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Acórdão
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. I. RelatórioO autor agravou da decisão singular (M. 8.1) que, nos autos de “ação de revisão de contrato, cumulada com consignação em pagamento e com tutela urgente” NPU 0000313-77.2024.8.16.0137, indeferiu o pedido de tutela de urgência para afastar os efeitos da mora que visava à consequente abstenção de inscrição do devedor fiduciante em cadastros de inadimplentes e sua manutenção na posse do veículo alienado.O recorrente alega que:- a taxa de juros pactuada (45,09% a.a.) é abusiva, pois excede em muito à média de mercado indicado pelo BACEN (26,18% a.a.);- como consumidor é parte vulnerável na relação contratual, não detendo quaisquer conhecimentos técnicos para identificar possíveis vícios ou abusividades em cláusulas contratuais.Requereu, assim, a concessão de tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do agravo.O pedido liminar foi indeferido (M. 9.1/TJ).Em contrarrazões, a instituição financeira pleiteou o não provimento do recurso, aduzindo que (M. 16.1/TJ):- não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada estabelecidos no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS;- inexiste verossimilhança na abusividade da taxa de juros alegada;- no caso, a taxa juros contratada é justificada pela operação de alto risco realizada, além do que não excedeu a uma vez e meia a média do mercado;- o autor absteve-se de realizar os depósitos mensais e regulares dos valores incontroversos, os quais não dependem de decisão judicial para serem efetuados;- o depósito isolado do valor incontroverso e o ingresso de ação revisional não são capazes de afastar a mora do devedor;- não havendo fundamento jurídico para descaracterizar a mora em tutela antecipada, não se pode impedir o credor de inscrever o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito;- igualmente, é inviável o pedido de manutenção da posse do veículo.
II. VotoEm 19.06.2023, o agravante emitiu cédula de crédito bancário para a aquisição da motocicleta Honda/Biz, ano 2021. Para tanto, obrigou-se ao pagamento de 48 parcelas mensais fixas de R$ 561,85 e deu em garantia de alienação fiduciária o próprio veículo financiado.O devedor fiduciante ajuizou, em 05.02.2024, ação revisional do contrato sustentando que haveria abusividades e ilegalidades nas condições pactuadas com a financeira. Apontou o valor incontroverso total do débito (R$ 16.965,12) e de cada parcela mensal (R$ 353,44). Requereu, liminarmente, a manutenção da posse do veículo e a abstenção de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. Ainda, pugnou pela dispensa de depósito mensal na forma de consignação em pagamento.A decisão agravada indeferiu o pedido, nestes termos: “Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...].Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). No que tange à abstenção da Requerida em promover a inclusão de devedores junto aos cadastros de inadimplentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a abstenção ou exclusão da inscrição do nome dos contratantes em cadastros restritivos de crédito subordina-se ao prudente arbítrio do juiz, sendo indispensável a existência de prova inequívoca ou da verossimilhança do direito alegado, ou ainda, do fumus boni juris, consubstanciados na presença concomitante de três elementos: a) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito do valor referente à parte incontroversa da dívida ou que seja prestada caução idônea.[...].No presente caso, nota-se que não restaram cumpridos todos os requisitos acima elencados. O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, bem como não inibe a caracterização de mora pelo devedor, conforme súmula 380 do STJ.Importante destacar que o direito da parte Autora em revisar os contratos não podem superar o direito do requerido de, caracterizado o inadimplemento e se assim entender conveniente, inscrever o devedor em cadastros restritivos ao crédito e promover medidas para recuperação do montante disponibilizado.[...].Assim, conclui-se que a simples consignação em pagamento mensal das parcelas não afasta os efeitos da mora, posto que a jurisprudência pátria exige o depósito do valor incontroverso da dívida ou que seja prestada caução idônea. Ademais, extrai-se que a presente demanda prescinde de maior instrução probatória, como por exemplo da realização de perícia contábil para o fim de auferir a existência de cláusulas abusivas quando da realização do contrato de financiamento entre as partes. Desta forma, ausente o depósito do valor total da dívida e não estando demonstrada a verossimilhança das alegações, INDEFIRO o pedido liminarmente formulado de antecipação da tutela.” A decisão agravada deve ser confirmada.Segundo a orientação nº 4 fixada pelo Recurso Repetitivo REsp 1061530/RS, a antecipação de tutela para a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito;ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; Não se vislumbra a plausibilidade da alegação de abusividade das condições pactuadas, sobretudo quanto à taxa de juros contratada.Isto porque o contrato contestado, firmado em junho/2023, estipulou taxa de juros remuneratórios de 45,09% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central (“Cód. 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”), disponível no site daquela instituição[1], é possível verificar que a taxa média de juros para aquisição de veículos praticada no mês e ano em que celebrado o contrato em exame (06/2023) era de 26,06% a.a.In casu, a taxa de juros remuneratórios foi pactuada em percentual inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não se vislumbrando, a princípio, a suposta abusividade na taxa contratada. Neste sentido é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COM A DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APELO PELA REFORMA DA SENTENÇA. VIABILIDADE. TAXA PACTUADA QUE É INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002448-53.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 18.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...]. (II) JUROS REMUNERATÓRIOS: PERCENTUAL COBRADO QUE É LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO EM LINHA COM O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS E COM PRECEDENTES DA CÂMARA. [...]. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO AUTOR: DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU: PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007324-41.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 12.12.2023) Além disso, o autor agravante não efetuou o depósito do débito incontroverso, ao revés, pleiteou a sua dispensa.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ELIDIR EFEITOS DA MORA, COM O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DE PARCELAS, EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONSTATADA QUANTO ÀS ALEGADAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS – QUESTÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA PELO SIMPLES AJUIZAMENTO DA DEMANDA REVISIONAL – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO – RECURSO REPETITIVO Nº 1.061.530/RS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0053741-02.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 19.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – FASE INSTRUTÓRIA – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO LIMINAR, AUTORIZANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – INOCORRÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – MANIFESTA ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA CASO EXISTAM PARCELAS EM ATRASO – IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSIGNAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS EM JUÍZO PARA ELIDIR OS EFEITOS DA MORA – PRECEDENTES – PEDIDO DE RETIRADA DOS PAGAMENTOS DA MODALIDADE DÉBITO EM CONTA -– NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AO TEMA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0050718-19.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 06.07.2020) Assim, escorreita a decisão que indeferiu a tutela antecipada pretendida, pois ausentes os elementos para a descaracterização liminar da mora. ConclusãoVoto, assim, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso (cód. 239).
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