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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Everson Vargas em face da decisão de mov. 86.1, prolatada nos autos de “Ação de Rescisão Contratual” nº 0003652-64.2022.8.16.0153, em trâmite perante a Vara Cível de Santo Antônio da Platina, pelo qual o MM. Juízo a quo acolheu a preliminar de incompetência territorial, nos seguintes termos: “Assim, não ficando cabalmente demonstrada a excepcional dificuldade da parte autora em obter acesso ao Poder Judiciário no foro eleito pelas partes, é válida e eficaz a cláusula de eleição de foro, devendo o processo ser remetido a comarca competente Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR arguida e RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUÍZO CÍVEL e determino a remessa dos autos à Comarca de Caldas Novas / GO.”. Irresignada, insurgiu-se o Agravante, argumentando, em síntese, que: Nota-se que é bastante difícil para o Agravante, pessoa hipossuficiente na relação de consumo, ante a Agravada ter acesso ao juízo da comarca no estado de Goiás, ao passo que o mesmo não ocorre para a Agravada que tem poderio financeiro e jurídico em quase todo o território nacional; verifica-se que a escolha do foro para ajuizamento da demanda, se deu em razão do domicilio do Agravante, isto é, não é uma escolha aleatória e sim por necessidade, o que torna a comarca de Santo Antônio da Platina/PR competente ante a lei; se faz necessário citar a Súmula 40 do Tribunal de Justiça do Paraná que prediz que “a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor”.
Ao final, pugnou pelo acolhimento do recurso, para que seja reformada a decisão proferida pelo juízo a quo. Sem Contrarrazões. É o breve relatório.
II – VOTO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Everson Vargas em face da decisão de mov. 86.1, a qual acolheu a preliminar de incompetência territorial. PRELIMINAR: DO ROL TAXATIVO Consoante o que preconiza o Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento são taxativas (art. 1.015 do CPC), não mais abrangendo toda e qualquer decisão de natureza interlocutória. Não obstante tal acepção, destaca-se que, em sede de Recursos Repetitivos n. 1.704.520, restou fixada a possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15 – o que não altera a natureza numerus clausus deste, reitera-se. Oportunamente, translada-se: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. STJ. Corte Especial. REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639)” (grifos nossos). Além disso, especificamente em relação aos recursos que versam sobre competência, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.696.396/MT – Tema nº 988/STJ, esmiuçou que seria cabível a apreciação pela via do agravo, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018, sem destaque no original). Por conseguinte, a súplica recursal referente à competência comporta conhecimento, em atenção ao tema 988 do STJ. Sendo assim, conheço do recurso de agravo de instrumento interposto com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência das Cortes Superiores. 2. DO MÉRITO. Cuida-se, assim, de Agravo de Instrumento interposto por Everson Vargas, objetivando a reforma do decisum que, consoante já relatado, acolheu a preliminar de incompetência territorial. O juízo a quo, então, declinou a competência do feito ao foro de Caldas Novas/GO. Pois bem, inicialmente, cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Pretende o Autor que seja declarada a competência do foro de Santo Antônio da Platina/PR, para ajuizamento da ação rescisória, entendendo pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Da análise dos autos, vê-se que se trata de ação de rescisão contratual motivada pela desistência da parte autora do empreendimento discutido. Figura como vendedor do bem em debate a Instituição ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE-LTDA, e como comprador o Autor, ora Agravante, pessoa natural (mov. 1.5). Observa-se que, nestes casos, o próprio Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, §2º, define o serviço como “(...) qualquer atividade no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Dito isso, patente a natureza consumerista da relação debatida nos autos. Uma vez evidenciado o caráter consumerista, cumpre destrinchar os pormenores da competência em tais situações. Pois bem. De antemão, salienta-se que a competência territorial é, via de regra, relativa, não podendo ser declarada de ofício. Trata-se de acepção proveniente dos art. 63 e 65 do Código de Processo Civil, in litteris: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar (grifos nossos).” Não obstante tal regra geral, em matéria consumerista, a proteção dos direitos dos consumidores, o que engloba a facilitação do direito de defesa destes, justifica que, excepcionalmente, a competência territorial atinente à matéria citada seja considerada absoluta. Nesse cenário, sobreleva-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, in litteris:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (grifos nossos)” Em sintonia a tais dispositivos, a jurisprudência adotou o posicionamento no sentido de que, quando estivermos diante de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a competência territorial é absoluta. A Seção Cível deste Tribunal, inclusive, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 774.094-3/01, editou a Súmula 40, in litteris: “Em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor.” Conforme mencionado pelo juízo de primeiro grau (mov. 86.1): “(...) é importante observar