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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 271.1 – 1º grau, integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 280.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Apucarana, nos autos de ação monitória NPU 0000092-82.2020.8.16.0154, que Cooperativa de Crédito - Sicoob Aliança move em face de Myrles Eudes da Silva, Elo Autopeças Ltda, Estela Maris Gabriel de Oliveiro Frizo, Leandro Aparecido Frizo e Osmar Peluca, pela qual rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos iniciais, “[...] para o fim de CONSTITUIR O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, em desfavor dos requeridos, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, relativamente ao contrato de abertura de crédito n. 3247, no valor de R$ 12.724,34 (doze mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), a ser atualizado pela média do INPC /IGP-DI a partir da data da propositura da ação, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC)”.Diante da sucumbência, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.A ré Mirles Eudes da Silva suscita sua ilegitimidade passiva, uma vez que prestou fiança apenas ao contrato original, sem ter anuído às prorrogações automáticas.Argumenta que, “[...] se não se reconhecer a ilegitimidade passiva do Apelante para figurar na ação monitória, este há de ser compreendido como responsável solidário e, desta feita, frente ao argumentado nos autos principais e nestes autos recursais e diante do reiteradamente decidido pela jurisprudência pátria, entende a Apelante haver legitimidade ativa para pleitear por redução nos encargos contratuais abusivos” (mov. 285.1 - 1º grau, f. 17).Pondera que, “Em caso deste Juízo entender pela legitimidade ativa da Apelante para pugnar pela revisão contratual, entende a Apelante que tal pedido deva ser analisado pelo Juízo a quo, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, eis que a análise neste momento implicaria em singular juízo de mérito pelo Tribunal, já que a via recursal dos Recursos Especiais e Extraordinário se limitam a discussão em matéria de direito, conforme entendimento sumulado do STJ e do STF” (mov. 285.1 - 1º grau, f. 17).Aduz a abusividade dos juros remuneratórios e pede que “[...] sejam reduzidas as taxas de juros às médias de mercado determinadas pelo Banco Central em todos os contratos (exequendo e nas concessões de crédito), ao patamar de 2,98% a.m.” (mov. 285.1 – 1º grau, f. 21).Suscita a abusividade do CET (Custo Efetivo Total) e que foram cobradas tarifas sem a devida contraprestação.Cita que “[...] a limitação da base de cálculo da presente demanda não poderia ultrapassar, sobretudo para o embargante, o limite a que aceitara garantir no contrato originário, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitando-se o débito a esse montante originário para que sofra incidência de encargos moratórios”, motivo pelo qual entende “[...] o valor excedente de débito que ultrapasse os R$ 5.000,00 (cinco mil reais) originários, portanto, é indevido, principalmente pelo embargante” (mov. 285.1 - 1º grau, f. 23).Diz que deveria ter sido observada a taxa de juros de 5,90% a.m.Com base nesses fundamentos, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 289.1 – 1º grau, em cuja peça a apelada pugna pela manutenção da sentença.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o apelo deve ser conhecido.Passa-se, então, à apreciação das seguintes questões controvertidas no recurso: a) legitimidade passiva do fiador para responder pelo débito oriundo das prorrogações automáticas do contrato originário; b) legitimidade do fiador para impugnar encargos contratuais; c) abusividade dos juros remuneratórios praticados; d) excesso de cobrança no percentual de CET; e) ilegalidade das tarifas incidentes na operação sem a correspondente contraprestação; e, f) limitação da dívida ao limite indicado no contrato originário. - Da alegada ilegitimidade passiva A apelante entende que não pode ser responsabilizada pelo débito indicado na inicial de ação monitória, porque oriundo de prorrogações automáticas, às quais não teria anuído.Subsidiariamente, postula que, caso reconhecida sua legitimidade para responder pela dívida, sua responsabilidade seja limitada ao crédito concedido no contrato originário.Sem razão.A ação monitória tem como objeto “Contrato de Abertura de Crédito em Conta - Conta Corrente”, ao qual a apelante prestou garantia na condição de fiadora, com renúncia ao benefício de ordem, peculiaridade que a torna devedora solidária da obrigação, nos termos da cláusula sétima: (mov. 1.14 – 1º grau, f. 09). No aludido contrato, foi pactuada, em sua cláusula segunda, a previsão de renovação automática do limite de crédito contratado e de aumento de seu valor, ao qual todas as partes (devedor principal e solidários) estariam obrigadas, salvo manifestação expressa em sentido contrário: (mov. 1.14 – 1º