Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório1. Luciano Flávio Raldi Ltda., nova denominação da apelada Classe A Consultoria Tributária (mov. 13.3) opõe embargos de declaração (mov. 1.1) contra o acórdão proferido no recurso de apelação Cível nº 0050357-09.2013.8.16.0001 (mov. 70.1 da AC), alegando erro material por premissa equivocada, error in procedendo e obscuridade.
O erro material por premissa equivocada consistiria no fato de que o acórdão entendeu que restou comprovada a intermediação da venda pelo sr. Álvaro Cecilio Dib, apenas pelo mandato a ele outorgado, mas que um mandato de representação não se confunde com a atuação em contrato de compra e venda e que o fato de alguém assinar escritura como procuradora de outra não significa que ela foi a responsável pelo negócio jurídico ali descrito, defendendo que a efetiva comprovação da intermediação pelo sr. Álvaro Cecilio Dib, depende da demonstração de que, para além do exercício de mandato, este efetivamente atuou na intermediação da venda do crédito. Destaca que o acórdão entendeu que a responsabilidade da empresa Classe A decorreria do fato que o sr. Álvaro Cecilio Dib teria sido um dos sócios a fundá-la dois anos após o negócio entabulado, mas não existiria nenhum elemento de prova sobre um possível funcionamento irregular da Classe A anterior a sua fundação. Alega que a conclusão de que o escritório de advocacia A. Augusto Grellert Advogados Associados representaria a embargante nesse processo e a embargada nos autos do precatório seria equivocada, porque tal escritório não atua em nome da empresa Classe A nesse feito, assim como seria equivocada a afirmação de que o pagamento do crédito para a embargada, teria sido efetuado pela Classe A, por intermédio do escritório de advocacia citado anteriormente, porque não há nenhum elemento apresentado que corrobore com esta afirmação. Entende que, para que a conclusão adotada por este juízo correspondesse a verdade dos fatos, seria necessário provar que à época do negócio de cessão de crédito entabulado pela embargada, já fossem efetuados negócios em nome da Classe A. Argumenta que a decisão acabou por gerar uma espécie de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem a comprovação de que o sócio utilizou da sociedade de forma abusiva, até mesmo porque quando o sócio supostamente efetuou o negócio jurídico em questão, a sociedade sequer tinha sido formada e os demais sócios da sociedade não participaram em momento algum do presente caso.
O error in procedendo do acórdão, por sua vez, consistiria no fato de que a integralidade dos fundamentos que embasaram a compreensão do colegiado, de que teria havido o pagamento a menor do que fora pactuado, decorre da análise dos autos n. 0000400- 02.1991.8.16.0004, 0000099-72.1998.8.16.7000 e 0007424-22.2007.8.16.0004, mas a cópia desses processos nunca foi juntada aos autos em primeiro grau, nem mesmo acompanhou o recurso de apelação, além de que os trechos dos referidos processos utilizados como prova na decisão embargada não foram apresentados em nenhuma petição anterior de qualquer uma das partes, nem compôs o julgamento de primeiro grau. Defende que assim se incorreu em erro de procedimento, porque se fundamentou a respeito do que não tiveram oportunidade para se manifestar, pois não estão juntados nestes autos, o que fere os arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil.
A obscuridade, por sua vez, verificar-se-ia porque o acórdão condenou a apelada ao pagamento do valor de R$ 176.106,45 como sendo o correspondente a 25% do valor devido a Clery Barry, mas que além deste valor ter sido retirado exclusivamente de documentos externos ao presente processo, não decorre de uma decisão judicial, conta homologada do contador judicial, depósito nos autos do precatório, ou extratos de levantamento, inexistindo clareza dos critérios utilizados para defini-lo como o equivalente ao percentual de 25%. Além disso, aduz que não é possível confirmar se esse valor de R$ 176.106,45, já considera os descontos provenientes das retenções legais, da mesma forma que o valor levantado de R$ 21.775,66 considera.
É o relatório do que interessa.

Voto2. Os embargos merecem conhecimento e desprovimento.
Como é de conhecimento, os embargos de declaração se tratam de recurso de fundamentação vinculada, cuja interposição justifica-se apenas nas hipóteses descritas em lei, isto é, em situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, em que, excepcionalmente e a depender do resultado do esclarecimento necessário, admitir-se-á a concessão de efeitos infringentes à decisão.
Não é o caso dos autos.
