Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EFEITO RESTITUITÓRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
julgou improcedente ação rescisória. Os autores, ora embargantes, alegam que o acórdão possui vícios de contradição em relação à condenação ao pagamento de aluguéis e de omissão e contradição quanto à inexistência de controvérsia a respeito do termo inicial dos juros moratórios à época da prolação do acórdão rescindendo.II. QuestÕES em discussão2. A questão posta em análise consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em vícios de omissão ou contradição em relação ao termo inicial dos juros de mora e ao pagamento de aluguéis.III. Razões de decidir 3.1. O acórdão embargado apresenta uma contradição interna nos fundamentos que afastaram a alegação de violação manifesta ao art. 219 do CPC/73 e aos arts. 494 e 496 do Código Civil.3.2. Como a eficácia restituitória e, por consequência, o dever de os vendedores restituírem os valores por ele recebidos apenas surgiu com a resolução judicial do contrato (e o início da relação de liquidação), a constituição dos vendedores em mora em momento anterior à própria existência dessa obrigação de restituição viola manifestamente o disposto no art. 394 e art. 396, ambos do Código Civil , já que antes da formação da relação de liquidação, a rigor, inexistia “fato ou omissão” imputável aos vendedores.3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo antes do julgamento do REsp nº 1.740.911/DF, referente ao Tema Repetitivo nº 1.002 do STJ (em 14.08.2019), já era firme ao consignar que, em situações semelhantes à dos autos, em que foi o próprio comprador quem deu causa à rescisão do contrato, os juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos pelos vendedores em decorrência da eficácia restituitória têm como termo inicial a data do trânsito em julgado, e não a data de citação.3.4. Em decorrência do efeito translativo dos recursos, a fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado deveria ter ocorrido ainda que de ofício e em sentido contrário ao que foi pleiteado, sendo, portanto, de todo irrelevante discutir se os vendedores anteriormente defenderam ou não uma tese jurídica menos benéfica e contrária à legislação aplicável.3.5. É também irrelevante o fato de os vendedores não terem recorrido ao STJ a respeito desse tema, uma vez que, segundo o enunciado da Súmula nº 514 do STF, “admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos”.3.6. Os juros de mora sobre as parcelas a serem restituídas pelos vendedores deverão ser contados a partir do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, momento em que restou definitivamente estabelecida a resolução contratual e o dever de restituir as partes ao “status quo ante”, conforme aplicação por analogia do art. 182 do Código Civil.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 219; CC/2002, arts. 394 e 396.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.008.610/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, j. 26.03.2008; STJ, AgRg no AREsp n. 474.503/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.09.2014; STJ, REsp nº 1.740.911/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.08.2019; Súmula nº 514/STF
(TJPR - 3ª Seção Cível - 0020795-69.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.11.2024)
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Acórdão
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Vistos, etc.Por brevidade, valho-me do relatório já produzido pelo Relator original, Exmo. Desembargador Francisco Luiz Macedo Júnior:“Trata-se de embargos de declaração opostos por Miguel de Paula Xavier Neto e Outros, contra Acórdão desta Câmara, com a seguinte ementa:AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, CPC). RESCISÃO CONTRATUAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONDENAÇÃO DOS VENDEDORES AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DOS BENS RECEBIDOS COMO PARTE DO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS, À DO JULGAMENTO. EXEGESE ALTERADA E FIXADA POSTERIORMENTE PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1740911/DF. TEMA 1002. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA PRESSUPÕES APLICAÇÃO MANIFESTAMENTE ERRÔNEA, AFRONTOSA, ABERRANTE DA NORMA, REVELANDO DESPREZO AO ORDENAMENTO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIA INOCORRENTE NO CASO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.Os embargantes alegam que o acórdão teria sido contraditório ao determinar a ambas as partes o pagamento de alugueres pelo tempo em que estiveram na posse dos imóveis - entregues uns aos outros, em cumprimento do contrato rescindido, ao mesmo tempo em que os embargantes jamais teriam usufruído dos imóveis.Defendem, ainda, haver omissão e contradição relativas aos juros moratórios, na medida em que o relator teria deixado claro que o entendimento pacífico no STJ, desde 2008, seria o de que os juros moratórios deveriam incidir a partir do trânsito em julgado, mas os fixou a partir da citação.Diante disso, requerem o acolhimento dos presentes embargos de declaração, bem como o prequestionamento da matéria.Contrarrazões nos movs. 10.1, 11.1 e 12.1”É o relatório.
