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Processo:
4000228-86.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a):
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE DEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO NÃO CUMPRIU O CRITÉRIO SUBJETIVO. ACOLHIMENTO. APENADO QUE COMETEU DUAS FALTAS GRAVES. BOM COMPORTAMENTO NÃO EVIDENCIADO DURANTE A FASE EXECUTÓRIA. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU REFORMADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.