SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0020366-05.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Relator(a) do Processo: Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Fri Jun 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA EM FACE DA DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE, NA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO JUIZ, INICIA-SE APÓS UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA DE PENHORA INFRUTÍFERA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, §2°, DA LEI N° 6.830/80. PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA HAVIDA PELA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, DIANTE DA EXTINÇÃO DO PRIMEIRO INVENTÁRIO AJUIZADO. 2. SUSPENSÃO REALIZADA NO CASO CONCRETO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇOU A FLUIR NO DIA SEGUINTE DA CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA FRUTÍFERA NOS TRÊS ANOS SUBSEQUENTE. 3. PRECEDENTES FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC INSTAURADO NO RESP N° 1.604.412/SC E RESP REPETITIVO N° 1.340.553/RS, OS QUAIS SÃO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, CONFORME ART. 927, INCISO III, DO CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.