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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 10.1 proferida nos autos de ação de tutela antecipada em caráter antecedente nº 0000322-70.2024.8.16.0062, que tem por objeto contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, que deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte requerida retire, no prazo de 48 horas, o nome da parte requerente do Serasa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) a parte agravada ajuizou ação de tutela antecipada em caráter antecedente em face da agravante visando à exclusão da inscrição de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito; b) o Juiz da causa determinou que a parte requerida procedesse a retirada, no prazo de 48 horas, do nome da parte requerente dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias; c) a parte agravante requer seja dilatado para 10 dias o prazo para o cumprimento da obrigação fixada pela Juízo; d) o valor da multa diária deve ser reduzido, pois arbitrado em montante exorbitante. Requereu-se a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso (mov. 1.1/AI).Por intermédio da decisão inaugural, foi autorizado o processamento do recurso, oportunidade em que foi deferido parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso apenas para dilatar para 05 (cinco) dias úteis o prazo para o cumprimento da determinação judicial de retirada do nome da parte agravada do Serasa (mov. 12.1/AI).Luis Fernando Quadri e outra apresentaram contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 19.1/AI).
ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme observa-se do cotejo entre a data de intimação da decisão (27/02/2024 – mov. 50.1, autos de origem) e a data de interposição do recurso em 07/03/2024 (mov. 1.1/TJ), nos termos do artigo 1.003, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil.O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.7 e 1.9-TJ.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1015, inciso I, do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0020453-58.2024.8.16.0000 em que é agravante Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e agravados Luiz Fernando Quadri e outra.Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, cumpre delimitar o andamento processual dos autos de ação de tutela antecipada em caráter antecedente n° 0000322-70.2024.8.16.0062.Luiz Fernando Quadri e outra ajuizou ação de tutela antecipada em caráter antecedente em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A para alegar, em síntese, o seguinte: a) em 26/04/2022, as partes firmaram contrato de financiamento para aquisição de caminhão, com garantia de alienação fiduciária, a ser adimplido mediante 60 parcelas mensais de R$ 19.449,98; b) a despeito do regular pagamento das parcelas, a parte requerida inscreveu indevidamente o nome da parte requerente no Serasa, o que está prejudicando o desenvolvimento de sua atividade empresarial; c) a parte requerente postula a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja determinada a exclusão de seu nome do Serasa.A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte requerida retire, no prazo de 48 horas, o nome da parte requerente do Serasa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias, nos seguintes termos (mov. 10.1, autos de origem): “(...)2. O artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da tutela provisória de urgência antecipada pressupõe a existência de elementos que evidenciem a ‘probabilidade do direito’ e o ‘perigo de dano’.A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações.Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode exsurgir, caso o provimento almejado não seja concedido, imediatamente.Além disso, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante dispõe, expressamente, o artigo 300, §3º, do CPC.Numa análise inicial, verifica-se que, a princípio, a dívida que originou a inscrição se refere à parcela com vencimento em 25.12.2023, conforme p. 2 de documento de mov. 1.8 e mov. 1.9.Por sua vez, conforme comprovante de mov. 1.26, a dívida foi paga. Pode-se discutir, neste momento, a não incidência de juros e multa entre o dia de vencimento (25.12.2023) e o pagamento b(02.01.2024).No entanto, trata-se de período de final de ano em que o expediente bancário é diferenciado e que pode ter gerado a ausência de inserção dos consectários contratuais.Ocorre que pelo que se observa pelos comprovantes de pagamento em anexo, as prestações vinham sendo devidamente pagas, e mesmo quando incidiam poucos dias de atraso, havia a inserção de eventuais juros e multa (movs. 1.12 e 1.22, por ex), motivo pelo qual entendo como verossímil os argumentos apresentados pelo requerente.Por sua vez, o é incontroverso, tendo em vista periculum in mora que a manutenção do nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito gera prejuízo, inclusive para o bom funcionamento da empresa.Outrossim, não visualizo irreversibilidade na tutela deferida, pois caso a parte requerida efetivamente comprove a existência da dívida, esta poderá novamente ser inscrita nos órgãos de proteção ao crédito.2.1. Desta feita, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, e determino que a parte requerida retire, no prazo de 48 horas, o nome da parte autora do SERASA, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, a trinta dias. A multa passará a incidir automaticamente após o encerramento do prazo para retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Sem prejuízo, deve a Secretaria proceder a exclusão diretamente pelo Serasajud da negativação do nome em relação à dívida discutida nos presentes autos. Caso não seja possível, oficie-se ao Serasa.