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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração nº 0020375-64.2024.8.16.0000 ED, em que é Embargante PAULO GUSTAVO TRENTO e Embargado FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Embargos de declaração apresentado em face do r. acórdão de mov. 25-AI que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de Agravo de instrumento de Fipal Distribuidora, ora embargada.
Em suas razões, o advogado da apelada, ora embargante, exclama em síntese omissão diante da ausência de fixação de honorários advocatícios em favor do advogado signatário, por atuação como curador especial.
Sem contrarrazões (mov. 10-ED).
É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.1) Juízo de admissibilidade
O julgamento do Agravo de instrumento pelo Colegiado ocorreu na sessão virtual realizada em 19/02/2024 até 23/02/2024 (mov. 21 e 25-AI), a leitura do acórdão ocorreu em 06/03/2024 (mov. 28 -AI), assim, tempestivo o recurso de Embargos de declaração apresentado em 06/03/2024 (mov. 1-ED).
Presentes os pressupostos de admissibilidade dos presentes recursos, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço dos Embargos de declaração.
II.2) Do mérito
De início, importante ponderar, que os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir em qualquer decisão judicial obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), ou ainda quando houver erro material a ser corrigido (inciso III).
Segundo lição do Theotonio Negrão e outros[1], “A omissão consiste na falta de pronunciamento sobre matéria que devia ter sido enfrentada pelo julgador. Pode estar relacionada à ementa, ao relatório, à fundamentação ou ao dispositivo.” Ainda da lição da doutrina extrai-se que a omissão se caracteriza quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre questão concernente ao litígio que deveria ser decidida, não se constituindo omissão a falta de indicação dos dispositivos legais em que se assentou o julgamento, mas a falta de apreciação de algum ponto sobre o qual deveria o acórdão se pronunciar.
A parte embargante indica omissão diante da ausência de fixação de honorários advocatícios em favor do advogado signatário, por atuação como curador especial.
No caso, presente o vício indicado, visto que não houve fixação de honorários para o advogado que atuou como curador especial.
Para sanar a omissão, registre-se:
Considerando a atuação do advogado dativo, apresentando contrarrazões ao recurso de Agravo de instrumento, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários que fixo em R$ 400,00 consoante a Resolução Conjunta 015/2019 PGE/SEFA. Cópia do acórdão digitalmente assinado servirá como certidão.
Ante todo o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem alteração do resultado final do recurso de Agravo de instrumento, acrescentando, no entanto, a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários, nos termos desta fundamentação.
III – DECISÃO