2.1. Inicialmente, verifica-se que, apesar de intituladas de erro de premissa equivocada, as alegações expostas nos embargos de declaração a este título apenas verbalizam a contrariedade da embargante com os fundamentos de mérito da decisão. Tanto assim que qualificados por ela como “equivocados”.
E, se alguns fundamentos são equivocados, não podem ser reparados na via dos embargos de declaração, até mesmo porque “Os embargos de declaração objetivam, enquanto via recursal, a completude da prestação da tutela jurisdicional, afastando eventual incongruência do julgador, esclarecendo e/ou integrando a decisão. Ainda que seja possível como efeito infringente rebote, os declaratórios não têm por finalidade imediata a reforma da decisão, mas sim sua qualificação”[1].
D’outro norte, importa registrar, nessa linha de argumentação, que ainda que os embargos de declaração possam vir a ter efeitos infringentes quando do suprimento da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material importar em inevitável alteração substancial do julgado embargado, não há espaço jurídico para se admitir que os mesmos possam se prestar à rediscussão da matéria que já foi objeto de exame e decisão por parte do órgão julgador, já que a sua missão, no processo civil, se restringe a garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica do decisum, com fundamento no disposto pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15.
Nas lições de Alexandre de Paula:
“(...) Pleiteia-se, neles [embargos de declaração], de fato um reexame do julgado, mas não com o fito de reformá-lo, de alterar suas conclusões. Apenas com o escopo de aclarar obscuridades, de sanar dúvidas, ou contradições, ou suprir deficiências, porque seja o pronunciamento obscuro, duvidoso, contraditório, lacunoso, ou citra petita, isto é, parcial, incompleto” (Código de processo civil anotado. Vol. II. 5. ed., rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 2.167)
Ou ainda, como adverte Wendel de Brito Lemos Teixeira:
“Obviamente que os motivos para cabimento dos embargos declaratórios apesar de serem mais amplos do que os expressamente previstos não podem ser ilimitados como acreditam alguns advogados que tentam fazer dele um verdadeiro recurso de apelação ou de uso em casos a que não se presta” (“Aspectos polêmicos dos embargos de declaração com enfoque na sua utilização em caso de erro de fato”. Revista de Processo, ano 31, n. 135, maio, 2006, p. 14).
Na hipótese vertente, em que pese a ora embargante aponte que a conclusão adotada no acórdão embargado partiu de premissa equivocada, resta evidente que os presentes aclaratórios não passam de mero inconformismo. Ou seja, a embargante pretende se utilizar dos embargos como verdadeiro recurso para rediscutir o resultado do julgamento, o que não se mostra possível.
Registre-se que, na espécie, a decisão foi apresentada de forma lógica e coerente, não possuindo falhas internas de premissas e conclusões, restando claros no acórdão os motivos pelos quais se entendeu devidamente comprovada a intermediação da cessão de crédito e a diferença entre o valor contratado e o valor pago.
Evidente, portanto, a ausência de qualquer vício de fundamentação passível de correção, remanescendo tão somente o inconformismo da apelada.
2.2. O mesmo é possível dizer em relação àquilo que a embargante qualifica como error in procedendo, porque a prova analisada nos autos não foi apenas aquela cujo acesso foi franqueado à Relatora em outros autos, mas em todo o conjunto probatório, veja-se:
“Sobre a intermediação da cessão de crédito, esta restou devidamente comprovada nos autos. Colhe-se da própria escritura pública de cessão de direitos creditórios que a ora apelante estava representada pelo Sr. Álvaro Cecilio Dib (mov. 1.11), consoante procuração firmada em favor deste (mov. 1.13). Além disso, verifica-se que o Sr. Álvaro Cecilio Dib era sócio da empresa Classe A Consultoria Tributária Ltda, o que leva a crer que à época da cessão de crédito referida empresa foi efetivamente contratada como intermediadora pela apelante, porém atuava de forma irregular, já que formalizada posteriormente, mais precisamente em 18/10/2005, consoante se denota do contrato social trazido com a contestação (mov. 29.2). Inclusive, verifica-se que as petições protocoladas em favor da apelante, cujas cópias foram juntadas com a inicial (movs. 1.14 a 1.15), foram assinadas pelo mesmo escritório de advocacia que defende a Classe A no presente feito, qual seja, A. Augusto Grellert Advogados Associados. Para além disso, a relação entre as partes também se evidencia pelo fato de que quem efetuou o pagamento à empresa apelante foi a própria empresa Classe