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Processo:

1. RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório de mov. 12.1-TJ:
“Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A., contra a decisão exarada nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0002860-13.2024.8.16.0001, por meio da qual a d. Juíza a quo indeferiu o pedido de arresto on-line dos ativos financeiros das requeridas (mov. 16.1). Alega o agravante, em síntese, que restou demonstrada a necessidade de deferimento do pedido cautelar de arresto de ativos financeiros das requeridas, a fim de se evitar novas fraudes. Sustenta que o contexto narrado junto à origem justifica o acolhimento do pedido, “pois evidente que os Agravados atuam na consecução de fins ilícitos e fraudulentos perpetrados pelos devedores, sendo que o tempo que transcorrerá até o desfecho do incidente poderá ser o suficiente para a prática de novas manobras de ocultação patrimonial, tornando inócuas as medidas pleiteadas”, apresentando a sequência de atos que, segundo alega, demonstram a ocorrência de fraude, consistente na criação de outras empresas com o mesmo objeto social e ramo de atividade, geridas pelo devedor, o que caracteriza “evidente utilização fraudulenta, abusiva e intencional da personalidade jurídica contra os credores, fato este devidamente comprovado nos autos, não se conseguindo compreender a conclusão do D. Juízo de que “o Requerente não foi hábil em comprovar, ainda que de forma indiciária, o risco de dilapidação patrimonial por parte dos Requeridos”. Defende que o deferimento do pedido liminar não prejudica as requeridas, na medida em que o arresto é um ato de pré-penhora e pode ser revertido a qualquer momento, sendo que a manutenção da decisão agravada, por sua vez, pode esvaziar o incidente de desconsideração, permitindo que o devedor prossiga com ações fraudulentas. Em arremate, diz que “o arresto liminar é medida proporcional e adequada para garantir o resultado útil da execução, vez que visa prevenir eventual transferência fraudulenta, evitando majorar os prejuízos para a satisfação do crédito, de sorte que preenchidos os requisitos do artigo 300 e 301 do Código de Processo Civil.” Com base nestes argumentos, pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso, para determinar liminarmente o arresto de bens em nome dos Agravados, via Sisbajud e, ao final, pela procedência do agravo, a fim de que seja reformada a decisão agravada (mov. 1.1-TJ).”
O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão de mov. 12.1-TJ, ocasião em que foi determinada a intimação dos agravados para que, querendo, apresentem contrarrazões ao recurso.As cartas de intimação enviadas aos agravados foram devolvidas ao remetente (mov. 21.1, 22.1, 23.1 e 26.1-TJ).Voltaram os autos conclusos para deliberação.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Pretende o recorrente a modificação da decisão que indeferiu o pedido de concessão de medida cautelar de urgência, consistente no arresto de bens da executada. A decisão foi proferida nos seguintes termos:
“Vistos e examinados. 1. Trata-se o feito de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica oposto por REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A em desfavor de SUPPLYCLEAN INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE S/A e OUTROS, todos qualificados nos autos. Em síntese, o Requerente conta que não está logrando êxito, nos autos em apenso, em encontrar bens dos Executados CARE LIFE COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, MARTIM LOPES MARTINEZ JÚNIOR e JOÃO CARLOS LOPES MARTINEZ. Por suspeitar de uso indevido da personalidade jurídica pelo Executado JOÃO CARLOS, com a formação de grupo econômico para blindar seu patrimônio, opôs o presente incidente. Em sede de tutela de urgência cautelar, requereu “[...] o arresto online dos ativos financeiros das Requeridas, por meio do sistema Sisbajud, conforme pedido de tutela de urgência retro, juntando para tanto, o comprovante de recolhimento das custas”. É o relato do necessário. Decido. 2. Verifico que o pedido de tutela provisória deduzido pelo Requerente se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista nos artigos 294 e seguintes, do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão dispostos no art. 300, do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Consoante se extrai do artigo invocado, para concessão da tutela de urgência, necessariamente, há de se verificar, concomitantemente, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade das alegações do autor, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da almejada tutela provisória, especificamente quanto à probabilidade de direito. Explico. Conforme narrado anteriormente, o Requerente requereu o bloqueio de bens dos Requeridos, a fim de garantir que eles não dilapidarão seu patrimônio. Seu pedido teve fundamento no art. 301, do CPC, o qual dispõe que “[a] tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Pois bem. Para que a parte possa se valer da técnica prevista pelo artigo supramencionado, é imprescindível que demonstre, ainda que de forma indiciária, perigo de dilapidação de patrimonial. Sem isso, eventual ordem de bloqueio de bens emitida pelo judiciário adquiriria caráter eminentemente autoritário, uma vez que se imiscuiria, sem justa e devida causa, no patrimônio do jurisdicionado. Nesse sentido tem decidido, inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; veja-se: (...)No presente caso, o Requerente não foi hábil em comprovar, ainda que de forma indiciária, o risco de dilação patrimonial por parte dos Requeridos. A linha argumentativa traçada pelo Requerente tem como premissa fundamental a probabilidade de o Executado JOÃO CARLOS LOPES MARTINEZ valer-se novamente de táticas de ocultação de bens a fim de mais uma vez se esquivar de suas responsabilidades. Essa probabilidade, contudo, não está amparada em nada além da própria retórica do Requerente. Não há nos autos quaisquer documentos, ainda que mínimos e meramente indiciários, que suportem seu argumento. Dessa forma, mostra-se impossibilitada, ao menos neste momento processual, a constrição de bens pleiteada pelo Requerente. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito acautelatório, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300, do CPC, na forma acima fundamentada. (...)”.