(...).” 3.1 Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A busca seja reduzido o valor fixado a título de astreintes.A imposição de multa coercitiva está prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, que regula a possibilidade de fixação de multa na fase de conhecimento, em tutela provisória, ou na sentença, desde que suficiente e compatível com a obrigação e com o estabelecimento de prazo razoável para cumprimento da obrigação. O § 4° desse dispositivo legal estabelece o seguinte: “a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado”. Trata-se de instituto com feição inibitória e coercitiva – já que sua função não é ressarcir os danos causados pelo descumprimento da ordem judicial, mas compelir o devedor a obedecê-la, conferindo maior credibilidade às decisões do juiz e efetividade à prestação jurisdicional. Segundo Fredie Didier, o objetivo da multa é compelir o destinatário ao cumprimento de ordem judicial, o que justifica afastar a imposição da multa caso seja impossível o cumprimento da obrigação.[1]De acordo com o entendimento do STJ, a fixação de astreintes pode ocorrer mesmo antes de eventual descumprimento de decisão, o que difere da exigibilidade da multa. O artigo 537, caput e §1º, do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está construída no sentido de que a fixação de astreintes não tem um fim em si mesmo e que sua fixação “deve ter em consideração como fator preponderante a efetividade da tutela pretendida pelo credor, averiguada segundo o grau de resistência a ela oposta pela conduta do devedor”; e “o grau de resistência do devedor é elemento central da previsão do art. 537, § 1º do CPC/15, pois serve tanto de parâmetro para a modificação do valor das astreintes, em vista de sua insuficiência ou excesso” (REsp n. 1.862.279/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020). Veja-se alguns parâmetros estabelecidos pela Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU O RECLAMO E PROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE DA DEMANDADA PARA REDUZIR O VALOR GLOBAL DAS ASTREINTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, é possível a redução do valor das astreintes quando sua fixação ensejar multa em patamar muito superior ao valor principal discutido na demanda. Precedentes.1.1. Na hipótese, considerando o valor arbitrado, ao final, a título de indenização por danos morais, bem como a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a causa de pedir e o período de descumprimento da decisão, mostra-se adequada a redução das astreintes de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para o limite global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.918.571/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO VIA BACENJUD PARA A CONTA ÚNICA DO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. RECALCITRÂNCIA DA INSTITUIÇÃO AGRAVANTE. MULTA COERCITIVA DEVIDA. REDUÇÃO. NECESSIDADE [...] 3. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta.4. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 5. "O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)" (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016).[...] (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 766.996/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 19/3/2019) No caso em exame, verifica-se que o valor de R$ 1.000,00 fixado a título de astreintes revela-se adequado para compelir a parte agravante, que é instituição financeira de grande porte, ao cumprimento da obrigação imposta e está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem importar eventual enriquecimento sem causa da parte agravada. Logo, não prospera o recurso, no particular. 3.2. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A busca seja dilatado para 10 dias o prazo para o cumprimento da obrigação fixada pelo Juízo.No caso, o prazo de 48 horas fixado pelo Juízo se revela exíguo, sendo, bem por isso, necessário dilatá-lo para 05 (cinco) dias úteis, que se revela hábil para a realização dos procedimentos necessários. No mesmo sentido da conclusão adotada, veja-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVANTE RETIRE O NOME DO AGRAVADO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SE ABSTENHA DE FAZER NOVA INSCRIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DO JUÍZO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA MULTA OU SUA REDUÇÃO, BEM COMO AO TETO DO VALOR ATRIBUÍDO. DESCABIMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(...)Sob outro vértice, e em relação ao prazo para cumprimento da determinação judicial assiste razão à agravante, porquanto a decisão agravada não concedeu prazo para o cumprimento da medida de exclusão da inscrição promovida, sendo razoável a fixação de 10 (dez) dias para tanto, hábil para a realização dos procedimentos necessários.(...)”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0067006-37.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 20.03.2023 – grifo nosso) De consequência, prospera o recurso, no particular. VOTA-SE, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para DILATAR de 48 horas para 05 (cinco) dias úteis o prazo para o cumprimento da determinação judicial de retirada do nome da parte agravada do Serasa.
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