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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0000243-76.2024.8.16.0067 ED, da Comarca de Cerro Azul – Vara da Fazenda Pública, em que é Embargante – CASA DE SAÚDE DR. ENIO COSTA LTDA. e Embargado – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração cível em face do acórdão (mov. 30.1; 0001695-34.2018.8.16.0067 – árvore processual), opostos por Casa de Saúde Dr. Enio Costa Ltda., nos autos de Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade c/c Indenizatória nº 0000975-91.2020.8.16.0004, proferido pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR E FIXAÇÃO DE ASTREINTES. SENTENÇA QUE JULGA PARCIAL PROCEDENTE OS PEDIDOS ELENCADOS NA EXORDIAL. OMISSÃO POR PARTE DOS HERDEIROS DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO POR ESCRITURA PÚBLICA E DO PRÓPRIO IMÓVEL NO ARROLAMENTO DOS BENS DO ESPÓLIO DE NIVALDO ÊNIO DE MOURA E COSTA. ESPÓLIO AFIGURA COMO PARTE LEGÍTIMA DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE E ENQUANTO NÃO ENCERRADO O INVENTÁRIO COM A DEVIDA PARTILHA DE BENS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PELO INVENTARIANTE. TESTAMENTEIROS QUE NÃO FORAM IDENTIFICADOS. IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO FOI PARTILHADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO APELANTE PARA FIRMAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O MUNICÍPIO. HERDEIROS QUE NUNCA TIVERAM A INTENÇÃO DE CUMPRIR A VONTADE DO TESTADOR, E COM ISSO, SE BENEFICIARAM INDEVIDAMENTE AO RECEBEREM ILICITAMENTE OS ALUGUERES A QUE NÃO FAZIAM JUS. MÁ-FÉ COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO E ADITIVOS. NECESSIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEVE ARCAR COM OS GASTOS DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO DEVENDO SUPORTAR ALUDIDAS DESPESAS AQUELES QUE DERAM CAUSA À NULIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. ”Inconformado, Casa de Saúde Dr. Enio Costa Ltda. opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1), em síntese: A) a existência de omissão no acórdão, a respeito da alegação da ausência de criação da entidade filantrópica; B) omissão a respeito da tese em relação à existência da posse do imóvel e da autorização para a transação; C) omissão sobre a alegação da proibição do enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93; D) omissão sobre fato incontroverso de que o Município jamais se opôs ao serviço realizado, sequer em defesa, tampouco quanto ao justo valor cobrado; E) a ocorrência de contradição, aduzindo que não ocorreu o reconhecimento através do Processo nº 0009865-57.2019.8.16.0035 acerca da validade do testamento público; F) contradição, no tocante a alegação sobre o conhecimento do testamento pela Administração Municipal através da citação no presente processo, sendo o prazo de 12 (doze) meses também ultrapassado; G) alega prequestionar a matéria; H) ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes ao recurso.O embargado, Ministério Público do Estado do Paraná, em resposta, sustentou a rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1).A Procuradoria-Geral de Justiça exarou ciência e reiterou os termos das contrarrazões apresentadas no mov. 10.1 (mov. 16.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.O acórdão hostilizado foi saliente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto – subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal – Princípio da Persuasão Racional, impossibilitando nesta via rediscutir o mérito da lide. A formação do livre convencimento do magistrado não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, sendo despropositada referida arguição recursal, tendo em vista o Acórdão ter apreciado as matérias alocadas, indicando suas razões de fato e de direito ao decidir a controvérsia, constando-se claramente no corpo, os fundamentos jurídicos firmada na persuasão racional. Desta forma, ausente qualquer defeito na decisão, para o aperfeiçoamento em sede de Embargos de Declaração. A oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica nos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, e/ou corrigir erro material, inocorrentes no caso sob apreciação. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.
INDEFERIMENTO
DA
INICIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se
a
suprir
omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas
pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com
base
em
jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.
Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). ” O acórdão trata do tema na medida das razões de decidir, conforme (mov. 30.1; 0001695-34.2018.8.16.0067 – árvore processual), in verbis: ”[...] Antes de analisar o mérito recursal, necessário um breve resumo da demanda.Consta dos autos que a Promotoria de Justiça da Comarca de Cerro Azul ingressa com Ação Civil Pública em face de Casa de Saúde Dr. Ênio Costa, objetivando a nulidade do contrato de locação e seus aditivos pactuados entre o apelante e o Fundo Municipal de Saúde do Município de Cerro Azul, bem como os atos administrativos de pagamentos realizados após o fim da vigência contratual, com a devolução integral dos valores transferidos ao apelante.Constata-se da análise dos autos, no ano de 2013 é instaurado inquérito civil, nº MPPR-0034.13.000017-6, com a finalidade de verificar a existência de sobre preço do valor pago, estipulado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pelo Município de Cerro Azul, alusivo ao contrato de locação do imóvel em que se encontra instalada as dependências do hospital público local. Ponderando a aparente desproporcionalidade do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil), por meio da Recomendação Administrativa nº 01/2013, o Ministério Público recomenda ao Município de Cerro Azul adotar algumas providências, quais sejam: suspender a renovação do contrato de locação do imóvel, bem como determinar o levantamento e apuração dos demais contratos de locação firmados pela municipalidade. Diante da recomendação ministerial, houve a redução dos valores pagos para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Porém, considerando a continuidade do alto valor a título de aluguel, aludido procedimento continuou em trâmite, visando a obtenção de uma quantia de aluguel compatível com o interesse público e a atividade econômica. No ano de 2016 é elaborado parecer técnico de avaliação mercadológica, o qual conclui que a quantia de R$ 17.207,78 (dezessete mil, duzentos e sete reais e setenta e oito centavos), era adequada como valor a ser pago mensalmente pelo ente público.Contudo, mesmo ciente acerca da avaliação mercadológica, o Prefeito à época, assina, na data de 01/07/2017, termo aditivo do contrato de locação, por mais 15 (quinze) meses, constando como valor mensal do aluguel a quantia de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). Na exordial o apelado, Ministério Público, solicita documentos, em virtude do seguinte cenário de ilegalidade: a) o proprietário do imóvel é a pessoa de Nivaldo Ênio de Moura e Costa, falecido na data de 02/04/1995; b) o procedimento de inventário realizado em relação aos bens de Nivaldo, não consta indicado o imóvel objeto da presente demanda; c) a pessoa jurídica Casa de Saúde Dr. Ênio Costa, representada por Iliã de Moura e Costa, não é proprietário do imóvel, embora seja herdeiro do falecido. O feito é julgado parcialmente procedente, sendo o contrato de locação declarado nulo com efeitos ex tunc, e, diante da má-fé do apelante, o mesmo é condenado à restituição dos valores recebidos até o ano de 2017. MÉRITO DA LEGITIMIDADE Sustenta o apelante que apesar da existência de testamento, no qual o testador manifesta a vontade de transferir a Casa de Saúde para os munícipes de Cerro Azul, por meio de uma associação filantrópica, o documento não produziu efeitos no mundo jurídico, sopesando que aludida associação não foi constituída. De tal modo, os bens retornaram aos legítimos herdeiros, e, portanto, na qualidade de possuidor do imóvel, o apelante tem legitimidade para formalizar o contrato de locação. Sem razão. Analisando os autos é possível verificar que resta devidamente comprovado que o imóvel localizado na Rua Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Anélio Luz, no Município de Cerro Azul/PR, no qual funciona o Hospital Municipal da cidade, denominado Casa de Saúde Dr. Ênio Costa, pertencia a Nivaldo Ênio de Moura e Costa, falecido na data de 02/04/1995. E, ainda, devidamente demonstrado que a Escritura Pública de Testamento, lavrada na data de 15/02/1991, resta averbada na matrícula do imóvel, transcrição nº 12.799, de 17/12/1969, constante de livro do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul, na qual consta que o proprietário DOA à Comunidade Cerroazulense a mencionada Casa de Saúde Dr. Ênio Costa Ltda., que após a sua morte, deveria compor o Acervo do Patrimônio de uma Associação Filantrópica de Direito Privado, mediante todas as condições constantes no aludido Testamento (mov. 1.12 – 1º Grau). Nesta esteira, ao contrário do que argumenta o apelante, os herdeiros não poderiam firmar o contrato de locação do imóvel deixado em testamento, considerando que enquanto não individualizada