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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0000073-27.2022.8.16.0180, originada na Vara Cível da Comarca de Santa Fé. A decisão impugnada rejeitou o pedido de nulidade da citação (mov.
13.1).
Insatisfeitos com a decisão, os executados FÁBIO MARALDI DE CARLI e IZONILDA LIBERATO ROCHA interpuseram Agravo de Instrumento, sustentando que a certidão lavrada, sem suas assinaturas, não poderia ser considerada válida.
Solicitam que o presente Agravo de Instrumento seja recebido com efeito suspensivo, a fim de prevenir a ocorrência de danos graves e de difícil reparação.
Por fim, requerem o provimento do recurso para que a decisão recorrida seja reformada (mov.
1.1).
O processamento do recurso foi deferido, com a concessão de efeito suspensivo (mov.
32.1).
Após a apresentação de contrarrazões (mov.
37.1), os autos vieram conclusos.
É o relatório.

VOTO
Da análise dos pressupostos de admissibilidade, conclui-se que o recurso deve ser conhecido.
Consta dos autos que em 12/01/2022, a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP, com fundamento no alegado inadimplemento das obrigações assumidas na Cédula de Crédito Bancário n.º C04630263-4, ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial contra FABIO MARALDI DE CARLI, ANTONIO CARLOS ROCHA e IZONILDA LIBERATO ROCHA, buscando reaver a quantia de R$ 206.209,92 (duzentos e seis mil duzentos e nove reais e noventa e dois centavos) (mov. 1.1 – Autos n.º 0000073-27.2022.8.16.0180).
De acordo com as certidões dos movimentos processuais 29.1 e 30.1, os executados FÁBIO MARALDI DE CARLI e IZONILDA LIBERATO ROCHA foram devidamente citados.
Os executados compareceram aos autos (movs. 94.4 e 108.2 – Autos nº 0000073-27.2022.8.16.0180) e pleitearam a nulidade da citação, pedido que foi indeferido (mov. 110.1). Em razão disso, foi interposto o presente recurso, que agora se encontra em análise.
Pois bem, os agravantes alegam a nulidade da citação realizada pelo Oficial de Justiça, argumentando violação ao art. 242 do Código de Processo Civil, que estabelece o seguinte:
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
Em primeiro lugar, é essencial ressaltar que os atos praticados pelo Oficial de Justiça possuem fé pública e gozam de presunção de veracidade, sendo sua validade apenas afastada mediante prova idônea em sentido contrário, ônus do qual as partes agravantes não se desincumbiram.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA A CERTIDÃO DO MEIRINHO. FÉ PÚBLICA RECONHECIDA. As declarações do Oficial de Justiça, no exercício do cargo, gozam de fé pública e, por isso, exceto se houver prova idônea em contrário, são tidas por verdadeiras. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0116118-38.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 18.03.2024. Sem destaque no original)
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADES PROCESSUAIS, PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD E PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. (...) 2. VALIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, NESTES AUTOS (CPC, ARTS. 252 E 253). CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO ONDE FORAM CITADOS OS DEMAIS RÉUS-EXECUTADOS, INCLUINDO O CÔNJUGE DA AGRAVANTE. CERTIDÕES EXPEDIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PORTANTO COM FÉ-PÚBLICA, QUE DESCREVEM OS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIOS PARA EVIDENCIAR AS TENTATIVAS DE OCULTAÇÃO DA REQUERIDA RITA DE CÁSSIA. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0085754-83.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.02.2024. Sem destaque no original)
Além disso, conforme as certidões mencionadas, lavradas pelo Oficial de Justiça no dia 10/06/2022, as assinaturas não foram colhidas com base no Ofício-Circular nº 43/2020 – CGJ, que determina o seguinte:
(a) na hipótese de casos de comprovada urgência, bem como na impossibilidade de cumprimento do §1º do art. 7º do Decreto Judiciário nº 172/2020-DM, ficam os Senhores Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários Cumpridores de Mandado autorizados a substituírem a colheita da assinatura do destinatário do mandado pela lavratura de certidão informando a respeito do efetivo cumprimento ou não da diligência;
Dessa forma, o fato de a citação ter ocorrido em junho de 2022, quando a pandemia já se aproximava do fim, não invalida ou afasta a observância dos requisitos de segurança que ainda estavam em vigor.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO REQUERIDO QUE NÃO FOI PROVADA NOS AUTOS. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO MANDADO DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. EFEITOS DA PANDEMIA AINDA VIGENTES QUE JUSTIFICA A INFORMAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTANTE DO MANDADO DE QUE A ASSINATURA FOI DISPENSADA. OFICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. VALIDADE DA CITAÇÃO MANTIDA. - Não se fala em nulidade da citação do agravante em razão de sua alegada incapacidade que não encontra qualquer prova nos autos. - As informações constantes do mandado de citação são dotadas de fé pública, sendo que a ausência de assinatura da parte se justifica pela existência de efeitos da pandemia ainda vigentes. - Não tendo sido desconstituídas as informações dotadas de fé pública constantes do mandado, não se fala em nulidade a ser reconhecida. Recurso não provido (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0025790-28.2024.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.08.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO MANDADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIRMA QUE SE EXPLICA EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL PARA A PRÁTICA DE ATOS DESSA NATUREZA NO CURSO DA PANDEMIA DA COVID-19. MATÉRIA, ADEMAIS, DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREVALÊNCIA DA FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE À MANUTENÇÃO DA EMPRESA, QUE, ADEMAIS, ENCERROU SUAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER DÉBITO PENDENTE. BLOQUEIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0076488-09.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 14.08.2023)
Por fim, é relevante destacar que o agravante FÁBIO MARALDI DE CARLI, embora tenha alegado residir em local diferente, não apresentou qualquer comprovante de endereço.
Diante dessas considerações, conclui-se que o recurso não deve ser provido, mantendo-se a decisão que rejeitou a tese de nulidade das citações.
Dispositivo
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, resultando na manutenção da decisão impugnada.