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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Advogado, Dr. Bruno Donatoni de Carvalho em favor do paciente Carlos Eduardo Barroso da Silva. Insurge-se o impetrante em face da r. decisão de mov. 77.1. dos autos de execução penal nº 4000046-72.2023.8.16.0072 (SEEU), em que o d. Juízo a quo postergou a exclusão de Guia de Execução Provisória dos autos executórios em face do Acórdão absolutório, alegando ser necessário aguardar o trânsito em julgado do referido Acórdão. O impetrante alega, em resumo, que: a) o sentenciado executa duas condenações, a imposta nos autos nº 0001218-80.2022.8.16.0128, a 4 anos e 1 mês, mediante Guia de Recolhimento Provisória, e a imposta nos autos nº 0001594-30.2021.8.16.0119, a 3 anos, 7 meses e 16 dias; b) em sede do julgamento do recurso de Apelação, o Tribunal de Justiça do Paraná absolveu o paciente do delito apurado nos autos nº 0001218-80.2022.8.16.0128; c) diante disso, a defesa pleiteou a exclusão da respectiva Guia de Recolhimento Provisória nos autos executórios, todavia, o Juízo a quo indeferiu o pedido, sob o argumento de que o Acórdão absolutório ainda não havia transitado em julgado; d) a decisão do juízo executório incide em flagrante desrespeito ao princípio da presunção de inocência, tendo em vista que não é possível execução provisória de pena na qual o paciente foi absolvido; e) assim, se não é necessário aguardar o trânsito em julgado para eventual execução provisória da sentença condenatória, não há justificativa em exigir o trânsito em julgado para a exclusão de sentença absolutória; f) com a decisão atacada, o Juízo a quo obriga o sentenciado a cumprir pena que sequer existe; g) além disso, já houve o trânsito em julgado para a condenação nos autos nº 0001218-80.2022.8.16.0128 em 25/03/2023. Com base em tais fundamentos, requereu a concessão liminar da ordem, a fim de que se determine a exclusão da pena dos autos nº 0001218-80.2022.8.16.0128 dos autos de execução do Paciente (mov. 1.1). A medida liminar pretendida restou deferida (mov. 11.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e concessão definitiva da ordem (mov. 17.1). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos legais, o presente writ merece ser conhecido. Passa-se, assim, à análise do mérito.Da análise dos autos executórios (nº 4000046-72.2023.8.16.0072/SEEU), verifica-se que o sentenciado executava duas condenações: Ação Penal nº 0001594-30.2021.8.16.0119 – pena de 3 anos, 7 meses e 16 dias, em regime fechado, pelo delito descrito no art. 155, §6º, do Código Penal. Guia de Recolhimento Provisória acostada no mov. 33.1 dos autos executórios; Ação Penal nº 0001218-80.2022.8.16.0128 – pena de 4 anos e 1 mês, em regime semiaberto, pelo delito descrito no art. 311, caput, do Código Penal. Guia de Recolhimento Provisória acostada no mov. 1.1 dos autos executórios. Ocorre que a d. Defesa interpôs recurso de Apelação da condenação imposta nos autos nº 0001218-80.2022.8.16.0128. Ressalta-se que em 1º Grau o Ministério Público não interpôs recurso pleiteando o recrudescimento da condenação, manifestando apenas a ciência quanto à sentença condenatória de 1º grau (mov. 111.1 – 1º Grau autos nº 0001218-80.2022.8.16.0128).No julgamento do recurso de Apelação dos autos nº 0001218-80.2022.8.16.0128, a d. Procuradoria de Justiça se manifestou pela absolvição do Apelante (mov. 31.1 – TJPR autos nº 0001218-80.2022.8.16.0128):Logo, em decorrência da existência de dúvida insuperável acerca da autoria delitiva do crime que levou à condenação do recorrente, a sentença condenatória deve ser reformada, com a consequente absolvição do réu Carlos Eduardo Barroso da Silva com fulcro no princípio basilar do direito penal do in dubio pro reo, restando prejudicada a análise dos pleitos alternativos formulados pela defesa.Ex positis, o parecer é pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo provimento do recurso manejado pelo réu Carlos Eduardo Barroso da Silva, a fim de que resulte absolvido do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, nos termos da fundamentação