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Processo:

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I. RELATÓRIO
Cuida-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Bruno de Oms Dourado e Linex Sinalização LTDA. – EPP. em face do acórdão de minha relatoria, acostado ao mov. 30.1 dos autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0023293-72.2023.8.16.0001, assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. FALTA DE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO AO RÉU. VALOR DA CAUSA ALTERADO APÓS A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.”
Inconformados, Bruno de Oms Dourado e Linex Sinalização LTDA. – EPP. opuseram os presentes embargos declaratórios alegando, em síntese, obscuridade quanto ao valor atualizado da causa indicado no acórdão, eis que na sessão de julgamento realizada em 20/02/2024 foi reconhecido por este Relator como valor da causa atualizado o importe de R$107.438,33, todavia constou no acórdão o valor de R$89.935,68. Ao final, requer o recebimento e acolhimento dos declaratórios, para o fim de sanar o vício apontado (mov. 1.1/ED). Contrarrazões não apresentadas (mov. 10.0/ED).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 15.1/ED). Com isso, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.














































































































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Da admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço dos presentes Embargos de Declaração. Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.
Do mérito recursal
Cinge-se a controvérsia quanto à suposta existência de vício de obscuridade no acórdão de mov. 30.1 dos autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0023293-72.2023.8.16.0001, de minha relatoria, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Razão assiste ao embargante. É cediço que os aclaratórios visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Seus limites são delineados em lei, sendo inviáveis se inexistirem, no aresto embargado, erro material, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart elucidam a matéria, in verbis:
“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.(In Curso de Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual. e ampl. da obra “manual do processo de conhecimento”. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544).
Feitas estas considerações, procedo à análise do caso em deslinde.- Da obscuridade:Aduz o embargante que o acórdão de mov. 30.1/ED é obscuro quanto ao valor atribuído à causa, pois embora no voto conste como valor da causa o montante de R$89.935,68, indicado pelo autor na emenda à inicial de mov. 11.1/origem, este Relator reconheceu expressamente durante a sessão de julgamento que a condenação seria sobre o valor atualizado da causa, equivalente a R$107.438,33.

De fato, se constata o vício apontado.Compulsando a gravação da sessão de julgamento realizada em 20/02/2024 (https://www.youtube.com/watch?v=G3R-AmOTUEY), verifica-se que aproximadamente às 4h30min30seg foi reconhecido que os honorários advocatícios sucumbenciais recairiam sobre o valor atualizado da causa, equivalente à quantia de R$107.438,33, decorrentes da atualização do importe de R$89.935,68, valor atribuído à causa na emenda à inicial. No acórdão juntado ao mov. 30.1/ED, contudo, constou como valor a quantia de R$89.935,68.Em conclusão, entendo que merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para reconhecer a obscuridade no decisum quanto ao valor da causa adotado para fins de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo constar o seguinte:
“[...].Destarte, constatado erro material ou omissão sobre o correto valor dado à causa após a emenda da inicial, voto pelo acolhimento em parte dos embargos de declaração, para esclarecer que o valor dado à causa corresponde a R$ 89.935,68 (oitenta e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), que atualizado equivale a R$107.438,33 – montante este que servirá de base para o cálculo dos honorários sucumbenciais, porém sem efeitos infringentes.[...].”