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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de interno interposto por RICARDO BORGES SIMÕES E S/A FOOD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA da decisão de mov. 10.1, proferida por esta relatora, que nos autos de agravo de instrumento nº 0005356-18.2024.8.16.0000 AI, interposto pelos recorrentes, não conheceu do recurso de agravo de instrumento, ante a intempestividade, eis que a decisão recorrida (mov. 109.1), tão somente reanalisou a decisão proferida no mov. 75.1, no tocante à alegação de impenhorabilidade de valores constritos nos autos, mantendo o indeferimento da tese de impenhorabilidade anteriormente arguida, tendo em vista o pedido de reconsideração. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese que, a decisão objeto do agravo de instrumento não é a de mov. 75.1, mas sim a que rejeitou a oposição de impenhorabilidade de mov. 109.1.Assevera que, enquanto na primeira manifestação se discutiu verba salarial, na segunda manifestação, alegou-se, com base no art. 833/CPC, a) penhora sobre valor de cheque especial e b) penhora sobre valor abaixo de 40 (quarenta) salários, matérias essas que não foram debatidas quando da decisão de mov. 75.1.Defende que, em relação ao segundo tópico do recurso, no qual restou consignado na decisão que o “recurso que pleiteia pela suspensão das inscrições junto aos cadastros de inadimplentes, eis que a decisão de deferimento é a decisão de mov. 23.1, datada de 30/11/2022, não havendo impugnação dos devedores na primeira oportunidade em que houve comparecimento ao feito”, trata-se de decisão condicional, de modo que nula de pleno direito. Ao final, pleiteia pelo provimento do recurso.Contrarrazões no mov. 10.1, pelo não provimento do recurso. É o relatório, em síntese.
FUNDAMENTAÇÃO e VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, não sendo o caso de proferir juízo de retratação. Sobre o segundo tópico do recurso de agravo de instrumento que pleiteia pela suspensão das inscrições junto aos cadastros de inadimplentes, a decisão monocrática aplicou o mesmo entendimento acerca da intempestividade, eis que a decisão de deferimento é a decisão de mov. 23.1, datada de 30/11/2022, não havendo impugnação dos devedores na primeira oportunidade em que houve comparecimento ao feito. Nesse viés, defende o agravante que a decisão de mov. 23.1, trata-se de decisão condicional, de modo que nula de pleno direito. A alegação não comporta conhecimento neste recurso, por se tratar de inovação recursal. No mais, passo a analisar a parte conhecida. Consoante o artigo 1.021 do CPC, da decisão proferida pelo relator caberá recurso de agravo interno para o fim de submeter a irresignação do agravante ao órgão Colegiado, visando o conhecimento do recurso e posterior análise pela Câmara, confira-se: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”.Consequência disso é que o agravante, no caso dos autos, deve apresentar as razões pelas quais considera seu recurso admissível, a merecer do Colegiado decisão que lhe dê conhecimento.No caso em exame, contudo, entendo não ser o caso de dar provimento ao recurso, bem como não vislumbro a possibilidade de me retratar, motivo pelo qual o submeto à apreciação do Colegiado.A decisão originária do agravo de instrumento (mov. 109.1), proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0037212-05.2022.8.16.0021, reanalisou a decisão anteriormente proferida no mov. 75.1, no tocante à alegação de impenhorabilidade de valores constritos nos autos, mantendo o indeferimento da tese de impenhorabilidade anteriormente arguida. Na sequência, o cartório deu prosseguimento ao despacho inicial de mov. 23.1, no tocante à expedição de ofício ao SCPC e SERASAJUD, conforme certidão de mov. 113.1.Sobreveio a decisão monocrática proferida por esta relatora que deixou de conhecer o recurso, ante a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja: tempestividade.Ressaltou-se na decisão, em síntese, que a partir da narrativa trazida no recurso de agravo de instrumento a insurgência do agravante se volta contra a decisão de mov. 75.1 dos autos na origem, datada de 17/05/2023, que afastou a alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros aduzida pelos executados no mov. 51.1, sob o fundamento de que não restou comprovado que o bloqueio efetivamente restringiu os valores recebidos a título de salário, considerando que somente houve demonstração dos gastos, mas não a origem do valor.Dessa decisão, a intimação dos executados foi lida pelos devedores na data de 29/05/2023, sendo certificado o decurso do prazo na data de 22/06/2023. Confira-se:Na sequência, na data de 05/07/2023, os antigos patronos dos devedores informaram a renúncia de mandato, sendo juntada nova procuração no mov. 84.1.O executado RICARDO BORGES SIMÕES se manifestou no mov. 90.1 requerendo a retratação da decisão de mov. 75.1, por se tratar de matéria de ordem pública, e a consequente decretação da nulidade da penhora efetivada, tendo em vista o entendimento do STJ que a impenhorabilidade atinge qualquer tipo de conta até 40 salários mínimos, bem como de que o saldo constrito se tratava de cheque especial. A decisão supostamente agravada (mov. 109.1) analisou o pedido de reconsideração para o fim de afastar a tese arguida, ressaltando que não se tratava de cheque especial, mas sim de resgate de aplicação financeira. Dessa forma, conclui-se