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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
Relatório MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, opôs os presentes Embargos de Declaração em face do acórdão (mov. 45.1 - Projudi - recurso de agravo de instrumento), desta Terceira Câmara Cível, que restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. Alegação de que o crédito tributário cobrado na Execução Fiscal estava com a exigibilidade suspensa quando do ajuizamento da demanda executiva – Depósito integral do valor referente ao ano de 2019 realizado nos autos da Ação Anulatória em momento anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que decorre do simples depósito do montante integral – Art. 151, II, do CTN – Tributos referentes ao ano de 2020 não foram depositados em sua integralidade, devendo ser mantida a exigibilidade de tais valores – Extinção parcial da execução que se impõe – Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade.2. Reforma da decisão – Condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Insatisfeito, o Embargante, sustentou, em síntese, que: a) No acórdão de mov. 45.1 deu-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte, reconhecendo que o crédito tributário referente ao exercício de 2019 estava com a exigibilidade suspensa quando do ajuizamento da Execução Fiscal, pois depositado nos autos da Anulatória n. 0001769-15.2015.8.16.0190 ou Cautelar n. 0013110-48.2010.8.16.0017. Por conta disso, extinguiu-se parcialmente a Execução Fiscal, e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de 10%. sobre o proveito econômico obtido, à luz do art 85, § 3º do Código de Processo Civil;b) Registre-se que a Execução Fiscal n. 0010498- 20.2021.8.16.0190, refere-se a cobrança de IPTU e coleta de lixo dos exercícios de 2019 e 2020 do cadastro n. 1- 1102915;c) Compulsando estes autos de Agravo de Instrumento, em conjunto com os autos de Execução Fiscal n. 0010498-20.2021.8.16.0190 e autos das Ações Anulatória n. 0001769- 15.2015.8.16.0190 e Cautelar n. 0013110-48.2010.8.16.0017, observa-se que não ocorreu o depósito/pagamento do tributo referente ao exercício de 2019 nos autos das Ações citadas;d) Isso se diz, porque os depósitos efetuados nos autos n° 0013110- 48.2010.8.16.0017, referem-se a exercícios fiscais anteriores e também envolve outros cadastros municipais, além do cadastro referente a esta execução. Nos autos n. 0001769-15.2015.8.16.0190 foram realizados três depósitos, relativos a pagamento dos honorários sucumbenciais;e) Compulsando os autos da Ação Anulatória, observa-se que ocorreu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos à cobrança do IPTU dos exercícios de 2009 a 2018. Registre-se, não se estendeu ao exercício de 2019, tampouco ao de 2020 (exigidos na execução fiscal), conforme se observa das decisões de seq. 36.1 e 121.1, dos autos n. 0001769- 15.2015.8.16.0190;f) Verifica-se que a parte juntou um comprovante nestes autos de Agravo de Instrumento (seq. 1.6), aparentemente referente ao exercício de 2019, mas tal depósito não foi localizado no processo n. 0001769-15.2015.8.16.0190, razão pela qual não foi suspenso tal débito;g) Acrescente-se que em análise aos autos da Ação Cautelar n. 0013110- 48.2010.8.16.0017, foram feitos quatro depósitos, os quais foram levantados pela Fazenda Municipal e utilizados para quitação dos débitos dos exercícios de 2009 a 2018, ficando em aberto os exercícios de 2019 e 2020, conforme extrato;h) Para melhor explicar, junta cópia do SEI n. 01.03.00018090/2023.78, referente ao levantamento dos valores de tributos depositados nos autos da Ação Cautelar n. 0013110-48.2010.8.16.0017. Também junta cópia do SEI n. 01.03.00072618/2023.88, referente ao levantamento de honorários em favor da Fazenda Pública nos autos n. 0001769-15.2015.8.16.0190. Repita-se quando dos depósitos, embora a parte tenha nominado que tal depósito seria para quitar tal exercício, quando do levantamento dos alvarás e quitação dos tributos devidos, a destinação foi efetivada beneficiando as dívidas mais antigas de cada cadastro;i) Requer seja dado efeito modificativo ao presente inconformismo, para que reconheça que não foi quitado os tributos referente aos exercícios de 2019 e 2020 do cadastro n. 1- 1102915, razão pela qual, requer que, recebidos, sejam julgados providos os presentes embargos de declaração, dando prosseguimento a Execução Fiscal apensa, bem como, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Requer o provimento do presente recurso, para o fim de sanar as omissões apontadas.Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões, refutando os argumentos aduzidos nos presentes Embargos de Declaração (mov. 10.1).Após, vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório.
II.