supra.Ao final, o Paciente foi absolvido da imputação quanto ao delito descrito no art. 311, caput, do Código Penal, por esta Colenda Câmara Criminal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Acórdão foi publicado em 04/03/2024 (mov. 48.1 – TJPR autos nº 0001218-80.2022.8.16.0128). Diante do Acórdão absolutório, a d. Defesa do sentenciado pugnou pela exclusão da condenação da AP nº 0001218-80.2022.8.16.0128 dos autos executórios (mov. 72.1/SEEU). O Juízo executório, todavia, condicionou a exclusão da referida condenação e a apreciação do pedido defensivo à superveniência do trânsito em julgado do Acórdão absolutório, nos seguintes termos: “Postergo a análise da petição de seq. 72 e manifestação ministerial para momento vindouro ao trânsito em julgado do acórdão absolutório” (mov. 77.1/SEEU).Frisa-se que o Ministério Público, em 1º Grau, não interpôs recurso de Apelação, e a d. Procuradoria Geral de Justiça, em 2º Grau, se manifestou pela absolvição do Apelante. Mas ainda assim, mesmo nos casos em que há possibilidade de insurgência pelo Ministério Público, os efeitos de decisão absolutória não se sujeitam a recurso com efeito suspensivo. Nesse sentido, ressalta-se que o Código de Processo Penal veda expressamente o efeito suspensivo à sentença absolutória: Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.Conforme explica Aury Lopes Jr, “os efeitos da absolvição são plenos e não são suspensos pela eventual apelação interposta pelo acusador” (LOPES Jr. Aury. Direito Processual Penal. 20 ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 1161). A mesma lógica se aplica à decisão colegiada proferida em 2º grau de jurisdição. Assim, mesmo que o Ministério Público atuante em 2º grau manejasse recurso aos Tribunais Superiores contra a absolvição do Paciente, eventuais Recurso Especial ou Recurso Extraordinário não possuem efeito suspensivo diante de um Acórdão absolutório. Dessa forma, em qualquer grau de jurisdição, a decisão absolutória deverá surtir seus efeitos imediatamente. No presente caso, com a absolvição do Paciente em sede de Apelação, é certo que o juízo executório deve promover a imediata exclusão da condenação outrora imposta nos autos nº 0001218-80.2022.8.16.0128, independente do trânsito em julgado para a acusação, com a consequente atualização do Relatório da Situação Processual Executória.Assim, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “pela análise conjunta dos arts. 596 e 597 do Código de Processo Penal, extrai-se que, como regra geral, a apelação interposta contra sentença absolutória tem efeito apenas devolutivo, ao passo que, em relação àquela dirigida contra a sentença condenatória, é agregado o efeito suspensivo” (RMS n. 43.118/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 14/11/2013 – grifos não constam do original). Se assim não o fosse, correr-se-ia o risco de um indivíduo absolvido em 2º grau cumprir durante vários meses – ou até anos – uma pena que sequer existe mais, enquanto aguarda o julgamento do recurso do Ministério Público aos tribunais superiores. Tal situação, por certo, é absolutamente inadmissível. No mesmo sentido é a manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 19.1)Portanto, considerando que o caso dos autos há evidente constrangimento ilegal, na medida em que não há como se manter a execução provisória de condenação criminal que foi reformada pelo Tribunal ad quem, absolvendo o acusado por insuficiência de provas, faz-se necessária a confirmação da r. decisão liminar que determinou a incontinenti exclusão desta condenação nos autos de execução pena, porquanto mostra-se escorreita.Assim, com o Acórdão absolutório publicado nos autos nº 0001218-80.2022.8.16.0128, conclui-se que a manutenção da condenação dos referidos autos no processo executório configura constrangimento ilegal.III - CONCLUSÃOAnte todo o exposto, o voto é pelo conhecimento e pela concessão da ordem de Habeas Corpus, a fim de confirmar a liminar, no sentido de determinar ao Juízo a quo que promova a exclusão da condenação imposta na Ação Penal nº 0001218-80.2022.8.16.0128 dos autos executórios.