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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020884-92.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA A PARTE AUTORA ALEGUE EXTREMA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO FOI DEMONSTRADO QUE AS TAXAS FORAM EFETIVAMENTE PRATICADAS NESTES MOLDES (ORIENTAÇÃO 4, RESP 1.061.530/RS), DEPENDENDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SOMENTE COM BASE NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ALIÁS, NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO, SEJA NA PETIÇÃO INICIAL OU NAS RAZÕES RECURSAIS DOS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E PRESENTE AGRAVO INTERNO, IMPOSSIBILITANDO A CONCESSÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.