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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 292.1 - 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0015518-12.2010.8.16.0017, que Espólio de Mozart Silva move em face de Ivone Santiago e Paulo Caetano Gonçalves, pela qual acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, ora agravados, “[...] a fim de reconhecer como abusiva a cláusula penal avençada e sua redução para determinar o montante de 20%, julgando extinta parcialmente a execução no que se refere aos 80% da multa reconhecidamente abusiva” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 04).O agravante sustenta, em síntese, que o “[...] fundamento da r. Decisão não se sustenta. Ocorre que, a discussão levantada pelos Recorridos não se trata de matéria de ordem pública, mas de MERO e SUPOSTO direito individual da parte Agravada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Assevera que, “No caso em tela, o requerimento de redução do valor da multa, se trata de um interesse puramente individual da parte, que não afeta os pressupostos de constituição e regular trâmite processual. Além disso, a Exceção de Pré-executividade também teria um segundo requisito para ser conhecida, no caso, que a matéria pudesse ser conhecida de ofício, o que não é o caso” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Argui que “[...] o título cobrado foi assinado por tabelião que goza de fé pública e foi validado pelo v. acórdão (seq. 1.27), logo, se presume a legitimidade do ato, além de ser a genuína declaração de vontade das partes. Por esse motivo, o julgamento da matéria requereria dilação probatória, visto que declarar ilegítimo qualquer ponto do título executivo implicaria a existência de vícios que causariam nulidade ou defeito do negócio jurídico celebrado (dispostos nos arts. 138 e ss. do Código Civil)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Alega, ainda, que “[...] os Agravados já haviam apresentado Embargos do Devedor – impugnando os termos da Confissão de Dívida – que foram rejeitados pelo Juízo (seq. 1.14) enquanto o título executivo foi confirmado por Acórdão (1.27). Diante disto, houve preclusão consumativa e indeferimento dos embargos à execução previamente propostos, logo, o debate em relação à multa contratual não poderia sequer ser conhecido, motivo pelo qual referida discussão já restava preclusa e acobertada pela coisa julgada material e formal” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argumenta que, “Ao contrário do entendimento adotado pela r. Decisão, não existe abusividade na cláusula penal fixada. Em primeiro lugar, a porcentagem foi expressamente aceita pelas partes, maiores e capazes, além de ter sido objeto de escritura pública, devidamente assinada e referendada por tabelião dotado de fé pública. Assim sendo, não se pode presumir que o tabelião permitiria a ratificação de um ato ilegal (i.e. uma suposta multa abusiva) sem a devida dilação probatória que comprovasse fraude ou má-fé. Também vale lembrar que o próprio E. TJPR assegurou a plena validade do título executivo, consignando que o mesmo é dotado de fé pública, bem como se trata de título executivo líquido certo e exigível. Ou seja, não há máculas, nulidades, defeitos, nem vício de vontade ou qualquer um dos vícios de consentimento ou que o tornariam nulo ou anulável o negócio jurídico, conforme disposto nos artigos 138 e seguintes do Código Civil” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07).Suscita que “[...] a decisão agravada incorre em erro, posto que se baseia e se fundamenta em decisões que impõem a redução do valor de multa moratória em litígios sob a ótica do direito do consumidor, que não é o caso dos presentes autos, pois o título executado é uma confissão de dívida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, para que seja mantida a cláusula penal no patamar constante do título executivo.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 15.1-2º grau.Intimados, os agravados apresentaram resposta no mov. 21.1 – 1º grau, na qual pugnam pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O agravante, Espólio de Mozart Silva, pretende a reforma da decisão de mov. 292.1-1º grau, mediante a qual o MM. Juiz acolheu a exceção de pré-executividade de mov. 244.1-1º grau, oposta pelos executados, ora agravados, “[...] a fim de reconhecer como abusiva a cláusula penal avençada e sua redução para determinar o montante de 20%, julgando extinta parcialmente a execução no que se refere aos 80% da multa reconhecidamente abusiva” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 04).Segundo alega, o “[...] fundamento da r. Decisão não se sustenta. Ocorre que, a discussão levantada pelos Recorridos não se trata de matéria de ordem pública, mas de MERO e SUPOSTO direito individual da parte Agravada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Argui que “[...] o título cobrado foi assinado por tabelião que goza de fé pública e foi validado pelo v. acórdão (seq. 1.27), logo, se presume a legitimidade do ato, além de ser a genuína declaração de vontade das partes. Por esse motivo, o julgamento da matéria requereria dilação probatória, visto que declarar ilegítimo qualquer ponto do título executivo implicaria a existência de vícios que causariam nulidade ou defeito do negócio jurídico celebrado (dispostos nos arts. 138 e ss. do Código Civil)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argumenta, igualmente, que “[...] os Agravados já haviam apresentado Embargos do Devedor – impugnando os termos da Confissão de Dívida – que foram rejeitados pelo Juízo (seq. 1.14) enquanto o título executivo foi confirmado por Acórdão (1.27). Diante disto, houve preclusão consumativa e indeferimento dos embargos à execução previamente propostos, logo, o debate em relação à multa contratual não poderia sequer ser conhecido, motivo pelo qual referida discussão já restava preclusa e acobertada pela coisa julgada material e formal” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Aduz, por fim, que, “Ao contrário do entendimento adotado pela r. Decisão, não existe abusividade na cláusula penal fixada. Em primeiro lugar, a porcentagem foi expressamente aceita pelas partes, maiores e capazes, além de ter sido objeto de escritura pública, devidamente assinada e referendada por tabelião dotado de fé pública. Assim sendo, não se pode presumir que o tabelião permitiria a ratificação de um ato ilegal (i.e. uma suposta multa abusiva) sem a devida dilação probatória que comprovasse fraude ou má-fé. Também vale lembrar que o próprio E. TJPR assegurou a plena validade do título executivo, consignando que o mesmo é dotado de fé pública, bem como se trata de título executivo líquido certo e exigível. Ou seja, não há máculas, nulidades, defeitos, nem vício de vontade ou qualquer um dos vícios de consentimento ou que o tornariam nulo ou anulável o negócio jurídico, conforme disposto nos artigos 138 e seguintes do Código Civil” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07).Sem razão, todavia.Conforme firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de execução pode ser alegado como matéria de defesa em exceção de pré-executividade, quando seu exame não depender de prévia dilação probatória, isto é, quando puder ser observado de plano.Veja-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Por esse motivo, as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor. 3. A alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 516.209/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014).