Pois bem.Como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos da tutela de urgência, colhe-se da doutrina:
“A tutela de urgência, seja pela técnica cautelar, seja pela antecipatória, exige, para sua concessão, a presença do fumus boni juris e de periculum in mora ou, se preferir literalidade do novo Código, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) O fumus boni juris – ou, como também se costuma designar “aparência do bom direito” – ou ainda a probabilidade do direito é aqui empregada como sinônimo de uma cognição sumária, não exauriente, sem maiores preocupações em estabelecer graus distintos de intensidade para formar o convencimento do juiz. (...)O convencimento do juiz, diante da necessidade de uma tutela de urgência, é determinado à luz da especificidade do caso concreto, de acordo com uma série de fatores, não só pela demonstração prévia dos fatos e do direito, mas principalmente pela intensidade do periculum in mora demonstrada.” (RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Do CPC/1973 ao CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. – (Coleção Liebman / coord. Tereza Arruda Alvim Wambier e Eduardo Talamini). p. 202/203.)
Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que:
“A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858)
Nesse contexto, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o julgador deve identificar elementos que indiquem a probabilidade do direito do requerente. A tutela provisória de urgência pressupõe, ainda, existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. No caso, pretende o recorrente que seja deferida a tutela de urgência, determinando-se o arresto on line de bens das empresas que, conforme alega, são de propriedade do devedor João Carlos Lopes Martinez.Em que pese a argumentação apresentada, verifica-se que não restaram preenchidos, concomitantemente, os requisitos legais exigidos para concessão da medida cautelar de arresto.Explica-se.A probabilidade do direito invocado pela parte autora diz respeito à alegada criação de empresas do mesmo ramo de atividade da devedora original, as quais funcionam no mesmo endereço e são geridas pela mesma pessoa, estando evidenciada a “utilização fraudulenta, abusiva e intencional da personalidade jurídica contra os credores, fato este devidamente comprovado nos autos”.Resta claro, portanto, que o fummus boni iuris invocado corresponde à pretensão da autora em trazer para o polo passivo da ação executiva as empresas que alega terem sucedido a devedora original.Contudo, em que pese exista a aparência do bom direito, somente após a perfectibilização da relação processual, com a observância do devido processo legal, é que haverá um pronunciamento judicial referente as teses iniciais apresentadas pela credora, ocasião em que se apurará eventual abuso da personalidade jurídica.Com relação ao risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, da mesma forma, inexiste nos autos qualquer demonstração de efetiva dilapidação de patrimônio, insolvência ou atos praticados pela devedora que indiquem que irá tentar frustrar a satisfação do crédito inadimplido.O simples fato da devedora ter encerrado suas atividades não é suficiente para caracterizar o periculum in mora, uma vez que o encerramento das atividades não significa, de per si, que não existe capacidade de pagamento ou mesmo bens passíveis de penhora para a satisfação da dívida.Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM INDEFERIU ARRESTO CAUTELAR. INSURGÊNCIA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO QUE ENSEJE PERIGO CONCRETO DE INEFICÁCIA EXECUTIVA, NA MEDIDA EM QUE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PELAS EMPRESAS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA TAL SITUAÇÃO. REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO ARRESTO CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0117972-67.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 25.03.2024)”
Ainda, a mera dificuldade em localizar a devedora para que seja citada não representa, por si só, o alegado risco de demora, sendo lícito à devedora se defender, em qualquer ação ou procedimento judicial, com o objetivo de proteger e salvaguardar seu patrimônio, mostrando-se prudente que o contraditório seja observado antes de que se adote a medida drástica de arresto dos bens e valores mantidos pela executada em instituições financeiras.Assim, como não houve a demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial, não há como ser acolhido o pedido de arresto cautelar, haja vista não estarem presentes os requisitos previstos nos artigos 300 e 301, do CPC. Nesse sentido, confira-se as seguintes decisões deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. ARTIGO 301 DO CPC. POSSIBILIDADE, SEM PRÉVIA CIÊNCIA DA CONTRAPARTE, DESDE QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016647-83.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 11.11.2022),
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR E PAGAMENTO DE MONTANTE MENSAL PARA POSSIBILITAR À AUTORA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA QUE NELE RESIDA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0024709-15.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -
J. 19.09.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INSTALAÇÃO DE GERADOR SOLAR – ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO RÉU – MEDIDA DE CARÁTER TIPICAMENTE EXECUTIVO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA AJUIZADA – FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS – POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB A FORMA DE ARRESTO CAUTELAR – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NÃO ATENDIDOS – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – PROVA INICIAL MÍNIMA PELO AUTOR NÃO PRODUZIDA (ART. 373, I, CPC) – PRECEDENTES DESTA CORTE – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA, ADEMAIS, A POSSIBILIDADE DE ATRASO DECORRENTE DA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS – CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A IMPUTAÇÃO PRECOCE DA MORA AO DEVEDOR (ART. 396, CC) – INDISPENSABILIDADE DO CONTRADITÓRIO NO CASO – DECISÃO A QUO MANTIDA – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0065620-69.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 28.04.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO DE BENS – SUPOSTO GRUPO ECONÔMICO DO QUAL A EXECUTADA TERIA PARTICIPAÇÃO – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE APURAR EVENTUAL FRAUDE CONTRA CREDORES E CONFUSÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS – ARRESTO INADMISSÍVEL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0052651-56.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 23.09.2023)
Com efeito, restou claro que não foram preenchidos pela parte recorrente os requisitos para a concessão do arresto cautelar pleiteado.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, nos termos da fundamentação.