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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença de mov. 44.1, proferida em 17/01/2024, nos autos nº 0011028-23.2015.8.16.0129, de execução fiscal, que foi julgada extinta, com resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente, verbis: “Isto posto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 174, caput, CTN c/c art. 40, da LEF e aplicação do entendimento firmado no STJ, no âmbito do Recurso Especial nº 1.340.553/RS (Recurso Repetitivo).Resolvo o mérito, na forma dos artigos 924, inciso V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil.Sem ônus para as partes, com fundamento no artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil.” Inconformado, o Município de Paranaguá interpôs recurso de apelação (mov. 47.1), alegando em suas razões recursais que sempre foi diligente e atuou constantemente no processo, requerendo o que de direito para cobrança de seu crédito, de forma que o feito não ficou paralisado, não se consumando a prescrição intercorrente.Aduz que nenhuma determinação legal incidiu no presente processo, demonstrando-se que ocorrera a paralisação do feito pelo prazo de 01 (um) ano, conforme determina o artigo 40 da LEF.Pugna pelo provimento ao recurso, com a reforma da sentença hostilizada, afastando a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução fiscal.Não foram ofertadas contrarrazões recursais diante da ausência de formação da triangularização processual.Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos à conclusão.
VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos, como condição irretorquível ao conhecimento dos recursos, em seu duplo efeito.Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente da pretensão executiva no caso em tela.Compulsando os autos, verifica-se que os créditos executados se referem a IPTU, alusivas aos exercícios de 2011 e 2012, motivo pelo qual foi emitida a CDA nº 6354/2015, em 22/05/2015 (mov. 1.1), tendo a execução fiscal sido ajuizada em 06/10/2015 (mov. 1.2).Não se verifica a prescrição material do crédito em análise, uma vez que o vencimento mais antigo ocorreu em 20/04/2011 e o ajuizamento da ação se deu em 06/10/2015, ou seja, dentro do lapso quinquenal, nos termos do caput do art. 174 do CTN.Depreende-se do caderno processual que, em 01/12/2015, foi proferido o despacho citatório (mov. 5.1); em 18/01/2016, foi certificada a ausência de citação do executado (mov. 6.1), sendo o exequente intimado desta informação em 28/01/2016 (mov. 8); em 02/02/2016, o exequente requereu a suspensão do feito pelo período de 01 (um) ano “objetivando a atualização do cadastro do imóvel em tela, possibilitando, destarte, a realização da citação do executado” (mov. 9.1), o que foi deferido pelo Juízo a quo (mov. 10.1); em 10/04/2017, o exequente requereu, com fundamento no art. 8º, III, da LEF, a citação do executado através do Sr. Oficial de Justiça (mov. 18.1), o que foi deferido pelo Juízo singular (mov. 19.1); em 19/05/2017, o exequente solicitou a penhora on-line nas contas do executado, por intermédio do sistema BACEN-JUD e, subsidiariamente, sejam pesquisados bens móveis de propriedade do mesmo, via sistema RENAJUD, determinando este d. Juízo a penhora on-line junto ao DETRAN-PR (mov. 22.1); em 22/05/2019, foi proferido despacho no qual determinou a citação do executado (via AR ou, subsidiariamente, via Oficial de Justiça), assim como a penhora via BacenJud e Renajud, salientando que sendo infrutíferas estas, deve-se ser determinada a intimação do exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (mov. 24.1); em 01/06/2022, o exequente, ante a não quitação dos débitos junto a Fazenda Pública e citação válida do executado, requereu “o bloqueio das contas do executado, Laura Maria Pereira da Silva Guimarães, inscrito no CPF nº 020-954.059-19, através do Convênio BACEN-JUD nos termos do artigo 854 do CPC seja procedida a penhora on line, tendo em vista a gradação legal, estabelecida pelo artigo 11, da Lei N° 6.830/80, aplicável aos processos de execução fiscal” (mov. 37.1); em 29/06/2023, o Juízo de primeiro grau, além de indeferir o requerimento de mov. 37, sob o entendimento de que o requerente do cálculo de custas não corresponde ao executado, de forma que não ocorreu, assim, citação válida no feito, também determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 