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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos por SEBASTIÃO DOS SANTOS contra o v. acórdão desta colenda Primeira Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, julgou improcedente ao pedido de revisão criminal interposto pelo embargante (mov. 30.1).Afirma que o acórdão embargado apresenta no tocante à fundamentação, eis que “(...) a decisão deixou de enfrentar a matéria central do recurso, ou seja, o prejuízo suportado pelo revisionando antes mesmo da decisão de pronúncia, fato que enseja a oposição dos presentes embargos para que sejam sanadas as omissões e contradições apresentadas no acordo em tela”. Ao final, requer que seja suprimida a referida omissão, para que seja deferido o pedido de Revisão Criminal anteriormente interposto (mov. 1.1).É a síntese do essencial.

Os embargos opostos por SEBASTIÃO DOS SANTOS devem ser rejeitados, vez que inexistente a indigitada omissão.Alega o embargante que o decisum apresenta no tocante à fundamentação, eis que “(...) a decisão deixou de enfrentar a matéria central do recurso, ou seja, o prejuízo suportado pelo revisionando antes mesmo da decisão de pronúncia, fato que enseja a oposição dos presentes embargos para que sejam sanadas as omissões e contradições apresentadas no acordo em tela”.Ao final, requer que seja suprimida a referida omissão, para que seja deferido o pedido de Revisão Criminal anteriormente interposto (mov. 1.1).Ao contrário do que alega o embargante, inexiste qualquer vício no aresto embargado. Ficaram suficientemente esclarecidos os motivos pelos quais este relator votou pela improcedência da Revisão Criminal interposta por SEBASTIÃO DOS SANTOS, conforme se extrai do seguinte trecho do julgado:“Da análise da ata de julgamento (mov. 413.8), verifica-se que não consta nenhum protesto da defesa de SEBASTIÃO quanto à suposta irregularidade quanto à intimação do réu para comparecimento no ato de formação da lista dos senhores jurados. Consta que o MM. Juiz Presidente, anunciou o julgamento e, ainda, apregoou as partes, não tendo havido nenhum requerimento.Para que não ocorra a preclusão da faculdade de se alegar a nulidade é indispensável que a nulidade ocorrida após a pronúncia, como o caso da suposta irregularidade na intimação do réu para o ato de formação de lista de jurados, seja alegado, quer pela defesa quer pela acusação, imediatamente após anunciado o julgamento e apregoadas as partes.O art. 571, VIII, do Código de Processo Penal dispõe, verbis:“As nulidades deverão ser argüidas: (...) V – as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);”Com efeito, a alegação de que haveria nulidade por ausência de intimação válida e em tempo do requerente para o ato de formação da lista dos jurados, deveria ter sido alegada pela defesa de SEBASTIÃO no momento oportuno, ou seja, logo após anunciado o julgamento e apregoadas as partesComo não o fez, ocorreu a preclusão da faculdade de alegar tal nulidade.Ademais, ainda que não estivesse preclusa, tal nulidade é completamente improcedente.Denota-se que após oferecimento de denúncia, o réu foi citado acerca da ação penal (mov. 1.48), sendo que na sequência, por meio de advogado constituído, apresentou a peça de resposta à acusação (mov. 1.49).Ato subsequente, após ser designada audiência de instrução, foi determinado expedição de intimação para o requerente, sendo notificado pelo Oficial de Justiça naquela oportunidade que: “deixei de proceder a intimação do acusado, face encontrar-se trabalhando na cidade de Curitiba – PR, com volta prevista para o dia das eleições, porém, seu pai Emilio José dos Santos declarou que levará ao seu conhecimento a data e o horário da ausência e que seria desnecessário refazer a diligência” (mov. 1.71).Desta feita, após ser publicada sentença que pronunciou o requerente pelo delito previsto no art. art. 121, § 2.