No mesmo sentido, o entendimento desta 15ª Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - CÓPIA DA MOVIMENTAÇÃO DO SISTEMA PROJUDI QUE SUPRE A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - POSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE OBJETIVAMENTE - ART. 11 DA LEI Nº 11.419/06 - PRELIMINAR AFASTADA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO - NÃO PROVIMENTO - A DISCUSSÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXIGE A COMPROVAÇÃO DOS FATOS DE PLANO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FLAGRANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1555043-1 - Curitiba -
Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime -
J. 26/04/2017).
E, na espécie, é aferível de plano a arguição dos agravados quanto ao suposto excesso de execução, em razão da alegada abusividade da cláusula penal, que, ao contrário do que tenta fazer prevalecer o agravante, consiste, sim, em matéria de ordem pública.A teor do art. 413, do Código Civil, é dever do juiz, verificada a abusividade da cláusula penal, reduzi-la, de ofício, a patamar que entender mais conveniente para o caso concreto:
“Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.”
Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 632 E 633 DO CPC/1973. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MULTA CONVENCIONADA PELAS PARTES EM TRANSAÇÃO JUDICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ASTREINTE. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO A QUALQUER TEMPO. DEVER DO JUIZ. ART. 413 DO CC/2002. NORMA COGENTE E DE ORDEM PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de compensação por danos morais, ajuizada em 7/1/2010, na qual houve homologação judicial de transação formulada entre as partes, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/3/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) qual é a natureza jurídica da multa convencionada pelas partes em transação homologada judicialmente; e (II) se é possível reduzir o seu valor a qualquer tempo. 3. A astreinte não deriva de convenção entre as partes, mas sim de imposição pelo Juízo, independentemente da vontade daquelas, a fim de assegurar o cumprimento de uma determinada ordem judicial. 4. A transação, mesmo quando homologada judicialmente, é um contrato típico (arts. 840 e 842 do CC/2002) e a fixação de multa em contratos é expressamente regulamentada pelo Código Civil, que prevê a possibilidade de se estipular cláusula penal conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior, referindo-se à inexecução completa desta, à alguma cláusula especial ou à mora (art. 409). 5. A multa prevista em transação homologada judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal) e não de astreinte, porquanto esta tem caráter processual e decorre de imposição pelo Judiciário e aquela configura instituto de direito material e tem origem na vontade das partes. 6. Nas hipóteses do art. 413 do CC/2002, o abrandamento do valor da cláusula penal é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor que lhe sejam aplicados os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. Precedentes. 7. Assim, a despeito da formação de coisa julgada pela decisão que homologa a transação entabulada entre as partes, a cláusula penal nela prevista deve ser reduzida pelo juiz, mediante o princípio da equidade, se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida ou se o valor for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, por força do art. 413 do CC/2002, bem como em observância à origem eminentemente contratual da transação. 8. A conclusão de que a multa é manifestamente excessiva não decorre do simples fato de seu valor ser elevado, mas do cotejo entre o seu montante e as circunstâncias da hipótese concreta, de modo que a análise de eventual desproporcionalidade na cláusula penal fixada entre as partes tem caráter excepcional em sede de recurso especial, diante da incidência das Súmulas 5 e7 do STJ. 9. Hipótese em que (I) a recorrente sustenta a possibilidade de redução da multa exclusivamente sob o fundamento de que se trata de astreinte, incidindo, segundo alega, o art. 537, § 1º, do CPC/2015; (II) todavia, a multa foi pactuada pelas partes em transação homologada judicialmente, de modo que tem natureza jurídica de cláusula penal e não de astreinte, sendo suas hipóteses de redução aquelas previstas no CC/2002; (III) ademais, no particular, o mero fato de a multa ter ultrapassado R$ 85.000,00 não demonstra a sua excessividade, sobretudo considerando que o descumprimento da obrigação foi reconhecido por decisão transitada em julgado. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido” (REsp n.º 1.999.836/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/09/2022).