A Consultoria Tributária (mov. 1.16), através de cheque emitido pelo escritório de advocacia A. Augusto Grellert Advogados Associados (mov. 1.17), que tem como sócio Antonio Augusto Grellert, que dá nome ao escritório, parente, possivelmente pai do sócio da empresa requerida, Alexandre Heitor Stori Grellert (seq. 29.2). Demonstrada a relação entre as partes e a responsabilidade da empresa Classe A pelo negócio (cessão de crédito) realizada entre a autora e terceira e intermediada pela ré, naquele ato representada pelo seu sócio Álvaro Cecílio Dib, resta verificar se existe alguma diferença entre o valor contratado e o valor pago. Com relação ao valor devido, verifica-se que a apelante alega que adquiriu crédito que deveria corresponder a R$ 366.954,89 (trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), mas acabou recebendo importância significativamente inferior à pactuada. Analisando a prova produzida, tem-se que Clery Hansen Barry litigou contra o Instituto de Previdência do Estado do Paraná – IPE, no sentido de perceber a quantia de R$ 26.133.484,02, a título de créditos precatórios cedidos pelo Estado. De fato, verificou-se através de acesso aos autos n. 0000400-02.1991.8.16.0004 no sistema PROJUDI que Clery Hansen Barry propôs, juntamente com outros autores, revisional de pensão contra o Estado do Paraná e, tendo obtido sentença favorável, foi determinada a expedição de precatório requisitório em favor dos autores que, ainda em 23/03/97, chegava à cifra total de R$ 24.498.182,33 (mov. 1.403 – fls. 21 daqueles autos).
Em 13/11/2003, a Procuradoria Geral do Estado já reconhecia que o valor devido à Clery Hansen Barry era de R$ 207.195,75 (mov. 1.404 – fls. 20 dos autos 0000400-02.1991.8.16.0004) e consta dos autos de precatório (autos 0000099-72.1998.8.16.7000) que o Cartório Distribuidor e Contador do 1º Ofício verificou ser devido à Sra. Clery o valor de R$ 209.688,51 (autos 0000099-72.1998.8.16.7000 – mov. 1.13 – fls. 1) em 23/03/97, cálculo este devidamente homologado. Ou seja, o valor devido à cedente era, efetivamente, em valor muito superior àquele que foi recebido pela ora apelante. Muito embora esta tenha adquirido 25% do valor devido, um simples cálculo aritmético faz concluir que, já em 23/03/97, tal valor corresponderia a R$ 52.422,12, isso sem os juros e correção monetária calculados até a data do efetivo pagamento. A apelada Classe A, em contestação (mov. 29.1), limitou-se a aduzir, no mérito, ter inexistido qualquer contrato de prestação de serviços, enquanto o espólio apelado defendeu-se (mov. 211.1) afirmando que o valor pretendido pela apelante seria mera especulação do que lhe seria devido, pois a escritura pública de cessão de crédito somente mencionaria o percentual de 25% dos créditos da Sra. Clery. De tudo que se constatou nos autos n. 0000400-02.1991.8.16.0004 e n. 0000099-72.1998.8.16.7000, cujo acesso através do sistema Projudi é franqueado a esta Relatora, entretanto, não é o que se verifica. Com efeito, o Estado do Paraná, a fim de liquidar os valores devidos na ação revisional de pensão proposta pela Sra. Clery e outros, efetuou o pagamento do precatório em diversas parcelas, a saber:(...)O valor depositado, portanto, é exatamente o mesmo valor declarado na inicial, correspondente ao valor total do precatório, qual seja, R$ 24.498.182,33. A apelante afirmou, na inicial, que “a empresa Classe A Consultoria Tributária LTDA., através de seu preposto Álvaro Cecílio Dib, além de intermediar a venda do crédito da Sra. Clery para a empresa Fagundes Schier& CIA LTDA, o fez para várias outras empresas, sendo que, ao final, o crédito quedou-se insuficiente para todos aqueles que efetivamente deveriam receber”. De fato, informação de que havia outras cessões de crédito efetuadas pela Sra. Clery a outras empresas consta oficialmente dos autos 0000400-02.1991.8.16.0004 (mov. 1.408 – fls. 26) o que revela que a apelante não falta com a verdade(...)A mesma informação foi trazida pela própria apelada na seq. 225.2, com a juntada da petição originalmente acostada aos autos 1584/2007. Mas, mais do que isso, compulsando os autos 0007424-22.2007.8.16.0004, também através do sistema Projudi, verifica-se que as cessionárias JJM Transportes Rodoviários Ltda. e Transportes Ceam Ltda., além da apelante, estavam representadas pelo mesmo procurador, Álvaro Cecilio Dib, que outorgou procuração ad judicia aos advogados do escritório A. Augusto Grellert Advogados Associados, fato este que é expressamente admitido pela empresa JJM Transportes Rodoviários Ltda. naqueles autos (mov. 1.1. – fls. 56)(...)O fato de os apelados terem intermediado cessões de crédito em excesso e penalizado a ora apelante