SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004407-52.2024.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Dec 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nºs 0004406-67.2024.8.16.0013 ED e 0004407-52.2024.8.16.0013 ED EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.