SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020511-61.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Fri Jun 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. PLEITO DE POSSIBILIDADE DA PENHORA PARA SATISFAZER O DÉBITO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DE PENHORA DOS BENS QUE ULTRAPASSAM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA OU ESTEJAM EM DUPLICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.