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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0020405-02.2024.8.16.0000 interposto por Ronald Lazarini, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas nº 0003209-74.2024.8.16.0014, em face da decisão do mov. 13.1, que indeferiu a tutela de urgência.Inconformado, o agravante alega, em síntese, que: a) cumpriu com os ditames previstos na Lei nº 14.181/21; b) em razão da situação de superendividamento, encontra-se sem recursos financeiros para a manutenção do núcleo familiar; e que c) as despesas fixas e rotineiras consomem todos os seus recursos.Ao final requereu o deferimento liminar para o fim de determinar: “a suspensão do pagamento das dívidas apresentadas bem como isentar o Agravante do constrangimento de ser cobrado pelo Agravado, bem como de ter seu nome lançado em cadastros restritivos de crédito, ou subsidiariamente, a suspensão das cobranças pelo período certo e determinado de 180 dias, com fulcro no parágrafo 4º. Do artigo Art. 104-B da lei consumerista, ou subsidiariamente, ainda no âmbito do pedido de tutela firmado nos itens imediatamente anteriores, uma vez não alcançado sucesso nestes, requer, por derradeiro, com fulcro na LEI Nº 14.431/22, seja limitado o desconto imposto pelos credores nesta informados, ao teto de 40% (quarenta por cento) sobre a renda líquida do Agravante (Renda Bruta diminuída dos valores de Imposto de Renda e Previdência Oficial) aplicando-se este, de modo equitativo, a todos.”.Em decisão inicial, a concessão de efeito ativo foi indeferido (seq. 8.1).Contrarrazões (seq. 14.1), sem preliminaresVieram-me conclusos. É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSOEm relação ao recurso e seu juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. DO MÉRITOCinge-se a controvérsia ao exame da decisão que, no âmbito da tutela antecipada, indeferiu a concessão de tutela antecipada para o fim de suspender as cobranças e inserção do nome do autor, ora agravante, nos cadastros de inadimplentes, bem como, limitar a cobrança dos descontos para o percentual de 40% (quarenta por cento) de sua renda líquida.Como se sabe, para a concessão de tutela de urgência para proteger um direito ou mesmo antecipar sua satisfação, como o arresto de bens, é necessário o preenchimento dos requisitos dos artigos 300 e 301, do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§1ºPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Assim, para a concessão da tutela de urgência de natureza de arresto, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam que: "A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”. (in: Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858.) No caso em apreço, entendo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada pela agravante. Em que pese toda argumentação trazida pelo autor, ora agravante, no sentido de que se encontra superendividado, sem recursos financeiros para o sustento de sua família, extrai-se, inicialmente, de sua remuneração (seq. 1.6), que os empréstimos descontados mensalmente (R$ 2.714,41), são inferiores a 40% de sua renda mensal bruta (R$ 15.748,41), limite previsto no art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003.Não bastasse isso, a ausência de probabilidade do direito também é evidenciada, como bem pontuou o juízo a quo, no fato do autor ter contratado outro empréstimo na data de 27/12/2023, sendo que em 05/12/2023 havia outorgado procuração para a propositura da ação de superendividamento, o que demonstra, em princípio, a impossibilidade de arcar com os valores mensais do empréstimo.Por fim, é de se destacar que esta Corte possui entendimento no sentido de que o procedimento previsto no artigo 104-A e seguintes do CDC, não possibilita a suspensão, cancelamento ou redução dos débitos em sede de liminar, como requerido. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS ATÉ O PATAMAR DE 30% DA RENDA DA AUTORA E EXCLUSÃO/PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA CORRENTISTA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30% DA RENDA MENSAL QUE SE APLICA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. AUSENTES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038382-75.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 29.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS DÍVIDAS E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SOB O FUNDAMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO APRESENTADOS NOS AUTOS O QUE OBSTA A VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NESTE MOMENTO PROCESSUAL – DÉBITOS COM 7 (SETE) EMPRESAS DISTINTAS - LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 AUSENTES – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015798-14.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.07.2022) Logo, conforme as razões expostas, impõe-se a manutenção da respeitável decisão recorrida, ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação. ConclusãoDo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento.
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