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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Interno nº 0020884-92.2024.8.16.0000 Ag, em que figuram-se como agravante CELSO CASSIANO, como agravado, NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A. I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Interno sob nº 0020884-92.2024.8.16.0000 Ag interposto por CELSO CASSIANO em face NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, contra decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento n° 0017732-36.2024.8.16.0000, que esta relatora indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 8.1/Agravo de Instrumento).Das razões do Agravo Interno, a parte recorrente argumenta da probabilidade do direito pela comprovação de abusividade dos juros remuneratórios.Antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferida (mov. 9.1/Agravo Interno).Sem Contrarrazões (mov. 12.0/Agravo Interno).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 2. Esta relatora, na decisão monocrática que ora se impugna, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pela ausência de probabilidade do direito.Das razões do Agravo Interno, a agravante argumenta da probabilidade do direito pela comprovação de abusividade dos juros remuneratórios.Entretanto, não apresenta qualquer elemento novo capaz de alterar o juízo de cognição já aplicado quando da prolação da decisão recorrida. Mantenho, assim, a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos, os quais ora submeto ao crivo do Órgão Colegiado: “(...) Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto.Em relação à concessão de liminares em processos que tem por objeto a revisão de contratos bancários, especialmente na abstenção/retirada o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em sede de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C, requisitos para sua apreciação.Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos para o deferimento de liminar: 1) a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; A pretensão autoral obsta no segundo requisito. Explico.No que se refere ao critério adotado para constatação da abusividade ou não dos juros remuneratórios em casos tais, o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, representativo da controvérsia repetitiva, no sentido de que: 4) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. A mera cobrança de juros acima da média do mercado não configuraria abusividade, em razão do princípio da autonomia privada, que assegura às partes certa margem para pactuarem a taxa de juros que entendem devida. Ainda, a existência de valor médio pressupõe, logicamente, a cobrança de valores maiores e menores.Dessa forma, a abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios praticadas no caso em debate é questão que dependeria de dilação probatória, não sendo possível, prima facie, conceder a tutela almejada somente com base na mera alegação de cobrança de taxas muito superiores à média praticada pelo mercado.Eis o entendimento desta Corte:(...)Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal requerida, para manter a decisão recorrida tal como proferida, até o julgamento do mérito deste recurso. ” Embora a parte autora alegue extrema abusividade dos juros remuneratórios, não foi demonstrado que as taxas foram efetivamente praticadas nestes moldes (Orientação 4, REsp 1.061.530/RS), dependendo de dilação probatória para averiguação, não sendo possível a antecipação da tutela somente com base nas alegações autorais.Aliás, não há qualquer fundamentação acerca do perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, seja na petição inicial ou nas razões recursais dos recursos de Agravo de Instrumento e presente Agravo Interno, impossibilitando a concessão da tutela requerida.O risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto (AgInt na HDE n. 6.563/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022).Consigne-se, por fim, que a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º do Código de Processo Civil, restringe-se aos casos em que o agravo se revela manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, não sendo esta, contudo, a hipótese dos autos (Enunciado n.° 358 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). A mera negativa de provimento ao agravo, portanto, não enseja a aplicação da multa, razão pela qual deixo de fixá-la no caso concreto.Nega-se provimento. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto desprovimento ao recurso de Agravo de Interno, nos termos da fundamentação supra.
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