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Processo:
0006494-58.2019.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Sat Apr 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRORROGAÇÕES AUTOMÁTICAS. FIADOR. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR SOLIDÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR EM NOME PRÓPRIO OS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA (RESP. N.º 926.792/SC). EXCESSO DE COBRANÇA. ART. 702, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. O fiador que renuncia ao benefício de ordem e assume a condição de devedor solidário detém legitimidade para responder pela integralidade do débito oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente e suas prorrogações automáticas.2. “A existência de interesse econômico da recorrente (fiadora) na eventual minoração da dívida que se comprometeu perante à recorrida (credora) garantir, não lhe confere por si só legitimidade ativa para a causa revisional da obrigação principal, sendo irrelevante, nesse aspecto, o fato de responder de modo subsidiário ou mesmo solidariamente pelo adimplemento da obrigação” (REsp n.º 926.792/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 17/04/2015).3. Nos termos do art. 702, §2º e §3º, do Código de Processo Civil de 2015, em sede de ação monitória, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia maior do que a devida, deve apontar o valor incontroverso do débito, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento da alegação.4. Apelação cível conhecida e não provida.