39.1); em 16/08/2023, o exequente peticionou arguindo a inocorrência da prescrição no caso presente (mov. 42.1); em 17/01/2024, sobreveio a sentença que extinguiu a execução (mov. 44.1).Pois bem.A cobrança do crédito tributário, disciplinada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, prescreve em 05 (cinco) anos a contar da data da sua constituição definitiva, cuja interrupção somente ocorre nas hipóteses do parágrafo único, dentre elas, o despacho citatório, que se perfez, precisamente, em 01/12/2015 (mov. 5.1).A primeira tentativa de localização do devedor restou infrutífera, e em 28/01/2016 o exequente cientificou-se do ato (mov. 8), iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente, em conformidade às teses elencadas no REsp nº 1340553/RS, julgado pelo STJ.In casu, se visualiza, pois, a prescrição intercorrente dos créditos tributários, eis que, da data em que houve a ciência do exequente ordinária à infrutífera citação (28/01/2016) até a prolação da sentença (17/01/2024), houve o transcurso do lapso prescricional de 05 (cinco) anos somados a 01 (um) ano de suspensão processual, em conformidade ao REsp nº 1340553, julgado nos moldes do art. 1036 do CPC pelo STJ.Luzes emanam do STJ: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’.3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no ‘caput’, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)” (REsp 1340553/RS - Rel.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO – J. 12.09.2018 – Dje 16.10.2018) (grifei) Ainda, aduz o apelante que os autos não ficaram paralisados por mais de 5 anos por sua desídia, pois sempre foi diligente e atuou constantemente no processo, requerendo o que de direito para cobrança de seu crédito.Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que não só ao serviço forense incumbe impulsionar a execução fiscal, mas também o procurador municipal deve fornecer meios idôneos e suficientes à ininterrupta e célere tramitação processual, conforme orienta o art. 133 da Constituição Federal.Salienta-se que o princípio do impulso oficial não é absoluto e que era dever da municipalidade, em defesa de seu crédito, fiscalizar o processo, impulsionando-o para seu regular andamento, contudo, agiu com desídia.Assim, constatada a culpa preponderante da fazenda pública, que não efetuou diligências eficientes para encontrar a parte inadimplente e interromper o prazo da prescrição, não pode ser aplicada a literalidade da Súmula 106 do STJ para afastar a prescrição intercorrente.Oportuno precedente desta câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALVARÁ DE LICENÇA E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2009 E 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. TRANSCURSO DE MAIS DE 7 (SETE) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E A SENTENÇA (STJ – Resp 1340553 – JULGADO NOS MOLDES DO ART. 1036 DO CPC). PERÍODO QUE EXCEDE A SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF SOMADO AO PRAZO QUNQUENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106/STJ. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 2. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01, DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL. TAXA JUDICIÁRIA. VALOR QUE INTEGRA O FUNJUS NAS SERVENTIAS OFICIALIZADAS. RECOLHIMENTO EXCLUÍDO. DESCABIMENTO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PELA METADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0001262-72.2011.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 13.10.2021) (grifei) A morosidade do feito não decorreu por motivos inerentes ao poder judiciário, mas por falha do município, que não diligenciou de forma adequada a ensejar o regular processamento do feito, evitando-se, assim, a incidência da prescrição intercorrente.Em igual tom: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEGUIDOS DE DILIGÊNCIAS DA FAZENDA PÚBLICA NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS À PENHORA, ENTRETANTO, SEM SUCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TOCANTE AO RESULTADO INFRUTÍFERO DAS DILIGÊNCIAS, O QUAL AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1215378-1 - Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 05.08.2014). Destarte, voto pelo conhecimento e não provimento à apelação cível, mantendo-se incólume a decisão hostilizada.
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