VotoI – Com o devido respeito, divirjo parcialmente do voto do Exmo. Desembargador Relator, pelas razões expostas a seguir. II – Sem embargo do r. entendimento exposto no voto sobredito, entendo que há no acórdão embargado uma contradição interna nos fundamentos que afastaram a alegação de violação manifesta ao art. 219 do CPC/73 e aos arts. 494 e 496 do Código Civil.Conforme se depreende dos autos, restou decidido no acórdão rescindendo que “o termo inicial dos juros de mora, a incidir sobre os débitos em favor de todos os envolvidos, será a data da citação, nos moldes do art. 219 do CPC” (mov. 1.5-AR).Dito de outro modo, restou definido que tanto os juros de mora sobre os valores já devidos pelos compradores inadimplentes (e que deram causa à rescisão contratual) quanto aqueles incidentes sobre os valores que se tornariam devidos pelos vendedores em decorrência da eficácia restituitória da resolução contratual teriam como termo inicial a data da citação válida dos compradores.Tal conclusão, no entanto, a meu ver, vai manifestamente de encontro com o que previa o art. 219 do CPC/73[1], cujo caput estabelecia que a citação válida constituía em mora o devedor, atributo este que a toda evidência os vendedores não possuíam no momento da citação da contraparte inadimplente.Somado a isso, como a eficácia restituitória e, por consequência, o dever de os vendedores restituírem os valores por ele recebidos apenas surgiu com a resolução judicial do contrato (e o início da relação de liquidação), entendo que a constituição dos vendedores em mora em momento anterior à própria existência dessa obrigação de restituição viola manifestamente o disposto no art. 394 e art. 396, ambos do Código Civil[2], já que antes da formação da relação de liquidação, a rigor, inexistia “fato ou omissão” (de inadimplemento obrigacional) imputável aos vendedores.Sobre os efeitos da resolução contratual e o início da relação de liquidação, esclarece Ruy Rosado de Aguiar Júnior que “a resolução destrói a relação obrigacional desde a celebração. Tem, pois, efeito ‘ex tunc’. (...) O efeito ‘ex tunc’ significa que a resolução tem efeito retroativo, e com a extinção decretada por essa causa devem as partes ser repostas na situação em que estavam antes de celebrarem o contrato. (...) Liberadas ambas as partes em virtude da resolução, surge uma nova relação entre elas – a de liquidação -, a fim de que sejam cumpridos os efeitos da resolução, em especial definidos os termos em que deve ocorrer a restituição das prestações executadas e a definição dos valores que integrarão a indenização por perdas e danos devida em favor daquele que não descumpriu e sofreu com a inadimplência do outro. Se a restituição se tornou impossível por algum motivo, tanto não será impedimento para o decreto de resolução, cumprindo-se a restituição pelo equivalente” (AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Extinção dos contratos. In: FERNANDES, Wanderley [Coord.]. Contratos empresariais: fundamentos e princípios dos contratos empresariais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 509).Não sem razão, portanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo antes do julgamento do REsp nº 1.740.911/DF, referente ao Tema Repetitivo nº 1.002 do STJ (em 14.08.2019), já era firme ao consignar que, em situações semelhantes à dos autos, em que foi o próprio comprador quem deu causa à rescisão do contrato, os juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos pelos vendedores em decorrência da eficácia restituitória têm como termo inicial a data do trânsito em julgado, e não a data de citação.Tanto é assim que a existência desse entendimento consolidado constou expressamente no voto-vista de lavra da Exma. Ministra Maria Isabel Gallotti, relatora designada para a lavratura do acórdão relativo ao Tema Repetitivo nº 1.002 do STJ (REsp nº 1.740.911/DF).Confira-se, a propósito, os seguintes trechos do voto supracitado:“O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, decidiu que, nos pedidos imotivados de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, os juros de mora devem ser contados a partir da citação, em acórdão assim ementado (fl. 424):(...)O voto proferido pelo eminente Relator, Ministro MOURA RIBEIRO, propõe a modificação da jurisprudência consolidada da Corte a respeito do tema, fixando o termo inicial dos juros de mora a partir da citação válida do promitente vendedor, independentemente da existência de pedido de alteração da cláusula penal. Para tanto, o Relator desenvolve argumentação no sentido de que a sentença que determina a restituição dos valores pagos ao comprador não cria uma nova obrigação, mas apenas reconhece o dever de restituição, já existente desde o rompimento do contrato, mormente ante a existência de normas positivas e jurisprudenciais indicando tanto o dever como parâmetros para a restituição.