SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000993-88.2024.8.16.0193
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ademir ribeiro richter
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Aug 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO NÃO ANALISADO NO CURSO DO PROCESSO – CONCESSÃO TÁCITA – RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO – ACOLHIMENTO – PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO DESEJA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAS RECEBER O EQUIVALENTE EM PECÚNIA – RISCO DE DESABAMENTO QUE NÃO SE CONFIRMOU AO LONGO DE 09 ANOS – ESTABILIDADE DO MURO CONSTATADA POR ENGENHEIRO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA – PARTE QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE O LAUDO – DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA FALTA DE ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, INÉPCIA DA INICIAL E DECADÊNCIA DO DIREITO – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES ANALISADAS NAS DECISÕES DE SANEAMENTO (MOV. 50.1 E 124.1) – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO OCORRÊNCIA – PRETENSÃO RESISTIDA – MÉRITO – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – PRAZO DE GARANTIA DE 05 ANOS – ART. 618 DO CC – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA REPARAÇÃO DOS DANOS – ART. 205 DO CC – NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – ART. 12, CAPUT DO CDC – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA – NOVO ENTENDIMENTO DO STJ – CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE É ABUSIVA – PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO – VÍCIOS PROGRESSIVOS QUE SE RENOVAM NO TEMPO – SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO – DEVER DE INDENIZAR – PEDIDO DOS AUTORES DE QUE A REPARAÇÃO SEJA EM PECÚNIA, CONFORME VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL – ACOLHIMENTO – SOLUÇÃO QUE PÕE FIM A CONTROVÉRSIA E EVITA DEBATES FUTUROS SOBRE A CONFORMIDADE DO SERVIÇO – INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL – NÃO COLHIMENTO – REPAROS DOS VÍCIOS QUE VISAM JUSTAMENTE VALORIZAR O IMÓVEL – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – COMUNICAÇÃO DOS PROBLEMAS ÀS REQUERIDAS QUE PERMANECERAM INERTES POR LONGOS ANOS – NEGOCIAÇÃO NO PROCON/PR QUE NÃO SURTIU EFEITO – NEGLIGÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA S.A E DETERMINAR QUE O REPARO SEJA EM PECÚNIA.RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE ACOLHIDO; RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE ACOLHIDO.