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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu em parte, e na parte conhecida, negou provimento ao recurso de apelação sob nº 0009669-28.2017.8.16.0045.Em suas razões, o embargante alegou, em suma, omissão no que tange ao pedido de extinção da punibilidade do recorrente pelo advento da prescrição. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a d. PGJ opinou pelo não acolhimento dos embargos de declaração em comento. É o relatório.GT


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Tempestivos os embargos de declaração.Versa o ponto nodal do presente recurso acerca da alegada omissão ao pedido de reconhecimento do alcance dos efeitos da prescrição em benefício do ora embargante. Da leitura das razões recursais relativas ao recurso de apelação julgado pela c. Primeira Câmara Criminal, denota-se que o nobre embargante tão só postulou reconhecimento da prescrição à margem de qualquer fundamentação ou demonstração donde residiria a sua incidência. Do caso concreto, é possível observar que a condenação fora alterada pelo acórdão embargado para impor ao embargante a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em face do crime previsto no artigo 129, § 1º, inciso II, c/c artigo § 11, do Código Penal.Assim, em virtude da referida pena, tem-se o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do inciso V, do artigo 109, do Código Penal. Sucede que a d. PGJ, pontuou e elencou precisamente quatro oportunidades que ensejaram a interrupção do aludido prazo, mais precisamente a seguinte digressão “A inicial acusatória foi recebida em 15 de maio de 2018 - primeira causa de interrupção da prescrição (mov. 14.1); JÚLIO foi pronunciado em 13 de dezembro de 2019 – segunda causa de interrupção da prescrição (mov. 157.1); em 19 de março de 2021 houve decisão confirmatória da pronúncia – terceira causa de interrupção da prescrição (35.1 – autos 0014420-53.2020.8.186.0045) e a sentença condenatória foi publicada em 11 de maio de 2023 (mov. 318.6) – quarta causa de interrupção da prescrição”.







Desta feita, a regra encartada no artigo 117 do Código Penal impõe o reinício sem a consideração do tempo já exaurido, senão vejamos:
Causas interruptivas da prescrição
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia;IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;VI - pela reincidência.
Logo, claro está que entre os eventos interruptivos assinalados não transcorreram mais de 04 (quatro) anos a autorizar o reconhecimento da prescrição e a extinção da punibilidade. Portanto, deixo de acolher os embargos de declaração em apreço.
Conclusão
À luz do exposto, proponho sejam rejeitados os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação. É como voto.