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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca Ponta Grossa, que deferiu o pedido de livramento condicional do executado Luan Zipp Rodrigues. Aduz o órgão ministerial, em síntese, que não está preenchido o requisito subjetivo, uma vez que o executado praticou duas faltas graves durante o cumprimento de pena. Argumenta ainda, que para a concessão do livramento condicional, nos termos do disposto no artigo 83, inciso III do Código Penal, o reeducando deve apresentar comportamento satisfatório durante todo tempo de cumprimento da pena. (Ref. mov. 1.2, autos recursais). Oferecidas contrarrazões, a defesa manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Ref. mov. 1.4, autos recursais).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (Ref. mov. 14.1, autos recursais). Em seguida, vieram os autos conclusos.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso merece ser conhecido porque preenche os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).Contudo, como adiante será exposto, a pretensão do agravante merece ser acolhida. O livramento condicional constitui um benefício a ser concedido na fase da execução, servindo como um período de transição entre a prisão e a vida livre, mediante o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos elencados no artigo 83, do Código Penal, in verbis:“Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.” No mesmo sentido, a Lei nº 13.964/2019, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, determina que é imprescindível o comportamento adequado – satisfatório – do apenado para a concessão da benesse.Ao compulsar os autos, depreende-se que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca Ponta Grossa deferiu o incidente de livramento condicional formulado por Luan Zipp Rodrigues por preencher os requisitos subjetivos (Ref. mov. 1.1, autos de recursais), nos seguintes fundamentos:“Vistos e examinados. 1. Trata-se de sentenciado cumprindo pena em regime fechado. 1.1. Pelo Ministério Público, foi juntada manifestação desfavorável à concessão de livramento condicional, sob o argumento de que o sentenciado não apresentou bom comportamento durante toda a execução penal. 2. O requisito objetivo para obtenção do benefício restou implementado e o sentenciado possui bom comportamento carcerário. 2.1. Não cometeu falta grave nos últimos 12 (doze) meses, conforme exige a nova redação do artigo 83 do Código Penal ( alterado pela Lei 13.964/2019). 2.2. Quanto à exigência prevista no artigo 83, III, "a" do CP, algumas ponderações devem ser feitas. 2.3. Razoável se faz a colocação ministerial de que, ainda que não tenha sido praticada falta grave nos últimos 12 meses, não significa que o bom comportamento esteve presente durante toda execução penal. 2.4. Contudo, não se pode penalizar o sentenciado quando este apresenta uma ocorrência durante o cumprimento de sua pena, diferentemente dos casos nos quais os sentenciados possuem um vasto histórico de infrações, até porque se não pudéssemos relevar uma ou outra falta, a lei traria como norma "não ter praticado nenhuma falta" durante a execução penal. 2.5. Logo, deve o juízo agir com circunspecção nesses casos, ponderando as demais condições da execução penal. 2.6. Veja-se que o sentenciado não praticou nenhuma outra infração. 2.7. Desde que voltou ao cárcere, apresenta bom comportamento carcerário. 2.8. Não se vislumbra, no caso em tela, necessidade de realização de exame criminológico. 2.9. Desta forma, inquestionável concluir que restam preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 83, do Código Penal. 3. Assim sendo, pois, à vista da legislação mencionada, concedo o livramento condicional ao sentenciado, mediante a obrigação de cumprir as seguintes condições: a) exercício de atividade lícita; b) permanência (recolhimento) na própria residência durante o período noturno e nos dias de folga (feriados e finais de semana); c) proibição de se ausentar da cidade onde irá residir por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; d) comparecimento trimestral obrigatório junto ao juízo para informar e justificar suas atividades; e) proibição de frequentar casas de prostituição, de jogos e demais locais congêneres; f) frequência a estudos em ensino regular, quando possível, conforme o disposto no artigo 131 e seguintes da Lei de Execuções Penais. 3.1. Constatando-se, em consulta ao sistema “Oráculo ”, a existência de prisão, retornem conclusos imediatamente. 3.2. Nada existindo, expeça-se alvará de soltura. 