a quota-parte de cada herdeiro, a defesa dos interesses do acervo hereditário é exercida pelo espólio, representado pelo inventariante, conforme dispõe o artigo 75, inciso VII, do novo Código de Processo Civil: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:(...);VII - o espólio, pelo inventariante;” Entretanto, como bem destacado nos autos, ao realizar o arrolamento dos bens do espólio de Nivaldo Ênio de Moura e Costa no respectivo processo de inventário, o inventariante (apelante) não indica a existência do testamento público e do imóvel onde funciona a Casa de Saúde, de maneira que o bem objeto da presente demanda não foi partilhado.Logo, a posição de herdeiro ou sucessor não significa, de modo direto e absoluto, a garantia de que a pessoa possa promover qualquer ação em relação aos bens do falecido. Inclusive, a vontade do testador consta manifestada por meio de testamento por escritura pública, uma das mais modalidades mais seguras para certificação de que aquela era realmente a vontade do testador. Todavia, o desejo do testador quando firma a escritura pública, doando com encargos o bem imóvel ao Município de forma livre, expressa e espontânea, não foi considerado, sopesando a ausência de menção do aludido testamento, tampouco do imóvel, objeto do contrato de locação discutido na presente demanda, quando da realização do inventário. A validade do aludido testamento resta devidamente reconhecida por meio do julgamento do recurso de apelação, autos nº 0009865-57.2019.8.16.0035: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE CONTRAPÕEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.016, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. DOCUMENTO ESSENCIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE DO ATO. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 1.864 DO CÓDIGO CIVIL ATENDIDAS. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE DEVEM SER TRAVADAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDADE NULIDADE DAS CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS NA ESTRITA VIA DESTE PROCEDIMENTO. EXIGÊNCIA DE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO DE NIVALDO ÊNIO DE MOURA E COSTA.” (TJPR – AC 0009865-57.2019.8.16.0035 – 11ª C. Cível – Relatora Desembargadora Lenice Bodstein, julgado na data de 23/11/2022). Portanto, o apelante, na qualidade de herdeiro e inventariante, não detinha legitimidade celebrar contrato de locação com o Município de Cerro Azul. Quanto a alegação de que o testamento não surtiu efeitos no mundo jurídico, frisando que para a sua existência i deveria ser criada a associação filantrópica específica para o recebimento dos bens deixados em testamento, de igual forma não merece prosperar.Consta dos autos que o legítimo proprietário Nivaldo Ênio de Moura e Costa, falecido na data 02/04/1995, doou com encargo, o patrimônio móvel e imóvel para o Município de Cerro Azul, nomeando, por meio de testamento público, os “senhores” que atuassem como Promotor de Justiça, Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores de Cerro Azul, para que os aludidos patrimônios móvel e imóvel compusessem o acervo patrimonial de uma Associação Filantrópica de Direito Privado, criada para a citada finalidade, com número ilimitado de sócios e duração por tempo indeterminado, com a finalidade específica de prestar assistência Médica Hospitalar a quaisquer pessoas, sem distinção de nacionalidade, raça, cor, sexo, credo, político ou religiosos, frisando que a mesma deveria ser criada e legalmente constituída para funcionamento, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da morte do Testador e na sequência constou que o não cumprimento das cláusulas 3 e 4, determinariam o retorno dos bens testador aos legítimos herdeiros do mesmo. Importante, salientar, o Código Civil prevê que a doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, desde que o donatário incorrer em mora: “Código Civil/1916 - Art. 1.181. Além dos casos comuns a todos os contratos, a doação também se revoga por ingratidão do donatário. Parágrafo único. A doação onerosa poderse-á revogar por inexecução do encargo, desde que o donatário incorrer em mora.Código Civil/2020 - Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.” Sobrevém que após o falecimento do proprietário Nivaldo Ênio de Moura Costa, o Município de Cerro Azul, bem como o órgão ministerial, não foram oficialmente notificados para que, querendo, promovessem o implemento da condição suspensiva previamente estabelecida. Destarte, a administração municipal apenas tomou conhecimento da doação e de que o imóvel não fazia parte do inventário do falecido Sr. Nivaldo Ênio de Moura Costa, após serem cientificados do ingresso da presente ação, tendo em vista que o