SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020811-23.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. ORIENTAÇÃO Nº 4 DO REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. TAXA PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ENCARGO NÃO ABUSIVO, SEGUNDO PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.