º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP, o Magistrado a quo determinou sua intimação, todavia, o Oficial de Justiça informou que ao se dirigir ao endereço apresentado pelo requerente, deixou de intimá-lo, posto que o imóvel estava fechado, sem moradores e os vizinhos não souberam indicar seu paradeiro (mov. 58.3).Na sequência, sobreveio aos autos informação de que o Oficial de Justiça dirigiu-se ao Setor de Carceragem Temporária da cidade de Pinhão e, adequadamente, intimou o requerente acerca de sua pronúncia (mov. 65.1).Concluída a fase do art. 422, do Código de Processo Penal, o julgamento a ser realizado pelo Tribunal do Júri foi agendado para ocorrer em 20 de setembro de 2017, o requerente representado por seu Defensor constituído declarou ciência (mov. 97.1).O sorteio dos jurados foi datado para ocorrer em 05 de setembro de 2017, consequentemente foi expedido intimação para o requerente, que restou infrutífera, em razão de o Oficial de Justiça informar que o endereço indicado por SEBASTIÃO trata-se de um barracão vazio para alugar e, nos fundos deste, há uma moradora, Sra. Franciele, que não o conhece (mov. 11.1 – autos n. 0018993-41.2017.8.16.0013).Diante disto, o sorteio dos jurados que estava agendado, bem como a sessão plenária foram cancelados, tendo o Ministério Público se manifestado pela intimação do requerente por edital, visto estar em local incerto e não sabido (mov. 115.1), o que foi deferido pelo Magistrado a quo, com redesignação da data do julgamento que iria ocorrer (mov. 118.1).Neste interim, o requerente foi devidamente intimado via edital (mov. 126.1), tendo seu defensor constituído manifestado ciência (mov. 129.1). Contudo, se mostrou necessário redesignar, por três vezes, o julgamento que seria realizado pelo Tribunal Popular, nestas oportunidades o recorrente foi intimado via edital, novamente.Realizado o julgamento, o requerente não compareceu ao ato, tão pouco seu Defensor constituído na época, apesar de intimado (mov. 215), por isso, foi nomeado Causídico dativo para representá-lo no feito.Após realização de julgamento pelo Tribunal Popular, o requerente foi condenado pelo crime disposto no art. 121, § 2.º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP, à pena de onze (11) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime fechado (mov. 414.1). Acerca do decreto condenatório, o recorrente foi intimado via edital (mov. 240.1).Diante do exposto, denota-se que a intimação via edital do requerente foi decretada após este mudar-se e não informar ao juízo seu novo endereço atualizado, conforme depreende-se do contido na certidão gerada pelo Oficial de Justiça, na última tentativa de intimação de SEBASTIÃO (mov. 11.1 – autos n. 0018993-41.2017.8.16.0013).Em razão disto, in casu incide o disposto no art. 367, do Código de Processo Penal, que dispõe:Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.”.Ademais, denota-se que até a sessão plenária, o requerente foi representado por Defensor constituído, que durante os atos supracitados declarou ciência e foi devidamente intimado do julgamento que iria ocorrer pelo Tribunal Popular, em 21 de agosto de 2019.Portanto, denota-se que a determinação de intimação do requerente de certos atos judiciais, tais como do sorteio dos jurados, data da designação da sessão plenária, sentença condenatória e dentre outros, ocorreram de maneira adequada e justificada, visto que caberia ao requerente informar seu novo endereço, diante de sua mudança de domicílio.Neste sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça (...)Outrossim, não há que se dizer que houve infração à súmula 351, do Supremo Tribunal Federal, que disciplina ser nula a citação de réu preso em unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição, posto que, conforme exposto pela Defesa, SEBASTIÃO encontra-se no regime semiaberto harmonizado, com utilização de tornozeleira eletrônica.Conforme parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, o qual torno parte integrante deste voto:“Pois bem. Como se vê, o réu foi intimado por edital em razão do contido na certidão de mov. 11.1 da Carta Precatória de nº 0018993- 41.2017.8.16.0013, onde o Oficial de Justiça informou que o revisionando mudou-se do endereço constante nos autos sem informar ao juízo, estando em local incerto e não sabido, incidindo na hipótese do art. 370, do Código de Processo Penal, que