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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Eletroluz Materiais Elétricos Ltda. contra acórdão pelo qual esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação interposto por Banco Safra S/A, reformando a sentença proferida nos autos de origem para declarar a ilegitimidade passiva do banco apelante, ora embargado, extinguindo a ação em relação à referida parte. Alegou a parte embargante, em resumo, que o acórdão incorreu em contradição ou omissão quanto à responsabilidade do banco endossatário, considerando a inexistência de prova de diligência da instituição financeira em relação à higidez do título, bem como que os títulos foram adquiridos, em verdade, através de endosso translativo. Ao final, postulou o acolhimento dos aclaratórios. Apresentadas contrarrazões (mov. 10.1). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. Como se sabe, os embargos de declaração são uma espécie de recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade está condicionada à existência de uma das hipóteses de vício previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em discussão, contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência de quaisquer desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Constou expressamente no acórdão objurgado a análise acerca da espécie de endosso no caso em tela e a responsabilidade do banco apelante, ora embargado, nos termos, aliás, de precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Por oportuno, extrai-se do mencionado acórdão: (...) 2.2. Extrai-se do contrato celebrado entre a empresa Paulista Business Comércio Importação e Exportação de Produtos Elétricos S/A e o banco apelante que a primeira outorgou poderes à instituição financeira para realização de cobrança, agindo essa na qualidade de mandatária (mov. 53.2 e 53.3).Nesse cenário, ao contrário do que foi consignado na sentença, o tipo de endosso, realizado entre as rés no caso em tela, é o endosso-mandato, e não o endosso-translativo.Sobre o tema, elucida a doutrina: (...)Acerca da responsabilidade da instituição financeira que, recebendo o título por endosso-mandato, leva-o a protesto indevidamente, como verificado na demanda em apreço, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1063474/RS, sob o rito dos repetitivos, firmou a tese de que “Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula” (destacou-se) – Tema 464 –, a qual ensejou na publicação da Súmula 476:Súmula 476 - STJ. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.No caso em apreço, não se constata que o banco réu extrapolou seus poderes de mandatário, tampouco levou o título a protesto por ato culposo, inexistindo notícia de que o endossante teria lhe informado que realizou em duplicidade a operação de factoring e, assim, o boleto gerado pelo Banco Safra, ora apelante, seria inexigível.Logo, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira. (...) (destacou-se) Vislumbra-se que a pretensão da parte embargante é, em verdade, a reanálise dos fundamentos do acórdão embargado e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento – linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Somente caberia se falar em vício do julgado se houvesse demonstração de que os argumentos apresentados pelas partes não foram analisados, incorrendo-se em omissão, ou, então, de que houve contradição no âmbito interno do julgado, o que não ocorreu. Salienta-se que embora o resultado do julgamento não tenha sido aquele querido pela parte embargante, verifica-se que os temas discutidos no recurso foram analisados, sendo enfrentados os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este órgão colegiado. Assim, inexistindo vício a ser suprido, não há motivo que justifique o acolhimento dos presentes embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 3. Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento e não provimento dos embargos.
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