SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020453-58.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Capitão Leônidas Marques
Data do Julgamento: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – CONTRATO DE FINANCIAMENTO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA E AGRAVANTE RETIRE, NO PRAZO DE 48 HORAS, O NOME DA PARTE REQUERENTE DO SERASA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A TRINTA DIAS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES – NÃO ACOLHIMENTO – VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA – VIABILIDADE – PRAZO DILATADO DE 48 HORAS PARA 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.