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RELATÓRIOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0004406-67.2024.8.16.0013Trata-se de embargos de declaração oposto por WILSON BARROSO FILHO, contra o v. Acórdão prolatado por esta Colenda 5ª Câmara Criminal do E. TJPR, nos autos de Embargos de Declaração tendo como embargantes FÁBIO NATANOEL JOSÉ MACHADO e WILSON BARROSO FILHO, de n. 0022273-10.2023.8.16.0013 (mov. 109.1) que, por unanimidade de votos, conheceu e acolheu os Embargos, com efeitos infringentes, reformando o v. acórdão oriundo do julgamento da apelação criminal de n. 0017037-92.2014.8.16.0013 e, assim, restabelecendo a absolvição de 1º grau, por fundamentação diversa, dos aqui embargantes.Incondormado, o Embargante alegou, em síntese, que há contradição no acórdão embargado, pois a questão controversa neste caso é o elemento do tipo penal do estelionato, que implica em induzir ou manter as vítimas em erro, além da intenção dos acusados dentro do elemento subjetivo especial do crime, que é obter vantagem patrimonial ilícita para si ou para terceiros; não existem documentos ou testemunhas que comprovem a favor da acusação quanto à manipulação ou engano das supostas vítimas, nem tampouco a intenção dos acusados de obter vantagens financeiras de forma ilícita para si ou para terceiros, conforme exigido pelo elemento subjetivo especial do tipo penal. A justificativa feita no v. Acórdão de que Ronny possuía "pleno conhecimento" (ver fl. 9), entra em conflito com a fundamentação de "dúvida razoável", que é vista como uma premissa equivocada para a aplicação do inciso VII do artigo 386 do CPP”; “o fato de Ronny possuir "pleno conhecimento" de que a Receita Federal poderia não aceitar a compensação indica sua total consciência dos riscos envolvidos no negócio, o que está totalmente em desacordo com a noção de "dúvida razoável". A acusação se baseia exclusivamente no depoimento pessoal do sócio Ronny, como fonte de informação para sustentar as alegações. Não há qualquer testemunha ou documento que apoie as alegações da acusação. Além disso, os documentos favoráveis à defesa são contestados pela acusação, que alega que Ronny não os lia, um discurso pouco convincente, dado seu papel como sócio responsável não deixaria de ler qualquer documento ao longo de uma década de relação contratual. Portanto, só o depoimento pessoal carece de credibilidade como prova, pois não implica necessariamente o compromisso de falar a verdade em juízo. Ademais, Ronny declarou que o advogado Dr. Rafael Justus de Brito afirmou de modo indiscutível se tratar de um negócio “normal” (sic), “correto” (sic) (fl. 14). Assim, não existem provas desfavoráveis à defesa, reconhecidas na cognição judicial exauriente do v. Acórdão, que justifiquem a presença de “dúvida razoável”. Pelo contrário, há um extenso conjunto de provas favoráveis à defesa que indicam a inexistência do fato”; “A inexistência do fato, conforme previsto no inciso I do art. 386 do CPP, é uma das razões mais sólidas para a absolvição, uma vez que a prova colhida no v. Acórdão indica que o fato em questão, sobre o qual a acusação se baseia, jamais ocorreu. O juízo da tipicidade é eliminado, porque o fato utilizado para enquadrar-se no modelo legal de conduta proibida nunca existiu”.A Procuradoria de Justiça ofereceu parecer em mov. 12.1 pelo não acolhimento dos presentes embargos. Em mov. 28.1 e 28.2 o Embargante Wilson Barroso Filho requer a juntada do acórdão dos Embargos de Declaração nº 0017690-43.2024.8.16.0001, da 6ª Câmara Cível deste Tribunal, como documento novo, conforme o art. 231 do CPP, requerendo ainda, a absolvição com fundamento no art. 386, I, do CPP.É o relatório.Em seguida passo a proceder o relatório dos autos de Embargos de Declaração nº 0004407-52.2024.8.16.0013.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0004407-52.2024.8.16.0013. Trata-se de embargos de declaração oposto por FABIO NATANOEL JOSE MACHADO, contra o v. Acórdão prolatado por esta Colenda 5ª Câmara Criminal do E. TJPR, nos autos de Embargos de Declaração tendo como embargantes FÁBIO NATANOEL JOSÉ MACHADO e WILSON BARROSO FILHO, de n. 0022273-10.2023.8.16.0013 (mov. 109.1) que, por unanimidade de votos, conheceu e acolheu os Embargos, com efeitos infringentes, reformando o v. acórdão oriundo do julgamento da apelação criminal de n. 0017037-92.2014.8.16.0013 e, assim, restabelecendo a absolvição de 1º grau, por fundamentação diversa, dos aqui embargantes.Incondormado, o Embargante alegou, em síntese, que: “O peticionário tomou conhecimento, na data de hoje, dos Embargos de Declaração opostos pelo outro acusado (mov. 123.1). O entendimento do peticionário se enquadra integralmente aos fatos e fundamentos já expostos pelo corréu. Assim, em observância ao princípio da economia processual, se opõe os presentes Embargos de Declaração, remetendo-se às razões já expostas por Wilson Barroso no recurso de mov. 123.1”. Contrarrazões apresentadas pela embargada KABEL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHICOTES ELÉTRICOS LTDA (mov. 13.1). A D. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos pelo embargante (mov. 16.1). Em mov. 25.1 o Embargante alega que foi juntado no PROJUDI acórdão da 6ª Câmara Cível do TJPR, nos autos do ED 0027556-16.2024.8.16.0001, requerendo que seja alterado a fundamentação da absolvição para o artigo 386, I, do CPP.É o relatório.