Além do mais, o fato de ter sido reconhecida, anteriormente, a validade do título não afasta a possibilidade de redução da cláusula penal.Isso porque a conformidade do título com o direito não se confunde com a abusividade de uma de suas cláusulas. Ou seja, o contrato pode estar formalmente de acordo com as normas aplicáveis a ele, mas uma de suas cláusulas, ao mesmo tempo, não condizer com o que é justo e adequado (artigo 184, do Código Civil[1]).O próprio artigo 413, do Código Civil, determina que o magistrado, ao deparar-se com cláusula penal que não se mostre razoável, deve reduzi-la a patamar que seja mais condizente com a realidade a ele apresentada.E isso, igualmente, independe de dilação probatória, pois a abusividade da cláusula pode ser aferida a partir do sopesamento das condições do caso concreto, como o pagamento parcial da dívida, por exemplo, e o próprio percentual indicado no contrato.Ainda, inexiste a alegada preclusão quanto à abusividade da cláusula penal, pois, como dito, quando constatada, deve ser examinada, de ofício, pelo juiz.O fato de terem sido opostos e julgados embargos à execução, sem que a questão tenha sido suscitada, não afasta a conclusão, pelos motivos já exaustivamente expostos, notadamente a disposição do artigo 413, do Código Civil.Por fim, a redução da cláusula penal, de 100% (cem por cento) para 20% (vinte por cento) do valor da dívida, determinada pelo MM. Juiz na decisão recorrida, não merece reparos.Diante da natureza do contrato, a fixação da referida penalidade encontra limite no parâmetro estabelecido no art. 412, do Código Civil, segundo o qual “O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”. Logo, sob esse critério, não se denota excesso no percentual eleito pelas partes a título de cláusula penal (100% - cem por cento).Ocorre que as circunstâncias do caso concreto também devem ser sopesadas, a fim de se constatar eventual abusividade da cláusula penal, a justificar sua redução.A condição econômica das partes e a natureza do negócio, da mesma maneira, devem ser ponderadas, a fim de dar efetividade à multa, sem caracterizar enriquecimento ilícito.E, consoante bem destacado pelo MM. Juiz na decisão recorrida, “[...] o prejuízo sofrido pelo exequente no momento do inadimplemento equivalia a 100% do valor devido, sendo-lhe devido imediatamente após o vencimento, do dobro da dívida original. A dobra do valor devido na hipótese de mero inadimplemento se mostra excessivamente onerosa e desarrazoada, quando analisada em confronto com a natureza do negócio jurídico, que contava com garantia hipotecária” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 05).A propósito, em situações em que também se verificou, no caso concreto, o manifesto excesso da penalidade, esta Corte já decidiu pela redução da cláusula penal:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INADIMPLEMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO POR AUSÊNCIA DE PROCURADOR REPRESENTANDO O DEVEDOR. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO FORMAL DE VALIDADE NO ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTES CAPAZES. 2. MULTA MORATÓRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. PENALIDADE QUE NO CASO SE REVELA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL DIANTE DO MONTANTE PAGO. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A ausência de procurador representando os devedores na transação celebrada entre as partes não a invalida ou lhe retira os efeitos, pois não atinge a essência da vontade das partes, impondo-se seu cumprimento. 2. Verificada que a penalidade se mostra manifestamente excessiva ou que a obrigação principal já tenha sido cumprida em parte, cabe ao magistrado reduzi-la equitativamente tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Não comporta alteração o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios quando se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto. Agravo de Instrumento provido parcialmente” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000297-25.2019.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: Jucimar Novochadlo -
J. 13/03/2019).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LEGAIS E CONTRATUAIS. SITUAÇÃO FÁTICA. QUATRO INSTRUMENTOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO COM ENTREGA FUTURA DE SOJA TRANSGÊNICA. INADIMPLMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. CONDIÇÃO CLIMÁTICA DESFAVORÁVEL. CALOR EXCESSIVO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE CAUSE A ONEROSIDADE EXCESSIVA. FATOR CLIMÁTICO DESFAVORÁVEL NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO IMPREVISÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. TEORIA MAXIMALISTA CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO IV. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR COBRADO DE 50% DO VALOR CONTRATADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA 10%. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXIGÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ. RECURSO ADESIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. - CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUADAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO. ZELO PROFISSIONAL, TRABALHO E TEMPO NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DOS CAUSÍDICOS EM SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, §2º E §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REDUZIR A CLÁUSULA PENAL PARA 10% DO VALOR CONTRATADO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1601549-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Lenice Bodstein - Unânime -
- J. 08/02/2017).
Logo, deve ser integralmente mantida a decisão exarada pelo Dr. Marcel Ferreira dos Santos.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Espólio de Mozart Silva, e negar-lhe provimento.