(...)Creio, entretanto, com a devida vênia, que, para os contratos anteriores à Lei 13.786/2018 - única hipótese versada no acórdão recorrido -, merece prevalecer a tese já firmada na jurisprudência da Corte.(...)Em consulta ao sistema informatizado, foi detectada discrepância em relação ao tema apenas no julgamento do AgInt no AREsp 730.055/RJ, relatado justamente pelo eminente relator, Ministro MOURA RIBEIRO, proferido pela TERCEIRA TURMA no dia 4.10.2016.A questão jurídica controvertida é a fixação do momento em que se caracteriza a mora do promitente vendedor na devolução dos valores pagos pela rescisão do contrato promovida pelo promissário comprador.Nos termos do artigo 394 do Código Civil, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer".O artigo 396 do mesmo Código, por outro lado, traz importante sinalização no sentido de que "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora".Esse é o ponto central para deslinde da controvérsia, uma vez que nos casos em que a iniciativa da rescisão do contrato parte do consumidor, sem culpa do fornecedor, ante a ausência de disciplina legal - até a recentíssima edição da Lei 13.786 de 27.12.2018, a qual irá reger futuros contratos - não há culpa (ou mora) da incorporadora que vinha cumprindo regularmente o contrato.(...)Somente a partir do trânsito em julgado da decisão, portanto, é que poderiam incidir os juros de mora. Antes disso, não há que se falar em mora da vendedora se a rescisão do contrato se deu por culpa dos compradores com pedido de restituição de valores em desconformidade do que fora pactuado”.Em igual sentido ao que restou decidido no REsp nº 1.740.911/DF, destacam-se ainda os seguintes acórdãos, respectivamente da Segunda Seção e da Quarta Turma do STJ, ambos anteriores ao acórdão rescindendo (integrado pela decisão de julgamento de embargos de declaração de 27.10.2015): CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO UNILATERAL PELO PROMITENTE-COMPRADOR INJUSTIFICADAMENTE. PARCELA A SER RESTITUÍDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO DE FLUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.I. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão.II. Inexistência de mora anterior da ré.III. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.008.610/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 26/3/2008, DJe de 3/9/2008, g.n.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA. COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ.1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o termo inicial dos juros de mora na hipótese de devolução de valores decorrente de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador é a data do trânsito em julgado da decisão.2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp n. 474.503/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 17/9/2014, g.n.)Logo, tal como apontado pelos embargantes, entendo que inexistia uma “interpretação controvertida nos tribunais” a respeito do art. 219 do CPC/73 e dos arts. 494 e 496 do Código Civil capaz de justificar a constituição em mora dos vendedores a partir da citação dos compradores.Afinal, a simples reafirmação de um entendimento já consagrado não significa que existia propriamente uma verdadeira controvérsia jurídica nos tribunais, mas apenas que houve uma tentativa de superação (“overruling”) desse mesmo entendimento.No mais, vale observar que a definição do trânsito em julgado como termo inicial da contagem de juros de mora não se trata de uma “inovação argumentativa”, pois se trata de uma matéria expressamente suscitada na ação rescindenda, ainda que não pelos vendedores.A propósito, destacam-se os seguintes trechos dos embargos de declaração opostos pelo comprador Celso Fernandes Padovani (mov. 1.33 – autos nº 0005297-02.2003.8.16.0021– fls. 4.993/5003):“Fato relevante não levado em conta é o de que se trata de obrigação de restituir valores monetários e bens recebidos pelos alienantes, uma obrigação que inexistia na vigência do contrato em questão e que veio a ser determinada somente pelo provimento jurisdicional ora embargado, que declarou rescindido o sobredito contrato.Assim, no tocante à correção monetária, é de ser esclarecido o v. Acórdão, uma vez que, em relação aos valores monetários recebidos pelos alienantes, que venham a ser apurados em liquidação de sentença, a hipótese é de sua incidência a partir de cada desembolso efetivamente feito pelos compradores.