VOTO0s Embargos nº 0004406-67.2024.8.16.0013 e 0004407-52.2024.8.16.0013 devem ser julgados de maneira simultânea, eis que se tratam de mesma tese arguída em ambos os recursos. Em relação aos documentos novos trazidos pelas defesas em mov. 28.1 e 28.2 nos embargos nº 0004406-67.2024.8.16.0013, e mov. 25.1 nos embargos nº 0004407-52.2024.8.16.0013, não merecem acolhimento, eis que se trata de documentos não juntados oportunamente nos autos recursais, não se destinando os embargos de declaração à produção e exame de novas provas, mas tão somente ao saneamento de vícios de fundamentação no acórdão proferido, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC.Aliás, a juntada de novos documentos pelos embargantes apenas reforçam o seu desígnio de reexame dos fatos que ensejaram a absolvição dos réus/embargantes por este órgão julgador, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Ademais, referido Acórdão nem sequer transitou em julgado.Por outro lado, como muito bem fundamentado e salientado pelo nobre Procurador de Justiça em mov. 39.1 que: “No mais, verifica-se que o “documento novo” trazido aos autos pela defesa (acórdão proferido em Embargos de Declaração de natureza cível) não é capaz de alterar a conclusão apresentada no parecer de mov. 12.1, seja porque a informação apenas reforça a idoneidade da fundamentação do v. acórdão, seja em razão da necessidade de observância do princípio da independência entre as instâncias.Assim, resta rejeitado o pedido de mov. 28.1 e 28.2 dos autos de Embargos de Declaração nº 0004406-67.2024.8.16.0013, bem como do pedido de mov. 25.1/3 nos embargos nº 0004407-52.2024.8.16.0013.DO MÉRITO Cumpre ressaltar que os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão impugnada se apresentar revestida de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deverá pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. Acerca do assunto, leciona Renato Brasileiro de Lima: “Funcionam os embargos de declaração como instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de: a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações [...] b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si [...] d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia” (in Manual de Processo Penal. 4. ed. JusPodivm, 2016, p. 1714). E Guilherme de Souza Nucci acrescenta: “Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão” (in Código de Processo Penal Comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1270).Ainda, os embargos declaratórios somente são admitidos, ainda que para fins de prequestionamento, na hipótese em que a decisão embargada contenha ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, bem como o embargante indique no requerimento específico ponto a ser aclarado, declarado, e, excepcionalmente, corrigido. MAGALHÃES NORONHA ao conceituar estes vícios assim os esclarece: “(...) uma decisão é ambígua quando se presta a mais de um sentido; obscura quando há falta de clareza ou precisão de linguagem; contraditória quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação chocar-se com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer" (Curso de Direito Processual Penal, SP: Saraiva, 21ª ed., 1992, pág. 377).Alegam os Embargantes que há contradição no Acórdão combatido, pois não existem provas desfavoráveis à defesa, reconhecidas na cognição judicial exauriente do v. Acórdão, que justifiquem a presença de “dúvida razoável”. Pelo contrário, há um extenso conjunto de provas favoráveis à defesa que indicam a inexistência do fato”; “A inexistência do fato, conforme previsto no inciso I do art. 386 do CPP, é uma das razões mais sólidas para a absolvição, uma vez que a prova colhida no v. Acórdão indica que o fato em questão, sobre o qual a acusação se baseia, jamais ocorreu. O juízo da tipicidade é eliminado, porque o fato utilizado para enquadrar-se no modelo legal de conduta proibida nunca existiu”.Sem razão.Em que pese os argumentos, entendo não estar configurada qualquer das hipóteses que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Isso porque as teses foram devidamente enfrentadas, não existindo qualquer ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade no julgado. 