Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTA PRETENSÃO DE REEXAME. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESACOLHIDO.1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.2. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000242-21.2024.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 10.08.2024)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOCuida-se de recurso de embargos de declaração interpostos por Companhia de Habitação de Londrina – COHAB LD em face de Ana de Oliveira Marques e Osvaldo José Marques, tendo como objeto acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em recurso de apelação (evento 15.1 – Ap).Eis, em síntese, as razões de inconformismo: a) o acórdão deixou de se pronunciar sobre dispositivos legais pertinentes, configurando-se omissão; b) há contrariedade em relação a precedentes do Superior Tribunal de Justiça (evento 1.1).Os embargados deixaram transcorrer, in albis, o prazo para contrarrazões (eventos 12 e 13).É o necessário relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecem-se dos embargos de declaração opostos. II.II – DO MÉRITODo exame do pronunciamento judicial hostilizado, em cotejo com as razões dos embargos, deflui que a pretensão declaratória constitui evidente inconformismo com as soluções jurídicas adotadas.Com efeito, todas as teses jurídicas veiculadas no recurso originário foram objeto de percuciente análise e a decisão, exposta mediante fundamentação plena. A simples leitura dos fundamentos do pronunciamento embargado, logicamente organizado pelos tópicos inscritos em seu relatório, viabiliza tal inferência.Não se verifica pretensão de sanar de omissão, tanto assim considerada a ausência de pronunciamento sobre argumento capaz de infirmar a conclusão adotada. Ao contrário, as razões de inconformismo traduzem hipótese de error in judicando, o que excede o estreito perímetro cognitivo dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022).Inexiste, de outro vértice, contradição sanável pelos embargos, traduzida em conflito lógico interno, decorrente de incompatibilidade entre premissas ou premissa e conclusão.A propósito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS. Data de Julgamento: 14-09-2016. Data de Publicação: 21-09-2016). Ausente, pois, propósito de colmatação do julgado, e sendo evidente a pretensão de rediscussão da matéria, não se excogita o acolhimento do recurso. II.III – DA CONCLUSÃOPela conjugação das premissas alinhavadas, a conclusão a ser adotada consiste em conhecer e desprover o recurso.É como voto.
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