(...)Relativamente aos juros moratórios, o v. Acórdão também apresenta obscuridade a ser esclarecida na medida em que determina o seu termo inicial na data de inadimplemento atribuído aos compradores quando, na verdade, a incidência destes juros diz respeito à obrigação de restituir que não existia na vigência do contrato, tendo sido determinada no v. Acórdão, pelo que poderá ser exigível somente após o seu trânsito em julgado, sem que se possa falar em constituição em mora antes disso”. E como, a rigor, “os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento ‘extra petita’ nem ‘reformatio in pejus’” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023), é certo que a definição de incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado poderia (e deveria) ter ocorrido mesmo sem pedido expresso nesse sentido por parte dos vendedores.Falando nisso, justamente por ser uma questão de ordem pública, não observo o alegado exercício desleal do direito à rescisão, seja em razão da proibição ao comportamento contraditório (“venire contra factum proprium”) ou da vedação ao benefício da parte pela sua própria torpeza (“nemo auditur propriam turpitudinem allegans”).Isso porque, em decorrência do efeito translativo dos recursos, a fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado deveria, em verdade, ter ocorrido ainda que de ofício e em sentido contrário ao que foi pleiteado, sendo, portanto, de todo irrelevante discutir se os vendedores anteriormente defenderam ou não uma tese jurídica menos benéfica e, a meu ver, contrária à legislação aplicável.Ressalto, além disso, que também é irrelevante o fato de os vendedores não terem recorrido ao STJ a respeito desse tema, uma vez que, segundo o enunciado da Súmula nº 514 do STF, “admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos”.No que tange aos aluguéis, por sua vez, entendo, tal como exposto pelo Exmo. Desembargador Relator, que “não se vislumbra a alegada manifesta violação a literalidade da lei, em especial porque era sedimentada no Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a indenização pelo tempo de utilização ou fruição do imóvel teria natureza jurídica de aluguéis, que se justificariam pela vedação ao enriquecimento sem causa”.À vista disso, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, de modo a julgar parcialmente procedente o pedido rescindendo, com fundamento no art. 966, V, do CPC, ante a violação manifesta ao art. 219 do CPC/73 e aos arts. 494 e 496 do Código Civil.III – Com a rescisão do acórdão, cabe ao Tribunal prosseguir com a prolação de nova decisão a respeito do mérito da demanda, nos termos do disposto no art. 974 do CPC, por se tratar de causa madura para julgamento.Considerando-se, pois, a retrospectiva fático-jurídica exposta acima, entendo que os juros de mora sobre as parcelas a serem restituídas pelos vendedores deverão ser contados a partir do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, momento em que restou definitivamente estabelecida a resolução contratual e o dever de restituir as partes ao “status quo ante”, conforme aplicação por analogia do art. 182 do Código Civil (“anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”).IV – Mantém-se a distribuição do ônus de sucumbência estabelecida no acórdão rescindendo, pois as partes permanecem tendo decaído em proporções semelhantes.Quanto à ação rescisória, por sua vez, tendo em vista que os embargantes/autores ganharam em relação ao pedido de modificação do termo inicial dos juros de mora e perderam sobre o pedido de afastamento do pagamento de aluguéis, eles deverão arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em razão da simplicidade da demanda e do trabalho exigido (§ 2º do art. 85 do CPC). Os réus/embargados deverão arcar com a parcela restante.Posto isso, voto por acolher os embargos de declaração, com a concessão de efeitos infringentes, de modo a julgar parcialmente procedente o pedido rescindente, estabelecendo que os juros de mora sobre as parcelas a serem restituídas pelos vendedores deverão ser contados a partir do trânsito em julgado do acórdão rescindendo.[1] Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.[2] Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
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