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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:Edson Luchtenberg Correia agrava da decisão de mov. 26.1, proferida nos autos de n° 0008287-91.2023.8.16.0173, que julgou improcedente a impugnação de crédito por ele apresentada, reconhecendo a intempestividade, mas acolheu a manifestação do administrador no mov. 16.1, e ss., para correção dos valores no quadro geral de credores para R$ 13.353,31.Ao final, restou condenado ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios de 10% sobre o “proveito econômico obtido, manifesto na diferença entre o valor inscrito anteriormente no quadro geral de credores e o valor retificado”.Inconformado, sustenta, em síntese, que o valor a ser habilitado não é definido pelo juízo universal, mas de competência da Justiça Especializada do Trabalho, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo, assim, ser inscrito o montante por esta apurado.Alega que a limitação da apuração dos juros é aplicável somente à massa falida, após a decretação da falência, e apenas na hipótese de o ativo não ser suficiente para o pagamento do principal, consoante se extrai do artigo 124 da Lei 11.101/2005, o que não seria o caso por se tratar de recuperação judicial.Com base nesses argumentos, requer que seja “dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a r. Decisão agravada, no sentido de incluir os juros e correção monetária, ou seja, no valor equivalente à certidão de habilitação de crédito expedida pela Justiça Especializada, no quadro geral de credores, em benefício do agravante, pelos motivos expostos no corpo deste recurso”.O recurso foi recebido (mov. 8.1-TJ), com determinação de retificação na autuação.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 23.1-TJ).A administradora judicial (mov. 26.1-TJ), e a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 35.1-TJ) se pronunciaram pelo desprovimento do recurso.
II – Voto:A propositura da recuperação judicial tem o condão de limitar a incidência dos encargos moratórios sobre o valor do crédito, conforme art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005.A ulterior limitação da incidência dos encargos moratórios sobre o crédito trabalhista decorre de normativa constante em lei específica aplicável à devedora que se encontra em situação excepcional, acarretando, o plano recuperacional (art. 59, da Lei 11.101/2005), na sua novação, e obrigando tanto o devedor como os credores a ele sujeitos.Ainda que se trate de débitos judiciais, no momento da habilitação de crédito no processo de recuperação judicial, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi, no REsp. 1662793/SP, opera-se a novação do crédito oriundo de sentença trabalhista, sem que isso implique em violação à coisa julgada.Confira-se: PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. HABILITAÇÃO
DE
CRÉDITO.
ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO.1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF.4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação
e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores.5. Recurso especial não provido.(REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) No presente caso, a agravante pretende a retificação para R$ 32.519,49, calculando os juros de mora até a data do efetivo pagamento, o que conforme exposto não se mostra adequado, pois que descabido o acréscimo da atualização monetária e dos juros de mora após a propositura da recuperação judicial (marco limitador da incidência dos encargos de mora).Ocorre que o juízo de origem julgou improcedente a impugnação para determinar a retificação do crédito no quadro geral de credores para R$ 13.353,31 (mov. 26.1), visto que constou em favor do impugnante o valor de R$ 18.000,00 (mov. 1.151 – autos originários).Na verdade, verifica-se que a quantia devida é de R$ 19.916,69, conforme o seguinte cálculo:Isso porque as partes pactuaram acordo trabalhista (mov. 9.2 – origem) no valor de R$ 18.000,00 em 14.03.2017 a ser pago em dezoito prestações, nas seguintes datas:1ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, no dia 14/06/2017.2ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, no dia 14/07/2017.3ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, no dia 14/08/2017.4ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, no dia 14/09/2017.5ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, no dia 16/10/2017.6ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, no dia 14/11/2017.7ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, no dia 14/12/2017.8ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, no