3.3. Providencie-se a admoestação, devendo ser coletada a assinatura do sentenciado no termo de compromisso que será encaminhado pelo cartório;” Pois bem.De acordo com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça para a concessão do livramento condicional, deve o acusado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, "bom comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do Código Penal, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal. (STJ - HC: 689143 PR 2021/0270868-2) In casu, verifica-se que o agravado não preenche, especificamente, o requisito subjetivo necessário à concessão da benesse. Conforme consta dos autos, o agravado foi condenado a pena de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, cometendo 02 (duas) faltas graves ao longo do cumprimento de pena. Segundo consta, o agravado descumpriu as condições do regime semiaberto harmonizado, deixando a bateria acabar por completo em 02/11/2022. Ainda, empreendeu fuga, sendo capturado somente em 15/05/2023. Deste modo, sequer havia decorrido 12 (doze) meses desde a recaptura do agravado, quando foi concedido o benefício. E, conforme se depreende da análise do artigo 83, inciso III, do Código Penal, só é possível a concessão do livramento condicional desde que haja comprovado “bom comportamento durante a execução da pena”, “não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses” e “bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto”.Destaca-se a orientação do STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento assente nesta Corte Superior, "as faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo", bem como, "não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 2. "A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28 /6/2016). 3. No caso concreto, o Tribunal Estadual concluiu que a conduta do preso mostra-se indisciplinada, diante do histórico carcerário do recluso que cometeu falta disciplinar de natureza grave. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 729.514/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29 /6 /2022);AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES. TRÊS FUGAS. COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O histórico prisional do agravante, marcado por fugas e prática de novos delitos durante a execução da pena, justificam o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo. 2. "A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário ( HC n. 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016)" ( AgRg no HC 682.913/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/10/2021). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 704494 SP 2021/0354739-5, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021). No mesmo sentido caminha esta c. Câmara:“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU AO EXECUTADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO, CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DO REEDUCANDO, PREVISTO NO ART. 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, MESMO COM A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.964/2019. ACOLHIMENTO. PARA VERIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DO REEDUCANDO DEVE SER CONSIDERADO TODO O HISTÓRICO DO APENADO, NÃO SE CINGINDO A REFERIDA ANÁLISE AO PERÍODO EM QUE FOI CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. O AGRAVADO COMETEU DUAS FALTAS GRAVES, CONSISTENTES NA FUGA E NA TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O APENADO ENCONTRAVA-SE CUSTODIADO, OCORRIDAS, RESPECTIVAMENTE, EM 12/03/2018 E 29 /01/2019. DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE OCORREU EM 25/08/2020. FALTAS GRAVES QUE FORAM COMETIDAS HÁ MAIS DE DOZE MESES E, EMBORA NÃO SIRVAM PARA AFASTAR O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, PREVISTO NA SÚMULA 441, DO C. STJ, AS REFERIDAS FALTAS DISCIPLINARES SÃO INCOMPATÍVEIS COM O REQUISITO SUBJETIVO DO BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, EXIGIDO PELO ART. 83, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 13.964/19. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CÂMARA. NECESSÁRIO INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.” (TJPR - 4ª C. Criminal - 0053408-84.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.02.2021);“PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O REEDUCANDO NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM ESPECIAL O DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. TESE ACOLHIDA. QUESITO OBJETIVO (LAPSO TEMPORAL) DEVIDAMENTE CUMPRIDO. DÚVIDA QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ORDEM SUBJETIVAS. ANÁLISE DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA GLOBAL. RÉU QUE OSTENTA COMPORTAMENTO REPROVÁVEL DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO REFORMADA. “A inteligência do art. 83, III, do Código Penal, é no sentido de que, para possibilitar a concessão do benefício do livramento condicional, é necessário que fique comprovado o comportamento satisfatório do condenado durante toda a execução da pena. Na hipótese dos autos, o apenado não tem demonstrado, ao longo do período de cumprimento da pena, disposição de efetivamente buscar a recuperação, porquanto, empreendeu fuga da unidade prisional onde cumpria pena, o que demonstra sua absoluta aversão às normas disciplinares que lhe são impostas. (...). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 647.335/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª C. Criminal - 4002886-21.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.12.2021). Desta forma, considerando que não restou comprovado o bom comportamento do agravante durante o curso da execução, em total descumprimento ao artigo 83, inciso III, do Código Penal, este c. Colegiado entende que deve ser reformada a r. decisão que concedeu o livramento condicional.Em face do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a r. decisão recorrida.
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