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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011028-23.2015.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Joaquim Guimaraes da Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FORMAL INCONFORMISMO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. INCONGRUIDADE. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). AUSÊNCIA DE FALHA EXCLUSIVA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.