dia 15/01/2018.9ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, no dia 14/02/2018.10ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, no dia 14/03/2018.11ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, no dia 16/04/2018.12ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, no dia 14/05/2018.13ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, no dia 14/06/2018.14ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, no dia 16/07/2018.15ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, no dia 14/08/2018.16ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, no dia 14/09/2018.17ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, no dia 15/10/2018.18ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, no dia 14/11/2018. Quando do vencimento da 6ª parcela, já havia sido decretada a falência da devedora em 01.11.2017 (mov. 39.1 dos autos falimentares nº 0002069-12.2016.8.16.0070), a qual veio a ser ulteriormente extinta, dada a homologação de acordo, em 26.07.2018, após a propositura da recuperação judicial em 09.04.2018.Entretanto, em 18.12.2017, houve a suspensão da quebra, em sede liminar no bojo do agravo de instrumento nº 0043896-82.2017.8.16.0000 (mov. 6.1), cujo julgamento final ocorreu apenas em maio de 2018.A sexta prestação, cuja exigibilidade estava suspensa em razão da decretação da falência (art. 124, da Lei nº 11.101/2005), passou a ser exigível com a suspensão dos efeitos da sentença de quebra, além do vencimento da 7ª prestação em 14.12.2017, a qual também restou inadimplida.Logo, deve ser acrescida a cláusula penal de 50%, prevista em caso de inadimplemento e/ou mora, sobre o saldo devedor de R$ 13.000,00 (mov. 9.2 – autos originários), bem como os consectários legais entre a data da suspensão da decretação da quebra até a data da propositura da recuperação judicial.O presente cálculo resultou em montante de R$ 19.916,69, ou seja, superior ao incluído no quadro geral de credores pela recuperanda (mov. 1.151 – recuperação judicial).Portanto, impõe-se a parcial reforma da decisão, a fim de determinar retificação do crédito habilitado para R$ 19.916,69, dada a incidência da multa de 50% sobre o saldo remanescente, considerando a ocorrência do inadimplemento do acordo durante o período de suspensão da falência, além dos juros moratórios devidos até a data da propositura da recuperação judicial em 09.04.2018.Consequentemente, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial.A recuperanda afirmou não se opor à inclusão do crédito no valor de R$ 13.000,00 (mov. 9.1 dos autos originários).Ocorre que, conforme acima salientado, já constava o crédito de R$ 18.000,00 no quadro geral de credores, e, em face do presente julgamento, entendeu-se como correto o valor de R$ 19.916,69.Assim, verifica-se que houve resistência pela recuperanda quanto ao pedido inicial no que tange à inclusão da multa de 50% e dos encargos de mora, o que denota o caráter litigioso do incidente, e, logo, enseja a distribuição do ônus sucumbencial proporcional, e o arbitramento de honorários advocatícios.A recuperanda restou vencida em R$ 6.916,69 (diferença entre o valor por ela indicado e a ser retificado), o que representa aproximadamente 50% da diferença entre o valor para o qual pretendia o impugnante fosse retificado (R$ 32.519,49) e o que já constava no quadro de credores (R$ 18.000,00).Logo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada.Quanto aos honorários advocatícios, condeno a recuperanda ao pagamento de 10% sobre o proveito econômico de R$ 1.916,69 (diferença entre o constante no quadro geral de credores e o valor a constar), ou seja, R$ 191,67 em favor do patrono do impugnante, e este ao pagamento de 10% sobre a diferença entre o valor a constar e o pretendido (R$ 12.602,80), isto é, R$ 1.260,28 em favor do patrono da recuperanda.Será devido o acréscimo dos encargos de mora mediante a incidência da SELIC sobre os honorários advocatícios sucumbenciais após o trânsito em julgado.Ademais, resta ressalvada a suspensão da exigibilidade em face do impugnante/agravante ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita pelo juízo de origem (art. 98, § 3º, do CPC).Nessas condições, dou parcial provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedente a impugnação, a fim de determinar a retificação do crédito do impugnante para R$ 19.916,69 no quadro geral de credores, condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, e de honorários advocatícios nos termos da fundamentação.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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