documento de registro de imóveis não consta juntado no processo administrativo que estabelece a locação em debate. Portanto, inexistente o citado descumprimento do encargo, considerando que o prazo de 12 (doze) meses, estabelecido no testamento para a criação da associação, não fora iniciado ou seja, o imóvel não pode ser considerado como redirecionado aos herdeiros por força da caducidade do testamento. Por conseguinte, correta a sentença ao declarar que o imóvel em questão não chegou a ser partilhado, permanecendo em nome do falecido Sr. Nivaldo Ênio de Moura Costa. DA NULIDADE DO CONTRATO A sentença declara a nulidade do contrato de locação e seus aditivos, em virtude da ilegitimidade do locador, requisitos previstos para a validade do negócio jurídico, artigo 104 do Código Civil cumulado com o artigo 54 da Lei 8.666/93, e que não foram observados quanto da pactuação. Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;” Lei 8.666/93: “Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.” Deste modo, resta evidente que os herdeiros, entre eles o apelante, não detinham legitimidade para celebrar o contrato de locação com o Município de Cerro Azul. Considerando a documentação acostada nos autos, é possível verificar que os herdeiros de Nivaldo Ênio de Moura Costa, omitem a existência do testamento público, bem como indicam como bem a ser partilhado, as cotas da sociedade denominada Casa de Saúde Dr. Ênio Costa Ltda., as quais foram partilhadas em 50% (cinquenta por cento) para Iliã de Moura e Costa (apelante) e Dalton Luiz de Moura e Costa (mov. 1.17 – originários):E, mais, durante os anos de 2006 a 2012, Dalton Luiz de Moura e Costa, foi prefeito do Município de Cerro Azul e nesta condição não poderia firmar o contrato administrativo com a apelante Casa de Saúde Dr. Ênio Costa Ltda., representada por seu irmão Iliã de Moura e Costa. Contudo, mesmos cientes das aludidas irregularidades, o contrato de locação é firmado na data de 01/06/2012, com vigência até 31/12/2012, em que o valor inicial era de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mensais, possuindo diversos aditivos. Na data de 02/10/2012, a apelante firma com o Município de Cerro Azul, Termo de Cooperação, quando Dalton Luiz de Moura e Costa (o outro herdeiro) ainda era Prefeito do Município. Nesta esteira, é flagrante a má-fé dos sócios da pessoa jurídica apelante, pois além de omitir a informação da existência do testamento público, posteriormente alegaram que o encargo estabelecido pelo testador não foi cumprido e que ocorreu a prescrição aquisitiva em seu favor. O fato que remanesce é que os herdeiros do testador, que figuram como sócios da apelante Casa de Saúde Dr. Ênio Costa Ltda., fizeram todos os esforços possíveis para que a vontade do falecido não fosse cumprida, e com isso, se beneficiaram indevidamente ao receberem ilicitamente os alugueres a que não tinham direito. Ademais, mesmo que os herdeiros tenham assumido a sociedade, a pessoa jurídica Casa de Saúde Dr. Ênio Costa não é proprietária do imóvel, posto que o bem não foi partilhado, e não poderia a apelante firmar o contrato de locação com o Município de Cerro Azul. Consequentemente, correta a sentença ao declarar a nulidade do contrato de locação e aditivos, devendo a mesma ser mantida neste ponto. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES Como consignado na sentença, resta claro que a apelante tinha ciência de que a matrícula estava registrada no nome de pessoa falecida e da averbação do testamento, mesmo assim, formaliza o contrato com a administração pública. Isso denota a ausência de boa-fé, o que justifica a restituição dos valores recebidos, pois maculados por ilegalidade. Destarte, demonstrada a ausência de legitimidade da apelante para firmar o contrato de locação, acarretando a nulidade do mesmo e seus aditivos, além da inequívoca ausência de boa-fé na referida celebração, correta a sentença ao condenar a apelante na devolução dos valores indevidamente recebidos, devendo a mesma ser mantida. [...]”. A parte embargante discordando dos fundamentos utilizados pelo acórdão deve interpor a via adequada no sentido de manifestar seu inconformismo, visto que os Embargos Declaratórios não sem prestam para o reexame da causa ou modificação da decisão, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio. A razão teleológica dos Embargos Declaratórios é esclarecer o Acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. E, no caso, inexiste pelo embargante o intuito de sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição, que sequer existem. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, pois, ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
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