISSQN). Nesse sentido, como se depreende dos contratos juntados (mov. 1.6 a 1.8), e como bem asseverou a douta Procuradoria de Justiça, os tributos decorrentes da contratação são de responsabilidade da contratada. Assim, a Sanepar (tomadora do serviço), apenas estaria substituindo o contribuinte na obrigação de repassar a exação ao fisco, retendo o valor, mas não substituindo a empresa prestadora de serviços. Ressalto que tal tributo que é retido pela tomadora de serviços, ora Sanepar, referente a serviços prestados pela apelada, logicamente ao final é destinado ao ente municipal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO E EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO MEDIANTE CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”. TRIBUTO RETIDO NA FONTE PELA TOMADORA E DESTACADO NA NOTA. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CTN. SENTENÇA REVOGADA. ENVIO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, §3º, IV DO CPC. SERVIÇOS EXCLUÍDOS DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 QUANDO DA SANÇÃO PRESIDENCIAL. ITEM 7.14 DA LISTA ANEXA DA REFERIDA LEI. ITEM QUE INCLUI SERVIÇOS DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL RELACIONADAS A SANEAMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DO ISS. ARTIGO 146, III, “A” DA CF. APELO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002297-59.2022.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 05.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA QUE CELEBROU CONTRATO COM A SANEPAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENVOLVE A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA QUE É CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA LC 116/2003. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003115-89.2022.8.16.0049 - Astorga - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 20.05.2024) Dessa forma, percebe-se que como a demanda visa a inexigibilidade e a restituição de encargo tributário (ISSQN), dado o acima exposto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ou ativa. II.2. Da exigibilidade de ISS sobre serviços prestados pela apelada Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, do recolhimento de ISS sobre os serviços discriminados nos contratos de nº 24700, 33987 e 43862 prestados pela apelada à Sanepar. Sobre o tema, a sentença assim decidiu (mov. 73.1): Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Como a implantação e ampliação de redes de água e esgoto pressupõem realização de obras de construção civil, não há como afastar essa atividade do conceito de serviço de esgotamento sanitário.Diante disso, conclui-se que a empresa autora contratada de forma terceirizada para realizar a atividade fim da SANEPAR, qual seja, obras e serviços de manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, pode ser beneficiada pela não incidência do ISSQN, uma vez que tal veto tem relação com as obras de manutenção do sistema de saneamento realizada por terceiros. Inconformados, sustentam os apelantes , que o serviço prestado não é abrangido pelo veto presidencial, em verdade, se encaixa no subitem 7.02 do anexo da Lei, pelo que sujeito à incidência de ISSQN. Pois bem. Da análise dos autos, afere-se que a conclusão adotada pelo juízo a quo, no sentido de que o objeto dos contratos de nº 24700, 33987 e 43862, é abrangido pelos vetos presidenciais dos itens 7.14 e 7.15, está em perfeita consonância com a legislação aplicável ao caso, bem como consonante ao entendimento mais recente desta Câmara. Explico. Extrai-se das notas fiscais apresentadas pela ora apelada que o ISS em comento tem como fundamento o item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (mov. 1.12 e seguintes), que contém a seguinte descrição:
Ocorre que, do teor dos contratos firmados com a Sanepar, extrai-se que o objeto da prestação do serviço corresponde a: (Contrato nº 24700 – mov. 1.6) (Contrato nº 33987 – mov. 1.7) (Contrato nº 43862 – mov. 1.8) Nota-se, portanto, que os serviços prestados pela apelada, Construtora Cim LTDA, estão indissociavelmente relacionados ao saneamento e tratamento de água, os quais, por sua vez, não são abrangidos pela Lista da Lei Complementar 116/2003. Oportunamente, colaciona-se pertinente trecho do voto de veto: “A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 - Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados o inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei.” Do exposto, afere-se que, apesar dos apelantes argumentarem que os serviços de “construção civil” enquadram-se no item 7.02 da lista anexa, em verdade, extrai-se do trecho acima que obras hidráulicas e de construção civil que se destinam à implantação, manutenção e incremento das redes e sistemas de tratamento de água e esgotamento sanitário, por se voltarem ao atendimento de necessidade primordial do interesse público, passam a compor os itens 7.14 ou 7.15 da Lista, a depender do tipo de serviço. Nesse sentido, é o posicionamento mais atual desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUITANDINHA E DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO- TRIBUTÁRIO - ISSQN - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. 1. AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO (SAR); RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS; MELHORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL, NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS RÉUS/APELANTES - RECOLHIMENTO DE ISS COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA) - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À LC 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – PRECEDENTES.2. CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO - PRECEDENTES - SÚMULAS 162 E 188 DO STJ - OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF.3. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO E MUNICÍPIO DE QUITANDINHA ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002194-33.2022.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 21.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ISSQN. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. AÇÃO MANEJADA PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS À SANEPAR. cobrança de ISS na execução de obras de saneamento e esgotamento sanitário. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE TAIS SERVIÇOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA vetados. PROBABILIDADE DO DIREITO e risco de dano demonstrados. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC ATENDIDOS. DEPÓSITO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONVERSÃO DOS VALORES EM RENDA. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0045897-64.2022.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 05.06.2023) Inclusive, em julgado de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. APELADA QUE FOI CONTRATADA PELA SANEPAR PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA EM ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO. SERVIÇO QUE SOFREU TRIBUTAÇÃO DE ISS.1. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA NÃO VERIFICADA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO ACÓRDÃO.2. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS DE ISS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003, VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000837-34.2021.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 05.09.2023) Diante do acima exposto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a não incidência do ISS sobre os serviços objeto dos contratos de nº 24700, 33987 e 43862, e consequentemente, condenou o apelante a restituir os valores indevidamente recolhidos. II.3. Dos consectários legais – Apelação 4 Alega o Município de Corbélia que os juros moratórios e a correção monetária deveriam atender ao previsto na EC 113/2021 e no art. 167 e parágrafo único do CTN. Assiste razão à apelante. A sentença de mérito (mov. 73.1) assim consignou quanto aos consectários legais: Sob os valores a serem restituídos deverá incidir correção monetária a partir de cada desembolso, pelo INPC/IGP-DI (Decreto 1544/1995), no período anterior a vigência do artigo 1-F da Lei 9.494/97; pelo índice de atualização monetária da caderneta de poupança, prevista no artigo 1-F da Lei 9.494/1997, ambas com a redação conferida pela Lei 11.960/09, desde a vigência desse texto legal alterador, até 25.03.2015; e após referida data, o IPCA-E. Deve também incidir juros de mora desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Pois bem. Quanto aos índices aplicáveis para correção monetária, foi firmado entendimento pelo STJ (Tema Repetitivo 905) e STF (Tema de Repercussão Geral 810) de que o art. 1º-F da Lei nº 9494/1997 se mostra inaplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Assim, os valores a serem repetidos, deverão ser corrigidos desde cada desembolso, pelos mesmos critérios utilizados na cobrança de tributo pago em atraso, na forma da súmula nº 162/STJ e do Tema Repetitivo 905/STJ. A partir da sentença, quando passará a incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, conforme Súmula 188/STJ, estes devem se dar por meio de aplicação exclusiva da SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, uma vez que “a referida taxa engloba juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização" (STJ, REsp 1136733/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, S1, DJe 26.10.2020 – Tema Repetitivo 359). Portanto, pelo exposto se faz necessária a reforma da sentença para que a repetição de indébito seja corrigida desde cada desembolso pelos mesmos critérios utilizados na cobrança de tributo pago em atraso, e a partir da sentença a correção monetária e a taxa de juros incidentes na repetição de indébito se deem com a aplicação da taxa Selic. II.4. Dos ônus sucumbenciais Ante ao desprovimento dos recursos 1, 2 e 3, dos Municípios de Iguatu, Anahy e Braganey, impõe-se a majoração da verba honorária quanto a proporção a que foram condenados, conforme art. 85, §11, do CPC, em 2% sobre o montante apurado. II. 5 Conclusão Dado o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos 1,2 e 3 e, dar parcial provimento ao recurso 4, do Município de Corbélia. Por conseguinte, impõe-se a majoração da verba honorária quanto a proporção devida pelos Municípios de Anahy, Iguatu e Braganey.
|