grau, f. 03). À vista disso, não há que se falar em ilegitimidade passiva da fiadora, ora apelante, tampouco em limitação de sua responsabilidade ao crédito indicado no contrato originário.Sobre o tema, os julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: “FIANÇA. RECURSO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DE FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. CONTRATO BANCÁRIO. CARACTERIZA-SE POR SER, EM REGRA, CATIVO E DE LONGA DURAÇÃO, PRORROGANDO-SE SUCESSIVAMENTE. FIANÇA PREVENDO CLARAMENTE SUA PRORROGAÇÃO, CASO OCORRA A DA AVENÇA PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA MESMA EXEGESE PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ - ANTES MESMO DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO PELA LEI N. 12.112/2009 - NO TOCANTE À ADMISSÃO DA PRORROGAÇÃO DA FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA PACTUAÇÃO ACESSÓRIA. FIADORES QUE, DURANTE O PRAZO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, NÃO PROMOVERAM NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 835 DO CC. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. 1. A fiança foi pactuada para garantia fidejussória de dívida de sociedade empresária da qual eram sócios os recorrentes, previamente definido o montante e a possibilidade de prorrogação da avença principal e da acessória, constando da sentença que a presente ação de exoneração da fiança somente foi proposta após o ajuizamento anterior, pelo Banco, da ação de execução em face da devedora principal e dos fiadores. 2. A prorrogação do contrato principal, a par de ser circunstância prevista em cláusula contratual - previsível no panorama contratual -, comporta ser solucionada adotando-se a mesma diretriz conferida para fiança em contrato de locação - antes mesmo da nova redação do art. 39 da Lei do Inquilinato pela Lei n. 12.112/2009 -, pois é a mesma matéria disciplinada pelo Código Civil. 3. A interpretação extensiva da fiança constitui em utilizar analogia para ampliar as obrigações do fiador ou a duração do contrato acessório, não o sendo a observância àquilo que foi expressamente pactuado, sendo certo que as causas específicas legais de extinção da fiança são taxativas. 4. Com efeito, não há falar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador responde, precisamente, por aquilo que declarou no instrumento da fiança. 5. Porém, independentemente das disposições contratuais, é reconhecida a faculdade do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do Código Civil. 6. Recurso especial não provido” (REsp 1253411/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 04/08/2015)."CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADEQUAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. VALIDADE. SÚMULA N.83/STJ. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA E DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A jurisprudência desta Corte é no sentido da validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil" (AgInt no REsp 1676381/AC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 18/05/2020). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso, a sanção do art. 940 do CC/2002 não foi aplicada por não terem sido acolhidas as teses defensivas da parte acionada. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o autor ajuizou ação pleiteando a condenação em valores sabidamente indevidos, exigiria nova análise de matéria fática, o que não se admite em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. 5. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática" (AgInt no REsp n. 1.788.373/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 1/7/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n. 1.599.023/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 02/06/2022).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULOS E DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITOS EX NUNC. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. INICIAL INSTRUÍDA COM TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA POSTULADA. 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. FIADORA DE CRÉDITO UTILIZADO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO É CONSUMIDORA FINAL. 4. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. 5. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. 6. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO AS MENSAIS. COBRANÇA LÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. 7. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 8. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 9. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Uma vez preenchidos os pressupostos legais, notadamente diante da comprovação de que a apelante não dispõe, neste momento, de condições financeiras para suportar os encargos processuais, em virtude da precariedade de sua atual condição econômica, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça, cujos efeitos, no entanto, não retroagem às obrigações decorrentes da sucumbência anterior ao deferimento do benefício. 