na decisão monocrática recorrida que não houve interposição de recurso em face de decisão que efetivamente afastou a alegação de impenhorabilidade (mov. 75.1), mas sim da decisão de mov. 109.1, que analisou o pedido de reconsideração tão somente para afastar as teses arguidas e manter a decisão anterior tal como lançada. Nesse aspecto, alega o agravante a decisão objeto do agravo de instrumento não é a de mov. 75.1, mas sim a que rejeitou a oposição de impenhorabilidade de mov. 109.1. E, enquanto na primeira manifestação se discutiu verba salarial, na segunda manifestação, alegou-se, com base no art. 833/CPC, a) penhora sobre valor de cheque especial e b) penhora sobre valor abaixo de 40 (quarenta) salários, matérias essas que não foram debatidas quando da decisão de mov. 75.1.Conforme esclarecido na decisão monocrática, a segunda manifestação do executado se trata de pedido de reconsideração em razão do indeferimento do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade pelo magistrado no mov. 75.1, sendo que, inclusive, o devedor inova a tese anteriormente arguida em razão do indeferimento do pedido pelo magistrado na origem. Sobre o pedido de reconsideração, ponderou-se na decisão monocrática que é pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o pedido de reconsideração efetivado pela parte não tem condão de interromper ou suspender o prazo para eventual recurso, incorrendo em preclusão temporal, nos termos do art. 507 do CPC/2015, que dispõe: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Isso porque, se assim não fosse, a parte contrária estaria sujeita às intempestivas alegações do adversário, fomentando uma eterna insegurança jurídica.Esse é o entendimento deste E. Tribunal em casos semelhantes: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA VIA PLATAFORMA SNIPER MANTIDA POR DECISÃO POSTERIOR. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO QUE NÃO SUSPENDE; INTERROMPE O CURSO DO PRAZO RECURSAL, OU DESLOCA A LESIVIDADE PARA O ATO DECISÓRIO ULTERIOR QUE MANTÉM A DECISÃO ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021906-25.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 06.06.2023 - destaquei)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO ONEROSA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DA LIMINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006263-61.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 08.05.2023 – destaquei)Outrossim, ainda que se trate se matéria de ordem pública, o pedido de reconsideração está sujeito à preclusão. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que “mesmo as matérias de ordem pública, uma vez decididas ao longo da marcha processual submetem-se à preclusão” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.983.737/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022).Corroborando o entendimento, cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO O AFASTAMENTO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. EMBORA A MATÉRIA CONFIGURE-SE COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ESTARÁ SUJEITA A PRECLUSÃO. TESE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO EM DUAS OPORTUNIDADES ANTERIORES À PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0064667-08.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 02.08.2023 - destaquei) Agravo de Instrumento. Procedimento de Rescisão de Contrato. Cumprimento de sentença. Preliminarmente. Justiça gratuita. Requerimento. Desistência. Preparo realizado. Preclusão lógica. Não conhecimento. Mérito. SISBAJUD. Bloqueio de valores. Requerimento da parte exequente. Decisão judicial. Deferimento expresso. Impugnação. Impenhorabilidade. Natureza salarial. Provas. Inexistência. Pedido de reconsideração. Novas provas. Teses inéditas. Complementação. Matéria de ordem pública. Análise. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Caracterização. Reserva financeira impenhorável. Instrumento probatório. Ausência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Alerta. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Constatação. Multa. Fixação. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com aplicação de ofício de multa por litigância de má-fé. (...) 7. O Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou que “mesmo as matérias de ordem pública, uma vez decididas ao longo da marcha processual submetemse à preclusão” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.983.737/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/11/2022.) 8. Inexistem quaisquer exceções na vertente demanda que ultrapassem a preclusão consumativa. Seguindo os ensinamentos de Nery Junior e Rosa Nery, “ diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo” (Código de Processo Civil Comentado, 2022) (...) (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0036972-79.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 06.03.2023 - destaquei) Por conseguinte, conclui-se pelo não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, em razão da intempestividade. Nota-se que as alegações trazidas neste recurso não são suficientes para afastar os fundamentos do pronunciamento monocrático questionado.Por esses motivos, entendo pelo não provimento do presente recurso, ratificando-se na íntegra a decisão monocrática.CONCLUSÃOPor todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao agravo interno.
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