que o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na teoria finalista mitigada, já admitiu a aplicação do Código De Defesa do Consumidor em caso de investidor ocasional, ou seja, daquele consumidor que não compra o imóvel para fins de moradia, mas sim com o intuito de investir ou auferir lucro, desde que, é claro, não tenha expertise no mercado imobiliário e não faça dessa atividade sua fonte de renda” Desse modo, sendo o Código de Defesa do Consumidor norma de ordem pública destinada a concretizar o princípio da facilitação da defesa do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica; impositivo conceder a tal parte meios que permitam o real exercício de seus direitos. Essa prerrogativa, por óbvio, não implica a possibilidade de o autor escolher, aleatoriamente, o foro em que irá ajuizar a ação, mas afasta as demais regras de fixação de competência territorial. Dito isso, vislumbra-se que o CDC sobrepõe-se à cláusula de eleição de foro, vez que aquele objetiva salvaguardar a facilidade de acesso à justiça. Portanto, torna-se cogente a aplicação da regra prevista no artigo 101 da Lei 8.078/90, cujo texto legal determina que o foro competente para o julgamento das ações relativas à relação de consumo é o foro do domicílio do consumidor. Assim, quando prejudicar o acesso à justiça do consumidor deve a cláusula de eleição de foro ser considerada abusiva e eivada de nulidade.
Perfilhando dessa acepção, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguir: ““CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido.” (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013, sem destaque no original). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAMINHONEIRO. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE. CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É relação de consumo a estabelecida entre o caminhoneiro que reclama de defeito de fabricação do caminhão adquirido e a empresa vendedora do veículo, quando reconhecida a vulnerabilidade do autor perante a ré. Precedentes. 2. Reconhecida a vulnerabilidade do consumidor e a dificuldade de acesso à Justiça, é nula a cláusula de eleição de foro. Precedentes. 3. A condição de vulnerabilidade do recorrido firmada a partir dos elementos de convicção constantes dos autos não pode ser revista em sede de recurso especial, em face do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AREsp 426563 PR 2013/0366396-8 - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - T4 - QUARTA TURMA - 12/06/2014, sem destaque no original) Desta forma, no caso dos autos, por se tratar de uma relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a competência territorial é absoluta. Desarrazoada, por conseguinte, a declinação de competência exarada pelo juízo de 1º grau, cujo entendimento entendeu por privilegiar o foro de eleição em detrimento do domicílio do consumidor. Em consonância com a jurisprudência do STJ, vem decidindo este e. Tribunal, ipsis litteris: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0002599-11.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 10.02.2020, sem destaque no original) “AÇÃO MONITÓRIA – INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO – RECONHECIDA RELAÇÃO DE CONSUMO – PROCESSAMENTO DO FEITO NO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE E. COLEGIADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0036713-55.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 29.01.2021, sem destaque no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSÓRCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. CAMINHÃO ADQUIRIDO POR MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL PARA O INCREMENTE DE SUA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGA RODOVIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. REQUISITO QUE LEGITIMA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE DEVE SER DESCONSIDERADA. CLÁUSULA ABUSIVA E OBSTATIVA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DISPOSTO NO ARTIGO 6°, VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0065883-72.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.04.2021, sem destaque no original) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO – REJEITADA – APELANTE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. MÉRITO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 355, I) – AUSÊNCIA DE PRÉVIO ANÚNCIO OU INTIMAÇÃO DAS PARTES – DECISÃO-SURPRESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE – MAIORIA DO COLEGIADO QUE, EM SESSÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR, ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA NESTE PONTO, REJEITANDO A TESE DE NULIDADE DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – NÃO OCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DO CDC QUE BUSCA A FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL QUE CEDE NESSA HIPÓTESE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A AMPARAR A TESE DA CONTRATADA – NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – CORREÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0006446-64.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 20.09.2021, sem destaque no original) Assim, a decisão agravada deve ser reformada, razão pela qual se dá provimento ao presente agravo de instrumento. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Pelo exposto, impositivo o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada, a fim de se reconhecer a competência do órgão jurisdicional a quo para o julgamento da lide.
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