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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração cível opostos por SINTEEMAR - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE MARINGÁ em face do acórdão de mov. 36.1 (autos de agravo de instrumento nº 0052032-58.2023.8.16.0000) que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento, nos termos da ementa a seguir:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO EM PARA DEFENDER OS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS (TEMA 823/STF). POSSIBILIDADE DO JUÍZO DETERMINAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO, LIMITANDO O LITISCONSÓRCIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, RAZOABILIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EM BENEFÍCIO DAS PRÓPRIAS PARTES (§ 1º DO ART. 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MANTIDA.1. A Constituição Federal assegura a legitimidade dos sindicatos à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. art. 8º, III). 2. Sobre o tema há, inclusive, repercussão geral (Tema 823) reconhecida e reafirmada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos - Recurso Extraordinário nº 883642/RG.3. Não obstante, no caso, não se discute puramente a legitimidade do Sindicato de iniciar o Cumprimento de Sentença, mas a possibilidade de o juízo determinar a individualização da execução, limitando o litisconsórcio, com a correta pormenorização do valor devido a cada um dos exequentes, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual, da efetiva prestação jurisdicional e em benefício das próprias partes, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil.4. Ademais, o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública reforça a necessidade de conferência discriminada de cálculo de cada um dos exequentes, conforme preconiza o art. 534, caput e §1º, do CPC, o que demonstra, mais ainda, o acerto do pronunciamento judicial atacado.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.Aduz o Sindicato embargante, erro material no julgado, dizendo, em resumo, que, em que pese o acórdão tenha reconhecida a pertinência do Tema 823 do STF, quanto à legitimidade dos sindicatos para propositura de demandas, deixou de consignar sobre a “determinação do juízo singular em serem juntadas procurações outorgadas pelos substituídos”, sob pena de indeferimento da inicial do Cumprimento de Sentença movido pelo Sindicato. Diante do exposto, requer o pronunciamento acerca da obrigatoriedade da juntada de procuração dos substituídos enquanto a entidade sindical é substituta processual nesta fase de cumprimento de sentença.Intimada, a parte embargada (Estado do Paraná) se manifestou pela rejeição do recurso “por não estarem presentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil no caso concreto” (mov. 10.1, autos recursais).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Admissibilidade do recursoOs embargos merecem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade[1]: são tempestivos, foram direcionados ao relator o acórdão impugnado e contêm indicação[2] do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC[3]). O preparo é dispensado por lei.2. Méritoi. Considerações iniciaisOs embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo artigo 1.022 do CPC/15, configuram espécie recursal destinada a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, assim, ao aprimoramento do ato judicial[4], evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum. Nesse sentido[5]:“Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Contradição. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados”. (STF, ADI 5127-ED, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016 - destaquei).Não é demasiado frisar, nesse ponto, a perspicaz observação promovida em caso análogo pelo eminente Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal:“(...) a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização” (RE 993768 AgR-segundo-ED, T2, j. em 29/09/2017).Pois bem.Como visto, na espécie, afirma o Sindicato Embargante (SINTEEMAR) que, em que pese o acórdão tenha reconhecido a pertinência do Tema 823 do STF – quanto à legitimidade dos sindicatos para propositura de demandas –, deixou de apontar a (des)necessidade de juntada procurações outorgadas pelos substituídos, tal como determinado pelo Juízo de origem[6].De fato, em que pese a decisão colegiada tenha expressada a individualização da execução – por meio da limitação do litisconsórcio ativo em atenção aos princípios da celeridade, razoabilidade, economia processual à efetiva prestação jurisdicional (§ 1º do art. 113 do CPC) –, não tratou do ponto elencado pelo Recorrente, sendo, portanto, imperiosa a correção do vício apresentado, conforme os termos a seguir.A legitimidade extraordinária dos sindicatos em favor de determinada categoria decorre da Constituição Federal, nos termos do artigo 8º, III. Veja-se:“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”.Não obstante, o art. 82, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de dar efetividade à tutela deste direito, previu que a legitimação extraordinária nas demandas coletivas por substituição processual seria concorrente e distinta, de tal modo que a legitimidade é atribuída a mais de uma pessoa e os legitimados podem ir a juízo separadamente.Por sua vez, o art. 98, da legislação consumerista, dispõe que “a execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções”.Assim, da leitura dos mencionados dispositivos, depreende-se que o legislador previu, para as hipóteses de liquidação e execução de ações que versem sobre direitos individuais homogêneos, a legitimidade concorrente; poderá ser promovida pelo servidor (titular do direito reconhecido na sentença), bem como por meio do sindicado da categoria.Assim, não obstante a determinação contida no decisum de primeiro grau, faz-se necessário destacar que o sindicato, atuando como substituto processual, ainda que não tenha autorização dos sindicalizados, possui legitimidade para postular em juízo os direitos da respectiva categoria, até mesmo na fase executiva, sendo, portanto, desnecessária a apresentação de procuração.Trata-se de expresso entendimento contido no sobredito enunciado do Tema 823 do Supremo Tribunal Federal: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (destaquei).Assim, considerando a legitimidade extraordinária que o sindicato possui para ajuizar cumprimentos individuais de sentença coletiva, torna-se desnecessária a juntada de procuração individual dos representados ou de qualquer tipo de autorização dos sindicalizados (art. 8º, inciso II, da CF).Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça:“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS A PROMOÇÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 883.642/AL, DE RELATORIA DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/1997.AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEIA QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O entendimento do STJ é o de que o Sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutos processuais em Ações Coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução em nome dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Precedentes: AgInt no REsp. 1.769.764/SP, Rel. Min. BENEDITO GONCALVES, DJe 30.5.2019 eAR 5.720/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 1o.7.2019. (...) 3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.601.877/RN, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma Cível, DJe 29/9/2020 - destaquei).Desse modo, evidenciado que a exigência de juntada de procurações individuais dos sindicalizados não é cabível, em razão da legitimidade extraordinária do Sindicato para postular em juízo, de rigor o acolhimento dos presentes embargos de declaração tão somente para corrigir o vício apontado, atribuindo-lhe efeito infringente; mantendo-se, no mais, incólume o aresto atacado.3. Ante o exposto, VOTO por conhecer e acolher os presentes embargos de declaração opostos por Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá - SINTEEMAR, para afastar a exigência de apresentação de procurações individuais dos sindicalizados, nos termos da fundamentação supra.
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