preceitua: “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”. (...)Sendo este o quadro fático, determinou-se, de modo escorreito e com fulcro nos arts. 420 e 431 do Código de Processo Penal, a intimação do réu para comparecimento à sessão de julgamento através de edital (mov. 118.1).Além disso, afere-se que até a sessão plenária o acusado estava representado por defensor constituído nos autos, que, além de intimado para comparecer em audiência de julgamento realizada em 21 de agosto de 2019, por algumas vezes manifestou ciência das datas de julgamento, posteriormente redesignadas, o que, por si só, seria suficiente para afastar a tese de nulidade.De todo modo, vê-se que o primeiro grau encetou todas as diligências possíveis para localizá-lo, mas não obteve sucesso, pois ele mudou de domicílio sem informar corretamente ao juízo a sua nova residência (quando era de seu dever e não o contrário), portanto, por qualquer ângulo que se analise a matéria, observa-se que foi correta a determinação de intimação via edital.(...) Também não há que se falar, aqui, em violação à Súmula nº 351 do Supremo Tribunal Federal, que diz: “É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição”, pois, como exposto pela própria defesa, o requerente não estava preso à época dos fatos, mas em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto harmonizado, com a utilização de tornozeleira eletrônica.Logo, diante da preclusão do direito de se insurgir contra a referida nulidade e, ainda, da ausência de sua comprovação, não há como acolher o pleito defensivo (...)” (mov. 30.1).Conforme demonstrado, o aresto indicou que não houve prejuízo a ser suportado pelo requerente, posto que estava ciente da ação penal que respondia, todavia mudou-se de endereço e não informou o juízo, incidindo no caso o art. 367, do Código de Processo Penal.Neste viés, restou suficientemente exaurido que não houve desídia ou inércia do Estado, visto que era de responsabilidade do requerente, devidamente citado, manter seu endereço atualizado durante o decorrer da ação penal. Outrossim, como exposto, o requerente era representado por advogado constituído, o qual exarou ciência da intimação via edital de SEBASTIÃO. Ato subsequente, foi nomeado defensor dativo para representa-lo durante seu julgamento perante o Tribunal do Júri, isto é, durante toda a ação penal o embargante foi adequadamente assessorado, não havendo indícios de falha técnica. Desta feita, o aresto está bem fundamentado e de forma alguma é omisso quanto aos argumentos apresentados pelo embargante.Inexiste no presente caso qualquer mácula a ser sanada. Os vícios apontados pelo embargante, “data venia”, revelam tão só insatisfação com relação ao v. acórdão. Tal desiderato, por óbvio, é incompatível com a natureza deste recurso, meramente aclaratório.Isso porque a infringência ora reclamada, possível apenas em casos raros e excepcionais, nesta hipótese não se justifica. Valiosas, neste comenos, as ensinanças de MIRABETE:“(...) Como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, sem modificar a substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação da parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância. Assim não é possível, em embargos de declaração, alterar mudar ou aumentar o julgamento. Assim não fosse, permitir-se-ia a reforma do julgado com excesso de poder, porque, pela decisão proferida, já estava finda a jurisdição do tribunal.” (in “Código de Processo Penal Interpretado”, 5. ed., São Paulo: Atlas: 1997, p. 796)Ademais, a fim de levar a discussão à instância extraordinária, ressalta-se que os embargos declaratórios não se prestam a realizarem o prequestionamento da matéria. Isto é, não servem para rediscutir a causa. Na síntese feliz do Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, também aplicável em sede penal, os “embargos declaratórios não servem como instrumento de consulta” (STJ – REsp 16.495-SP-EDcl – DJU 31.8.92, p. 13.632).Á face do exposto, nada existe a integrar – daí a rejeição destes aclaratórios. Declara-se, contudo, prequestionada a matéria discutida para evitar novos embargos declaratórios.