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Processo:
0020795-69.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Relator(a) do Processo: Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Seção Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Nov 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EFEITO RESTITUITÓRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória. Os autores, ora embargantes, alegam que o acórdão possui vícios de contradição em relação à condenação ao pagamento de aluguéis e de omissão e contradição quanto à inexistência de controvérsia a respeito do termo inicial dos juros moratórios à época da prolação do acórdão rescindendo.II. QuestÕES em discussão2. A questão posta em análise consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em vícios de omissão ou contradição em relação ao termo inicial dos juros de mora e ao pagamento de aluguéis.III. Razões de decidir 3.1. O acórdão embargado apresenta uma contradição interna nos fundamentos que afastaram a alegação de violação manifesta ao art. 219 do CPC/73 e aos arts. 494 e 496 do Código Civil.3.2. Como a eficácia restituitória e, por consequência, o dever de os vendedores restituírem os valores por ele recebidos apenas surgiu com a resolução judicial do contrato (e o início da relação de liquidação), a constituição dos vendedores em mora em momento anterior à própria existência dessa obrigação de restituição viola manifestamente o disposto no art. 394 e art. 396, ambos do Código Civil , já que antes da formação da relação de liquidação, a rigor, inexistia “fato ou omissão” imputável aos vendedores.3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo antes do julgamento do REsp nº 1.740.911/DF, referente ao Tema Repetitivo nº 1.002 do STJ (em 14.08.2019), já era firme ao consignar que, em situações semelhantes à dos autos, em que foi o próprio comprador quem deu causa à rescisão do contrato, os juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos pelos vendedores em decorrência da eficácia restituitória têm como termo inicial a data do trânsito em julgado, e não a data de citação.3.4. Em decorrência do efeito translativo dos recursos, a fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado deveria ter ocorrido ainda que de ofício e em sentido contrário ao que foi pleiteado, sendo, portanto, de todo irrelevante discutir se os vendedores anteriormente defenderam ou não uma tese jurídica menos benéfica e contrária à legislação aplicável.3.5. É também irrelevante o fato de os vendedores não terem recorrido ao STJ a respeito desse tema, uma vez que, segundo o enunciado da Súmula nº 514 do STF, “admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos”.3.6. Os juros de mora sobre as parcelas a serem restituídas pelos vendedores deverão ser contados a partir do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, momento em que restou definitivamente estabelecida a resolução contratual e o dever de restituir as partes ao “status quo ante”, conforme aplicação por analogia do art. 182 do Código Civil.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 219; CC/2002, arts. 394 e 396.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.008.610/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, j. 26.03.2008; STJ, AgRg no AREsp n. 474.503/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.09.2014; STJ, REsp nº 1.740.911/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.08.2019; Súmula nº 514/STF