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Processo:

Trata-se de Agravo Regimental Criminal interposto em face de decisão monocrática que não conheceu o Habeas Corpus impetrado em favor do agravante (mov. 26.1).Em suas razões recursais, sustenta a defesa do agravante que a correição parcial não é recurso previsto em lei para atacar especificamente a decisão que determina o início da fase do Júri antes da preclusão da decisão de pronúncia, visto que tem por objetivo corrigir desacertos procedimentais mais amenos que eventualmente ocorram no âmbito processual, principalmente, com o potencial de tumultuar o regular andamento do processo. Aduz que o presente caso, não se trata de simples equívoco verificado no trâmite processual, mas, sim, de flagrante ameaça à liberdade de locomoção do agravante, em razão de decisão que determinou o início da fase do Júri, antes mesmo da preclusão da decisão. Afirma que a eventual inadequação da via eleita, o que se admite apenas na hipótese, cede espaço ao interesse prioritário, consubstanciado no resguardo do direito fundamental do agravante de ser submetido ao Tribunal do Júri, apenas após a preclusão da sentença de pronúncia, o que autoriza a concessão imediata da ordem, em excepcional superação da jurisprudência dessa Corte. Destaca que o fato de os recursos especial e extraordinário não guardarem efeito suspensivo é irrelevante, tendo em vista que a não suspensão da sentença de pronúncia impõe, na prática, a estrita observância, não só da parte que efetivamente pronunciou o agravante, mas, também, da parte que determina que o paciente somente será encaminhado à Júri, após a preclusão da referida decisão, portanto, ainda que a decisão não seja passível de suspensão, também não há como suprimir a parte constante da própria sentença de pronúncia, que determinou a submissão do agravante ao Júri somente após a preclusão da decisão, para apenas se executar parcialmente a decisão, ou seja, a parte que efetivamente pronunciou o agravante, sob pena de ensejar alteração do próprio título judicial, o que é proibido no ordenamento jurídico. Assevera que a decisão de pronúncia não foi desafiada por recurso do Ministério Público, de modo que se consolidou, sendo que o início da fase do art. 422 do Código de Processo Penal e a consequente realização do Júri, está condicionada à preclusão da sentença de pronúncia, o que não ocorreu já que o agravante interpôs agravo regimental, além de serem cabíveis outras modalidades recursais expressamente previstas em lei. Salienta que interpretação contrária viola o princípio da non reformatio in pejus, visto que não há recurso do Ministério Público impugnando a decisão de pronúncia que condicionou a realização do Júri à preclusão da respectiva sentença. Pleiteia o conhecimento e provimento do agravo regimental, para que seja conhecida e concedida a ordem de Habeas Corpus de forma definitiva, para que o agravante tenha o direito de ser submetido ao Tribunal do Júri apenas após a preclusão/trânsito em julgado da sentença de pronúncia. Subsidiariamente, requer a concessão da ordem de ofício, em virtude da flagrante ilegalidade, com a superação da jurisprudência em tese, habeas corpus como substituto de recurso próprio (mov. 1.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça, através da Coordenadoria de Recursos Criminais, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Rodrigo Régnier Chemim Guimarães, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 10.1).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é de ser conhecido.Trata o presente de Agravo Regimental Criminal, contra decisão monocrática deste Relator, que não conheceu o Habeas Corpus, por ser a via inadequada para a discussão da decisão que determinou o início dos procedimentos da fase do Júri, mesmo antes da efetiva preclusão da sentença de pronúncia do paciente, ante a pendência do julgamento de recursos aos Tribunais Superiores, na medida em que o presente remédio constitucional não é substitutivo de recurso próprio.Em que pesem os argumentos do agravante, nenhum deles é apto a autorizar a modificação da decisão atacada. Isto porque, denota-se do decisum que o writ não deve ser utilizado como substituto de recurso próprio, quando há previsão expressa de recurso, como no presente caso, a correição parcial. Outrossim, como bem consignado na decisão ora atacada, a pendência de recurso perante os Tribunais Superiores, por si só, não impede a submissão do réu ao Tribunal do Júri, senão vejamos:“PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MARCO INTERRUPTIVO. DECISÃO QUE CONFIRMA A PRONÚNCIA. ART. 117, III, DO CP. ABRANGÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA. 2. VOCÁBULO “DECISÃO”. AMPLA ABRANGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O DESVIRTUAMENTO DO ART. 117 DO CP. CAUSAS INTERRUPTIVAS REFERENTES À FORMAÇÃO DA CULPA. VINCULAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 3. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENDÊNCIA DE RECURSOS PERANTE AS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. 4. NATUREZA DO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CORTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA TERCEIRA INSTÂNCIA RECURSAL. [...] 10. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. (…). 3. Já tendo a pronúncia sido confirmada pelo Tribunal de origem, autorizando, inclusive, o julgamento pelo Conselho de Sentença, conforme jurisprudência uníssona do STJ e do STF, não há se falar em nova confirmação da decisão de pronúncia, no julgamento dos recursos manejados para as instâncias extraordinárias. - “A preclusão da decisão de pronúncia, dada a ausência de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária (recursos especial e extraordinário - art. 637 do CPP), coincide com o exaurimento da matéria em recursos inerentes ao procedimento do Júri apreciados pelas instâncias ordinárias. A interposição de recursos especial ou extraordinário contra acórdão confirmatório da decisão de pronúncia não obstaculiza a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri” (AgR no HC n. 118.357/PE, Primeira Turma, Relª. Ministra. ROSA WEBER, DJe 27/10/2017)". (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 1.027.534/BA, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 22/11/2017). 4. Os recursos interpostos para o STJ não confirmam, propriamente, uma decisão de pronúncia ou mesmo uma sentença condenatória, porquanto incabível o reexame fático-probatório. O que se tem, em verdade, é a análise a respeito da observância à legislação infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, da CF. - Como é de conhecimento, os recursos ordinários servem para discutir a correção ou a justiça da decisão, permitindo-se o reexame da decisão. No entanto, “os recursos extraordinários lato sensu têm outra finalidade: impedir que as decisões judiciais contrariem a Constituição Federal ou as leis federais, mantendo-se a uniformidade de interpretação, em todo país”. Não basta a alegação de que “a sentença foi injusta, porque eles não constituem uma espécie de 'terceira instância”. (Gonçalves, Marcus Vinícius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado.; coordenador Pedro Lenza. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 899). - O STJ não pode ser considerado uma terceira instância recursal, porquanto sua missão constitucional é a uniformização da jurisprudência infraconstitucional, por meio da interpretação e correta aplicação dos textos legais, e não pela aferição da justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Dessa forma, a violação de dispositivos legais deve ser aferível sem a necessidade de reexame fático-probatório. 5. Ainda que se possa falar em efeito substitutivo dos recursos julgados pelo STJ, é assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que no recurso especial não são devolvidas as questões de fato, mas apenas as de direito, uma vez que o recurso especial não é instrumento processual vocacionado ao reexame do conjunto fático- probatório dos autos. (…). (HC n. 826.977/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023). ” (Destaquei)No mesmo sentido, como bem apontou o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 10.1):“Na referida análise, o pleito não foi conhecido uma vez que, para além da inadequação da via eleita, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o prosseguimento da marcha processual perante o Tribunal do Júri não está condicionado ao trânsito em julgado dos recursos extraordinários que desafiam a decisão de pronúncia, uma vez que tais recursos não guardam efeito suspensivo. ”Além disso, verifica-se que em 13/03/2024, houve o trânsito em julgado, perante o Superior Tribunal de Justiça, do Agravo em Recurso Especial nº 2274125-PR, interposto pelo agravante, determinando-se a baixa definitiva a este e. Tribunal de Justiça, não havendo mais que se falar no direito do agravante de ser submetido ao Tribunal do Júri, apenas após a preclusão/trânsito em julgado da sentença de pronúncia.Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.Sobre o tema:“AGRAVO INTERNO CRIME. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME APRECIADO POR ESTA CORTE. PREVISÃO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE SE TRATA DE VERDADEIRO SUCEDÂNEO RECURSAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA DE OFÍCIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEBATIDAS NA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO, AO QUAL NEGOU-SE PROVIMENTO, MANTENDO INTACTA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0106855-79.2023.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua -
J. 10.02.2024). (Destaquei)Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental Criminal de Marcelo Gomes.