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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020458-80.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO – ALEGADO VÍCIO NO JULGADO QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA DETERMINAÇÃO, NA ORIGEM, PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO – ACOLHIMENTO – dispensável a juntada de procuração individual dos substituídos – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA DEFENDER OS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS (TEMA 823/STF) – VÍCIO SANADO. Nos termos do art. 8º, inc. III, da Constituição Federal, o sindicato possui legitimidade para a tutela dos interesses individuais ou coletivos integrantes da categoria que representam, de modo que esta legitimação extraordinária deve ser vista de forma ampla e abrangente, sendo dispensável a juntada de procuração individual dos substituídos (Tema 823/STF).RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM atribuição de EFEITO INFRINGENTE.