2. As cláusulas gerais não são consideradas documento indispensável à propositura da ação de cobrança, ainda mais quando presentes os contratos que originaram o negócio jurídico e a dívida postulada pelo credor. 3. A recorrente, na condição de fiadora, não é consumidora final em relação ao Banco apelado, na medida em que os contratos questionados foram firmados em nome e em proveito da pessoa jurídica da qual é integrante, com a finalidade de fomento da atividade empresarial. 4. ‘É válida a disposição contratual que prevê prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal.’ (AgRg no AREsp 658030/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016).5. É perfeitamente válida a renúncia ao benefício de ordem realizada de forma expressa pelo fiador, nos termos do art. 828, inciso I, do Código Civil.6. Nos termos da tese firmada pelo STJ, por ocasião do REsp nº 973827/RS: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 7. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. 8. A condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida no caso dos autos, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, caput e §2º, ambos do CPC. 9. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação da regra processual. Apelação cível não provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009734-44.2012.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 31/10/2021). “Cobrança e medida cautelar incidental para obstar a inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Contrato para desconto de cheques. Fiança. Prorrogação na renovação automática do contrato. Expressa previsão. Possibilidade. Em contratos bancários, ‘não há falar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador responde, precisamente, por aquilo que declarou no instrumento da fiança - no caso, como incontroverso, se obrigou a manter-se como garante em caso de prorrogação da avença principal’ (STJ, REsp 1374836/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 28/02/2014). Apelação não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1456521-2 - Iretama - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 03/02/2016). Assim, rejeitam-se a tese de ilegitimidade passiva e a pretensão de limitação da responsabilidade. - Da legitimidade do fiador/devedor solidário para postular a revisão de encargos contratuais Na sentença, não foram conhecidas as pretensões revisionais formuladas nos embargos monitórios pela ora apelante, sob o fundamento de que, por tratar-se de fiadora, não detém legitimidade para impugnar encargos contratuais em nome próprio.O entendimento não comporta reparos.Embora esta 15ª Câmara Cível, inclusive este relator, já se tenha manifestado de maneira diversa, mostra-se necessário adequar esse posicionamento à orientação da Corte Superior, de que o fiador, mesmo quando também figure no contrato na condição de devedor solidário, não detém legitimidade para postular a revisão de seus encargos, exarada no seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PROPOSITURA DA DEMANDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ILEGITIMIDADE ATIVA DO FIADOR. ACESSORIEDADE DO CONTRATO DE FIANÇA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DE NATUREZA DISTINTA DA QUE SE ESTABELECE NO CONTRATO PRINCIPAL. 1. Ação de revisão de dois contratos de mútuo firmados entre a empresa recorrente - que figura no primeiro contrato apenas como fiadora e no segundo como devedora principal - e a Caixa Econômica Federal - credora. Ilegitimidade ativa da fiadora no tocante ao primeiro negócio jurídico e prescrição da pretensão relativa à revisão da segunda avença reconhecidas pelas instâncias de origem. 2. Recurso especial que veicula as pretensões de que seja: (i) reconhecida a legitimidade ativa ad causam do fiador para, exclusivamente e em nome próprio, pretender em juízo a revisão e o afastamento de cláusulas e encargos abusivos constantes do contrato principal e (ii) afastado o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão revisional relativa ao segundo contrato bancário em apreço, no qual figurou a autora da demanda como devedora principal da obrigação. 3. A legitimação para agir, que não se confunde com o interesse de agir, é qualidade reconhecida ao titular do direito material que se pretenda tutelar em juízo. Daí porque o fiador, que, como consabido, não pode atuar como substituto processual, não é parte legítima para postular, em nome próprio, a revisão das cláusulas e encargos do contrato principal. 4. A existência de interesse econômico da recorrente (fiadora) na eventual minoração da dívida que se comprometeu perante à recorrida (credora) garantir, não lhe confere por si só legitimidade ativa para a causa revisional da obrigação principal, sendo irrelevante, nesse aspecto, o fato de responder de modo subsidiário ou mesmo solidariamente pelo adimplemento da obrigação. 