SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0020632-89.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Fri Jun 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988). PRESENÇA DE URGÊNCIA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL. CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. MÉRITO RECURSAL. ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGRA GERAL. NATUREZA RELATIVA. EXCEÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90). ART. 6º, VIII, DO CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.