igualmente restou demonstrado nos autos 0007424-22.2007.8.16.0004, pois lá a empresa JJM Transportes Rodoviários Ltda. – representada pelos apelados, frise-se – reconheceu ter havido excesso de cessão e pediu fosse resguardada sua parte em detrimento da parte da apelada, que ficou prejudicada (mov. 1.1 – fls. 93)(...)Ou seja, não se trata, o valor pretendido pela apelante, de mera especulação, como quer fazer crer a parte apelada, mas sim de pedido formulado pela própria empresa representada por esta no sentido de que fosse pago valor menor do que os 25% a que teria direito. Verifica-se daqueles autos, portanto, que a parte apelada tinha total conhecimento que o valor devido à apelante era maior, porém, atendendo a ordem cronológica das cessões, pediu o levantamento do valor de R$ 33.541,94 em favor da apelante, que corresponderia a 4,7616% do crédito, quando o contrato de cessão estabeleceu o percentual de 25% devido à cedente.” (destaquei)
Ou seja, a conclusão do colegiado foi apresentada com base em todo o conjunto probatório.
2.3. Por fim, inexiste a alegada obscuridade. A obscuridade, como se sabe, se verifica quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Diante disso, os embargos seriam destinados a aperfeiçoar a decisão que, por ser obscura, “obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários”[2], de acordo com a lição doutrinária.
Ocorre que, da leitura do acórdão embargado, não se verifica a ocorrência de tal vício, mas ao contrário, é possível verificar, de forma clara e coesa, as razões pelas quais se chegou ao valor cuja condenação por perdas e danos se impôs:
“O valor do crédito da parte apelante foi calculado pelo escritório de advocacia que representava seu procurador, Álvaro Dib, em R$ 366.954,89, em novembro de 2013 (seq. 1.14), considerando o valor total do precatório devido à cedente Clery Hansen Barry, no montante de R$ 1.467.818,57, conforme descrito na petição de expedição de alvará endereçada ao juízo da Fazenda Pública (seq. 1.14) (...)O valor do crédito da parte apelante foi calculado pelo escritório de advocacia que representava seu procurador, Álvaro Dib, em R$ 366.954,89, em novembro de 2013 (seq. 1.14), considerando o valor total do precatório devido à cedente Clery Hansen Barry, no montante de R$ 1.467.818,57, conforme descrito na petição de expedição de alvará endereçada ao juízo da Fazenda Pública (seq. 1.14)”
Evidente, portanto, a ausência de obscuridade e de qualquer outro vício de fundamentação passível de correção, remanescendo tão somente o inconformismo da apelante e a pretensão de rediscussão do julgado, que, contudo, foge à finalidade precipuamente atribuída aos embargos de declaração, até mesmo porque não se pode reputar obscura a decisão apenas por contrariar os interesses da parte.
Neste sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. 3. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1928343 PR 2021/0221468-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022) (destaquei)
2.4. Derradeiramente, destaca-se que mesmo os embargos com finalidade de prequestionamento pressupõem a existência de um dos vícios capitulados no art.1.022, do CPC, o que também não restou comprovado.
É a compreensão que emerge da norma processual:
“Art.1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Ou seja, não basta a mera interposição de embargos “prequestionadores” para a admissibilidade de futuro apelo nobre:
“[...]VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "para a configuração do prequestionamento na forma do art. 1.025 do CPC/2015, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo Código, mas também o conhecimento da respectiva tese e a configuração de um dos vícios descritos na norma" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.507.172/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2020). IX. No que concerne à alegação de inexistência da prescrição, verifica-se que a parte agravante não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, nenhum dispositivo de lei federal que discipline a prescrição e que porventura tenha sido malferido pelo Tribunal de origem, sendo certo que o acórdão recorrido restou assentado na interpretação do Decreto 20.910/32, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial, a atrair, uma vez mais, o óbice da Súmula 284/STF. X. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.” (AgInt no AREsp 1596432/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) (destaquei)
Ausente a configuração de vícios decisórios no acórdão, a rejeição dos embargos torna-se imperativa.
3. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é pela rejeição dos embargos, nos termos da fundamentação supra.