5. A pretensão revisional de contrato bancário, diante da ausência de previsão legal específica de prazo distinto, prescreve em 10 (dez) anos (sob a égide do Código Civil vigente) ou 20 (vinte) anos (na vigência do revogado Código Civil de 1916), pois fundada em direito pessoal, sendo completamente descabido falar, em casos tais, na aplicação do prazo quinquenal a que se referia o art. 178, § 10, do Código Civil revogado. 6. Recurso especial parcialmente provido para, afastando a prescrição indevidamente reconhecida na origem, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que dê regular processamento ao pleito revisional/repetitório apenas no tocante ao contrato de fls. 210/218 (e-STJ)” (REsp n. 926.792/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 17/04/2015). Extrai-se de seu teor: “Como consabido, fiança é obrigação acessória, assumida por terceiro, que garante ao credor o cumprimento total ou parcial da obrigação principal de outrem (o devedor) caso este não a cumpra ou não possa cumpri-la conforme o avençado. Esse conceito é facilmente extraído do art. 1.481 do Código Civil revogado bem como do art. 818 do Código Civil vigente, que dispõe: ‘Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra’.A fiança contratual apresenta como uma de suas principais características a acessoriedade, ou seja, é espécie de contrato secundário que pressupõe a existência de um contrato principal (aquele cujo adimplemento visa garantir). A despeito disso, a relação jurídica que se estabelece entre o credor e o devedor do negócio jurídico principal - no caso do contrato de fls. 74/82 (e-STJ), aquela havida entre a mutuante (CEF) e a mutuária (RD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.) - não se confunde com a relação estabelecida no secundário contrato de fiança firmado entre aquele mesmo credor e o fiador, que se apresenta como mero garantidor do adimplemento da obrigação principal. Cuida-se, portanto, de contratos que, apesar de vinculados pela acessoriedade da fiança, dizem respeito a relações jurídico-materiais distintas.Essa distinção existente entre as relações de direito material em exame é que torna evidente a ilegitimidade da ora recorrente (fiadora) para, em nome próprio, pretender em juízo a revisão das cláusulas contratuais que constituíram o contrato de mútuo de fls. 74/82 (e-STJ), materializador, como de outro modo não poderia ser, da comunhão de vontades, exclusivamente, dos contratantes (credor e devedor). Eventual interesse reflexo da fiadora, ora recorrente, pela redução da dívida resultante do possível inadimplemento da obrigação, não lhe confere por si só legitimidade ativa para a causa revisional da obrigação principal, sendo irrelevante, nesse aspecto, o fato de responder de modo subsidiário ou mesmo solidariamente pela dívida. É que não se pode confundir interesse com legitimidade nem, menos ainda, conceber a ideia de que o exercício da ação estaria sujeito apenas à existência do primeiro. Com efeito, a legitimação para agir ou, na expressão latina, legitimatio ad causam, diz respeito à pertinência subjetiva da ação, ou seja, está relacionada ao fato de ser o autor da pretensão o verdadeiro titular do direito que se pretende tutelar bem como ser o réu o titular do direito de àquele pleito se contrapor. Nessa esteira, oportuna a lição de Vicente Greco Filho:"(...) A legitimidade, no dizer de Alfredo Buzaid, conforme já referido (Cap. 1, 8), é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. A cada um de nós não é permitido propor ações sobre todas as lides que ocorrem no mundo. Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos. Salvo nos casos excepcionais previstos em lei, quem está autorizado a agir é o sujeito da relação jurídica discutida. Assim, quem pode propor a ação de cobrança de um crédito é o credor, quem pode propor a ação de despejo é o locador, quem pode pleitear a reparação do dano é aquele que o sofreu". (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., São Paulo: Saraiva, 1998, pág 77 - grifou-se).Desse modo, apesar de ser inconteste a existência de interesse econômico da recorrente (fiadora) na eventual minoração da dívida que se comprometeu perante à recorrida (credora) garantir, não é sua a legitimidade para demandar a revisão das cláusulas apostas no contrato principal (de fls. 74/82), já que, para tanto, a titular do direito material correlato é pessoa jurídica distinta e o fiador, como consabido, não está autorizado por lei a atuar como seu substituto processual.” No caso, esse posicionamento ganha especial relevo, uma vez que a devedora principal (Elo Autopeças Ltda ME) foi regularmente citada nestes autos (mov. 62.1 -1º grau) e deixou de impugnar os encargos do contrato.De outro lado, mesmo que fosse admitida a legitimidade da apelante para impugnar os encargos contratuais, o conhecimento da alegação de excesso de cobrança não seria possível.Isso