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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celso Cassiano contra a decisão interlocutória prolatada na Ação Revisional, ajuizada em desfavor de Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A., por meio da qual o Magistrado indeferiu o pedido liminar de manutenção do autor na posse do bem e para que a parte ré não inscreva seu nome nos registros de proteção ao crédito (mov. 9.1). Alegou a parte agravante, em suma, que o contrato pactuado prevê taxa de juros abusiva, com diferença de 33,69% ao ano entre a taxa do Banco Central. Acrescentou que a decisão agravada contraria os preceitos legais de proteção ao consumidor. Pugnou pelo deferimento da medida liminar para que seja mantido na posse do veículo e para que a agravada abstenha-se de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 18.1). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Almeja a parte agravante que seja mantido na posse do veículo e que a instituição financeira abstenha-se de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. De início, cumpre esclarecer que a decisão agravada é de cognição sumária e analisou apenas os requisitos necessários à concessão da medida de caráter liminar. Conforme Súmula nº 380 do STJ, “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor” e, em razão disso, para a concessão do pedido de impedimento de inscrição em cadastro negativo de crédito em sede de ação revisional, o Colendo Superior Tribunal de Justiça exige o preenchimento de 3 (três) requisitos, são eles: “(...) i) ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz” ". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009). Sobre a taxa de juros cobrada, embora se identifique a provável abusividade, uma vez que o divulgado pelo Bacen para o período é de 26,06% ao ano e o cobrado no contrato é de 61,77% ao ano, não é possível impedir que a instituição financeira adote providências para o caso de inadimplemento por parte do consumidor. Isso, porque não há notícia nos autos, neste momento processual, de que o consumidor realizou o depósito do valor incontroverso ou tenha prestado caução idônea, afastando a concessão do pedido de impedimento de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e, consequentemente, de manutenção na posse do veículo. A propósito: 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO OBSTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO RECURSO ESPECIAL, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, Nº 1.061.530/RS.a) Nos termos do Recurso Especial, Representativo de Controvérsia, nº 1.061.530/RS (Tema nº 28), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que para que fosse antecipado os efeitos da tutela visando a abstenção da inscrição em órgãos restritivos de crédito e a manutenção da posse do bem seriam necessários o preenchimento, cumulativo, de três (03) requisitos, quais sejam, (i) a ação fosse fundada em questionamento integral ou parcial do débito, (ii) demonstração de que a cobrança que o devedor entenda indevida se funde na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, e, (iii) depósito dos valores incontroversos em Juízo.b) No caso dos autos, apesar de a taxa dos juros remuneratórios se encontrar acima do parâmetro que esta Quinta Câmara adota como razoável para casos análogos (dobro da taxa média), a diferença é tímida, o que não permite verificar a onerosidade excessiva já em cognição sumária.c) Não bastasse, o Agravante se encontra em débito perante a Instituição Financeira e não realizou o depósito judicial exigido pelo Tema nº 28 do Superior Tribunal de Justiça (que deve, for caso, ser calculado com base nos precedentes já citados, e não na taxa média do mercado).d) Nessas condições, não foram preenchidos os requisitos enumerados no Tema nº 28 do Superior Tribunal de Justiça, necessários para descaracterização da mora, e, pois, merece mantida a decisão agravada.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0031736-15.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 09.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003768-10.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 14.08.2023) Ademais, em se tratando de análise de decisão liminar, verifica-se que sequer foi oportunizado ao Banco a apresentação dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia na presente fase processual. Desta feita, ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, a decisão agravada deve ser mantida. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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