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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0020925-59.2024.8.16.0000, em que são Agravantes PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E OUTRO e Agravado UNIMED MONICA MAYER. XXX INICIO RELATORIO XXX I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática do relator que não concedeu o efeito suspensivo pretendido no Agravo de Instrumento nº 0013263-44.2024.8.16.0000 (mov. 10.1).Sustenta o agravante, em resumo, que a necessidade de reforma da decisão agravada, pois não levou em consideração que o valor dos honorários exequendos decorre do crédito principal, o qual deve ser calculado nos termos da recuperação judicial. Assim, aduz o perigo na demora, pois caso não seja suspensa a execução será homologado valor em excesso.A parte agravada apresentou contrarrazões recursais, alegando a ocorrência de inovação recursal e, no mérito, requerendo seja negado provimento ao recurso (mov. 10.1/TJ).É o relatório.
II – VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Primeiro, insta destacar que não se vislumbra a alegada inovação recursal, pois extrai-se da impugnação acostada no mov. 213.1 que a parte agravante já alegava o excesso da execução com fulcro no argumento de que os valores exequendos estavam relacionados aos créditos submetidos à recuperação judicial.O Agravo Interno, previsto no art. 1.021, do Código de Processo Civil[1], tem cabimento em face de decisão proferida pelo Relator, a fim de oportunizar o julgamento pelo órgão colegiado.Cinge a presente controvérsia, acerca da existência ou não dos requisitos autorizadores para a concessão do postulado efeito suspensivo.Pois bem.Dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão legal em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento ao recurso. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é imprescindível a suspensão da decisão agravada, porque os honorários sucumbenciais são calculados sobre o valor do crédito principal o qual é submetido à recuperação judicial. No entanto, em que pese às alegações da parte agravante, a decisão agravada fundamentou de forma satisfatória os motivos pelos quais entendeu pelo indeferimento do efeito suspensivo, sustentando que a execução de honorários sucumbenciais decorrente da sentença configura crédito extraconcursal, o qual não se subordina a recuperação judicial, acostando a jurisprudência:“Isso porque, conforme disposto no art. 49, da Lei 11.101/2005[1] tem-se que a execução de honorários sucumbenciais decorrente da sentença proferida em 30/12/2020 (mov. 159.1) configura crédito extraconcursal, o qual não se subordina a recuperação judicial deferida em 23/02/2017.Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento do tema 1051, tem-se que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”, logo os honorários sucumbenciais determinados em sentença não se submetem à recuperação judicial:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ).2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022).3. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Assim, tem-se que o dever de atualização até a data da recuperação judicial está previsto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005[2] e se aplica àqueles que vão habilitar seus créditos na recuperação, o que não é a situação posta.Isso porque, tratando-se os honorários advocatícios de crédito extraconcursal, tem-se que este não se submete ao plano de soerguimento da empresa devedora e nem as limitações impostas pela Lei 11.101/2005.A propósito:PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FATO GERADOR - SENTENÇA - PROLAÇÃO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - STJ, TEMA N. 1.051 - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO DA LEI DE SOERGUIMENTO - NÃO SUBMISSÃO - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO 1 O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema n. 1.051). Assim, "os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência" (REsp 1843332/RS, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Outrossim, "a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais" (AgInt no AREsp, Min. Luis Felipe Salomão). Assim, consolidou-se o entendimento de que, "em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Min. luis Felipe Salomão). 2 Diante de créditos extraconcursais, juros de mora e correção monetária não encontram limite na data da recuperação judicial. 3 Na linha do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (STJ, Súm. n. 517).(TJSC, Apelação n. 5010051-47.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2022). Seguindo essa linha de raciocínio, em sede de cognição sumária, não se vislumbra razão à suspensão da decisão agravada.” Assim, em que pese a parte agravante alegue a possibilidade e necessidade de concessão de efeito suspensivo, tem-se que neste momento processual não se mostra razoável impedir o prosseguimento da execução.Ante o exposto, não merece reforma a decisão liminar ora impugnada. ConclusãoVoto pelo conhecimento e não provimento do agravo interno, mantendo-se a decisão agravada.
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