porque, consoante o art. 702, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, em sede de ação monitória, “Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”, sob pena de não conhecimento da alegação.As planilhas anexadas ao mov. 94.7/9.11 – 1º grau não atendem a esse requisito, porque trazem somente a evolução do débito caso a responsabilidade da apelante fosse limitada apenas ao contrato originário, tese já rechaçada no tópico anterior.Não dizem respeito, portanto, aos valores que teriam sido cobrados a mais a título de juros remuneratórios, tarifas e encargos de inadimplemento, impugnados nos embargos monitórios.Quanto a esses encargos, o excesso foi suscitado de maneira genérica, o que impede o conhecimento da alegação também por essa razão, como já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS. i. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010 DO NCPC. TESE RECHAÇADA. II. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. III. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 702, §2º E 3º, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. IV. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGO. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COM PARCELAS FIXAS. V. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. HIPÓTESE POSITIVA DE CONSTITUIÇÃO, DE PLENO DIREITO, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 702, §8º DO CPC/15. VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. II. REGRA DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJPR - 15ª C. Cível - 0009682- 65.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 04 /09/2019). “AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CAPITAL DE GIRO. 1. JUNTADA PELO AUTOR DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA 247 DO STJ. CONTA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO RÉU. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. ART. 702, § 2º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC. PREVALÊNCIA DO MONTANTE CORROBORADO PELAS PROVAS ESCRITAS APRESENTADAS PELO AUTOR. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR A 31 DE MARÇO DE 2000. MP 1.963- 17/2000, REEDITADA COMO MP 2.170-36/2001. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PREVISÃO EXPRESSA E DO AJUSTE DE TAXA DE JUROS ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LEGALIDADE. 3. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ART. 1.647, III, DO CC. GARANTIA VÁLIDA. OMISSÃO DO FIADOR QUANTO AO SEU ESTADO CIVIL. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ. ART. 422 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO MUTUANTE. IGNORÂNCIA OCASIONADA PELO GARANTIDOR. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL PROTEÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO ANUENTE A SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ART. 1.650 DO CC. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Tendo o autor, nos moldes do que preceitua a Súmula 247 do E. STJ, juntado o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes, acompanhado de minucioso demonstrativo de evolução do débito e, em contrapartida, o réu se limitado a alegar genericamente a incorreção dessa conta bem como deixado de, na forma do § 2º do artigo 702 do CPC, apontar o valor que entende correto, apresentando, conjuntamente, demonstrativo discriminado e atualizado, há de prevalecer, em respeito aos ônus estabelecidos pelo artigo 373, I e II, do CPC, aquele montante respaldado pelas provas escritas apresentadas pela parte autora. 2. Consoante inteligência das Súmulas 539 e 541 do V. STJ, é lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001) com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada, ainda que pelo ajuste de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. A ausência das correspondentes outorgas uxórias não invalida as fianças prestadas se, no momento da celebração do mútuo, os garantidores, representantes legais da pessoa jurídica mutuária, que já era cliente da instituição financeira mutuante, omitiram a modificação de seu estado civil, cabendo discutir eventual resguardo da meação dos cônjuges não anuentes em ação própria, nos moldes do artigo 1.650 do CC. 4. Em conformidade com o artigo 85 do CPC, em causas em que não é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios, de acordo com o § 2º, devem, em regra, ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0033253-76.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 22/11/2017). Por todos esses motivos, deve ser mantida a sentença exarada pelo Dr. Rogério Tragibo Campos, com a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado do débito (R$ 12.724,34 - doze mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto por Myrles Maris Gabriel de Oliveira Frizo, e negar-lhe provimento, com a consequente majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado do débito.
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