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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por FUJICARE CUIDADOS EM SAÚDE S/S LTDA da decisão de mov. 8.1, complementada pela decisão de mov. 15.1, proferidas pelo MM. Juiz de Direito da 18ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos embargos à execução nº 0033187-72.2023.8.16.0001, opostos contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, § 1º, do CPC, bem como a demonstração da probabilidade do direito e da existência de perigo de dano (art. 300 do CPC). Em suas razões, sustenta a parte agravante, em síntese, que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, consubstanciada na probabilidade do direito invocado, diante da possibilidade de reconhecimento de nulidade da execução, haja vista a ausência de prova de cartularidade do título executivo e a ausência de certeza e liquidez dos valores exequendos, bem como das abusividades perpetradas pela instituição financeira. Assevera que o perigo ao resultado útil é evidente, podendo o agravante ter seu nome inscrito indevidamente nos cadastros restritivos, bem como sujeito a sofrer medidas constritivas ilegais, ao passo em que a concessão do efeito suspensivo não causará nenhum prejuízo ao agravado, vez que a dívida não deixa de existir, persistindo a incidência de juros de mora e correção monetária.Pugna pela antecipação da tutela recursal para que se conceda efeito suspensivo aos embargos à execução até o julgamento do presente recurso, bem como, ao final, requer a reforma da decisão agravada (mov. 1.1). Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, o agravo foi recebido para discussão e a antecipação da tutela recursal foi indeferida (mov. 9.1).Contrarrazões no mov. 14.1, pelo não provimento do recurso.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia na possibilidade de reforma da decisão que deixou de conceder efeito suspensivo aos embargos à execução. Defende o agravante que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, consubstanciada na probabilidade do direito invocado, diante da possibilidade de reconhecimento de nulidade da execução, haja vista a ausência de prova de cartularidade do título executivo e a ausência de certeza e liquidez dos valores exequendos, bem como das abusividades perpetradas pela instituição financeira. Assevera que o perigo ao resultado útil é evidente, podendo o agravante ter seu nome inscrito indevidamente nos cadastros restritivos, bem como sujeito a sofrer medidas constritivas ilegais, ao passo em que a concessão do efeito suspensivo não causará nenhum prejuízo ao agravado, vez que a dívida não deixa de existir, persistindo a incidência de juros de mora e correção monetária.Sem razão, contudo.Extrai-se do art. 919 e seguintes do CPC que, em regra, “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. Contudo, nos termos do § 1º do referido artigo, é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando garantida a execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes e se verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, inscritos no art. 300 do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”Como visto, além da garantia da execução mediante penhora, caução ou depósito suficientes, cumpre ao Juiz exercer um juízo de plausibilidade dos argumentos aduzidos pela parte embargante, de modo a se convencer se há ou não probabilidade do direito e perigo de dano. Uma vez aferidos os requisitos, cumulativamente, o magistrado deve conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução.No caso dos autos, verifica-se que a execução não se encontra garantida, de modo que o requisito do artigo 919, § 1º do CPC de penhora, depósito ou caução em garantia bastante da execução não está preenchido, não sendo possível flexibilizar a regra. Não obstante, da análise fática e probatória, de forma superficial que o procedimento permite, não se denota “(...) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Isso porque, em princípio, não se verificam as alegadas irregularidades na execução, visto que o título executivo se trata de documento original gerado eletronicamente que, de acordo com o art. 425, inciso IV, do CPC, faz a mesma prova que o original, as reproduções digitalizadas de documentos, devendo haver depósito da via original dos documentos somente nos casos em que houver uma alegação fundamentada de adulteração. Veja-se:Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. (...) § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. No tocante à ausência de prova da certeza, liquidez e exigibilidade do título, denota-se que as alegações, em princípio, genéricas a este respeito e não possuem o condão de desconstituir o título executivo, com previsão expressa de parcelas mensais iguais e sucessivas, com encargos pré-fixados (mov. 1.6 – execução), conforme demonstra a planilha de cálculo apresentada (mov. 1.7 – execução).Considerando que no presente momento não é possível constatar qualquer irregularidade na cédula de crédito bancário executada, não vislumbro o preenchimento do requisito de relevância da fundamentação a possibilitar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.Além disso, a parte agravante não demonstra que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível a lhe causar danos de difícil reparação e que não constituam situações inerentes a qualquer execução, como a expropriação de bens.Conforme esclarece a doutrina “(...) para que seja suspensa, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Não é qualquer dano que autoriza a paralisação da execução - apenas o dano grave de difícil reparação tem esse condão. É evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorado está pronto para ser alienado. A alienação de bem constrito não representa, por si só, grave dano de difícil ou incerta reparação. Observa-se que a alienação de bem penhorado é um ato do procedimento executivo, e a sua realização já está prevista e devidamente sopesada de antemão pelo legislador (...)” (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 475).Nesse viés, ao menos em um juízo de cognição sumária, ínsito à análise da concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, não se depreende, no caso dos autos, elementos que evidenciem a probabilidade do direito.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ARTIGO 919, §1º DO CPC. REQUISITOS QUE DEVEM SER ANALISADOS CUMULATIVAMENTE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A GARANTIA PLENA DOS AUTOS EXECUTÓRIOS ANTES DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, AVALIAÇÃO E DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. ORDEM PRIORITÁRIA DE PENHORA. PERIGO DE DANO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE SE PRATICAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CONSEQUÊNCIA DE TODA E QUALQUER EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O EFEITO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010042-53.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 19.04.2024 – destaquei)Por estas razões, não se infere das alegações veiculadas pela parte agravante elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou a garantia da execução por penhora, depósito ou caução que autorizem a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, razão pelo qual nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em sua integralidade.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, por não constatar preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do § 1º do art. 919 e do art. 300, ambos do CPC.Esta é a proposta de voto.
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