0bserva-se do v. Acórdão, que foi analisado de forma escorreita o conjunto probatório, e fundamentado de forma clara e objetiva de que no caso em debate não se tratava de inexistência de prática delitiva, mas, sim, de dúvida de quem foi a iniciativa para a celebração das cessões e sobre se existiu fraude com manutenção em erro da vítima por parte dos réus ao conhecimento da Embargada quanto a possível e não compensação de crédito, conforme se vê em mov. 109.1 dos autos nº 0022273-10.2023.8.16.0013.Referido Acórdão fundamentou de forma clara e objetiva de que os fatos não eram inexistentes, mas sim, em conformidade com o princípio in dubio pro reo de que havia dúvida se os Embargantes/réus eram certos do insucesso da compensação de créditos de terceiros buscado pela empresa Kabel/Embargada, bem como que Ronny não teve ciência de se tratar de negócio arriscado.Para que não se pairem dúvidas, transcrevo a ementa do referido Acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – SEÇÃO DO PARANÁ COMO ASSISTENTE DE DEFESA DO EMBARGANTE – IMPOSSIBILIDADE – DESCABIMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NEGADO.INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO -
ALEGAÇÃO DE ERRO/OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A CIÊNCIA DA EMBARGADA QUANTO A NÃO COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE O FISCO. ACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL DE QUEM FOI A INICIATIVA PARA A CELEBRAÇÃO DAS CESSÕES E SOBRE SE EXISTIU FRAUDE COM MANUTENÇÃO EM ERRO DA VÍTIMA POR PARTE DOS RÉUS ACERCA DA COMUNICAÇÃO POR PARTE DOS EMBARGANTES À VÍTIMA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Dessa forma, vê-se que o Acórdão foi claro e objetivo, e analisou de forma plena que havia dúvida razoável de quem foi a iniciativa para a celebração das cessões e sobre se existiu fraude com manutenção em erro da vítima por parte dos réus ao conhecimento da Embargada quanto a possível e não compensação de crédito, conforme se vê em mov. 109.1 dos autos nº 0022273-10.2023.8.16.0013, e assim concluiu pela absolvições dos embargantes/réus, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Muito embora os Embargantes afirmem a existência de contradição no decisum, os embargantes objetivam rediscutir os fundamentos pelos quais o acórdão considerou para o julgamento do recurso, existindo, tão somente, mero inconformismo da parte com a solução adotada no decisum. Assim, o que pretendem os embargantes, na verdade, é rediscutir questão já resolvida, tratando-se de mera irresignação que visa, por via inadequada, a modificação do julgado para fazer prevalecer o seu posicionamento. Logo, a convicção da Câmara formada em sentido contrário ao entendimento dos oras embargantes não permitem a oposição de embargos declaratórios. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial:(...) Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art.619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. (...)(EDcl no RHC n. 173.448/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Além disso, o juiz não é obrigado a responder todas as alegações das partes, ou citar todas as disposições legais citadas pela parte quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou, tampouco, a responder um a um todos os argumentos deduzidos pelos litigantes.Assim já definiu o Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (STJ - Edcl no REsp 387884/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ: 30/09/2002).Portanto, no presente caso, inexistem pelos embargantes o intuito de sanar qualquer contradição, que sequer existe. Não verifico qualquer contradição, omissão ou outra hipótese ensejadora de embargos, salvo melhor entendimento. Deste modo, em que pesem as razões expostas pelas partes embargantes, não estando presentes, no julgado hostilizado, quaisquer dos vícios capaz de maculá-lo, e não sendo o caso de correção de erro material, não resta outra alternativa senão a rejeição dos embargos de declaração. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração nºs 0004406-67.2024.8.16.0013 e 0004407-52.2024.8.16.0013, nos termos da fundamentação.
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