SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0020363-50.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ACORDO INADIMPLIDO O DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA FALÊNCIA ULTERIORMENTE EXTINTA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL DE 50% E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATÉ A PROPOSITURA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. NOVAÇÃO DO CRÉDITO PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE NÃO ENSEJA AFRONTA AO CÁLCULO REALIZADO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CORREÇÃO DO VALOR CONSTANTE NO QUADRO GERAL DE CREDORES. IMPOSIÇÃO. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO JUÍZO DE ORIGEM E DO DISPOSITIVO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSIÇÃO. - Revela-se descabida a pretensão de inclusão dos encargos moratórios após a propositura do pedido de recuperação judicial, ante o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, bem como a novação da obrigação no plano recuperacional que obriga as partes interessadas.- “Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento. Precedentes do STJ.” (AgInt no AREsp 1554686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020).- No caso, tendo em vista que o inadimplemento do acordo trabalhista, a partir da 6ª parcela, ocorreu no período de suspensão da falência em 18.12.2017, a qual restou extinta apenas em 26.07.2018, impõe-se a incidência da cláusula penal e dos consectários legais sobre o saldo remanescente até a propositura da recuperação judicial em 09.04.2018.- O que importa no acolhimento parcial da impugnação, pois o cálculo do crédito nesses termos importa na majoração da quantia constante no quadro geral. - Diante da formação de litigiosidade, e considerando o percentual de derrota e vitória das alegações das partes, impõe-se a condenação de ambas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo estes fixados sobre as respectivas bases de cálculos de acordo com o proveito econômico obtido.Recurso parcialmente provido.