Fundamentação Os presentes Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente, merecendo ser conhecidos.Acerca das alegações apresentadas, no mérito, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, vez que não estão presentes as hipóteses de seu cabimento, nos termos do art. 1022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nesses termos, os embargos declaratórios são oponíveis apenas quando a decisão se apresenta obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, o que não é o caso. Conforme mencionado no acórdão embargado, o Código Tributário Nacional, em seu art. 151, II, dispõe que é suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando ocorre o depósito do montante integral do crédito por parte do devedor.No mesmo sentido é a Sumula nº 112/STJ, a qual aponta que “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.”E, em verificação aos presentes autos, é possível afirmar que foi cumprida a regra supramencionada por parte do Executado somente no que tange ao tributo do ano de 2019, sendo que para o ano de 2020, o que se percebe dos documentos colacionados é que não houve o cumprimento do depósito integral dos débitos fiscais.Veja-se que nos autos da Ação Anulatória nº 0001769-15.2015.8.16.0190, a Construtora Lotus, ora Embargada informou, em 14.12.2018, que havia promovido todos os depósitos judiciais dos tributos desde 2010 até 2018, não havendo que se cogitar em depósitos inferiores ao montante exigido (mov. 108.1 – autos nº 0001769-15.2015.8.16.0190).Na sequência, em 29.07.2019 a Construtora Lotus, ora Embargada, apresentou manifestação esclarecendo que havia realizado os depósitos judiciais referentes as exações de 2019, estando todos os tributos integralmente depositados judicialmente (mov. 119.1 - autos nº 0001769-15.2015.8.16.0190).Frisa-se que nenhuma das guias de pagamento foi vinculada ao processo, entretanto, o Magistrado singular determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos à cobrança do IPTU também dos exercícios de 2016, 2017 e 2018 (mov. 121.1 - autos nº 0001769-15.2015.8.16.0190).Nos autos da presente Execução Fiscal, mais especificamente em sede de exceção de pré executividade, verificou-se que em relação ao ano de 2019 ocorreram dois depósitos simultâneos com o objetivo de garantir o débito tributário em relação a inúmeros apartamentos do Edifício San Diego, dentre eles com cadastro nº 1102915, que envolve o imóvel “AP 05, VG. VG. 15,16,64,65 DEP.05, DT.02 E 03”, localizado em Av. XV de Novembro, 130, Zona 01. Neste caso, o depósito foi rateado por Estaleca Incorporadora de Imóveis LTDA e Piave Incorporadora de Imóveis LTDA (mov. 23.22 – autos de origem; mov. 1.6 – autos de agravo).Por tais motivos, foi reconhecido que houve o depósito integral do débito referente ao IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo do ano de 2019, oportunidade na qual a exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida, para o fim de extinguir parcialmente a Execução Fiscal.Ademais, restou esclarecido no acórdão impugnado que em que pese não haja decisão na Ação Anulatória determinando a suspensão da exigibilidade da cobrança dos créditos tributários no exercício de 2019, é cediço que a mera efetivação do depósito, nos termos do art. 151, II, do CTN, é suficiente para suspender a exigibilidade de forma imediata, sem a necessidade de decisão judicial ou administrativa neste sentido.Assim, ausente qualquer das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes Embargos de Declaração é medida que se impõe, não prosperando tal sucedâneo recursal nem mesmo para fins de prequestionamento. Por fim, consigna-se que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento, somente serão admitidos se a decisão embargada contiver algum dos vícios que possibilitariam sua oposição. Veja-se: Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição)." Edcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1003429/DF, Relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 20.6.2012, DJe de 17.8.2012.3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 445.431/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014)
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA. ASSENTADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão.II - Devidamente reconhecida a legalidade da imposição de multa diária para empresa que não cumpre ordem judicial, cuja impossibilidade não se aferiu demonstrada, não há que se falar em vício na decisão que mantém o decisum de 1º Grau neste aspecto.III - "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/6/2015).IV - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos.Embargos rejeitados.(EDcl no AgRg no RMS 54.887/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) (Destaque meu) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015.REJEIÇÃO.1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material.2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.3. Os Embargos de Declaração, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado para obter, exclusivamente, o prequestionamento para fins de interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no RMS 39.871/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016).4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no REsp 1561858/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) (Destaque meu) No mesmo sentido, segue julgado desta e. Corte de Justiça: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. QUESTÃO ENFRENTADA.II - PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTA QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ENFRENTADA COMO FOI.III - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005284-77.2023.8.16.0190 [0004711-44.2020.8.16.0190/1] - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 12.12.2023)
Desta forma, ausente qualquer das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.
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